{"id":28107,"date":"2023-07-28T23:42:33","date_gmt":"2023-07-28T23:42:33","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:42:33","modified_gmt":"2023-07-28T23:42:33","slug":"acao-de-rescisao-de-contrato-de-consorcio-cc-restituicao-de-credito","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-rescisao-de-contrato-de-consorcio-cc-restituicao-de-credito\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O DE CONTRATO DE CONS\u00d3RCIO C\/C RESTITUI\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O DE CONTRATO C\/C RESTITUI\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO Cons\u00f3rcio<\/strong>. Contrato de ades\u00e3o. Quita\u00e7\u00e3o de parcelas. Ocorr\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o imprevista que leva \u00e0 altera\u00e7\u00e3o financeira. Recusa na<\/strong> devolu\u00e7\u00e3o das cotas<\/strong>. Recusa de corrig\u00ed-las monetariamente.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

……………………………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba …., residente e domiciliado no…., por seu advogado e procurador regularmente constitu\u00eddo, infra-assinado (instrumento de mandato incluso), com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no art. 282 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil e demais legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, propor <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O DE CONTRATO C\/C RESTITUI\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO P\/ RITO ORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

contra …………………………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), inscrita no CGC\/MF sob o n\u00ba …., com sede na Rua ….. n\u00ba…., no o que faz, com base nos motivos de fato e de direito que adiante passa a expor:<\/p>\n

1.<\/p>\n

O Requerente firmou com a Empresa Requerida, em data de …., um contrato de ades\u00e3o (Ficha de inscri\u00e7\u00e3o\/recibo) n\u00ba…., atrav\u00e9s do qual, mediante o pagamento mensal do valor da correspondente parcela, receberia, at\u00e9 o prazo m\u00e1ximo de …. (…) meses, por sorteio ou por lance, um ve\u00edculo marca …. – Modelo …. Identifica\u00e7\u00e3o do Grupo\/Quota ……<\/p>\n

Desse modo, o ora Requerente conseguiu pagar apenas as 12 primeiras parcelas, sobrevieram imprevistos que determinaram a altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica nos meses seguintes, aos que se somou, tamb\u00e9m, a demasiada altera\u00e7\u00e3o no valor das parcelas seguintes, motivada pelos excessivos aumentos de pre\u00e7o do ve\u00edculo anteriormente descrito. (doc. incluso).<\/p>\n

2.<\/p>\n

Assim, passou o ora Requerente, naquele grupo, \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de desistente.<\/p>\n

Por\u00e9m, dito grupo veio a encerrar-se em data de …. e, at\u00e9 a presente data, n\u00e3o foi restitu\u00eddo ao ora Requerente os valores das parcelas pagas, as quais somam R$ …. (….), nesta data, com a devida atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros devidos.<\/p>\n

3.<\/p>\n

O Autor buscou todos os meios amig\u00e1veis para solucionar a pend\u00eancia, ante a insistente negativa da Empresa-Requerida, que se escuda em cl\u00e1usula contratual que disp\u00f5e diversamente, ou seja, que descabe a devolu\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre as parcelas pagas aos consorciados desistentes.<\/p>\n

4.<\/p>\n

Mas, no caso de cons\u00f3rcios, \u00e9 certo que as quotas (parcelas mensais) n\u00e3o tem um valor fixo em moeda corrente, face a constante flutua\u00e7\u00e3o nos bens deles objetos. Representam, por assim dizer, cada uma delas, mero percentual do bem pretendido, no momento que s\u00e3o quitadas. Vale acrescentar que esse valor, \u00e9 mensalmente fixado e informado ao participante do grupo, pela administradora, nele n\u00e3o influindo, de nenhuma forma, o participante.<\/p>\n

Via de consequ\u00eancia, os valores num\u00e9ricos dessas quotas, \u00e0 \u00e9poca do pagamento, hoje, nada mais representam que meras express\u00f5es num\u00e9ricas, despidas de qualquer conte\u00fado econ\u00f4mico, corro\u00eddas pela a\u00e7\u00e3o desastrosa das altas taxas de infla\u00e7\u00e3o conhecidas nos \u00faltimos tempos. Por isso, for\u00e7osamente h\u00e1 que se admitir que, hoje, o valor monet\u00e1rio do pagamento realizado, n\u00e3o possui poder aquisitivo algum, embora todos os planos econ\u00f4micos adotados pelo Governo Federal e mesmo as substitui\u00e7\u00f5es operadas na nomenclatura da moeda corrente.<\/p>\n

Atentos a essa situa\u00e7\u00e3o, nossos Tribunais Superiores, na eterna e incans\u00e1vel busca da mais absoluta e verdadeira Justi\u00e7a, em casos an\u00e1logos t\u00eam mantido firme e uniforme posi\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es, admitindo, sempre, a incid\u00eancia da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nas quantias pagas a t\u00edtulo de quotas de cons\u00f3rcios, por ocasi\u00e3o de sua devolu\u00e7\u00e3o ao consorciado desistente.<\/p>\n

Da mesma forma disp\u00f5e a jurisprud\u00eancia dominante:<\/p>\n

"Cons\u00f3rcio – Desist\u00eancia do plano – Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria – No cons\u00f3rcio para aquisi\u00e7\u00e3o de bens dur\u00e1veis, havendo desist\u00eancia do plano por participante \u00e9 prevista a devolu\u00e7\u00e3o das quantias pagas, Tal devolu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada com a incid\u00eancia da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria – Cl\u00e1usula em sentido contr\u00e1rio – Por ofensiva ao princ\u00edpio geral de direito de n\u00e3o locupletamento sem causa \u00e9 inaplic\u00e1vel. "Voto Vencido." (TJRS – 1\u00aa CCC. REL. Des. Tupinamb\u00e1 do Nascimento – Julg. em 27.09.1988) grifo nosso.<\/p>\n

