{"id":28322,"date":"2023-07-28T23:46:57","date_gmt":"2023-07-28T23:46:57","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:46:57","modified_gmt":"2023-07-28T23:46:57","slug":"ordem-de-habeas-corpus-prisao-preventiva-sem-justificativa-suficiente","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/ordem-de-habeas-corpus-prisao-preventiva-sem-justificativa-suficiente\/","title":{"rendered":"[MODELO] ORDEM DE HABEAS CORPUS – Pris\u00e3o preventiva sem justificativa suficiente."},"content":{"rendered":"

ORDEM DE HABEAS CORPUS<\/strong> -Decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva sem causa motivadora justificativa da constri\u00e7\u00e3o. N\u00e3o houve prova da periculosidade do paciente, bem como este n\u00e3o tentou furtar-se ao Inqu\u00e9rito Policial.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE AL\u00c7ADA DO ESTADO DO<\/strong> ….<\/p>\n

…. (qualifica\u00e7\u00e3o), inscrito na OAB\/…, sob n\u00ba …. e no CPF\/MF n\u00ba …., respectivamente, com escrit\u00f3rio na Rua …. n\u00ba …., na Comarca de …., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem perante Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no art. 5\u00ba, inciso LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, c\/c arts. 647 e 649 do CPP, para impetrar a presente<\/p>\n

ORDEM DE HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n

em favor do paciente …. (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., residente e domiciliado na Rod. …., Km …., no Munic\u00edpio de …., pelos motivos que passa a expor:<\/p>\n

BREVE EXPOSI\u00c7\u00c3O DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Em data de …. de …. do corrente, mediante Portaria da Autoridade Policial da Cidade de …., foi instaurado Inqu\u00e9rito Policial para esclarecimento dos fatos envolvendo a tentativa de roubo ocorrido no dia …. de …. de …., por volta das …. horas, na BR …., na Vila …., sentido …., tendo como acusados, …., …., …. e o paciente ….<\/p>\n

Em seguida, aquela autoridade policial representou pela pris\u00e3o preventiva dos Srs. …., …. e …. perante o Ju\u00edzo da Vara Criminal da Comarca de …., Estado …., assim acolhendo manifesta\u00e7\u00e3o do digno representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o MM. Juiz daquela Comarca deferiu o presente pedido com amparo no art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal, por\u00e9m n\u00e3o fora pedido pela autoridade policial e obviamente n\u00e3o expedido o mandado contra o paciente …., por n\u00e3o terem qualquer qualifica\u00e7\u00e3o do mesmo, enfim faltavam requisitos necess\u00e1rios para tal pedido.<\/p>\n

Ocorre que o ora paciente, justamente, para colaborar com a devida a\u00e7\u00e3o penal se apresentou com seu defensor \u00e0 Delegacia do Distrito do Alto …., como demonstra nos autos para expor os fatos ocorridos. Ap\u00f3s esclarecer na mais pura sinceridade, mostrou verdadeiramente os fatos ocorridos, ent\u00e3o retornando ao se trabalho e resid\u00eancia.<\/p>\n

O respeit\u00e1vel Ju\u00edzo da Comarca de …., n\u00e3o entendeu tal colabora\u00e7\u00e3o do paciente e conseguindo seu endere\u00e7o, nome, etc., expediram o mandado de pris\u00e3o vindo posteriormente ser cumprido pela autoridade policial.<\/p>\n

Irresignado com a decreta\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o preventiva, o paciente ingressou com pedido de revoga\u00e7\u00e3o da medida odiosa, alegando em seu favor a aus\u00eancia dos motivos previstos no art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal, juntando farta documenta\u00e7\u00e3o a respeito de sua vida pregressa, pessoal, familiar e profissional, entretanto, foi indeferido ap\u00f3s parecer contr\u00e1rio do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, entendendo que ainda est\u00e3o presentes as raz\u00f5es que levaram \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar.<\/p>\n

Assim, diante da flagrante aus\u00eancia de causa motivadora justificativa da constri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o restou outra alternativa ao paciente sen\u00e3o invocar a esse Egr\u00e9gio Tribunal, a concess\u00e3o de liminar da presente Ordem de "Habeas Corpus" para obter a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do decreto judicial, j\u00e1 que est\u00e1 sofrendo constrangimento ilegal.<\/p>\n

DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O PELA PRIS\u00c3O PREVENTIVA<\/strong><\/p>\n

