{"id":28173,"date":"2023-07-28T23:43:39","date_gmt":"2023-07-28T23:43:39","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:43:39","modified_gmt":"2023-07-28T23:43:39","slug":"acao-de-indenizacao-por-rescisao-unilateral-de-contrato-de-representacao-comercial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-indenizacao-por-rescisao-unilateral-de-contrato-de-representacao-comercial\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por rescis\u00e3o unilateral de contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX \u2013 ESTADO DE XXXXXXX.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tFULANO DE TAL<\/strong>, (nacionalidade), (profiss\u00e3o), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG n\u00ba ….., inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba …., residente e domiciliado na rua …….., n\u00ba ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia…… de car\u00e1ter material e processual, combinada com os propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Em face de XXXXXXXX<\/strong> …………, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na rua …….., n\u00ba ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….., CEP ……., com seus atos constitutivos arquivados no (nome do \u00f3rg\u00e3o a que est\u00e1 sujeito – inscrita no CNPJ sob n\u00ba ……….\/….-.., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: <\/p>\n

\t\t\t\tI \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

\tA autora \u00e9 representante comercial devidamente inscrita no Conselho Regional dos Representantes Comerciais do …. – CORE\/… – sob n\u00ba …., encontrando-se a sociedade civil devidamente registrada sob n\u00ba …., do …. Of\u00edcio de Registro de T\u00edtulos e Documentos sendo que nessa condi\u00e7\u00e3o prestou media\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios para a r\u00e9.<\/p>\n

\tA autora, primeiramente atrav\u00e9s de Contrato Escrito de Representa\u00e7\u00e3o Comercial, iniciou a media\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios mercantis para a r\u00e9 em ..\/..\/…., tendo auferido suas primeiras comiss\u00f5es em …. de …., sendo esse contrato inicial por prazo indeterminado.<\/p>\n

\tEm ..\/..\/…., a r\u00e9, por sua exclusiva iniciativa, houve por bem enviar comunica\u00e7\u00e3o escrita expressa para a autora, comunicando-lhe que n\u00e3o mais interessava a ela a continua\u00e7\u00e3o do contrato escrito de representa\u00e7\u00e3o existente, outorgando \u00e0 autora o competente aviso pr\u00e9vio de 30 (trinta) dias, findos os quais foi considerado rescindido de pleno direito o aludido contrato escrito de representa\u00e7\u00e3o, sem, no entanto, ter a r\u00e9 pago \u00e0 autora a indeniza\u00e7\u00e3o prevista na Lei n\u00ba 4.886\/65.<\/p>\n

\tRescindido de pleno direito o contrato escrito de representa\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o vigente (em ..\/..\/….), sem qualquer pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o pelo prazo decorrido, a r\u00e9 estabeleceu uma nova rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de representa\u00e7\u00e3o comercial com a autora, daquela data em diante, agora por\u00e9m por contrato verbal e sem prazo determinado.<\/p>\n

\tE dessa forma prosseguiu o novo ajuste de representa\u00e7\u00e3o comercial, em car\u00e1ter verbal e prazo indeterminado, at\u00e9 que em ..\/..\/…., a r\u00e9 houve por bem rescindir unilateralmente o contrato verbal de representa\u00e7\u00e3o comercial, sem qualquer justa causa e sem dar \u00e0 autora o aviso pr\u00e9vio de 30 dias, e estacando em definitivo, daquela data em diante, qualquer rela\u00e7\u00e3o negocial de representa\u00e7\u00e3o, e ainda uma vez sem tomar qualquer atitude no sentido de prestar a indeniza\u00e7\u00e3o prevista legalmente, apesar de para isso ter feito refer\u00eancia expressa ao final da comunica\u00e7\u00e3o, verbis<\/em>: <\/p>\n

Sendo assim, solicitamos que sejam regularizadas todas as pend\u00eancias relativas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, para, ao final, ser feito o acerto de indeniza\u00e7\u00e3o que for devida, conforme disposto em lei.<\/em><\/p>\n

