{"id":28247,"date":"2023-07-28T23:44:57","date_gmt":"2023-07-28T23:44:57","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:44:57","modified_gmt":"2023-07-28T23:44:57","slug":"acao-civil-publica-de-responsabilidade-por-danos-ao-meio-ambiente-pedido-de-medida-liminar-contra-a-prefeitura-municipal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-civil-publica-de-responsabilidade-por-danos-ao-meio-ambiente-pedido-de-medida-liminar-contra-a-prefeitura-municipal\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica de Responsabilidade por Danos ao Meio Ambiente – Pedido de Medida Liminar contra a Prefeitura Municipal"},"content":{"rendered":"

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE XXXXX \u2013 ESTADO. <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DO<\/strong> …., por seus promotores ao final assinados, e por especial designa\u00e7\u00e3o do Excelent\u00edssimo Sr. Procurador Geral de Justi\u00e7a, com fundamento nos arts. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, 3\u00ba e 4\u00ba, inciso VII, 14, inciso IV e \u00a7 1\u00ba da Lei 6938 de 31\/08\/85, Decreto-Lei 5040 de 11 de maio de 1989, art. 20, "g", Portaria Federal n\u00ba 053 de 01\/03\/79 e demais disposi\u00e7\u00f5es da Lei Adjetiva Civil, v\u00eam, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA DE RESPONSABILIDADE<\/strong><\/p>\n

POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tcom pedido de concess\u00e3o de MEDIDA LIMINAR, cumulando com obriga\u00e7\u00e3o de fazer e indenizar os danos causados contra: <\/p>\n

\t\t\t\tPREFEITURA MUNICIPAL …..,<\/strong> pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, com sede na Cidade e Comarca …., neste Estado do …., tendo em vista os fatos e fundamentos a seguir aduzidos: <\/p>\n

\t\t\t\tDOS FATOS <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA Prefeitura Municipal …., desobedecendo normas e princ\u00edpios relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental, vem acumulando grande quantidade de lixo em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente (cabeceira de nascente), localizada no Km …. da BR …. <\/p>\n

\t\t\t\tA \u00e1rea em quest\u00e3o \u00e9 objeto de comodato entre o IAPAR – Instituto Agron\u00f4mico do Paran\u00e1 e a Prefeitura Municipal …., desde …. de …. de …., aonde funciona a Esta\u00e7\u00e3o Experimental …. <\/p>\n

\t\t\t\tO lixo \u00e9 depositado junto ao manancial que faz parte da microbacia do rio …. <\/p>\n

\t\t\t\tCumpre ressaltar que, al\u00e9m da polui\u00e7\u00e3o h\u00eddrica que ocorre no manancial, existe tamb\u00e9m o problema com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 morte da vegeta\u00e7\u00e3o nativa existente no im\u00f3vel, principalmente a de in\u00fameros pinheiros, causada pelos res\u00edduos s\u00f3lidos e o tr\u00e2nsito de caminh\u00f5es e m\u00e1quinas pesadas em meio a floresta. <\/p>\n

\t\t\t\tO lixo \u00e9 depositado neste local sem qualquer separa\u00e7\u00e3o, ou seja, materiais que poderiam ser reciclados s\u00e3o despejados junto com restos de comida, cascas de frutas e verduras, materiais s\u00f3lidos, etc. <\/p>\n

\t\t\t\tO ac\u00famulo desse material, detritos, sucatas, sobras dom\u00e9sticas e industriais, est\u00e1 sendo realizado em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, ocorrendo prolifera\u00e7\u00e3o de insetos e apanha por parte de fam\u00edlias de catadores, que vivem na \u00e1rea do dep\u00f3sito. Ademais, acres\u00e7a-se a isso, o fato destes trabalhos estarem sendo realizados completamente fora das normas sanit\u00e1rias legais, por conseguinte, sem a devida aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estatal. <\/p>\n

\t\t\t\tA irregular descarga de lixo, a c\u00e9u aberto, sem as necess\u00e1rias medidas de prote\u00e7\u00e3o, causa grande desconforto e acarreta in\u00fameros malef\u00edcios \u00e0 sa\u00fade dos moradores da regi\u00e3o, em conseq\u00fc\u00eancia do mau cheiro e da prolifera\u00e7\u00e3o de roedores, vetores e outros insetos. <\/p>\n