O douto representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico em exerc\u00edcio na Vara Criminal de …., representou pela pris\u00e3o preventiva do paciente, argumentando, em s\u00edntese, o seguinte:<\/p>\n

a) que existem nos autos ind\u00edcios da autoria do crime de tentativa de roubo ou prova de materialidade do mesmo;<\/p>\n

b) logo ap\u00f3s a pr\u00e1tica do delito, os indiciados empreenderam fuga, demonstrando assim a sua inten\u00e7\u00e3o de se subtra\u00edrem da a\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a;<\/p>\n

c) o grave crime praticado pelos mesmos revela a alta periculosidade deles, ou melhor, evidencia o fato de que em liberdade eles voltar\u00e3o a delinq\u00fcir;<\/p>\n

d) que o paciente …., reside fora da Comarca podendo evadir-se da lei penal.<\/p>\n

DA AUS\u00caNCIA DAS HIP\u00d3TESES QUE AUTORIZAM A DECRETA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA<\/strong><\/p>\n

1. Ap\u00f3s atenta leitura das pe\u00e7as que instruem os autos de inqu\u00e9rito policial, a ila\u00e7\u00e3o que se extrai \u00e9 a de que n\u00e3o est\u00e3o presentes, "in casu", os requisitos ensejadores do decreto da pris\u00e3o preventiva com rela\u00e7\u00e3o ao paciente ….<\/p>\n

Equivocadamente, em virtude da aus\u00eancia nos autos de melhores informa\u00e7\u00f5es pessoais a respeito de cada um dos indiciados, o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu a pris\u00e3o preventiva de todos, igualando o paciente aos demais, o que se constitui em flagrante injusti\u00e7a. Portanto, faz-se necess\u00e1rio um relato fiel e detalhado da vida pessoal, familiar e profissional do mesmo, assim como de sua vida pregressa, a fim de que se reestabele\u00e7a a justi\u00e7a.<\/p>\n

2. Apesar de recair sobre a pessoa do paciente, a acusa\u00e7\u00e3o de ter tido participa\u00e7\u00e3o no il\u00edcito penal de tentativa de roubo ocorrido no dia …. de …. de …., observa-se que, a priori, n\u00e3o restou demonstrado qualquer sinal de periculosidade do agente a justificar a sua pris\u00e3o cautelar, os autos de inqu\u00e9rito policial o isentam de participa\u00e7\u00e3o ativa no fato. Por outro lado, \u00e9 necess\u00e1rio enfatizar ainda o seguinte:<\/p>\n

a) o paciente n\u00e3o empreendeu fuga logo ap\u00f3s a ocorr\u00eancia dos fatos, indo logo para sua resid\u00eancia e de sua m\u00e3e, sito \u00e0 Vila ….<\/p>\n

b) os termos de declara\u00e7\u00f5es das v\u00edtimas e testemunhas n\u00e3o revelam nada contra o ora paciente ….<\/p>\n

c) a eventual participa\u00e7\u00e3o do paciente restringe-se t\u00e3o somente ao fato do mesmo ter permanecido no interior do \u00f4nibus, por\u00e9m sem qualquer agress\u00e3o ou amea\u00e7a aos passageiros do mesmo.<\/p>\n

Portanto, a fim de que injusti\u00e7a alguma seja concedida, \u00e9 preciso separar o "joio do trigo". N\u00e3o h\u00e1 possibilidade de se admitir que a liberdade do acusado venha em preju\u00edzo da instru\u00e7\u00e3o criminal e da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, assim como temer por poss\u00edvel perigo \u00e0 ordem p\u00fablica. \u00c9 portador da qualidade de prim\u00e1rio, ostenta o requisito de possuir bons antecedentes, resid\u00eancia fixa, al\u00e9m de ter fam\u00edlia constitu\u00edda, com pai e m\u00e3e.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

1. O paciente, repita-se, \u00e9 portador da qualidade de prim\u00e1rio, ostenta o requisito de possuir bons antecedentes, resid\u00eancia fixa, ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e fam\u00edlia constitu\u00edda, composta de pai e m\u00e3e, pelo que se conclui que n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de se admitir que a sua liberdade venha em preju\u00edzo da instru\u00e7\u00e3o criminal e da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, assim como temer por poss\u00edvel perigo \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/p>\n

