A suplicada preliminarmente prop\u00f5e a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento, alegando n\u00e3o existir documento h\u00e1bil, ou seja, o contrato, para que seja devido pagamento em dobro, referente a arras.No m\u00e9rito, alega n\u00e3o existir o referido contrato no mundo jur\u00eddico, portanto, n\u00e3o poderia a suplicante pleitear a rescis\u00e3o do mesmo.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n<\/p>\n Por seu procurador e advogado que esta subscreve, ……., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliada na Rua …. n\u00ba …., contestando a A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O DE NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO DE ARRAS<\/strong> que lhe prop\u00f4s …., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliada na Rua …. n\u00ba …., vem respeitosamente perante V. Exa., nos autos n\u00ba …., expor e, afinal, requerer o seguinte:<\/p>\n I – Segundo o que est\u00e1 na inicial, teria a Suplicante conclu\u00eddo com a Suplicada um contrato de compromisso de compra e venda do qual constaria cl\u00e1usula pela qual n\u00e3o conclu\u00eddo o neg\u00f3cio por culpa do promitente vendedor ficaria ele obrigado a restituir-lhe o valor recebido, em dobro, e devidamente corrigido;<\/p>\n II – Todavia, pelo que pode-se verificar na documenta\u00e7\u00e3o junta \u00e0 inicial, n\u00e3o concluiu a Suplicante com a Suplicada nenhum contrato de compromisso de compra e venda. Nos autos, \u00e0s fls. …., h\u00e1 apenas um recibo no valor de …., no qual consta a "assinatura" da Suplicante, mas a sua firma n\u00e3o est\u00e1 reconhecida e ele se apresenta com rasura onde se l\u00ea: "da compra". A fotoc\u00f3pia de fls. …., ainda que com carimbo de autentica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o diz nada, mesmo tratando-se de (fotoc\u00f3pia) de um recibo de sinal de neg\u00f3cio e princ\u00edpio de pagamento. Nele n\u00e3o consta a Suplicante como promitente vendedora nem por ele est\u00e1 dando quita\u00e7\u00e3o de qualquer import\u00e2ncia, porque n\u00e3o foi por ela assinado, constando apenas sua "assinatura" (se \u00e9 sua), como testemunha e de sua filha …., como "c\u00f4njuge" do vendedor.<\/p>\n Com isso se tem ent\u00e3o:<\/p>\n A) PRELIMINARMENTE<\/strong>:<\/p>\n Que n\u00e3o tem a autora a a\u00e7\u00e3o que prop\u00f4s, porque s\u00f3 seria poss\u00edvel se tivesse a Suplicante com ela conclu\u00eddo um neg\u00f3cio e esse estivesse devidamente instrumentado por um "contrato de compromisso de compra e venda", onde a "arras" seria seu acess\u00f3rio.<\/p>\n N\u00e3o tenha sido a Suplicante parte no contrato a que faz refer\u00eancia o documento de fls. …., mas, como se pode ver de seu conte\u00fado, mera testemunha (se pudesse essa "fotoc\u00f3pia" ser havida como documento), ele n\u00e3o pode se constituir em fonte de obriga\u00e7\u00f5es, a que deva se submeter. O contrato, no nosso direito, s\u00f3 obriga as partes n\u00e3o quem dele figure apenas como testemunha.<\/p>\n Assim, se, como documento, pode ser havida essa fotoc\u00f3pia, ela n\u00e3o obriga a Suplicante, e possa a Suplicada com base nele pleitear a sua rescis\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 propondo-lhe a presente a\u00e7\u00e3o, e com o escopo de haver a sua condena\u00e7\u00e3o a satisfa\u00e7\u00e3o de uma cl\u00e1usula contratual.<\/p>\n Da\u00ed, se tem, portanto, que falta \u00e0 Suplicada legitimidade para propor a presente a\u00e7\u00e3o, pois falta-lhe condi\u00e7\u00f5es para seu exerc\u00edcio por n\u00e3o possuir documento que pudesse autorizar o seu exerc\u00edcio. E, da\u00ed, n\u00e3o concorrer qualquer das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, como a possibilidade jur\u00eddica, a legitimidade de parte e o interesse processual.