{"id":28292,"date":"2023-07-28T23:45:43","date_gmt":"2023-07-28T23:45:43","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:45:43","modified_gmt":"2023-07-28T23:45:43","slug":"ordem-de-habeas-corpus-preventivo-pedido-de-expedicao-de-liminar-de-salvo-conduto-ate-julgamento-da-ordem-final-impetrada-alegando-receio-de-constrangimento-ilegal-falta-de-provas-e-bons-antecedentes","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/ordem-de-habeas-corpus-preventivo-pedido-de-expedicao-de-liminar-de-salvo-conduto-ate-julgamento-da-ordem-final-impetrada-alegando-receio-de-constrangimento-ilegal-falta-de-provas-e-bons-antecedentes\/","title":{"rendered":"[MODELO] ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO – Pedido de expedi\u00e7\u00e3o de liminar de salvo conduto at\u00e9 julgamento da ordem final impetrada, alegando receio de constrangimento ilegal, falta de provas e bons antecedentes."},"content":{"rendered":"

ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO<\/strong> -O paciente requer<\/strong> a expedi\u00e7\u00e3o de liminar<\/strong> de salvo conduto at\u00e9 julgamento da ordem final impetrada com o intuito de garantir o seu direito de liberdade<\/strong>, alegando estarem presentes o receio de sofrer constrangimento ilegal bem como seus bons antecedentes, tendo se envolvido em flagrante delito por circunst\u00e2ncias alheias.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE AL\u00c7ADA DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

…………………………….. …. (qualifica\u00e7\u00e3o) com escrit\u00f3rio profissional, sito na Rua …. n\u00ba …., onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es v\u00eam respeitosamente, nos termos da inclusa procura\u00e7\u00e3o, impetrar como impetrada t\u00eam, a presente:<\/p>\n

ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO<\/strong><\/p>\n

o que faz com fundamento no inciso LXVIII do Art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Art. 647 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal, em favor de:<\/p>\n

1. …………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente na Rua …. n\u00ba …., nesta …., apontando como autoridade coatora o Dr. …., DD. Juiz de Direito da \u00danica Vara Criminal da Comarca de …., <\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

1. Aos …. do corrente ano, conforme autos de pris\u00e3o em flagrante, inexiste declara\u00e7\u00f5es do paciente, e ainda inexiste qualquer prova da materialidade do fato, apenas "supostas" alus\u00f5es, de que teria algum envolvimento no aux\u00edlio de encaminhar carro ao Paraguai. (Sic.).<\/p>\n

Com efeito, na data aprazada, foi supostamente envolvido num flagrante delito, ocorrido em circunst\u00e2ncias alheias a pr\u00f3pria vontade, ao que consta, est\u00e3o sendo objeto de apura\u00e7\u00e3o por parte do D. Ju\u00edzo da Comarca de …., no Estado do …. Est\u00e1 sendo acusado nos termos dos Arts. 180, 288, 29 a 69, todos do C\u00f3digo Penal Brasileiro.<\/p>\n

2. O paciente espontaneamente compareceu para prestar declara\u00e7\u00f5es na Delegacia de Pol\u00edcia Federal da Comarca de …., acompanhado de defensor para saber quais as imputa\u00e7\u00f5es que foram atribu\u00eddas, vez que o mesmo encontrava-se de f\u00e9rias em ….<\/p>\n

3. Que o paciente desconhece literalmente se tratar de ve\u00edculo furtado, como consta do auto de flagrante, e ainda que realmente conheceu a pessoa do Sr. …., quando o mesmo abastecia o ve\u00edculo, no Posto de Gasolina, na Cidade de …., portanto, n\u00e3o causa estranheza o mesmo possuir seu n\u00famero de telefone, ou seja, n\u00ba …., pois de terminal telef\u00f4nico Comercial, inclusive tendo na frente de sua resid\u00eancia uma placa com o referido n\u00famero.<\/p>\n

