{"id":28219,"date":"2023-07-28T23:44:26","date_gmt":"2023-07-28T23:44:26","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:44:26","modified_gmt":"2023-07-28T23:44:26","slug":"acao-de-indenizacao-por-acidente-de-transito-com-vitima-fatal-e-pedido-de-alimentos-aos-herdeiros-do-falecido","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-indenizacao-por-acidente-de-transito-com-vitima-fatal-e-pedido-de-alimentos-aos-herdeiros-do-falecido\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO COM V\u00cdTIMA FATAL E PEDIDO DE ALIMENTOS AOS HERDEIROS DO FALECIDO"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR ATO IL\u00cdCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO,<\/strong> onde restou provada a culpa exclusiva do preposto<\/strong> da Requerida, pleiteando presta\u00e7\u00e3o de alimentos aos herdeiros do "de cujus", os quais dependiam economicamente do "de cujus", tendo por base a expectativa de vida de 65 anos, e ainda a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a ser arbitrada pelo Juiz. Pretende ainda a constitui\u00e7\u00e3o<\/strong> de um fundo ou cau\u00e7\u00e3o<\/strong> a fim de assegurar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n

…. ………………………………………….(qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliada …., representada neste ato por sua m\u00e3e …. (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliada na Rua …. n\u00ba …., portadora do CPF\/MF n\u00ba …., por seus procuradores infra-assinados, inscritos na OAB\/…. sob n\u00ba …. e …., procura\u00e7\u00e3o anexa (doc. n\u00ba ….), vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fundamento nos arts. n\u00ba 159, 1518 e 1532 e 1537 a 1553 do CC e art. 275 II do CPC para propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR ATO IL\u00cdCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO, em face de<\/p>\n

…………………………………, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., pelos fatos e motivos abaixo expostos:<\/p>\n

1 \u00ba – DOS FATOS:<\/p>\n

A Requerida \u00e9 propriet\u00e1ria do ve\u00edculo …., marca …., modelo …., cor …., tipo …., placas …., conforme Boletim de Ocorr\u00eancia de Acidente de Tr\u00e2nsito, expedido pela …. (docs. n\u00ba …. a ….).<\/p>\n

Acontece que, nesta Cidade, no dia …. de …. de …., por volta …. horas, o ve\u00edculo acima descrito, de propriedade da Requerida, na oportunidade conduzido por ……………….. (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., trafegava pela Rua …., sentido …., via preferencial a sua, vindo a colidir transversalmente com a motocicleta de propriedade de …., marca …., ano …., cor …. placas …., conduzida por …. …………………(qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na …., Cidade …., pai da Requerente (certid\u00e3o de nascimento em anexo – doc. n\u00ba ….), o qual, em raz\u00e3o ferimentos sofridos no acidente, veio a falecer minutos ap\u00f3s, na …. (doc. n\u00ba …. e ….).<\/p>\n

Como se infere no Boletim de Ocorr\u00eancia de Acidente de Tr\u00e2nsito, o preposto da Requerida invadiu a via preferencial, no cruzamento das ruas …., atingindo violentamente o condutor da motocicleta que, na tentativa de evitar o acidente, procurou acompanhar o Onibus, procedendo manobra a sua esquerda, contudo, n\u00e3o conseguindo evitar a colis\u00e3o, que, infelizmente, lhe causou a morte (o gr\u00e1fico do \u00f3rg\u00e3o competente explica com toda precis\u00e3o o acidente – doc. n\u00ba ….).<\/p>\n

Desta forma, Excel\u00eancia, a culpa total do acidente recai sobre o condutor do ve\u00edculo de propriedade da Requerida, seu funcion\u00e1rio, que por imprud\u00eancia, adentrou a via preferencial, devidamente sinalizada, comprovando a falta de aten\u00e7\u00e3o, notamente, por estar trafegando em via do per\u00edmetro urbano e n\u00e3o tendo o devido cuidado, al\u00e9m de, conforme testemunhas, estar em velocidade incompat\u00edvel com o local.<\/p>\n