<\/p>\n Segundo S\u00e9rgio S. Fadel:<\/p>\n "Pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e desenvolvimento v\u00e1lido do processo, ou pressupostos processuais s\u00e3o aqueles sem os quais o autor n\u00e3o pode ingressar ou permanecer em ju\u00edzo."<\/p>\n "\u00c9, por exemplo, pressuposto de constitui\u00e7\u00e3o do processo constarem da peti\u00e7\u00e3o inicial os requisitos do art. 282. \u00c9 o tamb\u00e9m vir a inicial instru\u00edda com os documentos em que o autor fundar seu pedido." (in C\u00f3digo de Processo Civil Comentado, vol. II, p\u00e1g. 92).<\/p>\n Necess\u00e1rio era, portanto, para que a autora pudesse propor a a\u00e7\u00e3o que exercita contra a Suplicante, que, com a sua inicial exibisse, devidamente formalizado, contrato de compromisso que tivessem como promitente vendedora (a Suplicante) e ela (autora) como promitente compradora e onde por uma de suas disposi\u00e7\u00f5es contratuais constasse a arras.<\/p>\n Fotoc\u00f3pia de fls. …. n\u00e3o noticia esse fato.<\/p>\n Com isso, e por for\u00e7a da aus\u00eancia desse requisito na inicial de fls., tem-se ainda que falta-lhe condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Se n\u00e3o tem documento h\u00e1bil para pleitear o pagamento em dobro da arras, a sua pretens\u00e3o \u00e9 absurda. Ela s\u00f3 seria execut\u00e1vel se houvesse um contrato em que figurasse como partes: como promitente-vendedora a Suplicante e como promitente-compradora a autora.<\/p>\n Da\u00ed, mais uma vez, necess\u00e1rio o esc\u00f3lio de S\u00e9rgio S. Fadel:<\/p>\n "A necessidade de possibilidade jur\u00eddica afasta os pedidos absurdos, como a pretens\u00e3o da pessoa estranha \u00e0 sucess\u00e3o a partilhar o monte inventariado". (obr. e vol. citado, p\u00e1g. 195).<\/p>\n Nestas condi\u00e7\u00f5es, pelas raz\u00f5es expostas, requer a V. Exa. se digne julgar extinto o processo, sem conhecimento do m\u00e9rito, por ocorrentes no caso as hip\u00f3teses enumeradas nos itens n\u00bas. IV e VI do artigo 267 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n B) DO M\u00c9RITO:<\/strong><\/p>\n Para que possa um contrato ser rescindido ou anulado \u00e9 preciso que ele tenha dado entrada no mundo jur\u00eddico como alguma coisa palp\u00e1vel ou que possa ser comprovado pelos meios permitidos por lei. A maioria dos contratos t\u00eam necessariamente que ser escritos, e a sua rescis\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o ocorre por motivos v\u00e1rios: inadimpl\u00eancia, v\u00edcios, etc. Ent\u00e3o, no caso, para que pudesse a autora propor uma a\u00e7\u00e3o visando a rescis\u00e3o de um contrato de recebimento de arras, indispens\u00e1vel era que esse contrato existisse. Todavia, o documento de fls. …., pelas raz\u00f5es j\u00e1 linhadas, n\u00e3o pode ser como um contrato de compromisso de compra e venda e dele se destilar obriga\u00e7\u00f5es para a Suplicante, como v.g., para que lhe pague em dobro valores a\u00ed enunciados. Para que fosse isso poss\u00edvel tinha que ter figurado como parte. N\u00e3o \u00e9. Pelo que nele est\u00e1, se contrato \u00e9, outros teriam sido os contratantes.<\/p>\n Nestas condi\u00e7\u00f5es, improcede a a\u00e7\u00e3o proposta.<\/p>\n Requer a V. Exa. julgar a autora carecedora da a\u00e7\u00e3o proposta e, consequentemente, conden\u00e1-la ao pagamento das custas, honor\u00e1rios de advogado e demais pronuncia\u00e7\u00f5es em que possa incorrer, eis que se trata de litigante de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n Se prop\u00f5e o alegado com os depoimentos de testemunhas e depoimento pessoal da autora, sob pena de confesso.<\/p>\n Nestes Termos<\/p>\n Pede Deferimento<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………..<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28170","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28170","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28170"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28170"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}