{"id":28254,"date":"2023-07-28T23:45:04","date_gmt":"2023-07-28T23:45:04","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:45:04","modified_gmt":"2023-07-28T23:45:04","slug":"medida-cautelar-inominada-revisao-de-reajuste-salarial-em-financiamento-do-sfh","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/medida-cautelar-inominada-revisao-de-reajuste-salarial-em-financiamento-do-sfh\/","title":{"rendered":"[MODELO] Medida Cautelar Inominada – Revis\u00e3o de Reajuste Salarial em Financiamento do SFH"},"content":{"rendered":"

CAUTELAR INOMINADA<\/strong> Os mutu\u00e1rios<\/strong>-requerentes pretendem a concess\u00e3o de liminar para poderem efetuar o pagamento das presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas dentro do que fora celebrado entre as partes, pois as mesmas vencem em curto prazo. O contrato celebrado entre as partes diz que o reajuste ser\u00e1 feito de acordo com o Plano de Equival\u00eancia Salarial<\/strong> – PES, contudo, o agente financeiro n\u00e3o tem realizado desta forma, reajustando<\/strong> as presta\u00e7\u00f5es de forma abusiva<\/strong> e n\u00e3o pactuada.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA …. \u00aa VARA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ….<\/strong><\/p>\n

……………………………… (qualifica\u00e7\u00e3o), com C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …. e CIC n\u00ba …. e sua mulher …………….. (qualifica\u00e7\u00e3o), com o C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …. e CIC n\u00ba …., ambos residentes e domiciliados na Rua …. n\u00ba …., e ainda …. (qualifica\u00e7\u00e3o), com C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …. e CIC n\u00ba …., residente e domiciliada na Rua …. n\u00ba …., v\u00eam com todo acatamento e respeito perante V. Exa., atrav\u00e9s de seus Procuradores (Procura\u00e7\u00e3o anexa), requerer a<\/p>\n

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA<\/strong><\/p>\n

com fundamento nos artigos 796 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil contra a CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL, empresa p\u00fablica federal, agente financeiro do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o, com filial em …., Estado do …., na Rua …. n\u00ba …., Bairro …., BANCO CENTRAL DO BRASIL e a UNI\u00c3O, ambos em …., pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passam a expor:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Autor \u00e9 mutu\u00e1rio do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o, tem o respectivo contrato de financiamento celebrado pelo Plano de Equival\u00eancia Salarial – PES, estando tal documento, como tamb\u00e9m os demais necess\u00e1rios para instruir o feito, anexos, na mesma ordem da qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Plano de Equival\u00eancia Salarial fora institu\u00eddo pelo Decreto Lei n\u00ba 2.164, de 19.09.84, que reajusta as presta\u00e7\u00f5es do financiamento ap\u00f3s 30 ou 60 dias \u00e0 concess\u00e3o do \u00edndice de reajuste salarial mutu\u00e1rio, isto \u00e9, a presta\u00e7\u00e3o \u00e9 reajustada no mesmo percentual de aumento dos sal\u00e1rios da categoria profissional do mutu\u00e1rio e caso o mesmo seja aut\u00f4nomo ou profissional liberal, os \u00edndices de reajuste ser\u00e3o pela varia\u00e7\u00e3o do IPC ou Sal\u00e1rio M\u00ednimo vigente. Vale dizer, o indexador para o aut\u00f4nomo ou profissional liberal \u00e9 o IPC, para alguns contratos o Sal\u00e1rio M\u00ednimo e para outros intercalados neste ou naquele que apresentar menor \u00edndice.<\/p>\n

Os requerentes firmaram contrato com cl\u00e1usula espec\u00edfica e expressa em que os reajustes seriam feitos pelo Sistema de Amortiza\u00e7\u00e3o\/PES (Plano de Equival\u00eancia Salarial).<\/p>\n

Ocorre, por\u00e9m, que o agente financeiro n\u00e3o vem respeitando os reajustes das presta\u00e7\u00f5es dos mutu\u00e1rios na forma contratada, extrapolando assim os limites pactuados, tornando invi\u00e1vel aos mutu\u00e1rios cumprirem com as obriga\u00e7\u00f5es mensais.<\/p>\n

