{"id":28319,"date":"2023-07-28T23:46:53","date_gmt":"2023-07-28T23:46:53","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:46:53","modified_gmt":"2023-07-28T23:46:53","slug":"acao-redibitoria-cc-indenizacao-por-danos-morais-e-materiais-defeitos-recorrentes-em-veiculo-adquirido","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-redibitoria-cc-indenizacao-por-danos-morais-e-materiais-defeitos-recorrentes-em-veiculo-adquirido\/","title":{"rendered":"[MODELO] “A\u00e7\u00e3o redibit\u00f3ria c\/c indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais – Defeitos recorrentes em ve\u00edculo adquirido”"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO\u00a0(A)\u00a0SENHOR\u00a0(A)\u00a0DOUTOR\u00a0(A)\u00a0JUIZ\u00a0(A)\u00a0DE DIREITO DA\u00a0____VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX-XX – (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n

XXXXXXXXX XXXXXXXXX<\/strong>, brasileiro, solteiro, xxxxxxxxx, inscrito no CPF de n\u00ba. XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado \u00e0 Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, vem, por seu advogado abaixo subscrito, conforme procura\u00e7\u00e3o anexa (doc. 01)<\/strong>, com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil,<\/strong> com fulcro na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, no\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>\u00a0e no\u00a0CPC<\/a>, ajuizar a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O REDIBIT\u00d3RIA C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS<\/strong><\/p>\n

Em face: 1) da\u00a0FABRICANTE XXXXXXXX<\/strong>., sociedade empres\u00e1ria limitada inscrita no CNPJ de n\u00ba xxxxxxx e situada na AV xxxxxxxxxxx; e 2) da\u00a0CONCESSIONARIA DE VE\u00cdCULO XXXXXXXXXXX,<\/strong>pessoa jur\u00eddica inscrita no CNPJ sob o n\u00ba xxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxxxxxxx), endere\u00e7o eletr\u00f4nico, o que faz de acordo com as raz\u00f5es de fato e de direito a seguir delineadas.<\/p>\n

1. DAS INTIMA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Primeiramente requer-se a Vossa Excel\u00eancia que as intima\u00e7\u00f5es alusivas ao presente feito sejam dirigidas\u00a0EXCLUSIVAMENTE\u00a0<\/strong>aos advogados XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXX,\u00a0sob pena de nulidade.<\/strong><\/p>\n

2.\u00a0DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA<\/strong><\/p>\n

A nossa\u00a0Carta Magna<\/a>\u00a0assegura \u00e0s pessoas o acesso ao Judici\u00e1rio, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\u201cCF\/88 \u2013 Art. 5\u00ba – LXXIV – o Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

Neste caminho a Lei\u00a01060<\/a>\/50 garante a assist\u00eancia judici\u00e1ria \u00e0 parte processual,verbis:<\/em><\/p>\n

\u201cArt. 4\u00ba. A parte gozar\u00e1 dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, mediante simples afirma\u00e7\u00e3o, na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial, de que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de pagar \u00e0 custa do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

Verifica-se, pois, do cotejo dos dispositivos legais acima transcritos, com a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia financeira, que o promovente tem direito e requer os benef\u00edcios da\u00a0JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong>, pois n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es para, sem o preju\u00edzo de sua manuten\u00e7\u00e3o e de sua fam\u00edlia, arcar com as custas do processo em comento.<\/p>\n

3.\u00a0SINOPSE F\u00c1TICA<\/strong><\/p>\n

O autor adquiriu da primeira promovida um ve\u00edculo da marca\u00a0xxxx,<\/em> Modelo xxxxxxxxx, ano de fabrica\u00e7\u00e3o 2010, modelo 2011, sob o chassi n\u00ba XXXXXXXXX, placa de n\u00ba XXXXXXXX, no dia\u00a010\/12\/2010,\u00a0<\/strong>financiado em 60 (sessenta) vezes no valor de R$ 755,01 (setecentos e cinq\u00fcenta e cinco reais e um centavo).\u00a0(Doc. 02 \u2013 Comprovantes de propriedade do ve\u00edculo).<\/strong><\/p>\n

Ocorre, Exa., que este ve\u00edculo, aparentemente novo, apresentou alguns defeitos com pouco tempo de uso e,\u00a0recentemente<\/strong>, o bem m\u00f3vel reapresentou um defeito (v\u00edcio oculto na m\u00e1quina dos vidros el\u00e9tricos) que gerou um arrependimento ao autor e desconfian\u00e7a de que o bem jamais retornaria ao seu estado original, a ponto de n\u00e3o querer mais o bem, como se ver\u00e1 das raz\u00f5es a seguir.<\/p>\n

Pois bem. Em\u00a026\/01\/2011 (DURANTE O GOZO DE SUAS F\u00c9RIAS)<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0UM M\u00caS AP\u00d3S A AQUISI\u00c7\u00c3O<\/strong>\u00a0\u2013 o ve\u00edculo apresentou um barulho estranho e o autor foi \u00e0 concession\u00e1ria autorizada (segunda promovida) para verificar o que houve e foi realizada a troca de \u201cBatente de Suspens\u00e3o Motor\u201d e \u201cBatente el\u00e1stico de movimento\u201d(Doc. 03 \u2013 NF de servi\u00e7os)<\/strong>.<\/p>\n