\t\t\t\tO progresso que se opera nas mais diversas regi\u00f5es do mundo, notadamente como avan\u00e7o tecnol\u00f3gico, imp\u00f5e \u00e0 sociedade um pre\u00e7o muito grande, em raz\u00e3o de estar ela constantemente expostas a todos os malef\u00edcios que adv\u00eam com a chamada "sociedade industrializada", seja em virtude da degrada\u00e7\u00e3o ambiental, decorrente da polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica, seja da m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos naturais. <\/p>\n

\t\t\t\tOs "lix\u00f5es" urbanos a c\u00e9u aberto constituem-se num s\u00e9rio problema no tocante a aspectos do meio ambiente, sa\u00fade e suas intera\u00e7\u00f5es. Desconhe-se o grau de extens\u00e3o de influ\u00eancia danosa dos lix\u00f5es sobre o meio ambiente. Sabe-se, isto sim, o tipo de influ\u00eancia que estes res\u00edduos podem causar sobre o ser humano. Alguns desses res\u00edduos degradam-se facilmente em contato com as intemp\u00e9ries, outros, ao contr\u00e1rio, persistem por muitos, e as vezes por centenas de anos no meio ambiente, a saber: <\/p>\n

\t\t\t\t– papel – 2 a 4 semanas; \t<\/p>\n

\t\t\t\t– pl\u00e1stico – mais de 50 anos; \t<\/p>\n

\t\t\t\t– lata – 100 anos; \t<\/p>\n

\t\t\t\t– alum\u00ednio – 200 a 500 anos; \t<\/p>\n

\t\t\t\t– vidro – tempo indeterminado. <\/p>\n

\t\t\t\tO impacto causado por determinados res\u00edduos pode trazer conseq\u00fc\u00eancias irrevers\u00edveis ao meio ambiente. Na quest\u00e3o do lixo dom\u00e9stico, sabe-se que materiais como pilhas de r\u00e1dio, s\u00e3o colocados tranq\u00fcilamente dentro dos sacos de lixo (que s\u00e3o de pl\u00e1stico). As pilhas cont\u00eam merc\u00fario, que representa um dos mais s\u00e9rios e graves problemas de contamina\u00e7\u00e3o do homem e do meio ambiente. \u00c9 absorvido pelos organismos vivos e vai se acumulando de forma cont\u00ednua durante toda a vida. Pela contamina\u00e7\u00e3o da terra ou da \u00e1gua (lixivia\u00e7\u00e3o para o len\u00e7ol fre\u00e1tico), entra com facilidade na cadeia alimentar, representando um perigo potencial para o homem, que se alimenta dos peixes ou aves das \u00e1reas vizinhas aos lix\u00f5es. A a\u00e7\u00e3o t\u00f3xica do merc\u00fario afeta o sistema nervoso central, provocando les\u00f5es no c\u00f3rtex e na capa granular do c\u00e9rebro. S\u00e3o observadas altera\u00e7\u00f5es em \u00f3rg\u00e3os do sistema cardiovascular, urogenital e end\u00f3crino. Dentre os principais sintomas menciona-se a paralisia, dorm\u00eancia dos l\u00e1bios, m\u00e3os e p\u00e9s, dist\u00farbios emocionais, fadiga, perda da mem\u00f3ria, cefal\u00e9ia, gengivite, estomatite e gosto met\u00e1lico. <\/p>\n

\t\t\t\tEm casos de intoxica\u00e7\u00f5es severas, os danos s\u00e3o irrepar\u00e1veis. <\/p>\n

\t\t\t\tSegundo o "Perfil Ambiental e Estrat\u00e9gias"- 1992 – Secretaria Especial de Assuntos de Meio Ambiente: <\/p>\n

\t\t\t\t"A sa\u00fade p\u00fablica vem sendo seriamente afetada pela baixa qualidade do saneamento b\u00e1sico, principalmente a falta de tratamento de esgoto e a inadequada coleta e disposi\u00e7\u00e3o de lixo urbano." <\/p>\n

