Contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 A\u00e7\u00e3o de Reintegra\u00e7\u00e3o de Posse com preliminar de impossibilidade jur\u00eddica do pedido. No m\u00e9rito alega n\u00e3o haver esbulho possess\u00f3rio.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n …………………………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), neste ato representada por seu gerente …………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), atrav\u00e9s de seu advogado e bastante procurador, infra firmado, com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos de A\u00c7\u00c3O DE REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE<\/strong>, sob n\u00ba …., que contra si promove …., apresentar<\/p>\n CONTESTA\u00c7\u00c3O,<\/strong><\/p>\n o que faz pelos motivos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a seguir aduzidos:<\/p>\n PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n 1. CAR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O – IMPOSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DO PEDIDO – Para nortear sua inicial, afirma a reintegrante em seu \u00edtem "2" que "parte do im\u00f3vel foi cedido \u00e0 requerida atrav\u00e9s comodato verbal, para que esta explorasse o ramo de lanchonete e restaurante, e por prazo indeterminado, desde que realizasse reformas naquele local, como pinturas, verifica\u00e7\u00e3o da parte el\u00e9trica, melhorias nos sanit\u00e1rios, etc…" (grifo nosso).<\/p>\n A presente a\u00e7\u00e3o tem como escopo a retomada do im\u00f3vel ocupado pela reintegrada, porquanto, segundo aquela inicial, fora cedido a t\u00edtulo de comodato por prazo indeterminado e notificado para desocup\u00e1-lo, n\u00e3o o fez no prazo legal.<\/p>\n Preceitua o art. 1.248 do C\u00f3digo Civil, que:<\/p>\n "O comodato \u00e9 o empr\u00e9stimo gratuito de coisa n\u00e3o fung\u00edveis. Perfaz-se com a tradi\u00e7\u00e3o do objeto."<\/p>\n "O comodato \u00e9 o contrato gratuito pelo qual algu\u00e9m entrega \u00e0 outrem alguma coisa infung\u00edvel, para que dela se utilize gratuitamente, e a restitua depois. S\u00e3o requisitos do comodato: 1\u00ba A gratuidade. A cess\u00e3o onerosa do uso \u00e9 loca\u00e7\u00e3o …" <\/p>\n (Clovis Bevilaqua, C\u00f3digo Civil do Estado Unidos do Brasil – edi\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, 1979 – vol. II, p\u00e1g. 354).<\/p>\n "Em exata observa\u00e7\u00e3o ao preceito (C.C., art. 1.248), antes reproduzindo Cl\u00f3vis Bevilaqua – piloto constante de autores nacionais, assim como Pothier o foi para elabora\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Napole\u00e3o – na sequ\u00eancia da defini\u00e7\u00e3o de comodato, com primorosa s\u00edntese, precisa serem "requisitos" essenciais para sua caracteriza\u00e7\u00e3o a gratuidade, a tradi\u00e7\u00e3o, a infungibilidade e a temporaneidade…"<\/p>\n "A concess\u00e3o pelo uso da coisa deve ser gratuita, ou em outros termos, sem que seja aven\u00e7ado pagamento, elemento esse que o distingue de outros neg\u00f3cios jur\u00eddicos."<\/p>\n (Enciclop\u00e9dia Saraiva do Direito – vol. 16 – p\u00e1g. 275\/276).<\/p>\n Sendo, como o \u00e9, condi\u00e7\u00e3o "sine qua non" para a caracteriza\u00e7\u00e3o do contrato de comodato, a mais absoluta gratuidade, sob pena de transform\u00e1-lo em loca\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode, de sorte alguma, reconhecer o alegado contrato de comodato noticiado na inicial, porquanto ele pr\u00f3prio naquela vestibular, afirma textualmente que a cess\u00e3o obrigava ao cession\u00e1rio, a realiza\u00e7\u00e3o de obras que demandam alto custo e fixando-se inclusive, prazo para a execu\u00e7\u00e3o de tais obras.