Ap\u00f3s esse aborrecimento – de perder tempo por levar um CARRO NOVO (05 meses de uso) ao servi\u00e7o t\u00e9cnico – um m\u00eas tempo depois esse fato, em\u00a022\/02\/2011<\/strong>\u00a0o autor foi novamente \u00e0 autorizada e pasme, Exa., realizaram a troca\u00a0DAS MESMAS PE\u00c7AS<\/strong>que h\u00e1 menos de um m\u00eas haviam sido substitu\u00eddas, al\u00e9m de terem trocado, tamb\u00e9m, a estrutura do encosto do banco\u00a0(Doc. 04 \u2013 NF de Servi\u00e7os)<\/strong>.<\/p>\n

Em\u00a0Abril de 2011<\/strong>, quando o promovente achava que seu carro rec\u00e9m adquirido tinha se livrado destes pequenos problemas, se surpreendeu com um fato in\u00e9dito: quando estava andando em seu carro, ouviu um barulho\u00a0MUITO ALTO,\u00a0<\/strong>como se fosse o vidro estra\u00e7alhando e depois disso n\u00e3o subiu mais.<\/p>\n

Quando isso aconteceu, o vidro fez um barulho grande, como se estivesse quebrando,\u00a0causando p\u00e2nico principalmente para quem est\u00e1 ao lado da porta defeituosa<\/strong>\u00a0(no caso,\u00a0a noiva<\/strong>\u00a0do promovente) e n\u00e3o consegue mais subir ou descer, ficando inutilizado. E como n\u00e3o existe apoio, o vidro simplesmente desce, deixando o bem exposto a sua pr\u00f3pria sorte.<\/p>\n

Neste mesmo dia, como o carro estava totalmente inseguro, motivo que levou o autor \u00e0 autorizada promovida e foi realizado o servi\u00e7o \u201cMaquina do Vidro El\u00e9trico Esquerdo\u201d(Doc. 04 \u2013 Nota Fiscal)<\/strong>.<\/p>\n

Pois bem. Depois desse susto, em\u00a026\/08\/2011<\/strong>\u00a0o vidro dianteiro e traseiro do lado direito tamb\u00e9m pararam de funcionar, o que gerou certa indigna\u00e7\u00e3o, ao ter que levar novamente o ve\u00edculo \u00e0 oficina autorizada e\u00a0PARA REALIZAR O SERVI\u00c7O QUE H\u00c1 MENOS DE TR\u00caS MESES HAVIA SIDO FEITO.<\/strong><\/p>\n

Neste dia foi desmontado e remontado o elevador do vidro el\u00e9trico TR e removida e instalada a caixa de fechadura.<\/p>\n

Mas n\u00e3o acabou a\u00ed, pois o ve\u00edculo do promovente apresentou defeito, novamente, em27\/10\/2011<\/strong>, pois a trava da porta dianteira n\u00e3o fechava e o demandante teve quer realizar o servi\u00e7o referente \u00e0 \u201cFechadura da Porta Dianteira\u201d(Doc. 06 \u2013 NF de Servi\u00e7os).<\/strong><\/p>\n

Ou seja, o mesmo servi\u00e7o de antes.<\/strong><\/p>\n

Ao final do ano de 2011, decepcionado com o ve\u00edculo que tinha adquirido h\u00e1 menos de um ano, mas acreditando que ainda poderia reverter a situa\u00e7\u00e3o (pois na verdade a esperan\u00e7a \u00e9 a \u00faltima que morre), o promovente foi surpreendido no dia\u00a012 de Dezembro<\/strong>, pois teve que trocar\u00a0novamente<\/strong>\u00a0a \u201cfechadura da porta dianteira\u201d\u00a0(Doc. 07 \u2013 NF de Servi\u00e7os).<\/strong><\/p>\n

ORA, EXCEL\u00caNCIA, S\u00d3 PODE SER UMA IRRESPONSABILIDADE SEM LIMITES DA SEGUNDA PROMOVIDA, POIS POR TR\u00caS VEZES FORAM REALIZADOS SERVI\u00c7OS QUE J\u00c1 HAVIAM SIDO FEITOS.<\/strong><\/p>\n

Pois bem. J\u00e1 em 2012 o autor j\u00e1 estava cansado de ter ido diversas vezes \u00e0 concession\u00e1ria para consertar um carro (semi) novo, mas o ve\u00edculo ainda apresentou defeito e foram feitos outros servi\u00e7os, a exemplo do \u201cMecanismo de dire\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cBieleta da Barra Estabilizador\u201d, em\u00a016\/02\/2012.<\/strong><\/p>\n

