{"id":28143,"date":"2023-07-28T23:43:08","date_gmt":"2023-07-28T23:43:08","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:43:08","modified_gmt":"2023-07-28T23:43:08","slug":"acao-de-reparacao-por-danos-morais-e-materiais-atraso-na-instalacao-do-piso-e-ma-execucao-do-servico","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-reparacao-por-danos-morais-e-materiais-atraso-na-instalacao-do-piso-e-ma-execucao-do-servico\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Repara\u00e7\u00e3o por Danos Morais e Materiais – Atraso na instala\u00e7\u00e3o do piso e m\u00e1 execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JU\u00cdZ DE DIREITO DA… VARA DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA xxxxxxxxxxxxxx – (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

(NOME)<\/strong>, brasileiro, casado, xxxxxxxx, inscrito no CPF n\u00ba xxxx, portador de c\u00e9dula de identidade n\u00ba xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxx, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, vem, respeitosamente, por seu advogado ao final subscrito, procura\u00e7\u00e3o anexa (doc. 01)<\/strong>, com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS<\/strong><\/p>\n

Pelo procedimento especial da lei 9.099 de 1995, contra a _____________<\/strong>, localizada na Rua _____________<\/strong>, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba _____________<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na _____________<\/strong>, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u00a0 _____________<\/strong>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, pelos relevantes motivos de fato e de direito adiante expostos:<\/p>\n

APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:<\/strong><\/p>\n

No que se refere ao caso em quest\u00e3o, o autor encontra-se na posi\u00e7\u00e3o de consumidor, uma vez que adquire a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o com base no art. 3\u00ba da lei 8.078 de 1990 e utiliza do servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final, conforme art. 2\u00ba da mesma lei, possuindo todas as caracter\u00edsticas de vulnerabilidade, tais como a t\u00e9cnica, econ\u00f4mica e jur\u00eddica.<\/p>\n

DA COMPET\u00caNCIA:<\/strong><\/p>\n

Trata-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo, com base no art. 3\u00ba da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplic\u00e1vel o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente a\u00e7\u00e3o demandada no foro do domic\u00edlio do autor.<\/p>\n

DOS FATOS:<\/strong><\/p>\n

Em xxxxxx, o autor contratou a empresa r\u00e9 para instala\u00e7\u00e3o do piso xxxxx no ponto comercial alugado pelo mesmo, conforme contrato anexo. A instala\u00e7\u00e3o do piso foi direcionada para o subsolo da loja, escada de acesso ao subsolo, bem como no jirau do estabelecimento, o que totalizou 100m2 de piso.<\/p>\n

Neste ponto comercial\u00a0o autor pretende iniciar uma nova etapa de sua vida<\/strong>, em que inaugurar\u00e1, ap\u00f3s a reforma do local, sua (nome do estabelecimento). Posto isso, a obra corria seu fluxo normal com v\u00e1rios profissionais no ramo da constru\u00e7\u00e3o civil at\u00e9 a entrada da empresa demandada. A obra da clinica tinha a colabora\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio Sr. (nome) na fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios profissionais ali existentes.<\/p>\n

A escolha da empresa r\u00e9 ocorreu por indica\u00e7\u00e3o da arquiteta respons\u00e1vel pela confec\u00e7\u00e3o do projeto da Cl\u00ednica, com absoluta boa-f\u00e9, e tamb\u00e9m pela tradi\u00e7\u00e3o da empresa no mercado de xxxx. As partes firmaram um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no valor de R$ 11.010,00, conforme documento em anexo.<\/p>\n

O tempo para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o foi definido em contrato pelo demandado, com prazo de in\u00edcio em xxxxxx e t\u00e9rmino xxxxx<\/strong>, previsto em contrato no item 4.1, sendo que o servi\u00e7o ficou longe de ser completado dentro do prazo, conforme ser\u00e1 exposto mais adiante.<\/p>\n

O contato com a empresa ocorreu pelo representante Sr. (nome). No decorrer do servi\u00e7o, em an\u00e1lise posterior (visto que houve a pr\u00e9via an\u00e1lise antes da obra com a fixa\u00e7\u00e3o do valor ora exposto), o representante da r\u00e9 alegou ter encontrado um piso mais resistente e que haveria a\u00a0necessidade de majorar o valor do contrato em R$1.200,00<\/strong>\u00a0(conforme comprovante do dep\u00f3sito em anexo), o que foi prontamente aceito, tendo em vista a necessidade da finaliza\u00e7\u00e3o desta etapa da obra.<\/p>\n