<\/p>\n Inexistente o contrato de comodato, imposs\u00edvel se torna a sua pretens\u00e3o nos moldes e termos aqui pleiteados, j\u00e1 que inviabiliza a reintegrat\u00f3ria, porquanto ausentes os elementos capacitat\u00f3rios de tal pretens\u00e3o, impondo-se assim o reconhecimento da impossibilidade jur\u00eddica do pedido na forma pretendida.<\/p>\n Destarte e com fulcro no art. 267, VI do C\u00f3digo Civil, deve ser a a\u00e7\u00e3o extinta, sem julgamento do m\u00e9rito. \u00c9 o que se requer.<\/p>\n NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n 2. Sem preju\u00edzo da preliminar arguida, cumpre agora \u00e0 reintegrada rebater quest\u00f5es de m\u00e9rito, conforme a seguir discorre:<\/p>\n I – NULIDADE DA NOTIFICA\u00c7\u00c3O – FALTA DE CAPACITA\u00c7\u00c3O LEGAL DO NOTIFICANTE – Com o prop\u00f3sito de constituir em mora a reintegrada encaminhou-lhe a reintegrante notifica\u00e7\u00e3o, dando not\u00edcia de que n\u00e3o mais pretendia prosseguir no contrato de comodato mantido – seguindo ali noticiado – a partir de ….\/…\/… (doc. fls. ….).<\/p>\n Para justificar sua pretens\u00e3o notificat\u00f3ria anexa \u00e0s fls. …., contrato de loca\u00e7\u00e3o firmado entre o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel e a reintegrante, data de …. de …. de ….<\/p>\n Pelo que se v\u00ea inserto da escritura p\u00fablica de compra e venda constante de fls. …., o locador (assim definido naquele contrato) somente tornou-se propriet\u00e1rio daquele im\u00f3vel em …\/…\/…, portanto h\u00e1 mais de …. (….) dias daquela data, n\u00e3o tendo, destarte, qualquer valia o contrato celebrado, j\u00e1 que firmado por quem n\u00e3o tinha capacita\u00e7\u00e3o para faz\u00ea-lo, haja vista que na data de sua celebra\u00e7\u00e3o, o verdadeiro propriet\u00e1rio do im\u00f3vel era o Sr. ….<\/p>\n Destarte, nulo \u00e9, de pleno direito o contrato constante de fls. …., e, por consequ\u00eancia, nulo tamb\u00e9m o ser\u00e1, qualquer ato praticado, embasando-se naquele.<\/p>\n "Ipso facto", n\u00e3o poder\u00e1 jamais conhecer valia a notifica\u00e7\u00e3o celebrada por quem n\u00e3o tinha capacita\u00e7\u00e3o para faz\u00ea-la, maculando-a de forma tal, a tornar-se imprest\u00e1vel aos olhos da lei.<\/p>\n II. Para justificar "o esbulho" afirma a reintegrante que v\u00ea-se ela "privada do exerc\u00edcio do direito de propriedade", vez que a requerida continua a dispor do bem de forma injusta (grifo nosso).<\/p>\n A autora jamais foi propriet\u00e1ria do im\u00f3vel reintegrando, n\u00e3o havendo assim como a reintegrada impedir-lhe o exerc\u00edcio de tal direito, mormente porque \u00e9 aquela mera locadora de im\u00f3vel objeto da presente a\u00e7\u00e3o, e, quando muito poder\u00e1 dispor da posse sobre o mesmo, mas jamais da propriedade.<\/p>\n Ora, n\u00e3o h\u00e1 que se falar na caracteriza\u00e7\u00e3o do esbulho porquanto o direito reinvidicado pela autora, no caso presente, jamais se tipificar\u00e1: e, se ausente o esbulho, ausente tamb\u00e9m o direito de reinvindicar o im\u00f3vel.<\/p>\n III. Para que torne transl\u00facido o caso presente, carece-se aqui esclarecimento que far\u00e3o aflorar a m\u00e1-f\u00e9 com que agiu a autora ao propor a presente a\u00e7\u00e3o reintegrat\u00f3ria.<\/p>\n Conforme comprovam os documentos acostados \u00e0 esta pe\u00e7a contestat\u00f3ria, que poder\u00e3o e ser\u00e3o ratificados em Ju\u00edzo, a reintegrada mant\u00e9m o seu estabelecimento comercial neste mesmo local, desde …\/…\/…, quando o adquiriu de …. e …., estabelecendo-se no ramo de lanchonete e restaurante, obtendo para tanto o competente Alvar\u00e1 de licen\u00e7a junto \u00e0 Prefeitura Municipal e mantendo contrato de loca\u00e7\u00e3o com o ent\u00e3o propriet\u00e1rio, Sr. ….<\/p>\n Por aven\u00e7a mantida com aquele propriet\u00e1rio anterior os alugueres sempre foram pagos atrav\u00e9s do fornecimento de refei\u00e7\u00e3o para os funcion\u00e1rios do posto, mantendo assim, sempre uma harmoniosa conviv\u00eancia com aquele propriet\u00e1rio.