O que gerou a indigna\u00e7\u00e3o do promovente e a desconfian\u00e7a de um prov\u00e1vel v\u00edcio oculto, culminando inclusive no sentimento de n\u00e3o querer mais o bem, Exa., foi que em\u00a0Outubro do corrente ano (2012)<\/strong>, o problema (v\u00edcio) el\u00e9trico reapareceu e, dessa vez, em situa\u00e7\u00f5es extremamente cautelosas, pois h\u00e1 menos de um m\u00eas, quando o autor estava voltando de uma visita que havia feito na casa de um amigo,\u00a0se deparou com o vidro de tr\u00e1s completamente aberto, em uma rua muito esquisita<\/strong>, no bairro de intermares\u00a0(Doc. 05 \u2013 Foto).<\/strong><\/p>\n

Detalhe: o autor havia fechado e conferido todos os vidros, ap\u00f3s sair do carro, mas quando voltou, um deles estava aberto (Doc. 05 \u2013 Foto).<\/strong><\/p>\n

Vale ressaltar que o demandante \u00e9 um profissional de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o esempre anda com seu principal instrumento de trabalho no carro, pois precisa com frequ\u00eancia utiliz\u00e1-lo, mas por sorte, ou quem sabe a for\u00e7a divina, n\u00e3o levaram seu\u00a0notebook\u00a0<\/em>que estava no banco de tr\u00e1s, perto do vidro aberto.<\/strong><\/p>\n

No mesmo dia desse evento o promovente deixou o carro na garagem de seu apartamento e, ainda assim, o vidro permanecia aberto e n\u00e3o fechava,\u00a0(Doc. \u2013 Foto)<\/strong>, o que levou o autor a no dia seguinte procurar um servi\u00e7o pago, sem ser na autorizada promovida, pois al\u00e9m de o bem estar fora da garantia contratual, a autorizada da promovida havia perdido a credibilidade, por raz\u00f5es \u00f3bvias.<\/p>\n

Desesperado e sem estar coberto pela garantia dada (que na verdade s\u00f3 servia temporariamente), o autor levou seu carro at\u00e9 em outras lojas de servi\u00e7os automotivos, em que foi feito servi\u00e7o de \u201cConserto da M\u00e1quina do Vidro El\u00e9trico\u201d, que foi realizado na porta \u201cDT esquerda\u201d e na porta \u201cT2 L DiRT\u201d\u00a0(Doc. 04 \u2013 Nota Fiscal de servi\u00e7os)<\/strong>.<\/p>\n

Mas ap\u00f3s esse conserto parcial, o problema permaneceu, pois o fato \u00e9 que o problema apareceu de novo e o demandante ficou dirigindo com o vidro aberto durante momentos em que gostaria de estar fechado, no ar condicionado,\u00a0al\u00e9m de outros que deveria estar fechado, a exemplo de quando esteve no tr\u00e2nsito, sol quente, entre outros.<\/strong><\/p>\n

Assim, ap\u00f3s a an\u00e1lise dos servi\u00e7os feitos em seu ve\u00edculo \u2013 diversas trocas das m\u00e1quinas dos vidros e o problema permanece – o autor percebeu que esse carro \u00e9 \u201cportador\u201d de um grave\u00a0v\u00edcio oculto (pois j\u00e1 houve v\u00e1rias tentativas de conserto, em v\u00e3o)<\/strong>\u00a0ofuscado em seu interior que inclusive trouxe diversos dissabores ao demandante, pois o defeito, embora seja aparentemente simples, culminou em um temor totalmente inesperado e indevido (j\u00e1 aconteceu de o autor estar no carro e os vidros descem de uma vez, fazendo um barulho enorme e assustador), al\u00e9m de noites com dificuldades de dormir e, consequentemente, uma\u00a0AVERS\u00c3O<\/strong>\u00a0ao ve\u00edculo adquirido com tanta dificuldade,\u00a0pois muitas vezes o autor prefere nem sair no seu carro (na verdade infelizmente isso se tornou um \u00f4nus, visto que certamente \u00e9 invi\u00e1vel sair com um carro inseguro).<\/strong><\/p>\n

Ademais,\u00a0o promovente deixou de sair de casa algumas vezes, pois teve que deixar por diversos finais de semana o carro na garagem por conta desse problema, pois quando isso ocorre, o veiculo fica inutilizado de forma com que o vidro defeituoso fica aberto, fazendo com que o promovente fique com medo de deixar seu veiculo em seu pr\u00f3prio edif\u00edcio, quanto mais na rua.<\/strong><\/p>\n

Em outras situa\u00e7\u00f5es, quando o carro estava aparentemente normal, num fim de semana, por exemplo, a m\u00e1quina do vidro quebra e s\u00f3 conserta se for substitu\u00edda, como ocorreu em\u00a016\/04\/2011, um s\u00e1bado, ocasi\u00e3o em que deveria estar gozando de seu lazer, como todo cidad\u00e3o comum.<\/strong><\/p>\n

Em outras ocasi\u00f5es, perdeu diversas horas de trabalho e ouviu reclama\u00e7\u00f5es de seus superiores que nem deveria, pois n\u00e3o teve culpa do atraso.<\/p>\n