Segundo a doutrina e a jurisprud\u00eancia, a medida construtiva de car\u00e1ter cautelar, exarada de forma a coagir a liberdade individual, somente deve ser mantida quando absolutamente indispens\u00e1vel.<\/p>\n

…., vendo a pris\u00e3o preventiva como atentado contra o direito individual \u00e0 liberdade, diz que ela somente se justifica se tiver por objetivo evitar a fuga do indiciado \u00e0 justi\u00e7a:<\/p>\n

"O objetivo da pris\u00e3o preventiva \u00e9 evitar que o indiciado fuja \u00e0 a\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a. Por este motivo a id\u00e9ia de necessidade social casa-se com a id\u00e9ia de justi\u00e7a, porque \u00e9 um dever para todos responder em Ju\u00edzo pelas acusa\u00e7\u00f5es que lhe a\u00ed s\u00e3o feitas, e, por isso, \u00e9 que esta qualidade \u00e9 denominada cust\u00f3dia. Onde faltar este motivo, deve cessar a pris\u00e3o preventiva." (Apud Borges da Rosa, in Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Penal, Ed. Revista dos Tribunais, 1982, pg. 418).<\/p>\n

Da\u00ed a irresigina\u00e7\u00e3o do paciente com rela\u00e7\u00e3o ao decreto de sua pris\u00e3o preventiva. As atuais circunst\u00e2ncias n\u00e3o demonstram a recomenda\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia, tanto no que se refere \u00e0s suas condi\u00e7\u00f5es pessoais, quanto ao seu comportamento ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do noticiado fato. Ora, o agente que tivesse a clara inten\u00e7\u00e3o de fugir \u00e0 a\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, certamente n\u00e3o prestaria esclarecimentos \u00e0 delegacia de pol\u00edcia do Distrito do Alto …. Sua atitude seria imediatamente evadir-se para n\u00e3o se expor e assim manter desconhecida sua identidade. Acrescente-se, ainda, que o dia dos fatos o paciente n\u00e3o teve participa\u00e7\u00e3o ativa no evento, preferindo, repita-se, aguardar passivamente os acontecimentos no interior do \u00f4nibus.<\/p>\n

O Tribunal de Al\u00e7ada do Estado do Paran\u00e1, em sess\u00e3o de julgamento do HC n\u00ba 191\/89 – Ac n\u00ba 215, tendo como relator o Juiz S\u00e9rgio Mattioli, decidiu que:<\/p>\n

1. "A pris\u00e3o preventiva, \u00e9 medida de exce\u00e7\u00e3o, somente decret\u00e1vel, em situa\u00e7\u00f5es especiais, presentes as hip\u00f3teses que a autorizem, como garantia da ordem p\u00fablica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal."<\/p>\n

2. "Ausentes os motivos previstos no art. 312 do CPP, tratando-se do r\u00e9u prim\u00e1rio, sem antecedentes, com profiss\u00e3o definida e residente no foro delicti, o decreto judicial, carente de suporte e fundamento, configura coa\u00e7\u00e3o ilegal ampar\u00e1vel por via de ‘habeas corpus’. Ordem de ‘Habeas Corpus’ concedida ao efeito de revogar o Decreto de Pris\u00e3o Preventiva."<\/p>\n

Assim sendo, o paciente sofre constrangimento ilegal, debit\u00e1vel ao MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca de …., que mesmo ap\u00f3s tomar ci\u00eancia sobre a vida pregressa, familiar, pessoal e profissional do paciente, negou-lhe, arbitrariamente, a revoga\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar, ainda que bem demonstrado nos autos que o mesmo re\u00fane todas as condi\u00e7\u00f5es de responder ao processo penal em liberdade.<\/p>\n

O fundamento para retirar a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o do paciente teve como sustent\u00e1culo mera possibilidade. As assertivas utilizadas para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva s\u00e3o por demais vagas, n\u00e3o sendo de forma alguma, aptas a autorizar a restri\u00e7\u00e3o da liberdade de quem quer que seja.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Requer-se, em face do exposto que, liminarmente, seja concedida a presente ordem de "habeas corpus" em favor do paciente, com a expedi\u00e7\u00e3o de competente Alvar\u00e1 de Soltura e, ap\u00f3s, quando do julgamento da presente, seja-lhe concedido em definitivo a ordem de "habeas corpus", revogando-se, por conseq\u00fc\u00eancia o decreto cautelar do MM. Juiz da Comarca de ….<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28322","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28322","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28322"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28322"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}