{"id":2818,"date":"2023-05-10T16:42:39","date_gmt":"2023-05-10T19:42:39","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=2818"},"modified":"2023-05-10T16:45:55","modified_gmt":"2023-05-10T19:45:55","slug":"modelo-de-reconhecimento-da-atividade-urbana-constante-no-cnis","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/modelo-de-reconhecimento-da-atividade-urbana-constante-no-cnis\/","title":{"rendered":"Modelo De Reconhecimento Da Atividade Urbana Constante no CNIS"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/b>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/span><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA CONSTANTE NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMA\u00c7\u00d5ES SOCIAIS.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

PARTE AUTORA<\/b>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail\u2026, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/span><\/p>\n\n\n\n
A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO\u00a0<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

contra o <\/span>INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/b>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/span><\/p>\n\n\n\n
1. FATOS<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

A Parte Autora requereu em… <\/span>(data do requerimento administrativo)<\/span><\/i> a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria na ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social da sua cidade.<\/span><\/p>\n

Entretanto, o benef\u00edcio restou indeferido pelo INSS al, sob a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o teria alcan\u00e7ado o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o exigido na legisla\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o da benesse.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, o INSS n\u00e3o considerou no c\u00e1lculo do tempo de contribui\u00e7\u00e3o o per\u00edodo de atividade urbana de exercido entre… <\/span>(data de inicio do vinculo empregat\u00edcio)<\/span><\/i> \u00e1… <\/span>(data final do vinculo empregat\u00edcio)<\/span><\/i> na empresa…<\/span> (nome da empresa)<\/span><\/i>,<\/span> apesar de constar no Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (CNIS).\u00a0<\/span><\/p>\n

Caso o INSS houvesse reconhecido o per\u00edodo de atividade urbana que deixou de averbar, a Parte Autora teria direito \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria <\/span>(por idade\/por tempo de contribui\u00e7\u00e3o)<\/span><\/i>.<\/span><\/p>\n

Destarte, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver concedido o seu benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n\n\n\n
2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO\u00a0<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

O \u00a7 2\u00ba do art. 62 do Regulamento da Previd\u00eancia Social (Decreto n.\u00ba 3.048\/99) traz um rol exemplificativo dos documentos aceitos para comprova\u00e7\u00e3o da atividade urbana, os quais s\u00e3o exigidos conforme a atividade, <\/span>in verbis<\/span><\/i>:<\/span><\/p>\n

Art. 62. A prova de tempo de servi\u00e7o, considerado tempo de contribui\u00e7\u00e3o na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as al\u00edneas “j” e “l” do inciso V do caput do art. 9\u00ba e do art. 11, \u00e9 feita mediante documentos que comprovem o exerc\u00edcio de atividade nos per\u00edodos a serem contados, devendo esses documentos ser contempor\u00e2neos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de in\u00edcio e t\u00e9rmino e, quando se tratar de trabalhador avulso, a dura\u00e7\u00e3o do trabalho e a condi\u00e7\u00e3o em que foi prestado.<\/span><\/p>\n

    \n
  • 1\u00ba As anota\u00e7\u00f5es em Carteira Profissional e\/ou Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social relativas a f\u00e9rias, altera\u00e7\u00f5es de sal\u00e1rios e outras que demonstrem a seq\u00fc\u00eancia do exerc\u00edcio da atividade podem suprir poss\u00edvel falha de registro de admiss\u00e3o ou dispensa.\u00a0<\/span><\/li>\n
  • 2\u00ba Servem para a prova prevista neste artigo os documentos seguintes:\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

    I – o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional e\/ou a Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, a carteira de f\u00e9rias, a carteira sanit\u00e1ria, a caderneta de matr\u00edcula e a caderneta de contribui\u00e7\u00f5es dos extintos institutos de aposentadoria e pens\u00f5es, a caderneta de inscri\u00e7\u00e3o pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintend\u00eancia do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declara\u00e7\u00f5es da Receita Federal;<\/span><\/p>\n