Em suma, hoje o autor tem ci\u00eancia de que a irresponsabilidade \u00e9 de ambas as promovidas, pois a culpa da primeira foi ter fabricado um ve\u00edculo \u201cviciado\u201d (a m\u00e1quina dos vidros) e a culpa da segunda \u00e9 por fornecer servi\u00e7os que n\u00e3o p\u00f5em fim ao problema apresentado, pois sempre fez a substitui\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina por uma igual, ou seja:\u00a0defeituosa<\/strong>, pois todas as que foram trocadas posteriormente deram os mesmos problemas, com poucos dias de uso.<\/p>\n

Vale registrar que recentemente, ao pesquisar na\u00a0internet<\/em>[1]<\/em><\/strong>\u00a0<\/em>sobre o assunto, o autor encontrou diversas reclama\u00e7\u00f5es sobre o mesmo problema,\u00a0o que gera a presun\u00e7\u00e3o de que realmente \u00e9 um v\u00edcio oculto (defeito de f\u00e1brica na m\u00e1quina dos vidros el\u00e9tricos) de fabrica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Certamente n\u00e3o \u00e9 preciso dizer que a promovida vem se esquivando de suas obriga\u00e7\u00f5es, pois al\u00e9m de n\u00e3o ter feito um\u00a0recall\u00a0<\/em>destes bens, quando o autor requereu a troca do ve\u00edculo por um novo, a resposta da r\u00e9 foi negativa, fundada apenas na garantia contratual que j\u00e1 havia passado, o que \u00e9 um absurdo, tendo em vista que o defeito\/v\u00edcio \u00e9 de f\u00e1brica.<\/p>\n

Irresignado com a postura das demandadas, o promovente suplica ao Poder Judici\u00e1rio por uma solu\u00e7\u00e3o ao caso.<\/p>\n

4.\u00a0DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

4.1 DO V\u00cdCIO OCULTO\/REDIBIT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

O embasamento legal para a pretens\u00e3o autoral se faz na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, noC\u00f3digo de Defesa do consumidor<\/a>, no\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>\u00a0e, principalmente, na jurisprud\u00eancia p\u00e1tria.<\/p>\n

\u00c0 Luz da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, vejamos o teor do inciso\u00a0X<\/a>\u00a0do Art.\u00a05\u00ba<\/a>:<\/p>\n

X – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade,\u00a0<\/em>a vida privada<\/em><\/strong>, a honra e a imagem das pessoas,<\/em>assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/em><\/strong><\/p>\n

No caso, como se pode ver, o autor teve sua vida privada violada, vez que as promovidas lhe forneceram um produto com\u00a0v\u00edcio<\/strong>\u00a0oculto\u00a0<\/strong>e, al\u00e9m disso, servi\u00e7os e produtos (que seriam para conserto) com pouqu\u00edssimos dias de durabilidade.<\/p>\n

Esta rela\u00e7\u00e3o, que \u00e9 de consumo, tendo em vista vulnerabilidade e a hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica e econ\u00f4mica, deve ser promovida pelo Estado, como reza a\u00a0CF\/88<\/a>,\u00a0verbis:<\/em><\/p>\n

XXXII – o Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor;<\/em><\/p>\n

J\u00e1 o\u00a0Codex\u00a0<\/em>consumeirista estabelece que:<\/p>\n

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo\u00a0<\/em>dur\u00e1veis<\/em><\/strong>\u00a0ou n\u00e3o dur\u00e1veis<\/em>respondem solidariamente<\/em><\/strong>\u00a0pelos\u00a0<\/em>v\u00edcios<\/em><\/strong>\u00a0de qualidade ou quantidade que os tornem\u00a0<\/em>impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam<\/em><\/strong>\u00a0ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o sendo o v\u00edcio sanado no prazo m\u00e1ximo de trinta dias,\u00a0<\/em>pode o consumidor exigir<\/em><\/strong>, alternativamente e \u00e0 sua escolha:<\/em><\/p>\n

I – a substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro da mesma esp\u00e9cie, em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso;<\/em><\/p>\n

II – a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos;<\/em><\/p>\n

Omissis;<\/em><\/p>\n

(Grifos nossos).<\/em><\/p>\n

Vale registrar que no caso do autor,\u00a0o v\u00edcio s\u00f3 ficou evidenciado da \u00faltima vez que levou ao conserto (em 25\/10\/2012),\u00a0<\/strong>pois antes desta vez, o bem permaneceu alguns meses sem apresentar o problema espec\u00edfico nas m\u00e1quinas dos vidros, ou seja,antes desta data n\u00e3o dava para saber se havia ou n\u00e3o um v\u00edcio oculto, AT\u00c9 PORQUE O AUTOR \u00c9 COMPLETAMENTE LEIGO NO ASSUNTO.<\/strong><\/p>\n

Registre-se que se o autor n\u00e3o tivesse ido pesquisar sobre o assunto recentemente, dificilmente saberia que realmente trata-se de um v\u00edcio oculto.<\/p>\n