\t\t\t\tPela intermedia\u00e7\u00e3o comercial a autora recebia 5% (cinco por cento) de comiss\u00e3o pelas vendas realizadas nos artigos da linha de produ\u00e7\u00e3o da r\u00e9 onde houvesse a sua media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\tNos termos da lei, a autora jamais recebeu qualquer indeniza\u00e7\u00e3o, nem sequer o aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n

\tO Contrato de Representa\u00e7\u00e3o Comercial, primeiramente por escrito de ..\/..\/…. at\u00e9 ..\/..\/…. e posteriormente verbal desta data at\u00e9 ..\/..\/…., ambos rescindidos sem justa causa, ficam sujeitos a uma indeniza\u00e7\u00e3o correspondente a 1\/12 do total da retribui\u00e7\u00e3o auferida no exerc\u00edcio da representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\tO aviso pr\u00e9vio previsto na Lei 4.0886\/65 corresponde a 1\/3 do valor das comiss\u00f5es auferidas nos \u00faltimos 3 meses.<\/p>\n

\tAo rescindir unilateralmente o Contrato de Representa\u00e7\u00e3o Comercial, sem qualquer justa causa, a r\u00e9 (e representada) praticou um ato il\u00edcito contratual. De conseq\u00fc\u00eancia, como \u00e9 curial, a r\u00e9 deve pagar as indeniza\u00e7\u00f5es com o valor da moeda devidamente atualizada at\u00e9 a data do pagamento. Da\u00ed a necessidade, para o cumprimento da lei, que a indeniza\u00e7\u00e3o seja justa e exata, e de se corrigir monetariamente o valor das comiss\u00f5es, que servir\u00e3o de base de c\u00e1lculo para a indeniza\u00e7\u00e3o do agente comercial.<\/p>\n

\tAssim, para a aplica\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o de 1\/12 sobre as comiss\u00f5es auferidas durante o per\u00edodo em que exerceu a representa\u00e7\u00e3o, essas comiss\u00f5es dever\u00e3o sofrer, preliminarmente, a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria conforme consta no demonstrativo anexo, atualiza\u00e7\u00e3o at\u00e9 ..\/..\/…..<\/p>\n

M\u00caS …. DE ……..<\/p>\n

COMISS\u00d5ES: R$……,.. (valor por extenso)<\/p>\n

1\/12 AVOS: R$……,.. (valor por extenso)<\/p>\n

DIFEREN\u00c7AS DE COMISS\u00d5ES PAGAS A MENOS PELA R\u00c9 REPRESENTADA:<\/strong><\/p>\n

\tA comiss\u00e3o contratada com a r\u00e9 era de 5% (cinco por cento) sobre as vendas realizadas. Por\u00e9m, conforme se infere do demonstrativo anexo e dos documentos acostados, a r\u00e9, a partir do m\u00eas de …\/…, quando se iniciou o contrato verbal de representa\u00e7\u00e3o, pagou em v\u00e1rias oportunidades comiss\u00e3o em percentual inferior ao estabelecido no contrato, ou seja 4%, 3%, 2%, 1%, e at\u00e9 0%, chegando a uma diferen\u00e7a atualizada at\u00e9 o m\u00eas de …. de …. de:<\/p>\n

R$……,.. (valor por extenso)<\/p>\n

mais a indeniza\u00e7\u00e3o sobre a diferen\u00e7a, em 1\/12:<\/p>\n

R$……,.. (valor por extenso), num total de:<\/p>\n

R$……,.. (valor por extenso).<\/p>\n

VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA CORRENTE DA R\u00c9:<\/strong><\/p>\n