<\/p>\n A partir da aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pelo Sr. …., em …\/…\/…, este, e n\u00e3o a reintegrante, passou a criar para a reintegrada, os mais diversos tipos de problemas, negando-se em receber os alugueres ou at\u00e9 mesmo reajust\u00e1-los, manifestando sempre o seu desejo de retomada do im\u00f3vel.<\/p>\n \u00c9 conveniente que se esclare\u00e7a ainda, que n\u00e3o obstante a constata\u00e7\u00e3o do mesmo endere\u00e7o, \u00e9-se-lhes permitido uma atividade independente e parcimoniosa, sem que esta prejudique aquela, em suas atividades comerciais.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 verdade, portanto, que a reintegrada recebeu a cess\u00e3o do im\u00f3vel, \u00e0 partir da loca\u00e7\u00e3o daquele pela reintegrante – conforme afirma na preambular -, j\u00e1 que mant\u00e9m a posse mansa e pac\u00edfica sobre aquele desde …., comprovado pelos documentos acostados \u00e0 esta pe\u00e7a impugnat\u00f3ria.<\/p>\n Em sendo preceito legal consagrado pelo art. 927, IV do C\u00f3digo Civil que incumbir\u00e1 ao autor provar a perda da posse na A\u00e7\u00e3o reintegrat\u00f3ria, n\u00e3o haveria e n\u00e3o h\u00e1 como conhecer prospera\u00e7\u00e3o a sua pretens\u00e3o, porquanto esta ela jamais perdeu, de vez que dela jamais disp\u00f4s, j\u00e1 que, conforme provado documentalmente, esteve a reintegrada \u00e0 partir de …., sempre na posse mansa e pac\u00edfica sobre o im\u00f3vel, decorrente do contrato de loca\u00e7\u00e3o mantido.<\/p>\n Preceitua o art. 508 do C\u00f3digo Civil que "se a posse for de mais de ano e dia, o possuidor ser\u00e1 mantido sumariamente, at\u00e9 ser convencido pelos meios ordin\u00e1rios."<\/p>\n Em sendo preceito legal e tendo em vista a comprova\u00e7\u00e3o da posse da reintegrada por mais de ano e dia, n\u00e3o se pode perdurar aquela liminar reintegrat\u00f3ria, impondo-se assim a sua revoga\u00e7\u00e3o sob pena de infring\u00eancia \u00e0 preceito legal capitulado ainda no art. 924 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n A vista do que foi exposto, pelos fundamentos jur\u00eddicos e doutrin\u00e1rios invocados e pelos documentos acostados, espera o contestante seja reconhecida a preliminar levantada, para reconhecer-se a car\u00eancia de A\u00e7\u00e3o por impossibilidade jur\u00eddica do pedido, decretando-se a extin\u00e7\u00e3o do feito sem o julgamento de m\u00e9rito, ou se assim n\u00e3o entender e agora quanto ao m\u00e9rito, se digne em revogar a liminar concedida e julgar improcedente a A\u00e7\u00e3o, reconhecendo-se a nulidade da notifica\u00e7\u00e3o por falta de capacita\u00e7\u00e3o legal para o exerc\u00edcio notificat\u00f3rio, bem como a aus\u00eancia do esbulho possess\u00f3rio em face da inexist\u00eancia de posse por parte da reintegrante, e, por consequ\u00eancia, condenando-se o autor ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, al\u00e9m de outras comina\u00e7\u00f5es de estilo.<\/p>\n Protesta outrossim, por provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidas, m\u00e1xime pelo depoimento pessoal da autora, na pessoa de seu representante legal, sob pena de confesso, inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas de rol a ser oportunamente apresentado, per\u00edcias, al\u00e9m de outras que porventura entender-se ou se fizerem necess\u00e1rias.<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n ………………………<\/p>\n Advogado\/ OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28275","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28275","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28275"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28275"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}