Destas pesquisas (que seguem em anexo a esta exordial), percebem-se diversas reclama\u00e7\u00f5es, pelo mesmo v\u00edcio, al\u00e9m de respostas da promovida totalmente descabidas, cuja pretens\u00e3o que se v\u00ea \u00e9 apenas se esquivar de sua responsabilidade, ou pior: fingir que nada aconteceu e oferecer ao cliente novamente os produtos (defeituoso), se privando do que deveria fazer: descobrir e efetivamente reparar o v\u00edcio.<\/p>\n

Pois bem,\u00a0tratando-se de v\u00edcio oculto<\/strong>\u00a0como se viu anteriormente, o\u00a0CDC<\/a>\u00a0prev\u00ea quecabe ao consumidor escolher alternativamente se quer a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago ou a substitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Vale destacar, ainda, que existe o prazo decadencial para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, que \u00e9 de 90 (noventa) dias, a\u00a0contar da constata\u00e7\u00e3o do v\u00edcio.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 este o entendimento jurisprudencial sobre o tema, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR REJEITADA.<\/em>RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DA FABRICANTE E DO FORNECEDOR.<\/em><\/strong>C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/a>. ARTIGO 18. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO VE\u00cdCULO. DEFEITO DE FABRICA\u00c7\u00c3O. DANOS MORAIS. SENTEN\u00c7A MANTIDA.<\/em>C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/a><\/strong><\/p>\n

1. Inexist\u00eancia de ofensa ao artigo\u00a0<\/em>514<\/a>, inciso\u00a0<\/em>II<\/a>, do\u00a0<\/em>C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>. Caso em que as raz\u00f5es recursais enfrentam suficientemente a fundamenta\u00e7\u00e3o lan\u00e7ada na senten\u00e7a. Preliminar rejeitada.514IIC\u00f3digo de Processo Civil<\/em><\/p>\n

2. A regra \u00e9 que o prazo decadencial – em se tratando de v\u00edcios no fornecimento de produtos dur\u00e1veis – \u00e9 de 90 dias (inciso II, art.\u00a0<\/em>26<\/a>,\u00a0<\/em>CDC<\/a>), sendo que, quando o caso envolver v\u00edcios ocultos, o prazo somente se iniciar\u00e1 a partir da data em que o v\u00edcio for efetivamente constatado pelo consumidor (<\/em>\u00a7 3\u00ba<\/em><\/strong><\/a>do art.<\/em>26<\/em><\/strong><\/a>do<\/em>CDC<\/em><\/strong><\/a>). No caso dos autos, o ve\u00edculo foi adquirido pela autora em 13.08.2005. Contudo, o mar\u00e7o inicial conta-se a partir da data em que o defeito se tornou efetivamente constatado a partir da \u00faltima abertura da ordem de servi\u00e7o requerida pelo autor, ou seja, em 09.06.2006 (fl. 29).<\/em><\/p>\n

3. Tendo em vista que no caso em quest\u00e3o incide a hip\u00f3tese prevista no artigo<\/em>18<\/em><\/strong><\/a>do<\/em>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/em><\/strong><\/a>, o fabricante e o comerciante devem responder de forma solid\u00e1ria, uma vez que ambas as r\u00e9s est\u00e3o inseridas no conceito de "fornecedor" (artigo<\/em>3\u00ba<\/em><\/strong><\/a>, do<\/em>CDC<\/em><\/strong><\/a>), conquanto a parte autora est\u00e1 inserida como "consumidora" do produto.<\/em><\/p>\n

4. Resta clara a ilicitude e abusividade da conduta das demandadas, que venderam \u00e0 autora ve\u00edculo com v\u00edcios ocultos que a obrigaram a reiteradamente lev\u00e1-lo para conserto, colocando, inclusive, em risco a seguran\u00e7a da consumidora.<\/em><\/p>\n

5. Trata-se de hip\u00f3tese de dano moralin re ipsa, que dispensa a comprova\u00e7\u00e3o de sua extens\u00e3o, sendo evidenciado pelas circunst\u00e2ncias do fato.<\/em><\/p>\n

6.Manuten\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o fixada pelo senten\u00e7a, pois quantia que se mostra adequada ao caso e aos par\u00e2metros adotados por este colegiado.<\/em><\/strong><\/p>\n

(70048035364 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 18\/07\/2012, Nona C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 20\/07\/2012)<\/em><\/p>\n

(sem grifos no original).<\/em><\/p>\n

O Tribunal do Rio Grande do Norte tamb\u00e9m adota este entendimento:<\/strong><\/p>\n

