O requerente pretende a anula\u00e7\u00e3o de acordo judicial, alegando ter sido induzida em erro para concluir o mesmo, portanto, trata-se de v\u00edcio de consentimento pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n Por seu procurador e advogado que esta subscreve, …., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., nesta …., vem respeitosamente perante V. Exa., para com fulcro no artigo 486 do CPC, propor contra ………………………………………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliada na Rua …. n\u00ba …., nesta …., uma a\u00e7\u00e3o para anular o acordo levado a efeito nos autos n\u00ba ……….., de A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O DE NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO DE ARRAS,<\/strong> que se processou pela …. Vara, pelas raz\u00f5es de fato e de direito, que passa a aduzir:<\/p>\n 1. Pelos referidos autos, foi processada uma a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico com arras, que lhe prop\u00f4s …., a qual, em sua inicial, afirma ter conclu\u00eddo com a Suplicante um neg\u00f3cio pelo qual estaria adquirindo uma casa; e, que por conta do seu pre\u00e7o, j\u00e1 lhe teria pago a quantia de ….;<\/p>\n 2. Prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o porque n\u00e3o teria a Suplicante cumprido com o aven\u00e7ado, e, por isso, pretendia haver a rescis\u00e3o do contrato que "teriam conclu\u00eddo", a restitui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o pago em dobro e honor\u00e1rios e custas processuais;<\/p>\n 3. A Suplicante, tomando conhecimento da a\u00e7\u00e3o juntamente com sua filha menor p\u00fabere …., constitu\u00edram advogado e ingressaram nos autos, em data de …. (fls. ….), com pedido de vistas para oferecimento de contesta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 4. Contestou-a apenas em seu nome, alegando n\u00e3o ter assinado nenhum documento pelo qual pudesse estar obrigada a restituir o "pre\u00e7o" em dobro e pagar as demais verbas acess\u00f3rias;<\/p>\n 5. Que, ainda que conste do documento de fls. …., como se fora a autora do compromisso, n\u00e3o foi sua filha citada para a a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 6. Na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, na oportunidade que lhes era ensejada, fizeram um acordo: se comprometeu a pagar \u00e0 autora a import\u00e2ncia de …. (….), que, segundo o contador do ju\u00edzo, representaria a de …. (….), referida na inicial, at\u00e9 o dia …. do ano em curso;<\/p>\n 7. Acontece, por\u00e9m, que, ap\u00f3s conclu\u00eddo o acordo, por interm\u00e9dio de terceiros, veio a Suplicante tomar conhecimento dos exatos termos do "neg\u00f3cio" denunciado nessa a\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se trata – como afirmara a Suplicada em sua inicial da a\u00e7\u00e3o que se processou pelos autos n\u00ba ….. – da verdadeira promitente compradora do im\u00f3vel nela descrito, mas o propriet\u00e1rio da imobili\u00e1ria …., que teria "negociado" o im\u00f3vel com sua filha menor, tendo ela apenas emprestado o nome para o "neg\u00f3cio", para se passar como sua "compradora", nem sequer chegou a vistoriar o im\u00f3vel que estava adquirindo.<\/p>\n E o acordo, concluiu a Suplicante com ela, naquela oportunidade, antes de tudo, temerosa de alguma conseq\u00fc\u00eancia para sua filha, que opusera a sua assinatura no documento de fls. …. Fora, assim, v\u00edtima de um expediente ardiloso, por eles preparado e que objetivou, antes de mais nada, propiciar-lhes vantagens indevidas e il\u00edcitas.<\/p>\n Seriam useiros e vezeiros nesta pr\u00e1tica. N\u00e3o bastasse isso, h\u00e1 que destacar que a atualiza\u00e7\u00e3o do valor referido na inicial da a\u00e7\u00e3o foi apurado de forma irregular e com base em coeficiente que n\u00e3o poderia ser usado para a corre\u00e7\u00e3o do valor da import\u00e2ncia de ….<\/p>\n 8. Nestas condi\u00e7\u00f5es, tendo sido induzida a erro para concluir o referido acordo, quer, com fulcro no artigo 486 do CPC e inc., II do artigo 147 do C.C., propor uma a\u00e7\u00e3o para desconstitu\u00ed-lo, eis que tem a a\u00e7\u00e3o a\u00ed prevista o objetivo de anular os atos processuais praticados pelas partes e as senten\u00e7as homologat\u00f3rias.<\/p>\n O DIREITO<\/strong><\/p>\n "A decis\u00e3o judicial que extingue o processo, homologando transa\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 rescind\u00edvel como os atos jur\u00eddicos em geral, nos termos da lei civil, e n\u00e3o mediante a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, apropriada para desconstituir a senten\u00e7a que se baseou na transa\u00e7\u00e3o, se houver fundamento para invalidar esta" (AC. in\u00e2n, da T. C\u00edv. do TJMS de 19.10.81, na apel. 233\/81, rel. des. Le\u00e3o Neto do Carmo; RJTJMS 12\/60).<\/p>\n "Em grau de apela\u00e7\u00e3o s\u00f3 se pode desfazer ou anular acordo homologado por senten\u00e7a se houver v\u00edcio formal ou nulidade absoluta. Com base em v\u00edcio de consentimento, o acordo s\u00f3 pode ser desfeito atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de anula\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o." (Ac. un\u00e2n. da 5\u00aa C\u00e2m. do TRRJ de 09.10.84, na apel. 31.434\/84), rel. des. Narcizo Pinto).<\/p>\n "Para rescindir senten\u00e7a homologat\u00f3ria de acordo – sob a alega\u00e7\u00e3o de que padece este de v\u00edcio – adequada \u00e9 a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria e, n\u00e3o, a rescis\u00f3ria." (Ac. un\u00e2n. da 1\u00aa C\u00e2m. do TARS, de 28.05.81, na AR. 21.716, rel. Juiz Luiz Machado; J TARS 40\/153).<\/p>\n ISTO POSTO, com os inclusos documentos, requer a V. Exa., se digne em determinar a cita\u00e7\u00e3o, por mandado, da Suplicada, na dire\u00e7\u00e3o indicada, para que, no prazo de quinze (15) dias, querendo, conteste a a\u00e7\u00e3o que lhe prop\u00f5e, sob pena de revelia, que, ao final, dever\u00e1 ser julgada provada e procedente para anular o acordo levado a efeito \u00e0s fls. …. dos autos n\u00ba …. e da decis\u00e3o que o homologa, e condenando-a ainda no pagamento das custas, honor\u00e1rios de advogado e demais pronuncia\u00e7\u00f5es de direito.<\/p>\n REQUER, distribu\u00edda por depend\u00eancia, sejam os seus autos apensados \u00e0queles.<\/p>\n DAS PROVAS: Se prop\u00f5e a provar o alegado com os depoimentos de testemunhas e pessoal da Suplicada, sob pena de confesso.<\/p>\n Dando ao feito, para os devidos fins, o valor de …. (….), com as c\u00f3pias exigidas por lei.<\/p>\n Nestes Termos<\/p>\n Pede Deferimento<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ……………….<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28314","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28314","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28314"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28314"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}