4. \u00c9 not\u00f3rio, que em ato cont\u00ednuo na esfera de acarea\u00e7\u00e3o PACIENTE …., o mesmo queira imputar condi\u00e7\u00f5es de culpabilidade totalmente adversas ao ato delituoso, mesmo porque conforme cabalmente demonstrado, \u00e9 a pessoa do Sr. …. a quem est\u00e3o agregadas todas as evid\u00eancias, o que, consequentemente, n\u00e3o \u00e9 de se pensar que jamais deixaria de imputar com o paciente o expressivo delito.<\/p>\n

5. Ocorre, no entanto, que o …. "omite-se" consubstancialmente em suas declara\u00e7\u00f5es, cita-se determinado ve\u00edculo furtado, com poss\u00edvel participa\u00e7\u00e3o do paciente, mas em momento algum faz provar a efetiva\u00e7\u00e3o do delito nem mesmo sabendo o destino final do produto furtado.<\/p>\n

6. Causa estranheza, contudo, as constantes investidas de agentes policiais federais, os quais declararam com evid\u00eancias os pressupostos do flagrante delito, alegando estarem no dia do ocorrido de servi\u00e7o no …., prestando, acima de tudo, fiel compromisso, e ainda todos servirem \u00e0 autoridade coatora como TESTEMUNHAS, quando perfeitamente e visivelmente \u00e0 luz do dia, poderiam estar outras pessoas civis naquela localidade, que fatalmente serviriam ao \u00f3bvio, de TESTEMUNHAS;<\/p>\n

7. Ademais, dupla estranheza, causa a necessidade de pris\u00e3o preventiva, sem que para tal exista qualquer motivo, vez que a autoridade coatora, do D. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, jamais poder\u00e1 considerar o Inqu\u00e9rito Policial como base s\u00f3lida para a condena\u00e7\u00e3o, sem que antes o r\u00e9u tenha sido ouvido em Ju\u00edzo atrav\u00e9s do seu interrogat\u00f3rio pessoal, sem as declara\u00e7\u00f5es verbais das testemunhas reduzidas a termo, sem o depoimento do ofendido quando poss\u00edvel e sem o conhecimento das alega\u00e7\u00f5es da defesa, e neste sentido de dar um baste as investidas, deixando enfoque o risco iminente, que est\u00e1 a correr, posto que, a qualquer instante , poder\u00e1 ser conduzido \u00e0 for\u00e7a, e hoje amea\u00e7ada a liberdade de ir e vir que poder\u00e1 se concretizar.<\/p>\n

II – DO JUSTO RECEIO<\/strong><\/p>\n

O mencionado no item 7, do t\u00f3pico anterior, \u00e8 demonstrativo \u00e0 evid\u00eancia, de que justo receio se encontra presente, n\u00e3o fosse assim, n\u00e3o iria cogitar da medida, propiciamente porque:<\/p>\n

a) Trata-se de funcion\u00e1rio p\u00fablico estadual, lotado em fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, conforme documento constate do anexo, em …. (….) via;<\/p>\n

b) Consta da ilibada conduta, primariedade, sem antecedentes, conforme pode-se comprovar pela juntada das inclusas CERTID\u00d5ES;<\/p>\n

1) CERTID\u00c3O A\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL, INTERDI\u00c7\u00c3O, TUTELA E CURATELA, n\u00e3o consta (doc. …);<\/p>\n

2) CERTID\u00c3O DE PENHORAS E\/OU ARRESTOS, n\u00e3o consta qualquer apontamento. (doc. ….);<\/p>\n

III – CABIMENTO DO REM\u00c9DIO HER\u00d3ICO<\/strong><\/p>\n

1. Os dispositivos de ordem Constitucional e legal, sob o prisma, eminentemente jur\u00eddico, militam em favor do paciente. Nada obsta o HABEAS CORPUS, preventivamente impetrado,<\/p>\n

"… neste caso, ao inv\u00e9s da ordem ser liberat\u00f3ria, ser\u00e1 a ordem deferida no sentido de se evitar a pris\u00e3o, e, consequentemente, um constrangimento ilegal …." (Do Habeas Corpus, Jo\u00e3o Roberto Parizatto, Ed. AIDE, 1.991, p\u00e1g. 162).<\/p>\n