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O CIVIL DE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL E RECURSO ADESIVO.<\/em>V\u00cdCIO OCULTO DE VE\u00cdCULO NO TOCANTE AO SISTEMA DE ACIONAMENTO DOS VIDROS EL\u00c9TRICOS E DO ALARME<\/em><\/strong>. FURTO DE BENS DE DENTRO DO VE\u00cdCULO.\u00a0<\/em>RESIST\u00caNCIA DA CONCESSION\u00c1RIA EM RESOLVER O PROBLEMA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCID\u00caNCIA DO ARTIGO<\/em><\/strong>14<\/strong><\/a>\u00a0DO\u00a0<\/em><\/strong>CDC<\/strong><\/a>.<\/em><\/strong>\u00a0DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DO NEXO DE CAUSALIDADE.\u00a0<\/em>EXIST\u00caNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA CONCESSION\u00c1RIA<\/em><\/strong>. NECESSIDADE DE INSTALA\u00c7\u00c3O DE UM SISTEMA NOVO DE ACESS\u00d3RIOS QUE SE IMP\u00d5E. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER REDUZIDOS.\u00a0<\/em>DANOS MORAIS ARBITRADOS EM OBEDI\u00caNCIA AOS PRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.<\/em><\/strong>\u00a0APELO DA CONCESSION\u00c1RIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. SENTEN\u00c7A PARCIALMENTE REFORMADA.14\u00a0<\/em>CDC<\/a><\/p>\n

(47992 RN 2011.004799-2, Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho, Data de Julgamento: 07\/07\/2011, 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel)<\/em><\/p>\n

O TJ\/SE vai ao mesmo norte:<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel – A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria por Fato e\u00a0<\/em>V\u00edcio do Produto c\/c Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Materiais e Morais –\u00a0<\/em><\/strong>Preliminares de In\u00e9pcia da Inicial e Ilegitimidade passiva refutadas em decis\u00e3o interlocut\u00f3ria – Aus\u00eancia de recurso – Preclus\u00e3o Processual – Alega\u00e7\u00e3o de inobserv\u00e2ncia dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e ampla defesa confunde-se com a preliminar de in\u00e9pcia – Preliminares rejeitadas – Rela\u00e7\u00e3o submetida ao\u00a0<\/em>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>\u00a0– Artigo\u00a0<\/em>18<\/a>,\u00a0<\/em>1\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0<\/em>CDC<\/a>\u00a0<\/em>– Defeitos de fabrica\u00e7\u00e3o – Entrada na concession\u00e1ria por diversas vezes logo ap\u00f3s a compra do ve\u00edculo – Ultrapassado o prazo de 30 dias sem que sanasse o v\u00edcio – Necessidade de substitui\u00e7\u00e3o por outro ve\u00edculo da mesma esp\u00e9cie e em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso -Senten\u00e7a mantida –<\/em><\/strong>\u00a0Recurso conhecido e improvido. C\u00f3digo de Defesa do Consumidor181\u00baCDC<\/em><\/p>\n

(2010205630 SE, Relator: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA, Data de Julgamento: 04\/04\/2011, 1\u00aa. C\u00c2MARA C\u00cdVEL)<\/em><\/p>\n

Como dito, o autor constatou que realmente trata-se de um v\u00edcio oculto ap\u00f3s o defeito se repetir,\u00a0em Outubro deste ano<\/strong>, bem como por ouvir de mec\u00e2nicos que lhe atenderam e de um amigo, que o problema \u00e9 dif\u00edcil de ser resolvido, al\u00e9m das pesquisas feitas sobre as reclama\u00e7\u00f5es do defeito, pois h\u00e1 in\u00fameros consumidores reclamando do mesmo problema\u00a0(DOC \u2013 Reclama\u00e7\u00f5es em anexo)<\/strong>.<\/p>\n

Desse modo, percebe-se que o\u00a0direito autoral<\/a>\u00a0n\u00e3o caducou, tendo em vista que o \u00faltimo servi\u00e7o foi feito h\u00e1 trinta dias e, como o bem \u00e9 considerado dur\u00e1vel, o prazo decadencial \u00e9 de 90 (noventa) dias.<\/p>\n

Vejamos o teor do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>:<\/p>\n

Art. 26. O direito de reclamar pelos v\u00edcios aparentes ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o caduca em:<\/em><\/p>\n

II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7o e de produtos dur\u00e1veis.<\/em><\/p>\n

(Omissis)<\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Tratando-se de v\u00edcio oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.<\/em><\/strong><\/p>\n

Repita-se que o defeito s\u00f3 ficou evidenciado h\u00e1 um m\u00eas, pois das outras vezes em que ocorreu o problema n\u00e3o dava pra saber do v\u00edcio oculto, haja vista a falta de conhecimento sobre o assunto, bem como que o servi\u00e7o feito na concession\u00e1ria durou alguns meses, o que auxiliou a \u201cofuscar\u201d o v\u00edcio.<\/p>\n

Sendo assim, requer-se a Vossa Exa., que reconhe\u00e7a e declare que o bem \u00e9 portador de um v\u00edcio oculto, determinando inclusive per\u00edcia, se assim entender.<\/p>\n

Por fim, requer o autor\u00a0a devolu\u00e7\u00e3o do produto<\/strong>\u00a0e a\u00a0restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga,<\/strong>monetariamente atualizada, al\u00e9m das perdas e danos que a seguir ser\u00e3o demonstradas.<\/p>\n

4.2 DOS DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n

No que se refere \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos morais, o dano causado ao promovente foi proveniente de v\u00e1rios fatores:<\/p>\n