Configuram estas a responsabilidade da Requerida, eis que o motorista imprudente conduzia um ve\u00edculo de sua propriedade, com seu consentimento, uma vez que \u00e9 seu funcion\u00e1rio, cabendo, portanto, responder pelos danos causados em raz\u00e3o do acidente.<\/p>\n

A v\u00edtima fatal, …., era pai da Requerente, menor de tenra idade, que com seu trabalho proporciona-lhe todo o sustento e condi\u00e7\u00f5es para uma vida digna, conforme comprovantes de sal\u00e1rios anexos. (docs. n\u00ba …. a ….).<\/p>\n

Com a morte tr\u00e1gica e violenta de seu pai, a menor Requerente perdeu, al\u00e9m da companhia imprescind\u00edvel de um membro de sua fam\u00edlia, aquele que lhe daria toda educa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a vida, bem como o seu sustento.<\/p>\n

2\u00ba – A PRETENS\u00c3O DO AUTOR TEM APARO LEGAL:<\/p>\n

"Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia, violar direito, ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano." (art. 159 CC).<\/p>\n

A verifica\u00e7\u00e3o da culpa e a avalia\u00e7\u00e3o da responsabilidade regulam-se pelo disposto no C\u00f3digo Civil arts. 1518 a 1532 e 1537 a 1553.<\/p>\n

In casu, o ato il\u00edcito resultou da imprud\u00eancia do motorista ao transpor a via preferencial, como disp\u00f5e o art. 159 do CC, se houver viola\u00e7\u00e3o de direito ou preju\u00edzo a outrem, o causador fica obrigado a reparar o dano.<\/p>\n

No art. 1521 do CC, ainda encontramos a norma:<\/p>\n

"Art. 1521 s\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil:<\/p>\n

….<\/p>\n

III – O patr\u00e3o, amo ou comitente por seus empregados, servi\u00e7ais e prepostos, no exerc\u00edcio de trabalho que lhes competir, ou por ocasi\u00e3o dele."<\/p>\n

A culpa do patr\u00e3o \u00e9 presumida, como j\u00e1 consta de s\u00famula do STF:<\/p>\n

S\u00famula 341 – "\u00c9 presumida a culpa do patr\u00e3o ou comitente pelo ato culposo do empregado ou presposto."<\/p>\n

No mesmo sentido, \u00e9 pac\u00edfica jurisprud\u00eancia de nossos Tribunais:<\/p>\n

"O propriet\u00e1rio de ve\u00edculo responde pelos atos culposos de terceiros; se a estes entregou livremente sua dire\u00e7\u00e3o sendo seu empregado ou n\u00e3o. Responde materialmente pelos danos que este terceiro causar a outrem." (RT 450\/099; 455\/093).<\/p>\n

Pelo que se depreende do aspecto legal, provada a culpa e exist\u00eancia do dano, fica a R\u00e9 obrigada ao pagamento, atrav\u00e9s de indeniza\u00e7\u00e3o, o lucro cessante e o dano emergente, conforme disp\u00f5e o art. 1537, incisos I e II, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

"Art. 397 – o direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 rec\u00edproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obriga\u00e7\u00e3o nos mais pr\u00f3ximos em grau, uns em falta de outros."<\/p>\n

Assim, como a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 fonte de enriquecimento nem de empobrecimento, ela deve, pelo menos, restabelecer o estado anterior do dano. Tal indeniza\u00e7\u00e3o mant\u00e9m o car\u00e1ter amplo de ressarcimento que se h\u00e1 de projetar para o futuro, a todo momento como se a v\u00edtima n\u00e3o houvesse sido morta.<\/p>\n

Segundo JOS\u00c9 AGUIAR DIAS, no volume II, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 229, pg 601 DA RESPONSABILIDADE CIVIL:<\/p>\n

"O respons\u00e1vel \u00e9 obrigado a repor benefici\u00e1rios da v\u00edtima na situa\u00e7\u00e3o em que estariam, sem o dano".<\/p>\n