    Ainda sobre a prova do tempo de servi\u00e7o, oportuno citar o <\/span>caput<\/span><\/i> do art. 19 do Decreto n.\u00ba 3.048\/99:<\/span><\/p>\n

    Art. 19. A anota\u00e7\u00e3o na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social e, a partir de 1\u00ba de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais – CNIS valem para todos os efeitos como prova de filia\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social, rela\u00e7\u00e3o de emprego, tempo de servi\u00e7o ou de contribui\u00e7\u00e3o e sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o e, quando for o caso, rela\u00e7\u00e3o de emprego, podendo, em caso de d\u00favida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos que serviram de base \u00e0 anota\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Conforme se observa pelo Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais – CNIS, a Parte Autora manteve contrato de trabalho com a empresa… <\/span>(nome da empresa) <\/span><\/i>no per\u00edodo de… <\/span>(data de inicio do vinculo empregat\u00edcio)<\/span><\/i> \u00e1… <\/span>(data final do vinculo empregat\u00edcio)<\/span><\/i>.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Assim, o v\u00ednculo empregat\u00edcio deve ser reconhecido, porquanto os dados ali constantes valem para todos os efeitos como prova de filia\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social, rela\u00e7\u00e3o de emprego, tempo de servi\u00e7o ou de contribui\u00e7\u00e3o e sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    Importante ressaltar que n\u00e3o h\u00e1 qualquer indicativo de fraude no respectivo registro do v\u00ednculo empregat\u00edcio no CNIS, hip\u00f3tese, ali\u00e1s, que sequer foi aventada pela Autarquia-R\u00e9, raz\u00e3o pela qual o mesmo deve ser reconhecido e averbado pelo INSS.<\/span><\/p>\n

    Ressalta-se que, em se tratando de segurado empregado, uma vez comprovado o v\u00ednculo empregat\u00edcio, faz-se desnecess\u00e1rio comprovar o efetivo recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es, porque tal se presume, conforme previs\u00e3o do art. 26, \u00a7 4\u00ba, do Decreto n.\u00ba 3.048\/99.<\/span><\/p>\n

    Assim, os registros constantes no Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais – CNIS, por si s\u00f3, tem valor probat\u00f3rio, gozando de presun\u00e7\u00e3o de veracidade <\/span>juris tantum<\/span><\/i>, devendo a prova em contr\u00e1rio ser inequ\u00edvoca, fazendo jus a Parte Autora \u00e1 averba\u00e7\u00e3o do respectivo per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

    Nessa linha, ali\u00e1s, segue precedentes do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/span><\/p>\n