A necessidade nasce a partir do momento em que todo o\u00a0restante da obra estava paralisada temporariamente em virtude do piso<\/strong>, ou seja, a obra s\u00f3 daria prosseguimento (pois no momento n\u00e3o havia piso) ap\u00f3s a instala\u00e7\u00e3o do piso objeto da lide. Por\u00e9m, cabe destacar que, o aluguel do im\u00f3vel custa R$15.000,00 por m\u00eas<\/strong>\u00a0(conforme contrato de aluguel em anexo), tendo em vista a sua localiza\u00e7\u00e3o, evidenciando o total desespero e estresse do autor em finalizar o piso, j\u00e1 que o restante da obra vinha se arrastando devido a esse fato.<\/p>\n

Evidencia-se a total\u00a0boa-f\u00e9 por parte do demandante, posto que cumpriu com o acordado em contrato (conforme item 5 e 6, do contrato) com os devidos pagamentos nas respectivas datas e ainda com o acr\u00e9scimo pedido pela r\u00e9<\/strong>, o que totalizou o valor de 12.210,00 (todos j\u00e1 devidamente quitados)\u00a0e a instala\u00e7\u00e3o do piso prosseguia SEM PRAZO PARA ENTREGA<\/strong>. Todos os pagamentos foram realizados atrav\u00e9s de debito em conta do Sr. (nome), s\u00f3cio do autor.<\/p>\n

Em seguida houve a arquiteta que projetou a obra confeccionou um laudo t\u00e9cnico (vide anexo) e foi verificado mau acabamento, falta de brilho, manchas no piso em todas as partes contratadas, vide fotos anexas (apenas formalizando o evidente a qualquer leigo), ficando muito aqu\u00e9m da expectativa do autor para aquele piso, pois como empreendimento do mesmo, deseja tudo do melhor e perfeito estado, se vendo desrespeitado e indignado.<\/p>\n

Questiona-se a boa-f\u00e9 do contratado, j\u00e1 que havia recebido todos seus honor\u00e1rios acordados e toda semana adiava o fim de sua etapa correspondente<\/strong>, causando TOTAL INDGNA\u00c7\u00c3O por parte do contratante, j\u00e1 que quanto mais o tempo passa, mais dinheiro gastava. \u00c9 poss\u00edvel identificar a M\u00c1-F\u00c9 do r\u00e9u em conversas por e-mail e\u00a0whatsapp<\/em>\u00a0(conforme anexos).\u00a0O descaso \u00e9 flagrante!\u00a0<\/strong>Conforme as conversas destacadas (ou na \u00edntegra, caso haja a leitura por completo)\u00e9 poss\u00edvel sentir o desespero do Sr. (nome) diante dos preju\u00edzos causados e, ainda, o DESCASO E DESRESPEITO da r\u00e9.\u00a0O problema decorrente por parte do servi\u00e7o que deveria ser prestado n\u00e3o corresponde ao autor, j\u00e1 que pagou os honor\u00e1rios devidamente.<\/strong><\/p>\n

No primeiro momento, o Sr. (nome) prontificou-se a lixar o piso e passar novo produto para que o mesmo tivesse o brilho desejado e prometido, assumindo o erro.Entretanto, iniciou uma verdadeira procrastina\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, com desculpas das mais vari\u00e1veis poss\u00edveis<\/strong>, conforme conversas em anexo destacadas, das quais dizendo que levaria o equipamento no dia seguinte, que levaria determinado profissional, que faltava determinado produto. O se o autor devesse ser sol\u00edcito (o que j\u00e1 havia sido, conforme o caso em quest\u00e3o e conversas em anexo) eternamente? De forma alguma.<\/p>\n

Depois de muitas conversas pelo aplicativo\u00a0whatssap<\/em>\u00a0e e-mail, o sr. (nome) levou um profissional em 17\/10\/2015 at\u00e9 o local da obra para \u2018\u2019finalizar\u2019\u2019, ou seja,\u00a0MAIS DE UM M\u00caS DEPOIS DO COMBINADO EM CONTRATO<\/strong>, para lixar o piso e que na semana seguinte seria aplicado produto para que o piso tivesse o brilho desejado e prometido. Neste momento e novamente, ap\u00f3s lixar o piso, toda a obra ficou totalmente paralisada para n\u00e3o danificar o servi\u00e7o realizado. Foram dispensados temporariamente gesseiro, eletricista, pedreiro e adiado a entrada de outros profissionais, o autor ficou aguardando a finaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pela empresa R\u00e9 e com o intuito de n\u00e3o prejudicar o servi\u00e7o realizado com muito custo.<\/p>\n