\t\t\t\tParece que para as autoridades \u00e9 mais rent\u00e1vel deixar que a sa\u00fade p\u00fablica se deteriore do que tentar resolver os problemas de saneamento b\u00e1sico de forma objetiva e eficaz. Os lix\u00f5es tamb\u00e9m s\u00e3o focos vetores de doen\u00e7as, atrav\u00e9s de insetos, ratos, etc. Outra situa\u00e7\u00e3o originada pelos lix\u00f5es \u00e9 a da decomposi\u00e7\u00e3o do lixo com pouco ou nenhum oxig\u00eanio, que contribui para a forma\u00e7\u00e3o do g\u00e1s metano, representando um s\u00e9rio risco de inc\u00eandio nestas \u00e1reas. Como estes res\u00edduos s\u00e3o apenas lan\u00e7ados em um local qualquer, existe tamb\u00e9m uma necessidade natural da expans\u00e3o do "lix\u00e3o", com a conseq\u00fcente derrubada gradativa da vegeta\u00e7\u00e3o circunvizinha. <\/p>\n

\t\t\t\tUma alternativa econ\u00f4mica para um dep\u00f3sito de lixo bem conduzido, \u00e9 a pr\u00f3pria utiliza\u00e7\u00e3o do g\u00e1s metano como fonte energ\u00e9tica, que poderia com a nova adequa\u00e7\u00e3o do local ser utilizada pela Prefeitura Municipal, inclusive como combust\u00edvel em ve\u00edculos. <\/p>\n

\t\t\t\tOs aspectos de polui\u00e7\u00e3o do ar e tamb\u00e9m de polui\u00e7\u00e3o visual, pois os lix\u00f5es a c\u00e9u aberto, visualmente repugnantes, devem ser considerados. <\/p>\n

\t\t\t\tQuanto aos vetores que vivem nos lix\u00f5es, pode-se citar: <\/p>\n

\t\t\t\t– moscas: 120 a 150 ovos\/dia, sendo o seu ciclo reprodutivo de 12 dias (at\u00e9 a fase adulta). \u00c9 respons\u00e1vel pela transmiss\u00e3o de cem esp\u00e9cies patog\u00eanicas. <\/p>\n

\t\t\t\t– roedores: s\u00e3o transmissores de v\u00e1rias doen\u00e7as. Em um ano de vida a f\u00eamea gera 98 novos ratos. Transmitem doen\u00e7as, tais como: a leptospirose, salmonelose, etc. … <\/p>\n

\t\t\t\t– baratas: reproduzem-se exageradamente, visto que, em um ano e meio, a barata gera 1.300 outras baratas. Transmitem doen\u00e7as como o v\u00edrus da poliomielite e bact\u00e9rias intestinais. <\/p>\n

\t\t\t\tSegundo assevera PAULO AFFONSO LEME MACHADO, em sua obra "Direito Ambiental Brasileiro", p\u00e1g. 296, 3\u00aa ed., RT, 1989, "verbis": <\/p>\n

"N\u00e3o podemos estar imbu\u00eddos de otimismo inveterado, acreditando que a natureza se arranjar\u00e1 por si mesma, frente a todas as degrada\u00e7\u00f5es que lhe impomos. De outro lado, n\u00e3o podemos nos abster pelo pessimismo. A luta contra a polui\u00e7\u00e3o \u00e9 perfeitamente exeq\u00fc\u00edvel, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio para isso amarrar o progresso da ind\u00fastria, pois a polui\u00e7\u00e3o da mis\u00e9ria \u00e9 uma de suas piores formas". <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tA situa\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito de lixo do Munic\u00edpio da …. \u00e9 lament\u00e1vel e nenhuma provid\u00eancia concreta foi tomada pela Prefeitura Municipal para solucionar o problema, embora tenha sido-lhe solicitado pelo IAPAR, por diversas vezes, e tamb\u00e9m, foi compromisso firmado pela Prefeitura no termo de comodato acima mencionado. <\/p>\n

\t\t\t\tEm data de …\/…\/…, a Administra\u00e7\u00e3o da Esta\u00e7\u00e3o Experimental da …., foi alvo de cr\u00edticas e responsabilizada por permitir o despejo de lixo em sua \u00e1rea, em publica\u00e7\u00e3o feita no jornal "O Estado do Paran\u00e1". Todavia, improcedem tais afirma\u00e7\u00f5es, pois o IAPAR, atrav\u00e9s da Administra\u00e7\u00e3o da Esta\u00e7\u00e3o Experimental da …., tem buscado solu\u00e7\u00f5es para o problema que pode ser comprovado pelos of\u00edcios recentemente enviados para o IAP – Instituto Ambiental do Paran\u00e1 e para a C\u00e2mara Municipal da …., haja visto que anteriormente, desde o ano de …., este \u00f3rg\u00e3o est\u00e1 tentando sanar o fato em tela. <\/p>\n