"Art. 1518 do CC – Os bens do respons\u00e1vel pela ofensa ou viola\u00e7\u00e3o do direito de outrem ficam sujeitos a repara\u00e7\u00e3o do dano causado e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o."<\/p>\n

"Art. 1537 CC – A indeniza\u00e7\u00e3o, no caso de homic\u00eddio, consiste:<\/p>\n

I – No pagamento das despesas com o tratamento da v\u00edtima, seu funeral e o luto da fam\u00edlia.<\/p>\n

II – Na presta\u00e7\u00e3o de alimentos as pessoas a quem o defunto os devia."<\/p>\n

Doutrinariamente, para demonstrar a responsabilidade da Requerida pelos danos causados, podemos citar os seguintes renomados professores:<\/p>\n

Em QUEST\u00d5ES CIVIS CONTROVERTIDAS, do eminente Paulo Lucio Nogueira, 2\u00aa ed. 1.978, p. 333 diz que:<\/p>\n

"O dono do ve\u00edculo \u00e9 respons\u00e1vel pelos danos que venha causar a terceiros, mesmo que n\u00e3o esteja dirigindo na ocasi\u00e3o do evento."<\/p>\n

Em COMENT\u00c1RIOS AO C\u00d3DIGO CIVIL BRASILEIRO, de Clovis Bevilaqua, vol. 4, 3\u00aa tiragem, p. 667\/668, sustenta que:<\/p>\n

"A responsabilidade, pelos que outros praticam, funda-se na falta de vigil\u00e2ncia (culpa in vigilando), que a posi\u00e7\u00e3o da pessoa imp\u00f5e. O fundamento da responsabilidade do patr\u00e3o, amo ou comitente pelos atos de seus empregados, servi\u00e7ais e prepostos e a imprud\u00eancia na escolha dessas pessoas (culpa in eligendo)."<\/p>\n

A indeniza\u00e7\u00e3o dos danos pessoais dever\u00e1 durar, pelo menos, at\u00e9 o tempo de vida prov\u00e1vel das v\u00edtimas, se vivessem, consoante ao bom senso e a jurisprud\u00eancia dominante que vem adotando crit\u00e9rio mais justo na dura\u00e7\u00e3o de vida das v\u00edtimas, que \u00e9 de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.<\/p>\n

TJ Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 181<\/p>\n

"Acordam os Juizes da Quarta C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento em parte, a apela\u00e7\u00e3o, para que a liquida\u00e7\u00e3o se fa\u00e7a por arbitramento, considerando-se o limite de vida prov\u00e1vel da v\u00edtima em sessenta e cinco (65) anos, no mais mantida a decis\u00e3o."<\/p>\n

"2\u00aa Cam. do TJ AP n\u00ba 275\/598, in RT n\u00ba 536\/117.<\/p>\n

A DERSA responde por ato culposo do motorista de empreiteira sua. A pens\u00e3o devida a benefici\u00e1rios de v\u00edtima que faleceu em colis\u00e3o de ve\u00edculo perdura at\u00e9 a data em que essa v\u00edtima completaria 65 anos. A atualiza\u00e7\u00e3o obedece a das ORTN."<\/p>\n

DAS PROVAS<\/h1>\n

O laudo pericial, o qual retrata com fidelidade a ocorr\u00eancia do acidente, j\u00e1 \u00e9 prova mais que suficiente da imprud\u00eancia do motorista da R\u00e9 que, ao adentrar imprudentemente na via preferencial, causou o acidente, parando somente …. (….) metros depois da colis\u00e3o, o que comprova o excesso de velocidade praticado.<\/p>\n

Conforme o depoimento das testemunhas no inqu\u00e9rito policial, em anexo (docs. n\u00ba …. e ….), v\u00ea-se perfeitamente que o motorista da R\u00e9, al\u00e9m de imprud\u00eancia de transpor uma via preferencial sem a devida cautela, imprimia velocidade incompat\u00edvel com a do local do acidente, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Depoimento de ….<\/p>\n