01 \u2013 Primeiramente, os aborrecimentos de ter levado o ve\u00edculo rec\u00e9m comprado \u00e0 segunda promovida, por\u00a0OITO VEZES (POR DIVERSOS PROBLEMAS)<\/strong>, em menos de dois anos (vide\u00a0<\/em>Notas Fiscais em anexo);<\/p>\n

02 \u2013 Em segundo lugar, por causa de que\u00a0em tr\u00eas<\/strong>\u00a0das oito vezes que foi levado \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o,\u00a0os servi\u00e7os feitos j\u00e1 haviam sido realizados;<\/strong><\/p>\n

03 \u2013 Dos\u00a0SUSTOS<\/strong>\u00a0que o promovente levou quando as m\u00e1quinas quebraram, pois o barulho \u00e9 muito alto;<\/p>\n

04 \u2013\u00a0Dias de lazer perdidos<\/strong>\u00a0na concession\u00e1ria para ajeitar o problema (pelo menos dois dias de lazer: 26\/01\/2011 = f\u00e9rias; e 16\/04\/2011 = s\u00e1bado), em que na verdade o autor deveria estar viajando com sua futura esposa em seu carro novo;<\/p>\n

05 \u2013 reclama\u00e7\u00f5es de seus chefes, por causa de atrasos decorrentes dos problemas no ve\u00edculo;<\/p>\n

Assim, das causas acima relacionas percebe-se que o demandante realmente faz\u00a0jus\u00a0<\/em>a uma indeniza\u00e7\u00e3o por estes abalos psicol\u00f3gicos sofridos, cujo embasamento legal \u00e9, al\u00e9m da j\u00e1 citada\u00a0<\/strong>Carta Magna<\/strong><\/a>, o\u00a0<\/strong>C\u00f3digo de defesa do consumidor<\/strong><\/a>,\u00a0verbis:<\/em><\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/em><\/p>\n

I – a prote\u00e7\u00e3o da vida, sa\u00fade\u00a0<\/em>e seguran\u00e7a<\/em><\/strong>\u00a0<\/em>contra os riscos provocados por pr\u00e1ticas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os considerados perigosos<\/em><\/strong>\u00a0ou nocivos;<\/em><\/p>\n

VI –\u00a0<\/em>a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;<\/em><\/strong><\/p>\n

Registre-se que a jurisprud\u00eancia, como demonstrado anteriormente,\u00a0\u00e9 firme no sentido de reconhecer o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelos danos decorrentes do produto viciado.<\/strong><\/p>\n

E no que se refere aos requisitos caracterizados da indeniza\u00e7\u00e3o, todos est\u00e3o presentes, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

a)\u00a0<\/strong>O\u00a0dano<\/strong>\u00a0ocorreu e ainda ocorre, pois o autor atualmente se encontra com um bem com um v\u00edcio oculto que pode reaparecer a qualquer momento;<\/p>\n

b)\u00a0<\/strong>A\u00a0a\u00e7\u00e3o\/omiss\u00e3o do agente<\/strong>\u00a0(promovidas) tamb\u00e9m aconteceram, no sentido de que n\u00e3o resolveram o problema e, pior, realizaram v\u00e1rios servi\u00e7os repetidos que foram mau feitos;<\/p>\n

c)\u00a0<\/strong>A\u00a0culpa<\/strong>\u00a0\u00e9 evidente, pois o bem fabricado possui um v\u00edcio oculto que n\u00e3o foi consertado;<\/p>\n

d)\u00a0<\/strong>O\u00a0nexo de causalidade<\/strong>\u00a0tamb\u00e9m \u00e9 indiscut\u00edvel, pois o bem viciado foi fabricado por uma empresa e a sua concession\u00e1ria autorizada n\u00e3o consegue consertar o v\u00edcio apresentado;<\/p>\n

Sendo assim, Exa., requer-se que seja reconhecido o dever de indenizar e que as promovidas sejam condenadas, solidariamente, a reparar os danos sofridos, atrav\u00e9s de uma indeniza\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 ser arbitrada por Vossa Exa., observando os diversos fatores que influenciaram os aborrecimentos sofridos.<\/p>\n

A seguir, abordar-se-\u00e1 a responsabilidade da segunda promovida, que foi quem forneceu servi\u00e7os de p\u00e9ssima qualidade.<\/p>\n

4.2.1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGUNDA PROMOVIDA<\/strong><\/p>\n

Como se viu, a concession\u00e1ria xxxx atuou de uma forma totalmente irrespons\u00e1vel, tendo em vista que por v\u00e1rias vezes fez um servi\u00e7o e pouco tempo depois teve que repar\u00e1-lo.<\/p>\n

O\u00a0CDC<\/a>\u00a0prev\u00ea que:<\/p>\n

Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde,\u00a0<\/em>independentemente da exist\u00eancia de culpa<\/em><\/strong>, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/em>O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar<\/em><\/strong>, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais:<\/em><\/p>\n