\t\t\t\tA popula\u00e7\u00e3o circunvizinha ao dep\u00f3sito de lixo em …. de …., promoveu um abaixo-assinado, contendo 124 assinaturas, solicitando das autoridades competentes provid\u00eancias urgentes e imediatas para transfer\u00eancia do local do despejo do lixo urbano do munic\u00edpio. <\/p>\n

\t\t\t\tO extinto ITCF, hoje IAP, em …. de …. de …., ao verificar a situa\u00e7\u00e3o local do despejo do lixo, lavrou o auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 220447, baseado na Lei 6.938\/81 e Decreto 99274\/90. Foi embargada a continuidade da deposi\u00e7\u00e3o de lixo na \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente e nas proximidades da vegeta\u00e7\u00e3o existente no im\u00f3vel (Termo de Embargo n\u00ba 140851), por\u00e9m em visita a \u00e1rea em …. de …. de …., verificou-se o n\u00e3o cumprimento do embargo e a necessidade urgente de se abandonar a \u00e1rea para despejo do lixo e promover o mais rapidamente poss\u00edvel a restaura\u00e7\u00e3o da \u00e1rea degradada. atrav\u00e9s de um Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Ambiental. <\/p>\n

\t\t\t\tDO DIREITO <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tO art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu inciso IV, estabelece para as obras que causem danos ao ambiente a exig\u00eancia pr\u00e9via de elabora\u00e7\u00e3o do estudo de impacto ambiental, "in verbis": <\/p>\n

\t\t\t\t"Art. 225 – Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es. <\/p>\n

(…) <\/p>\n

IV – exigir, na forma da lei, para instala\u00e7\u00e3o de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente, estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental, a que se dar\u00e1 publicidade". <\/p>\n

A pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, fez editar pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01 de 23 de janeiro de 1986, a qual, expressamente determina em seu artigo 1\u00ba, inciso IV: <\/p>\n

"Art. 1\u00ba – Para efeito desta Resolu\u00e7\u00e3o, considera-se impacto ambiental qualquer altera\u00e7\u00e3o das propriedades f\u00edsicas, qu\u00edmicas e biol\u00f3gicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de mat\u00e9ria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: <\/p>\n

(…) <\/p>\n

IV – as condi\u00e7\u00f5es est\u00e9ticas e sanit\u00e1rias do meio ambiente". <\/p>\n

Mais adiante, em seu art.29, X, estabelece: <\/p>\n

"Art. 29 – Depender\u00e1 de elabora\u00e7\u00e3o de estudo de impacto ambiental e respectivo relat\u00f3rio de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos a aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estadual competente, e da SEMA em car\u00e1ter supletivo, o licenciamento, tais como: <\/p>\n

(…) <\/p>\n

X – aterros sanit\u00e1rios, processamento e destino final de res\u00edduos t\u00f3xicos ou perigosos." <\/p>\n

Com a sua atua\u00e7\u00e3o infringe a requerida o disposto na Portaria Federal n\u00ba 053 de 01 de mar\u00e7o de 1979, a saber: <\/p>\n

"I – os projetos espec\u00edficos de tratamento e disposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos, bem como a fiscaliza\u00e7\u00e3o de sua implanta\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o, ficam sujeitos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estadual de controle da polui\u00e7\u00e3o e de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, devendo ser enviadas, \u00e0 Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA), c\u00f3pias das autoriza\u00e7\u00f5es concedidas para os referidos projetos". <\/p>\n

\t\t\t\tEm seu artigo 3\u00ba e incisos, disp\u00f5e a Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981: <\/p>\n

"Art. 3\u00ba – Para fins previstos nesta Lei, entende-se por: <\/p>\n

I – Meio Ambiente: o conjunto de condi\u00e7\u00f5es, leis, influ\u00eancias e intera\u00e7\u00f5es de ordem f\u00edsica, qu\u00edmica e biol\u00f3gica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; <\/p>\n

II – Degrada\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental: a altera\u00e7\u00e3o adversa das caracter\u00edsticas do meio ambiente; <\/p>\n

