{"id":28312,"date":"2023-07-28T23:46:05","date_gmt":"2023-07-28T23:46:05","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:46:05","modified_gmt":"2023-07-28T23:46:05","slug":"acao-monitoria-cobranca-de-divida-por-meio-de-titulo-extrajudicial-perdido","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-monitoria-cobranca-de-divida-por-meio-de-titulo-extrajudicial-perdido\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA – Cobran\u00e7a de d\u00edvida por meio de t\u00edtulo extrajudicial perdido"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA<\/strong> efetuar o pagamento da d\u00edvida. Recorre o autor \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria por ser possuidor de t\u00edtulo executivo extrajudicial (cheque) que perdeu sua for\u00e7a executiva<\/strong>.<\/p>\n

Caso n\u00e3o seja efetuado o pagamento, requer a constitui\u00e7\u00e3o, de pleno direito, em t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

………………………. ., (qualifica\u00e7\u00e3o), pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba …., com sede na Cidade de ….,…., na Rua …. n\u00ba …., neste ato representada por seus s\u00f3cios-propriet\u00e1rios, …. (qualifica\u00e7\u00e3o) e …. (qualifica\u00e7\u00e3o), por interm\u00e9dio de seu procurador abaixo assinado, …. (qualifica\u00e7\u00e3o), advogado inscrito na OAB\/…. sob n\u00ba …., com escrit\u00f3rio na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., v\u00eam com o devido respeito e acatamento diante de V. Exa., com fundamento nos artigos 1.102a e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, introduzidos pela Lei n\u00ba 9.079, de 14 de julho de 1995, propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

contra ……………………. (qualifica\u00e7\u00e3o), com endere\u00e7o na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., pelas raz\u00f5es de fato e de direito que a seguir passa a expender:<\/p>\n

1. A Autora, que atua no ramo de exporta\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o de produtos aliment\u00edcios h\u00e1 mais de …. anos, \u00e9 credora da import\u00e2ncia de R$ …. (….), representada pelo cheque n\u00ba …., sacado contra o Banco …. (doc. Anexo).<\/p>\n

2. O t\u00edtulo foi emitido pelo R\u00e9u com a finalidade de aquisi\u00e7\u00e3o de produtos comercializados pela Requerente.<\/p>\n

3. Ao ser apresentado a desconto banc\u00e1rio, foi devolvido por insufici\u00eancia de fundos no dia …. de …. de ….<\/p>\n

4. O per\u00edodo compreendido entre aquela data e o corrente m\u00eas foram utilizados pela Requerente no intuito de receber o que lhe era devido. Apesar de todos os meios suas\u00f3rios envidados, n\u00e3o logrou o \u00eaxito desejado.<\/p>\n

4.1. Assim, a d\u00edvida encontra-se no patamar demonstrado abaixo: <\/p>\n

N\u00ba CHEQUE VLR (R$) EMISS\u00c3O VLR CORRIGIDO\tVLR C\/ JUROS<\/p>\n

…. …. …\/…\/… ….\t ….<\/p>\n

TOTAL ….<\/p>\n

5. Dado que o referido t\u00edtulo extrajudicial j\u00e1 perdeu sua for\u00e7a executiva (Lei n\u00ba 7.357, de 2 de setembro de 1985 – art. 59, caput) e a Requerente deseja utilizar-se de um meio mais c\u00e9lere que possibilite o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, a presente a\u00e7\u00e3o preenche integralmente este desiderato.<\/p>\n

6. O procedimento monit\u00f3rio cumpre os requisitos legais, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

7. Disp\u00f5e o artigo 1.102a, introduzido no Diploma Processual Civil pela Lei n\u00ba 9.079 de 14 de julho de 1.995:<\/p>\n

"A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria compete a quem pretender, com base em prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fung\u00edvel ou de determinado bem m\u00f3vel." (grifos nossos).<\/p>\n

7.1. Como se v\u00ea, a Autora pretende, com base em prova escrita, j\u00e1 sem for\u00e7a executiva – cheque prescrito, emitido pelo R\u00e9u e devolvido pelo estabelecimento banc\u00e1rio por insuficiente provis\u00e3o de fundos, receber o seu cr\u00e9dito.<\/p>\n

7.2. Segundo o magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Eduardo Carreira Alvim, "O procedimento monit\u00f3rio n\u00e3o se aplica a toda e qualquer a\u00e7\u00e3o, estando dele exclu\u00eddas as relativas \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de fazer e de n\u00e3o fazer, de entregar coisa infung\u00edvel ou coisa "im\u00f3vel", restringindo-se, assim, \u00e0s que tenham por objeto mediato o pagamento de uma soma de dinheiro, a entrega de uma coisa fung\u00edvel ou de determinado bem m\u00f3vel." (ALVIM, J. E. Carreira. Procedimento Monit\u00f3rio. Curitiba, Juru\u00e1, 2\u00aa ed., 1995, p. 61). (Sem grifos no original).<\/p>\n