Em xxxxxxxxx, o Sr. (nome) mais uma vez n\u00e3o cumpriu o prometido, ou seja, o de visitar a obra, pois o servi\u00e7o ainda estava inacabado. Fato que se repetiu durante toda a semana. Em 23\/10\/2015, MAIS DE UM M\u00caS DO PROMETIDO EM CONTRATO,\u00a0o autor diante de tanta m\u00e1-f\u00e9 por parte da r\u00e9<\/strong>, decidiu que n\u00e3o havia como continuar com as promessas n\u00e3o cumpridas e\u00a0resolveu colocar por cima da granitina um porcelato<\/strong>, escondendo o p\u00e9ssimo servi\u00e7o prestado (fotos em anexo).<\/p>\n

O preju\u00edzo totalizou o valor de R$ xxxxxxxxx para o novo piso (conforme comprovante de pagamento em anexo \u2013 valor sem a m\u00e3o de obra, pois n\u00e3o houve recibo para comprovar), o que majorou mais uma vez os custos, mantendo a granitina mal acabada no jirau e da escada de acesso. Tal desespero ocorreu para desobstruir os outros servi\u00e7os suspensos temporariamente pelo autor.<\/p>\n

Expostos os fatos, o autor se sente totalmente PREJUDICADO pela empresa r\u00e9, tendo em vista o pagamento de um aluguel pela espera t\u00e3o somente do piso. Cansado de tentar resolver o problema de forma extrajudicial, o que aumentou o preju\u00edzo, resolveu acionar o judici\u00e1rio para ser ressarcido dos preju\u00edzos sofridos, tanto no \u00e2mbito patrimonial, quanto no extrapatrimonial, pois o estresse sofrido pela demora, a insist\u00eancia e ver o dinheiro do investimento acabando, gerou uma total indigna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS:<\/strong><\/p>\n

Trata-se de uma a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais em face da empresa (NOME).<\/p>\n

Conforme disp\u00f5e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em seu art. 6\u00ba, III, VI e VIII, s\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n

a)\u00a0Receber a informa\u00e7\u00e3o adequada quanto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o<\/strong>, com especifica\u00e7\u00e3o correta de caracter\u00edstica e qualidade, posto que a obra havia sido entregue muito aqu\u00e9m do contratado e do planejado, cabendo destacar que se trata de \u00e1rea nobre do estabelecimento (entrada);<\/p>\n

b)\u00a0A efetiva repara\u00e7\u00e3o dos danos causados<\/strong>, tanto no \u00e2mbito patrimonial, quanto no extrapatrimonial;<\/p>\n

c)\u00a0A inversa do \u00f4nus da prova<\/strong>, com o intuito de facilitar a defesa de seus direitos.<\/p>\n

O art. 18, \u00a7 1\u00ba, II, do CDC, exp\u00f5e que, caso o v\u00edcio n\u00e3o seja resolvido no prazo de 30 dias, poder\u00e1 o consumidor exigir a restitui\u00e7\u00e3o IMEDIATA da quantia paga. Na luz da lei, houve mais de um m\u00eas de espera para que o problema fosse resolvido, por\u00e9m, devido ao descaso da empresa r\u00e9 isso n\u00e3o se tornou poss\u00edvel. Desta forma, pleiteia pela devolu\u00e7\u00e3o do valor pago e, para piorar, n\u00e3o se aproveitou a granitina, posto que houve a instala\u00e7\u00e3o do porcelanato por cima do P\u00c9SSIMO servi\u00e7o feito.<\/p>\n

Ainda, a leitura do art. 20 est\u00e1 relacionada aos fatos ocorridos, ou seja, um piso com valor elevado que n\u00e3o corresponde com o prometido em contrato e, ainda, tendo em vista a desist\u00eancia do autor pelo servi\u00e7o,\u00a0instalando um porcelanato por cima da granitinina, escondendo por completo o servi\u00e7o mal feito pela empresa r\u00e9<\/strong>. Visto isso, sabe-se que o fornecedor de servi\u00e7o responde de forma objetiva pelos danos causados, devendo haver a\u00a0repara\u00e7\u00e3o integral equivalente a R$xxxxxxxxxx<\/strong>, j\u00e1 que nada se aproveitou do servi\u00e7o, pois o porcelanato cobriu a parte mal feita e inacabada.<\/p>\n