III – Polui\u00e7\u00e3o: a degrada\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: <\/p>\n

a) prejudiquem a sa\u00fade, a seguran\u00e7a e o bem estar da popula\u00e7\u00e3o; <\/p>\n

b) criem condi\u00e7\u00f5es adversas \u00e0s atividades sociais e econ\u00f4micas; <\/p>\n

c) afetem desfavoravelmente a biota; <\/p>\n

d) afetem as condi\u00e7\u00f5es est\u00e9ticas ou sanit\u00e1rias do meio ambiente; <\/p>\n

e) lan\u00e7em mat\u00e9rias ou energia em desacordo com os padr\u00f5es estabelecidos". <\/p>\n

\t\t\t\tNo par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 14, da citada Lei est\u00e1 expresso: <\/p>\n

"Par\u00e1grafo 1\u00ba – Sem obstar a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas neste artigo, \u00e9 o poluidor obrigado, independentemente da exist\u00eancia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e dos Estados ter\u00e1 legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente". <\/p>\n

\t\t\t\tA requerida com sua atividade, infringe tamb\u00e9m, o que estabelece o Decreto 88351\/83: <\/p>\n

"Art. 37 – <\/p>\n

I – contribuir para que um corpo d’\u00e1gua fique em categoria de qualidade inferior \u00e0 prevista na classifica\u00e7\u00e3o oficial; <\/p>\n

II – contribuir para que a qualidade do ar ambiental seja inferior ao n\u00edvel m\u00ednimo estabelecido em Resolu\u00e7\u00e3o Oficial; <\/p>\n

III – emitir ou despejar efluentes ou res\u00edduos s\u00f3lidos, l\u00edquidos ou gasosos causadores de degrada\u00e7\u00e3o ambiental em desacordo com o estabelecido em Resolu\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a especial; <\/p>\n

IV – exercer atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, sem a licen\u00e7a ambiental legalmente exig\u00edvel, ou em desacordo com a mesma". <\/p>\n

\t\t\t\tAs infra\u00e7\u00f5es supra encontram-se agravadas na aplica\u00e7\u00e3o de multa, pelo disposto no artigo 40 do sobredito decreto, o qual, em seus incisos destaca: <\/p>\n

I – reincid\u00eancia espec\u00edfica; <\/p>\n

II-maior extens\u00e3o da degrada\u00e7\u00e3o ambiental; <\/p>\n

III- dolo, mesmo eventual; <\/p>\n

\t\t\t\tA irregular e inconseq\u00fcente a\u00e7\u00e3o da requerida causou e continua causando deplor\u00e1vel dano a ecologia. O meio ambiente \u00e9 um patrim\u00f4nio a ser necessariamente assegurado e protegido e toda a sociedade \u00e9 prejudicada pela supress\u00e3o dos recursos ambientais. No presente caso \u00e9 objetiva a responsabilidade pelo dano ambiental provocado pela r\u00e9, sendo desnecess\u00e1rias quaisquer considera\u00e7\u00f5es acerca do car\u00e1ter culposo da conduta da mesma. <\/p>\n

\t\t\t\tAdemais, C\u00f3digo Florestal, protege as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, por serem de interesse comum a todos os habitantes do pa\u00eds, n\u00e3o podendo sofrer qualquer tipo de explora\u00e7\u00e3o ou ocupa\u00e7\u00e3o. Assim estabelecido no seu artigo 1\u00ba: <\/p>\n

c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d’\u00e1gua", qualquer que seja a sua situa\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica, num raio m\u00ednimo de 50 (cinq\u00fcenta) metros de largura". <\/p>\n

\t\t\t\tE, mais adiante, em seu artigo 26 a mesma Lei estatui: <\/p>\n

"Artigo 26- Constituem contraven\u00e7\u00f5es penais (…) <\/p>\n

a) destruir ou danificar a floresta considerada de preserva\u00e7\u00e3o permanente, mesmo que em forma\u00e7\u00e3o, ou utiliz\u00e1-la com infring\u00eancia das normas estabelecidas ou previstas nesta Lei." <\/p>\n

\t\t\t\tAo Minist\u00e9rio P\u00fablico como guardi\u00e3o da defesa da ordem jur\u00eddica e dos interesses indispon\u00edveis da sociedade compete, portanto, zelar pela fiel observ\u00e2ncia da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis, e nos termos da vigente legisla\u00e7\u00e3o, defendendo os interesses meta-individuais, sendo o detentor de legitimidade para a defesa dos direitos difusos. <\/p>\n