Os mutu\u00e1rios procuraram de maneira amig\u00e1vel que se fizesse uma revis\u00e3o nas presta\u00e7\u00f5es cobradas indevidamente, procurando pagar os valores corretos, contudo, o agente financeiro s\u00f3 aceita fazer uma revis\u00e3o, cuja demora vai de um m\u00eas a um ano, desde que os mutu\u00e1rios estejam em dia com as presta\u00e7\u00f5es e continuem a pag\u00e1-las pontualmente. Em alguns casos, o agente financeiro responde que o aumento foi motivado pela Lei 8.004\/90 em conjunto com a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 202 e que depois disso as presta\u00e7\u00f5es foram e s\u00e3o corrigidas pela BTN, modificando unilateralmente a cl\u00e1usula principal do contrato, sem a anu\u00eancia dos mutu\u00e1rios.<\/p>\n

O agente financeiro persiste na cobran\u00e7a de valores excessivamente abusivos, extrapolando o que foi contratado e alegando fulcro nas Leis 8.100\/90 e 8.177\/90. Ocorre, por\u00e9m, que a concess\u00e3o de Liminar pelo DD. Dr. Juiz da 6\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal do Paran\u00e1 e pelo STF em caso semelhante, abrangeu apenas a Lei 8.177\/90. Restaram pois, ainda, as Leis 8.004\/90 e 8.100\/90, resultantes de Medidas Provis\u00f3rias editadas em mar\u00e7o\/90, que nesta oportunidade devem ser mat\u00e9ria de an\u00e1lise.<\/p>\n

Ao arrepio de um princ\u00edpio b\u00e1sico do direito, que o contrato faz Lei entre as partes, chegou-se ao abuso pelo agente financeiro, em afirmar ao mutu\u00e1rio que o que fora firmado n\u00e3o tinha mais validade, tendo em vista as "novas legisla\u00e7\u00f5es" – Lei 8.004\/90 (Medida Provis\u00f3ria que prevalece apenas 30 dias) e que originou a Lei 8.100\/90, acrescida da Lei 8.177\/90.<\/p>\n

Os mutu\u00e1rios n\u00e3o se negam em pagar o que foi contratado, mas nos estritos termos do contrato celebrado, respeitando-se os limites ali consignados e n\u00e3o da forma imposta pelo agente financeiro, e que, esgotadas as vias administrativas, s\u00f3 lhes resta recorrer \u00e0 "JUSTI\u00c7A PARA OBTER JUSTI\u00c7A."<\/p>\n

Para tanto, e para que a regular tramita\u00e7\u00e3o do processo principal n\u00e3o acarrete a inefic\u00e1cia da senten\u00e7a, que por certo reconhecer\u00e1 o direito postulado pelos requerentes, \u00e9 que estes interp\u00f5em a presente medida cautelar.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

O contrato havido entre os requerentes e o agente financeiro foi celebrado sobre a \u00e9gide do Decreto-Lei 2.164\/84 que assegura a equival\u00eancia salarial e na forma da Lei 4.308\/84 e altera\u00e7\u00f5es introduzidas.<\/p>\n

As normas contidas na Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel foram reiteradas por cl\u00e1usulas contratuais expressas e n\u00e3o tendo havido nenhum termo aditivo que autorizasse o agente financeiro a agir como vem agindo.<\/p>\n

Pelo que foi exposto e pelas raz\u00f5es que ser\u00e3o oportunamente suscitadas na lide principal, \u00e9 que entendem os requerentes terem o direito subjetivo \u00e0 cautelar que assegure o pagamento das presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas dentro dos limites legalmente estabelecidos e demonstrados em planilhas individuais anexas ao contrato dos requerentes.<\/p>\n

PRESSUPOSTOS PARA A CONCESS\u00c3O DA MEDIDA CAUTELAR<\/strong><\/p>\n

Com fundamento no artigo 798 do CPC, posto que existe o "fumus boni juris" e o "periculum in mora", como condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e de primazia para a concess\u00e3o da liminar na presente medida cautelar, visando apenas resguardar os direitos dos requerentes de a\u00e7\u00e3o e ao processo principal a ser tutelado.<\/p>\n

Por outro lado, urge que se tome provid\u00eancia, pois os vencimentos das parcelas abusivas vencem em curt\u00edssimo tempo e poder\u00e3o comprometer at\u00e9 a subsist\u00eancia dos requerentes, pois os aumentos foram abusivos e indevidos, estando quase a ultrapassar os seus vencimentos.<\/p>\n