O art. 927, do CC, nos tr\u00e1s que a repara\u00e7\u00e3o est\u00e1 vinculada ao ato il\u00edcito. Desta forma, a partir do momento que se\u00a0descumpriu o contrato<\/strong>\u00a0(instrumento que cria lei entre as partes) condiciona a repara\u00e7\u00e3o do dano. Tendo em vista que o autor teve que contratar outra empresa para cobrir o servi\u00e7o mal feito pela r\u00e9, referente ao valor de R$xxxxxxxxx, cabendo indeniza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito material da quantia paga.<\/p>\n

No que se refere ao dano moral, calcula-se conforme o dano causado \u00e0 v\u00edtima, de acordo com o art. 944, CC. Neste sentido, cabe destacar que o autor procurou obter o melhor para seu empreendimento, um sonho que vinha projetando a anos e, conforme o caso, recebeu um servi\u00e7o que n\u00e3o chegou perto das expectativas.<\/p>\n

Cabendo ressaltar que o autor foi obrigado a pagar um aluguel apenas a espera do servi\u00e7o, AL\u00c9M do prazo estipulado, no valor de\u00a0R$xxxxxxxx reais, conforma provas em anexo<\/strong>.<\/p>\n

A pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia tr\u00e1s casos em que a afli\u00e7\u00e3o e angustia na espera da obra causa danos extrapatrimoniais, pois gerou uma expectativa que n\u00e3o se concretizou, bem como infringiu o contrato que as partes estipularam, conforme ementas abaixo:<\/p>\n

TJ-RJ –\u00a0RECURSO INOMINADO<\/strong>: RI 00338076220128190203 RJ 0033807-62.2012.8.19.0203<\/p>\n

COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILI\u00c1RIA –\u00a0ATRASO NA ENTREGA<\/strong>\u00a0– AUTOR QUE TEM A PRETENS\u00c3O DE RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES RECONHECIDA NA SENTEN\u00c7A – RECURSO DOS FORNECEDORES – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO 1\u00ba R\u00c9U QUE SE CONFUNDE COM O M\u00c9RITO – CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE SOCIEDADES DE PROP\u00d3SITO ESPEC\u00cdFICO (2\u00aa E 3\u00aa R\u00c9S) A IMPOR \u00d3BICE \u00c0 RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O CIVIL DO INCORPORADOR RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DA 1\u00aa R\u00c9, QUE AS CONSTITUIU E FIGURA COMO S\u00d3CIA PRINCIPAL (ART. 28, \u00a7 5\u00ba, DO CDC)-\u00a0ATRASO DAS OBRAS CONFESSADO NA DEFESA E CUJOS MOTIVOS SE SITUAM DENTRO DO RISCO DO NEG\u00d3CIO<\/strong>\u00a0– CASO FORTUITO OU FOR\u00c7A MAIOR N\u00c3O CONFIGURADOS – TESE DE EXCE\u00c7\u00c3O DE CONTRATO N\u00c3O CUMPRIDO QUE SE AFASTA – SE OS R\u00c9US N\u00c3O PODIAM ENTREGAR AS CHAVES, LOGO, TAMB\u00c9M N\u00c3O PODIAM QUERER EXIGIR DO ADQUIRENTE O PAGAMENTO INTEGRAL DO PRE\u00c7O AJUSTADO PARA AQUELE MOMENTO SOMENTE – MORA CONTRATUAL DE 10 MESES E N\u00c3O 12 MESES COMO CONSTOU DO JULGADO RECORRIDO (DE DEZEMBRO\/2010 E SETEMBRO\/2011)- REFORMA PARCIAL DA SENTEN\u00c7A PARA REDUZIR O VALOR DOS LUCROS CESSANTES A R$14.000,00, ADEQUANDO-O \u00c0 MORA DE 10 MESES.<\/p>\n