\tA partir do m\u00eas de …\/…, quando se iniciou o contrato verbal de representa\u00e7\u00e3o comercial, a r\u00e9 debitou \u00e0 autora, indevidamente, valores referentes a despesas financeiras, passagens a\u00e9reas usadas pela r\u00e9, juros, duplicatas, etc. … tudo conforme est\u00e1 descriminado no demonstrativo anexo e devidamente comprovado pela documenta\u00e7\u00e3o acostada, em flagrante discord\u00e2ncia com as disposi\u00e7\u00f5es legais de que as comiss\u00f5es dever\u00e3o ser calculadas pelo valor total das mercadorias vendidas, cujo total de d\u00e9bitos indevidos lan\u00e7ados na conta corrente da autora ascende em …\/… a:<\/p>\n

\t\t\t\tR$……,.. (valor por extenso).<\/p>\n

\t\t\t\tPR\u00c9-AVISO:<\/strong><\/p>\n

\tO Pr\u00e9-aviso previsto na Lei n\u00ba 8420-92 antiga 4.886\/65 corresponde a 1\/3 do valor das comiss\u00f5es auferidas pela autora nos \u00faltimos tr\u00eas meses de intermedia\u00e7\u00e3o, cujo valor dever\u00e1 ser calculado a final.<\/p>\n

\t\t\t\tII \u2013 DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

\tNessas condi\u00e7\u00f5es, requer a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, na forma preconizada pelos artigos 222 e 223 do C\u00f3digo de Processo Civil, pelo correio, no endere\u00e7o constante no pre\u00e2mbulo da inicial, para comparecer \u00e0 audi\u00eancia a ser designada, a fim de oferecer que tiver, sob as penas da lei, esperando que V. Exa., analisando os fatos \u00e0 luz do Direito, condene a r\u00e9 a pagar \u00e0 autora as seguintes verbas indenizat\u00f3rias:<\/p>\n

    \n
  1. indeniza\u00e7\u00e3o correspondente a 1\/12 do total das comiss\u00f5es auferidas pela autora durante o per\u00edodo de vig\u00eancia dos contratos de representa\u00e7\u00e3o comercial, devidamente descriminados no demonstrativo e documentos anexos, atualizada at\u00e9 o m\u00eas de ….. de …. no montante de R$……,.. (valor por extenso);<\/li>\n
  2. diferen\u00e7as de comiss\u00f5es pagas a menos pela r\u00e9 a partir ..\/..\/…., atualizadas at\u00e9 ..\/..\/…. no montante de R$ …., tamb\u00e9m demonstradas e comprovadas pelo demonstrativo anexo, mais a indeniza\u00e7\u00e3o sobre essas diferen\u00e7as em 1\/12, no montante atualizado at\u00e9 o m\u00eas de ….. de …. de R$……,.. (valor por extenso) tudo num total de R$……,.. (valor por extenso);<\/li>\n<\/ol>\n

    c) devolu\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente debitados na conta corrente da autora pela r\u00e9 a partir ..\/..\/…., devidamente comprovados documentalmente nos autos, valores esses que atualizados at\u00e9 ..\/..\/…., montam em R$……,.. (valor por extenso);<\/p>\n

    d) pagamento do aviso-pr\u00e9vio correspondente a 1\/3 das comiss\u00f5es auferidas pela autora nos \u00faltimos tr\u00eas meses de intermedia\u00e7\u00e3o, a ser calculado a final;<\/p>\n

    e) atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores devidos e ocasionados pelo ato il\u00edcito contratual da r\u00e9;<\/p>\n

    f) pagamento dos juros morat\u00f3rios e compostos sobre os valores atualizados da indeniza\u00e7\u00e3o, diferen\u00e7as de comiss\u00f5es, devolu\u00e7\u00e3o de valores indevidamente debitados e valores do aviso pr\u00e9vio;<\/p>\n

    g) pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios de advogado em 20% sobre o valor total da condena\u00e7\u00e3o atualizada.<\/p>\n

    \t\t\t\tD\u00e1-se a causa o valor de R$……,.. (valor por extenso).<\/p>\n

    \t\t\t\tTermos que<\/p>\n

    \t\t\t\tPede deferimento.<\/p>\n

    \t\t\t\tLocal e data.<\/p>\n

    (Nome e assinatura do advogado).<\/p>\n

    OAB:<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28173","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28173","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28173"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28173"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}