    PREVIDENCI\u00c1RIO. <\/span>TEMPO URBANO. CNIS. RECONHECIMENTO.<\/b> TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. \u00c1LCALIS C\u00c1USTICOS. CONVERS\u00c3O DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. RESP 1.310.034-PR. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O\/CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. CONCESS\u00c3O. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS DE MORA. <\/span>1. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais – CNIS s\u00e3o h\u00e1beis a comprovar tempo de servi\u00e7o ou contribui\u00e7\u00e3o, conforme disposto no art. 19 do Decreto n. 3.048\/99, quando o INSS n\u00e3o aponta d\u00favida fundada acerca dos registros ali lan\u00e7ados.<\/b> 2. Comprovada a exposi\u00e7\u00e3o do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, poss\u00edvel reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. A exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos (\u00e1lcalis c\u00e1usticos) \u00e9 prejudicial \u00e0 sa\u00fade, ensejando o reconhecimento do tempo como especial. 4. Os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual n\u00e3o s\u00e3o suficientes, por si s\u00f3, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 5. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a lei vigente por ocasi\u00e3o da aposentadoria \u00e9 a aplic\u00e1vel ao direito \u00e0 convers\u00e3o entre tempos de servi\u00e7o especial e comum, independentemente do regime jur\u00eddico \u00e0 \u00e9poca da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, caso em que invi\u00e1vel a convers\u00e3o de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o artigo 57, \u00a7 5\u00ba, da Lei 8.213\/1991, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 9.032\/1995, que afastou essa possibilidade. 6<\/span>. No caso dos autos, o autor tem direito \u00e0 aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, pois mediante a soma dos per\u00edodos judicialmente reconhecidos com aqueles computados na via administrativa, possui tempo suficiente e implementa os demais requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio<\/b>. [\u2026] (TRF4, APELREEX 5057754-17.2011.404.7100, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 18\/12\/2015, sem grifo no original)<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    PREVIDENCI\u00c1RIO<\/b>. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE URBANA. <\/span>CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/b>. TUTELA ESPEC\u00cdFICA. 1. O tempo de servi\u00e7o rural para fins previdenci\u00e1rios, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado atrav\u00e9s de in\u00edcio de prova material, desde que complementado por prova testemunhal id\u00f4nea. 2. O reconhecimento de tempo de servi\u00e7o prestado na \u00e1rea rural at\u00e9 31-10-1991, para efeito de concess\u00e3o de benef\u00edcio no Regime Geral da Previd\u00eancia Social, n\u00e3o est\u00e1 condicionado ao recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias correspondentes, exceto para efeito de car\u00eancia. 3. Comprovado o tempo de servi\u00e7o urbano, por meio de prova material id\u00f4nea, devem os per\u00edodos urbanos ser averbados previdenciariamente. 4. <\/span>O registro constante na CTPS e no CNIS gozam da presun\u00e7\u00e3o de veracidade juris tantum, devendo a prova em contr\u00e1rio ser inequ\u00edvoca, constituindo, desse modo, prova plena do servi\u00e7o prestado nos per\u00edodos ali anotados.<\/b> [\u2026]\u00a0 \u00a0 (TRF4, APELREEX 0003444-14.2013.404.9999, Sexta Turma, Relator Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, D.E. 11\/09\/2015, sem grifo no original)<\/span><\/p>\n

    Logo, computado o per\u00edodo em que exerceu a atividade urbana aqui pleiteada e, somadas essas contribui\u00e7\u00f5es \u00e0quelas j\u00e1 consideradas pelo INSS quando do requerimento do benef\u00edcio, conclui-se que a Parte Autora possui… <\/span>(anos)<\/span><\/i>, <\/span>… (meses)<\/span><\/i> e… <\/span>(dias)<\/span><\/i> de contribui\u00e7\u00e3o, fazendo jus ao benef\u00edcio de aposentadoria… <\/span>(por idade\/por tempo de contribui\u00e7\u00e3o)<\/span><\/i>.<\/span><\/p>\n\n\n\n
    3. REQUERIMENTOS<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

    Diante do exposto, requer:<\/span><\/p>\n

      \n
    1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/span><\/li>\n
    2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/span><\/li>\n
    3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para averbar o per\u00edodo de atividade urbana de… <\/span>(data de inicio do vinculo empregat\u00edcio) <\/span><\/i>\u00e1… <\/span>(data de final do vinculo empregat\u00edcio)<\/span><\/i>.<\/span><\/li>\n
    4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de aposentadoria<\/span>… <\/span><\/i>(por idade\/por tempo de contribui\u00e7\u00e3o)<\/span><\/i>, bem como pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/span><\/li>\n
    5. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/span><\/li>\n
    6. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.<\/span><\/li>\n
    7. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/span><\/p>\n

      Pede deferimento.<\/span><\/p>\n

      (Cidade e data)<\/span><\/p>\n

       <\/p>\n

      (Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/span><\/p>\n

       <\/p>\n

      Rol de documentos:<\/span><\/p>\n

      ..<\/span><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2818","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2818","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2818"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2818"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}