7.3. A prova que instrue o pedido \u00e9 escrita, o que atende a imposi\u00e7\u00e3o estabelecida no artigo citado. Ela consiste em "todo o escrito que, emanado da pessoa contra quem se faz o pedido, ou de quem a represente, o torna veross\u00edmil ou suficientemente prov\u00e1vel e poss\u00edvel" (ALVIM, J. E..Carreira, ob. Cit., p. 66).<\/p>\n

7.4. No entanto, deve conter certos requisitos, na li\u00e7\u00e3o do mesmo autor. "Mas, em qualquer caso, deve conter os requisitos de liquidez e certeza do cr\u00e9dito ou a perfeita identifica\u00e7\u00e3o da coisa demandada." (ALVIM, J. E. Carreira, ob. Cit., p. 66). No caso, a toda evid\u00eancia, o t\u00edtulo emitido pelo Requerido possue n\u00e3o apenas o pressuposto da liquidez como tamb\u00e9m o da certeza.<\/p>\n

8. Quanto \u00e0 compet\u00eancia no processo monit\u00f3rio, pode-se dizer que, no Brasil, ela se divide quanto a qualidade das pessaos envolvidas em lide (credor ou devedor), o valor da causa, assim como o foro (compet\u00eancia territorial).<\/p>\n

8.1. Nesse passo, a despeito do valor da causa n\u00e3o ultrapassar quarenta sal\u00e1rios m\u00ednimos, o que poderia ensejar o ajuizamento do pedido perante o Juizado Especial C\u00edvel (Lei n\u00ba 9.099\/95 – art. 3\u00ba, I e II), a legitima\u00e7\u00e3o ativa recai sobre pessoa jur\u00eddica de direito privado, permitindo afirmar que a compet\u00eancia ser\u00e1 da Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n

8.2. Quanto ao local do ajuizamento, tem-se que a compet\u00eancia territorial pode ser definida pelo lugar do domic\u00edlio do devedor (CPC – art. 94).<\/p>\n

9. Obedecidos os requisitos legais, inclusive os referentes aos pressupostos processuais de constitui\u00e7\u00e3o e desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo, imp\u00f5e-se a expedi\u00e7\u00e3o de plano de mandado de pagamento, conforme estabelecido o artigo 1.102b, da nova Lei, verbis:<\/p>\n

"Estando a peti\u00e7\u00e3o inicial devidamente instru\u00edda, o juiz deferir\u00e1 de plano a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias."<\/p>\n

9.1. Isto posto, requer-se a expedi\u00e7\u00e3o de mandado para que a R\u00e9 pague a import\u00e2ncia devida.<\/p>\n

9.2. Se a r\u00e9, regularmente citada, n\u00e3o pagar, ou n\u00e3o apresentar defesa no prazo legal, o t\u00edtulo que instrue o presente pedido constituir-se-\u00e1, de pleno direito, em t\u00edtulo executivo judicial, convertendo-se o mandado de cita\u00e7\u00e3o em executivo.<\/p>\n

9.3. Neste caso, aplicar-se-\u00e3o todas as normas do Processo de Execu\u00e7\u00e3o, mais especificamente as referentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o para a entrega de coisa e a execu\u00e7\u00e3o por quantia certa contra devedor solvente. \u00c9 o que se depreende o artigo 1.102c, caput, do C\u00f3digo de Processo Civil, verbis:<\/p>\n

"No prazo previsto no artigo anterior, poder\u00e1 o r\u00e9u oferecer embargos, que suspender\u00e3o a efic\u00e1cia do mandado inicial. Se os embargos n\u00e3o forem opostos, constituir-se-\u00e1, de pleno direito, o t\u00edtulo executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, T\u00edtulo II, Cap\u00edtulos II e IV."<\/p>\n

10. Ante o exposto \u00e9 a presente para requerer:<\/p>\n

a) a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 a fim de que pague import\u00e2ncia de R$ …. (….), constante do t\u00edtulo, devidamente atualizada, conforme demonstrativo ou, querendo, apresente defesa no prazo legal;<\/p>\n

b) n\u00e3o efetuando o pagamento ou n\u00e3o sendo apresentada defesa no prazo de lei, requer a convers\u00e3o do mandado de cita\u00e7\u00e3o em mandado executivo, com o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o nos moldes previstos no Livro II, T\u00edtulo II, Cap\u00edtulo IV, do Diploma Processual Civil;<\/p>\n

c) a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas;<\/p>\n

d) n\u00e3o sendo cumprido o mandado de cita\u00e7\u00e3o, a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 no pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios (CPC – art. 1.102c, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/..<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28312","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28312","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28312"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28312"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}