"Cons\u00f3rcio – Exclus\u00e3o de consorciado – Devolu\u00e7\u00e3o das import\u00e2ncias pagas – Incid\u00eancia da Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria – O mesmo crit\u00e9rio estabelecido para a purga\u00e7\u00e3o da mora, que se faz em moeda corrigida, aplica-se \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de consorciado exclu\u00eddo, apesar do regulamento. N\u00e3o viola o ato jur\u00eddico perfeito o arredar-se cl\u00e1usula in\u00edqua de conte\u00fado eminentemente leonino, matriz de enriquecimento el\u00edcito; o mandar-se corrigir presta\u00e7\u00f5es pags, na devolu\u00e7\u00e3o; porquanto a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 pena e nem lucro, ma scapenga atualiza\u00e7\u00e3o do poder liberat\u00f3rio da moeda, em face da cr\u00f4nica e ascendente infla\u00e7\u00e3o." (TJRS – 5\u00ba C.C. – REL. Des. Lio C. Schmit – Julg. em 12.09.89) grifo nosso.<\/p>\n

"A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA – CONS\u00d3RCIO – HIP\u00d3TESE EM QUE SE ADMITE A DEVOLU\u00c7\u00c3O ATUALIZADA DAS QUOTAS QUITADAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. Reconhece-se, que nos contratos de cons\u00f3rcio, o direito de o consorciado desistente ao recebimento, devidamente atualizadas, das quotas por si anteriormente quitadas, ap\u00f3s a dedu\u00e7\u00e3o da taxa de administra\u00e7\u00e3o, entendimento para o qual tende a jurisprud\u00eancia atualizada. Recurso provido, por maioria." (TJPR – Ac. 2780. 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel – Rel. Des. Irlan Arco-Verde. Julg. em 27.06.91) grifo nosso.<\/p>\n

S\u00famula N\u00ba 35 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

"Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre as presta\u00e7\u00f5es pagas, quando de sua restitui\u00e7\u00e3o, em virtude da retirada ou exclus\u00e3o do participante do plano de cons\u00f3rcio.<\/p>\n

Refer\u00eancia:<\/p>\n

Lei n\u00ba 5768 de 20\/12\/71, arts. 7\u00ba e 8\u00ba.<\/p>\n

Decreto n\u00ba 70951, de 09\/08\/72, arts. 34, I e 39.<\/p>\n

REsp 5383-Rs (3\u00aa T 04.12.90 – DJ 04.12.91)<\/p>\n

REsp 7297-Rs (3\u00aa T 21.06.91 – DJ 12.08.91)<\/p>\n

REsp 9609-Rs (3\u00aa T 21.06.91 – DJ 26.08.91)<\/p>\n

REsp 6419-Rs (3\u00aa T 28.06.91 – DJ 12.08.91)<\/p>\n

REsp 7326-Rs (4\u00aa T 23.04.91 – DJ 13.05.91)<\/p>\n

REsp 5310-Rs (4\u00aa T 23.04.91 – DJ 27.05.91)<\/p>\n

REsp 8125-Rs (4\u00aa T 04.06.91 – DJ 02.09.91)<\/p>\n

REsp 5924-Rs (4\u00aa T 27.08.91 – DJ 30.09.91)."<\/p>\n

6.<\/p>\n

Pretende o Autor, portanto, a devolu\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia das parcelas que pagou, monetariamente atualizadas, deduzida, apenas, a taxa de administra\u00e7\u00e3o contratualmente pactuada.<\/p>\n

7.<\/p>\n

Ex positis, respeitosamente vem requerer a Vossa Excel\u00eancia que se digne em receber, mandar autuar e regularmente processar a presente A\u00e7\u00e3o de Rescis\u00e3o de Contrato c\/c Restitui\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito p\/ Rito Ordin\u00e1rio, e <\/p>\n

a) a cita\u00e7\u00e3o da Empresa-Requerida, no in\u00edcio j\u00e1 declinado, na pessoa de seu representante legal, via postal, conforme autoriza o art. 222 do vigente diploma processual civil, para, querendo, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n

b) contestada ou n\u00e3o, desde logo requer a ineira proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, com a condena\u00e7\u00e3o da Empresa-Requerida, na devolu\u00e7\u00e3o do valor por ela recebido, deduzida a taxa de administra\u00e7\u00e3o acordada, devidamente atualizada e acrescida de juros;<\/p>\n

c) a condena\u00e7\u00e3o da Empresa Requerida no pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes n\u00e3o inferiores a 20% (vinte) por cento, sobre o total final apurado;<\/p>\n

d) ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, a remessa dos presentes autos ao Sr. Contador Judicial para elabora\u00e7\u00e3o da conta geral;<\/p>\n

e) a produ\u00e7\u00e3o e todo o meio de prova em direito admiss\u00edvel, especialmente o depoimento pessoal do representante legal da Empresa-Requerida e juntada de outros documentos, e<\/p>\n

f) ao final, a declara\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o do aludido contrato.<\/p>\n

Requer, ainda, a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio a ag\u00eancia do Banco …. S.A., de …, solicitando a remessa dos comprovantes de pagamento, em nome do Autor, no per\u00edodo de …. de …. de …. a ….. de …. de …. Na eventualidade de os mesmos n\u00e3o serem localizados junto ao Agente Financeiro, requer, a intima\u00e7\u00e3o da empresa r\u00e9 para traga aos autos os respectivos comprovantes.(Presta\u00e7\u00e3o de contas do grupo antes j\u00e1 indicado)<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa, provisoriamente, o valor de R$ ….. (….).<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

…………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28107","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28107","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28107"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28107"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}