\t\t\t\tDO PEDIDO <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tFace ao exposto, em raz\u00e3o de ser considerado o local como inadequado para a destina\u00e7\u00e3o que lhe foi dada, primeiramente por ser \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente e depois, pelo n\u00e3o cumprimento da exig\u00eancia legal de elabora\u00e7\u00e3o de RIMA (Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental), nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente e por haver a Prefeitura Municipal, com essa atua\u00e7\u00e3o, desrespeitado os respectivos dispositivos legais e causado a degrada\u00e7\u00e3o ambiental da regi\u00e3o, REQUER-SE a concess\u00e3o de MEDIDA LIMINAR para que n\u00e3o mais seja acumulado naquele logradouro, seja pela Prefeitura Municipal de Lapa, seja por terceiros, qualquer esp\u00e9cie de lixo, fixando-se, para eventual descumprimento, multa di\u00e1ria, nos termos do art. 11 da Lei 7.347\/85. <\/p>\n

\t\t\t\tVisualiza-se, pelo exposto, a urg\u00eancia de solu\u00e7\u00e3o da problem\u00e1tica causada pela r\u00e9, estando presentes os requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da medida pleiteada, ou seja: "fumus boni iuris", consistente nos dispositivos legais retro mencionados e o "periculum in mora", presentes no agravamento da situa\u00e7\u00e3o e a ocorr\u00eancia dos danos da\u00ed decorrentes, eis que, a r\u00e9 n\u00e3o tomou as medidas cab\u00edveis para a supress\u00e3o dos danos nocivos \u00e0 comunidade. <\/p>\n

\t\t\t\tRequer-se a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, para o fim de n\u00e3o mais ser utilizado o local mencionado para fins de dep\u00f3sito de lixo, bem como seja recomposta a \u00e1rea degradada, com a recupera\u00e7\u00e3o integral do ambiente afetado, para que readquira qualitativamente as condi\u00e7\u00f5es anteriores ao processo de degrada\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\t\t\t\tA elabora\u00e7\u00e3o do Estudo de Impacto Ambiental com o devido Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental para o novo local que vier a ser utilizado como aterro sanit\u00e1rio. <\/p>\n

\t\t\t\tCaso haja descumprimento por parte da requerida, no prazo fixado por Vossa Excel\u00eancia para cessa\u00e7\u00e3o da atividade, por ocasi\u00e3o da senten\u00e7a ao final, requer-se a comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, consoante disp\u00f5e o art. 11 da Lei 7.347\/85. <\/p>\n

\t\t\t\tA cita\u00e7\u00e3o da requerida nos termos do C\u00f3digo de Processo Civil, para responder presente a\u00e7\u00e3o, com as advert\u00eancias da revelia, devendo o pedido ser julgado procedente, condenando-se a r\u00e9 aos \u00f4nus da sucumb\u00eancia, honor\u00e1rios periciais e demais comina\u00e7\u00f5es legais. <\/p>\n

\t\t\t\tProtesta-se por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive depoimentos pessoais, juntada de documentos e per\u00edcias. <\/p>\n

\t\t\t\tD\u00e1-se \u00e0 causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ …. (….). <\/p>\n

\t\t\t\tNestes Termos \t<\/p>\n

\t\t\t\tPede Deferimento <\/p>\n

\t\t\t\tLocal e data.<\/p>\n

………………………………………………..<\/p>\n

Promotora de Justi\u00e7a<\/p>\n

………………………………………………..<\/p>\n

Promotor de Justi\u00e7a<\/p>\n

ROL DE DOCUMENTOS <\/p>\n

l) Carta n\u00ba \u00e0 Prefeitura Municipal da ….; <\/p>\n

2) Of\u00edcio datado de – do IAPAR \u00e0 Prefeitura Municipal da …., <\/p>\n

3) Carta datada de – do IAPAR \u00e0 Prefeitura Municipal da ….; <\/p>\n

4) Reportagem do jornal "O Estado do "- …\/…\/…; <\/p>\n

5) Of\u00edcio n\u00ba 01\/93 – do IAPAR <\/p>\n

6) Of\u00edcio n\u00ba 03\/93 – do IAPAR <\/p>\n

7) C\u00f3pia do abaixo assinado dos moradores da regi\u00e3o; <\/p>\n

8) Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba IBAMA; <\/p>\n

9) Laudo t\u00e9cnico elaborado pelo IAP – <\/p>\n

10) fotografias. \t<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28247","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28247","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28247"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28247"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}