Conv\u00e9m salientar, caso o mutu\u00e1rio n\u00e3o pague as presta\u00e7\u00f5es ap\u00f3s a terceira vencida, ser\u00e1 proposta execu\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria e extra-judicial da hipoteca e que favorece o agente financeiro, al\u00e9m de cobrar juros de mora acima do estipulado pelo contrato.<\/p>\n

A CONCESS\u00c3O LIMINAR DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Pela evidente apar\u00eancia de fuma\u00e7a do bom direito e a necessidade urgente da medida, pede-se a concess\u00e3o da Liminar sem pr\u00e9via audi\u00eancia das partes contr\u00e1rias ou tornar-se-\u00e1 in\u00f3cua e desprovida de qualquer objeto a presente Medida Cautelar, pois se n\u00e3o concedida, os requerentes j\u00e1 encontram-se em "desespero" perante as atitudes do agente financeiro, que defende-se alegando aplicar determina\u00e7\u00f5es advindas do Conselho Monet\u00e1rio Nacional e repassadas pelo Banco Central do Brasil, ignorando totalmente o que foi contratado pelas partes, acarretando a todos como\u00e7\u00e3o psico-econ\u00f4mico-financeira mais grave da qual j\u00e1 se encontram, correndo o risco de perder at\u00e9 o local onde residem, por inadimpl\u00eancia.<\/p>\n

DO REQUERIMENTO<\/strong><\/p>\n

Desta forma, Excel\u00eancia, requer se digne liminarmente e sem pr\u00e9via audi\u00eancia das partes contr\u00e1rias:<\/p>\n

a) Determinar, provisoriamente, sejam as presta\u00e7\u00f5es dos requerentes reajustadas nas propor\u00e7\u00f5es constantes das planilhas individuais e de acordo com a categoria profissional;<\/p>\n

b) Deferir de plano o dep\u00f3sito judicial das presta\u00e7\u00f5es vencidas por for\u00e7a da presente medida cautelar, e as vincendas, que o agente financeiro emita carn\u00eas com os valores corretos para pagamento pelos mutu\u00e1rios diretamente \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, tudo de acordo com o contido na Liminar;<\/p>\n

c) Determinar que a Caixa Econ\u00f4mica Federal se abstenha de tomar quaisquer medidas judiciais ou administrativas a fim de cobrar diferen\u00e7as entre os valores liminarmente fixados e aqueles que por ventura entenda exig\u00edveis.<\/p>\n

Que ap\u00f3s concedida a Liminar, sejam emitidos os respectivos mandados de cita\u00e7\u00e3o para a Caixa Econ\u00f4mica Federal e litisconsortes necess\u00e1rios, o Banco Central do Brasil e o Conselho Monet\u00e1rio Nacional, atrav\u00e9s da Uni\u00e3o, em …., para, querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal, com as advert\u00eancias de praxe, consoante os artigos 285 e 319 do CPC.<\/p>\n

Que, se for contestado o pedido, que tenha curso o procedimento nos seus demais termos, conforme disp\u00f5em os artigos 802 e 803 do CPC e demais disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e0 mat\u00e9ria, sendo afinal, confirmada a Liminar e condenados os requeridos no pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, pelo princ\u00edpio da sucumb\u00eancia (artigo 20 do CPC).<\/p>\n

Que indica o procedimento ordin\u00e1rio, pretendendo-se o reconhecimento judicial de que o reajustamento das presta\u00e7\u00f5es seja limitado ao percentual pactuado no comprometimento dos sal\u00e1rios dos requerentes quando do contrato firmado, como tamb\u00e9m aplica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices percebidos pelos mutu\u00e1rios em atendimento ao PES, cumulado com o pedido de condena\u00e7\u00e3o do agente financeiro \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores apurados nas planilhas que foram pagas a maior, como o procedimento principal que alude o artigo 801, inciso III do CPC, a\u00e7\u00e3o esta a ser proposta no prazo estipulado no artigo 806 do mesmo diploma legal (A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria Declarat\u00f3ria de Cumprimento de Cl\u00e1usula Contratual).<\/p>\n

Protesta provar todo o alegado atrav\u00e9s dos documentos anexados e atrav\u00e9s de novos documentos, provas periciais, e, caso necess\u00e1rio, depoimento pessoal dos requerentes e representantes legais dos requeridos, como tamb\u00e9m ouvida de testemunhas que ser\u00e3o arroladas em oportunidade prop\u00edcia.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

Nestes Termos<\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28254","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28254","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28254"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28254"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}