"… descia um caminh\u00e3o furg\u00e3o em velocidade um tanto alta; que, esse caminh\u00e3o n\u00e3o diminuiu a velocidade ao se aproximar com o cruzamento com a rua….; que, nesse mesmo instante o depoente viu, no sentido centro, trafegava uma motocicleta …"<\/p>\n

"… que, essa moto desenvolvia velocidade baixa, por\u00e9m coincidiu no cruzamento surgiu o Onibus, que assim como vinha, em velocidade um tanto alta, adentrou a via preferencial, fosse; que, o motoqueiro, vendo que ia se chocar contra o Onibus, tentou guinar para a esquerda …"<\/p>\n

"… em seguida o rodado traseiro esquerdo do caminh\u00e3o passou sobre o corpo do motoqueiro que nem gritou …"<\/p>\n

"… Sendo que o Onibus, como descia, ia em velocidade um tanto alta para o local e tem plena certeza que o mesmo n\u00e3o parou e t\u00e3o pouco diminuiu a velocidade no cruzamento, dando origem ao acontecimento …"<\/p>\n

DO DANO<\/h1>\n

O "de cujus", com o seu sal\u00e1rio, contribu\u00eda para o sustento e manuten\u00e7\u00e3o do lar, perda esta que clama por reposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para que se tenha uma base de c\u00e1lculo desta reposi\u00e7\u00e3o, anexamos a esta os vencimentos dos \u00faltimos 12 meses de servi\u00e7os do "de cujus", cuja \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o mensal foi de R$ …. (….).<\/p>\n

Ainda, resta o dano moral, uma vez que o falecido deixa uma crian\u00e7a de menos de …. (….) meses sem pai, tirando desta a companhia imprescind\u00edvel deste.<\/p>\n

Vossa Excel\u00eancia, no elevado saber jur\u00eddico e bom senso, certamente ao sentenciar. pesar\u00e1 o dano e sua reposi\u00e7\u00e3o nos aspectos subjetivos e objetivos.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/h1>\n

Face ao exposto, requer:<\/p>\n

A cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9, na pessoa de seu representante legal, para tomar conhecimento dos termos desta inicial de A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANO POR ATO IL\u00cdCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO, ofertando a sua defesa (CPC art. 278, "caput"), sob pena de revelia (CPC art. 319), devendo comparecer \u00e0 Audi\u00eancia de Instru\u00e7\u00e3o e Julgamento, tudo em obedi\u00eancia as normas referentes ao procedimento sum\u00e1rio, previsto nos arts. 276 a 280 do CPC.<\/p>\n

A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente, documental, pericial e testemunhal, conforme rol abaixo relacionado, e a juntada de novos documentos, se necess\u00e1rios.<\/p>\n

Pagamento a ser arbitrado pelo MM. Juiz como indeniza\u00e7\u00e3o pelos ganhos que deixara de receber, a t\u00edtulo de lucros cessantes, uma vez que, conforme certid\u00e3o de nascimento em anexo, …. tinha …. (….) anos, recebendo R$ …. (….) mensais, atendendo-se a expectativa de vida do brasileiro de 65 (sessenta e cinco) anos.<\/p>\n

Pagamento do funeral no valor de R$ …. (….), conforme nota fiscal em anexo (doc. n\u00ba ….).<\/p>\n

Ressarcimento por dano moral, pela falta que far\u00e1 o Pai a menor, uma vez que n\u00e3o ter\u00e1 a companhia e o acompanhamento t\u00e3o necess\u00e1rio para sua boa educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Requer-se, ainda, na eventualidade de parte da condena\u00e7\u00e3o ser estipulada em pens\u00e3o ou pagamentos m\u00faltiplos, seja obrigada a Requerida a constituir Fundo ou Cau\u00e7\u00e3o, que assegure, de per si, o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias.<\/p>\n

A incid\u00eancia de juros, bem como a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria correspondente a cada um dos valores indenizat\u00f3rios e despesas efetuadas.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o do art. 20 do CPC, com o pagamento pela R\u00e9 das custas processuais e honor\u00e1rios de advogado na base de 20%.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa para efeitos fiscais o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28219","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28219","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28219"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28219"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}