TJ-RJ – RECURSO INOMINADO: RI 00389719020128190014 RJ 0038971-90.2012.8.19.0014<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. Rio de Janeiro, 17 de mar\u00e7o de 2014 PAULO MELLO FEIJ\u00d3 Juiz de Direito – Relator VOTO\u00a0Atraso na entrega<\/strong>\u00a0de im\u00f3vel. Prazo de conclus\u00e3o das obras de dezoito meses, previsto em contrato, que \u00e9 contado da data da assinatura do mesmo. Prazo de entrega das chaves, considerado o prazo de 60 (sessenta) dias posteriores a conclus\u00e3o das obras, que findou em 24 de mar\u00e7o de 2012. Entrega das chaves ocorrida em 10 de agosto de 2012. Atraso configurado. Extens\u00e3o de prazo concedida pelo agente financeiro \u00e0 primeira r\u00e9 que n\u00e3o alcan\u00e7a o contrato celebrado com o autor, n\u00e3o gerando dila\u00e7\u00e3o do prazo inicialmente fixado. Multa por impontualidade que n\u00e3o incide. Cl\u00e1usula d\u00e9cima quarta do contrato que prev\u00ea a incid\u00eancia da penalidade apenas quanto as obriga\u00e7\u00f5es de pagamento. Danos materiais que devem ser perseguidos pela via pr\u00f3pria.\u00a0Danos morais presentes, decorrentes da ang\u00fastia imposta ao autor em raz\u00e3o do atraso na entrega do bem, sendo dispens\u00e1vel prova acerca do sentimento de ansiedade e preocupa\u00e7\u00e3o que atinge aqueles que adquirem im\u00f3vel pr\u00f3prio.<\/strong>\u00a0Indeniza\u00e7\u00e3o a ser fixada com base nos princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade em R$ 9.000,00<\/strong>\u00a0(nove mil reais), com o que atinge os objetivos reparat\u00f3rio, punitivo e pedag\u00f3gico visados pela verba. Responsabilidade unicamente da construtora. Corretora que n\u00e3o praticou qualquer ato que tenha contribu\u00eddo para o atraso nas obras e, via de consequ\u00eancia, para o dano causado. Senten\u00e7a que se reforma para julgar procedente em parte o pedido. Vistos, etc. Pelas raz\u00f5es expendidas na ementa supra, VOTO no sentido de ser conhecido o recurso para, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento e reformar a senten\u00e7a, para (a) condenar a primeira r\u00e9 a pagar ao autor R$ 9.000,00 (nove mil reais), import\u00e2ncia esta a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, a contar da intima\u00e7\u00e3o desta senten\u00e7a via DOE. Sem condena\u00e7\u00e3o em custas ou honor\u00e1rios eis que acolhido o recurso. Rio de Janeiro, 17 de mar\u00e7o de 2014 PAULO MELLO FEIJ\u00d3 Juiz de Direito – Relator PODER JUDICI\u00c1RIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1\u00aa TURMA RECURSAL C\u00cdVEL Processo n\u00ba 0038971-90.2012.8.19.0014 Recorrente: Ulisses Pessanha da Silva Recorrido: IMBEG – IMBE Engenharia Ltda. E outra Fls.<\/p>\n

O art. 23, da lei 8.078 de 1990, nos tr\u00e1s que a\u00a0ignor\u00e2ncia referente a qualidade do servi\u00e7o por inadequa\u00e7\u00e3o n\u00e3o exime o prestador de servi\u00e7o de responsabilidade<\/strong>. Trata-se de responsabilidade objetiva, como narrado anteriormente.<\/p>\n

DOS PEDIDOS:<\/strong><\/p>\n

Por todo o exposto, requer:<\/p>\n

a. seja designada AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O ou MEDIA\u00c7\u00c3O, conforme previsto no art. 334 do NCPC;<\/strong><\/p>\n

b. A cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 endere\u00e7o localizado em seu site oficial, sob pena de revelia;<\/p>\n

c. A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova;<\/p>\n

d. A condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 a t\u00edtulos de danos morais por todo o desrespeito e angustia que a r\u00e9 causou;<\/p>\n

e. A condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento de R$ xxxxxxx a t\u00edtulos de danos materiais, tais como a\u00a0contrata\u00e7\u00e3o de outro servi\u00e7o para o Porcelanato<\/strong>,\u00a0o aluguel<\/strong>\u00a0e arestitui\u00e7\u00e3o da quantia paga<\/strong>\u00a0pelo servi\u00e7o mal feito<\/strong>\u00a0(ap\u00f3s a espera de mais de 30 dias para que houvesse o v\u00edcio sanado).<\/p>\n

f. a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9<\/p>\n

D\u00e1-se valor a causa de R$ xxxxxxxx.<\/p>\n

Termos em que pede deferimento<\/p>\n

Local, data.<\/p>\n

Nome do advogado<\/p>\n

OAB n\u00baxxxxxxxx<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28143","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28143","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28143"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28143"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}