I – o modo de seu fornecimento;<\/em><\/p>\n

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;<\/em><\/strong><\/p>\n

III – a \u00e9poca em que foi fornecido.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 considerado defeituoso pela ado\u00e7\u00e3o de novas t\u00e9cnicas.<\/em><\/p>\n

Sendo assim, requer o autor a repara\u00e7\u00e3o dos danos (morais e materiais) sofridos em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o de m\u00e1 qualidade, cujo resultado foi totalmente negativo: culminou num susto pelo defeito da m\u00e1quina do vidro.<\/p>\n

4.3 DOS DANOS MATERIAIS<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m do sofrimento por ter vivido tudo o que j\u00e1 consta nesta inicial, o autor tamb\u00e9m efetuou gastos em raz\u00e3o dos defeitos j\u00e1 descritos, cuja repara\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 devida, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o vigente e do entendimento jurisprudencial.<\/p>\n

Como se sabe, os danos morais devem ser quantificados e comprovados.\u00a0In casu,<\/em>por causa de um produto defeituoso de f\u00e1brica, o demandante realizou 8 (oito) visitas \u00e0 concession\u00e1ria-promovida, ou seja, foram gastos que n\u00e3o deveriam ser pagos por ele,\u00a0at\u00e9 porque nestes momentos o autor deveria estar gozando de seu lazer ou trabalhando.<\/strong><\/p>\n

Sabendo-se que o autor mora em Mana\u00edra; que a concession\u00e1ria fica a 6,4km de sua resid\u00eancia; que foi e voltou 16 (dezesseis) vezes \u00e0 concession\u00e1ria; que o pre\u00e7o m\u00e9dio do combust\u00edvel \u00e9 R$ 2,69 (dois reais e sessenta e nove centavos); que o ve\u00edculo faz uma m\u00e9dia de 10 km\/l;\u00a0conclui-se que o autor gastou R$ 38,00 (trinta e oito reais) de combust\u00edvel s\u00f3 para levar e trazer o carro.<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m disso, realizou servi\u00e7os em uma loja (pois mesmo tratando-se de defeito de f\u00e1brica, a promovida negou cobertura, pois segunda ela estava fora do prazo contratual) referente ao conserto da m\u00e1quina do vidro el\u00e9trico, cujo valor foi de\u00a0R$ 190,00 (cento e noventa reais)<\/strong>\u00a0(vide\u00a0<\/em>Nota Fiscal de Servi\u00e7o).<\/p>\n

Portanto, requer-se a restitui\u00e7\u00e3o dos valores gastos, a t\u00edtulo de danos materiais, cujo montante \u00e9 de\u00a0R$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais),\u00a0<\/strong>sem incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

5.\u00a0DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a)\u00a0Que seja designada AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O ou MEDIA\u00c7\u00c3O, conforme previsto no art. 334 do NCPC;<\/strong><\/p>\n

b) <\/strong>O\u00a0deferimento dos benef\u00edcios da ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA,\u00a0<\/strong>pois como atesta, o autor n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de pagar as custas sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia;<\/p>\n

c)\u00a0<\/strong>A\u00a0CITA\u00c7\u00c3O<\/strong>\u00a0das promovidas em seus respectivos endere\u00e7os, na forma legal;<\/p>\n

d)\u00a0<\/strong>No\u00a0M\u00c9RITO<\/strong>, a\u00a0TOTAL PROCED\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O<\/strong>, a fim de que:<\/p>\n

\u00b7 Seja determinada, de prefer\u00eancia,\u00a0A RESTITUI\u00c7\u00c3O DO VALOR PAGO COM O VE\u00cdCULO<\/strong>, com a incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, na forma do inciso\u00a0I<\/a>\u00a0do\u00a0<\/a>\u00a7 1\u00ba<\/a>\u00a0do Art.\u00a018<\/a>\u00a0do\u00a0CDC<\/a>\u00a0ou,\u00a0subsidiariamente<\/strong>, a substitui\u00e7\u00e3o do bem por um mais atual, do mesmo modelo e caracter\u00edsticas, 0 km;<\/p>\n

\u00b7 As promovidas sejam condenadas, solidariamente, a pagar um valor de INDENIZA\u00c7\u00c3O PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS<\/strong>, que dever\u00e1 ser arbitrado por Vossa Exa., levando-se em considera\u00e7\u00e3o os fatos ocorridos, bem como os servi\u00e7os repetidos e mau feitos;<\/p>\n

\u00b7 Seja determinada a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento dos\u00a0DANOS MATERIAIS<\/strong>\u00a0gastos devidamente comprovados, conforme exposto, no montante de\u00a0R$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais);<\/strong><\/p>\n

\u00b7 A condena\u00e7\u00e3o em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes \u00e0 base de 20% (vinte por cento) do valor condenat\u00f3rio;<\/p>\n

e) Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9.<\/strong><\/p>\n

Atribui-se \u00e0 causa o valor de R$ xxxxxxx para fins fiscais.<\/strong><\/p>\n

Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

Local, data.<\/p>\n

NOME DO ADVOGADO<\/p>\n

OAB N\u00ba XXXXXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28319","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28319","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28319"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28319"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}