A Jurisprud\u00eancia j\u00e1 assentou que:<\/p>\n

"S\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o do Habeas Corpus preventivo, quando o paciente demonstra de forma convincente que est\u00e1 na imin\u00eancia de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o ilegal na sua liberdade de ir e vir." (ob. citada, p\u00e1g. 162).<\/p>\n

Outro n\u00e3o \u00e9 o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto a contrariedade do princ\u00edpio constitucional, que assim expressa-se "in verbis":<\/p>\n

"DE ACORDO COM O SFT, A DECIS\u00c3O CONDENAT\u00d3RIA, APROVADA EXCLUSIVAMENTE NO INQU\u00c9RITO POLICIAL, CONTRARIA O PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADIT\u00d3RIO." (RT 67\/74).<\/p>\n

E ainda, <\/p>\n

"COMO EXIGIR DO PROMOTOR DE JUSTI\u00c7A, PARA QUE PE\u00c7A A CONDENA\u00c7\u00c3O DO ACUSADO NO IN\u00cdCIO DA A\u00c7\u00c3O (DEN\u00daNCIA), UMA VEZ QUE LHE \u00c9 DADO O DIREITO DE PEDIR ABSOLVI\u00c7\u00c3O NAS ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS E RECORRER EM FAVOR DO R\u00c9U EM CASO DE SENTEN\u00c7A QUE NO SEU ENTENDIMENTO LHE FOI DESFAVOR\u00c1VEL." (STF, RECrim 86.088, DJU 12.12.77 p. 9037; RECrim 91.836, DJU 12.12.80, p. 10582).<\/p>\n

in: REVISTA DO CENTRO DE PESQUISAS CRIMINOL\u00d3GICAS. Ano 2. n\u00ba 3\/87. Autor C\u00c2NDIDO FURTADO MAIA NETO, Promotor de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1.<\/p>\n

N\u00e3o se objetiva, evidente, tolher as a\u00e7\u00f5es da autoridade: quer-se evitar, \u00e9 certo, as arbitrariedades.<\/p>\n

Iminente, na li\u00e7\u00e3o de Pl\u00e1cido e Silva e<\/p>\n

"…. estar presente o que se teme ou que se espera …" (Vocabul\u00e1rio, edi\u00e7\u00e3o forense, p\u00e1g. 411).<\/p>\n

O paciente n\u00e3o espera. Mas teme…<\/p>\n

Os atos, objetivamente demonstrados, por parte da autoridade apontada como coatora, conduzem ao racioc\u00ednio expendido.<\/p>\n

Desnecess\u00e1rio, data v\u00eania, a invoca\u00e7\u00e3o de outros arrestos de nossos Tribunais, haja vista a demonstra\u00e7\u00e3o que retro se efetuou.<\/p>\n

IV – DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Requer-se, ante e aduzido, digne-se Vossa Excel\u00eancia determinar a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 autoridade coatora j\u00e1 deduzida para as informa\u00e7\u00f5es que fazem mister, mesmo porque os demais atos, intitulados de "dilig\u00eancias", somente a autoridade poder\u00e1 declinar, o que far\u00e1 com que Vossa Excel\u00eancia constate que o receio n\u00e3o \u00e9 infundado, e ainda requer LIMINARMENTE a expedi\u00e7\u00e3o de "SALVO CONDUTO" at\u00e9 o julgamento da ordem final impetrada.<\/p>\n

V – FINALMENTE<\/strong><\/p>\n

Ante tudo que se estoriou e pelos permissivos legais, assim como respaldo Jurisprudencial e Doutrin\u00e1rio, requerem as impetrantes, em favor do paciente, a concess\u00e3o da ORDEM, sem preju\u00edzo do andamento normal das investiga\u00e7\u00f5es que \u00e9 de interesse das j\u00e1 nominadas, mesmo porque, repita-se n\u00e3o se pode pr\u00e9-julgar fazendo valer o "JUS PUNIENDI" e t\u00e3o pouco "ILEGITIMATIO AD CAUSAM". Suposto "delito", mister seja esclarecido, com puni\u00e7\u00e3o do efetivo autor.<\/p>\n

Com os documentos juntos, j\u00e1 referidos no corpo desta peti\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

N. Termos<\/p>\n

P. Deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

……………….<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28292","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28292","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28292"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28292"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}