{"id":28098,"date":"2023-07-28T23:42:24","date_gmt":"2023-07-28T23:42:24","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:42:24","modified_gmt":"2023-07-28T23:42:24","slug":"contestacao-preliminares-de-inepcia-da-inicial-e-ilegitimidade-passiva","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-preliminares-de-inepcia-da-inicial-e-ilegitimidade-passiva\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Preliminares de in\u00e9pcia da inicial e ilegitimidade passiva"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA ANULAT\u00d3RIA DE ATO JUR\u00cdDICO<\/strong> –Contesta\u00e7\u00e3o<\/strong> que alega-se preliminares de ilegitimidade passiva e in\u00e9pcia da inicial. Houve, segundo o contestante, contrato de compra e venda do direito de uso de linha telef\u00f4nica<\/strong> e n\u00e3o de empr\u00e9stimo com garantia. Ato jur\u00eddico perfeito.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA … \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA..<\/strong><\/p>\n

Autos de A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Ato Jur\u00eddico n\u00ba ….<\/p>\n

…………………………………………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliada na Cidade de …., na Rua …………… n\u00ba …., por seus procuradores e advogados infra-assinados, conforme instrumento procurat\u00f3rio incluso, inscritos na OAB, Se\u00e7\u00e3o …., sob os n\u00ba …. e …., respectivamente, ambos com escrit\u00f3rio profissional na Cidade de ………….., na Rua …. n\u00ba …., onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, nos autos de A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA ANULAT\u00d3RIA DE ATO JUR\u00cdDICO<\/strong> que contra si lhe move …., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliada na Cidade de …., na Rua …. n\u00ba …., dentro do prazo legal, vem oferecer<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

dizendo e requerendo o seguinte:<\/p>\n

PRELIMINARMENTE:<\/strong><\/p>\n

IN\u00c9PCIA DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL<\/strong><\/p>\n

Verifica-se que a inicial \u00e9 inepta porque os fatos ali articulados n\u00e3o conduzem a uma conclus\u00e3o l\u00f3gica, devendo o processo ser extinto sem julgamento do m\u00e9rito, por esta preliminar, com a condena\u00e7\u00e3o da autora no pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios de advogado de 20% sobre o valor da causa.<\/p>\n

\u00c9 que a alega\u00e7\u00e3o da Autora de que teria feito um contrato de financiamento de empr\u00e9stimo com a Contestante \u00e9 fato inexistente.<\/p>\n

Tratando-se de um contrato escrito, deveria a Autora instruir a peti\u00e7\u00e3o inicial com o referido instrumento, indispens\u00e1vel para a propositura da a\u00e7\u00e3o aqui contestada, nos precisos termos do art. 283 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Alegando a Autora que a garantia exigida para aquele contrato de financiamento – que nunca existiu – seria o telefone residencial de prefixo …., nos termos do mencionado art. 283 do C\u00f3digo de Processo Civil, deveria instruir a inicial com documento h\u00e1bil que comprovasse essa alega\u00e7\u00e3o, aqui impugnada por n\u00e3o ser verdadeira, nos precisos termos do mencionado artigo 283 da lei processual civil, tratando-se de alega\u00e7\u00e3o temer\u00e1ria com o \u00fanico objetivo de induzir o julgador ao erro.<\/p>\n

Portanto, por esta preliminar, pede a declara\u00e7\u00e3o de in\u00e9pcia da inicial, com a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento de m\u00e9rito e com a condena\u00e7\u00e3o da Autora no pagamento das custas e honor\u00e1rios de advogado de 20% sobre o valor dado \u00e0 a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Corrobora a in\u00e9pcia da inicial o fato da Autora mistificar ato jur\u00eddico perfeito de Transfer\u00eancia Definitiva do referido aparelho telef\u00f4nico junto \u00e0 Companhia Telef\u00f4nica do Estado …. – …., conforme consta do documento de fls. …., porque, no momento em que a Autora transferiu definitivamente o aparelho telef\u00f4nico mencionado para a Contestante, \u00e9 de se presumir que a Autora estava em plena capacidade civil e perfeita higidez mental, o objeto da transfer\u00eancia era l\u00edcito, e a Companhia Telef\u00f4nica aceitou a referida transfer\u00eancia para o nome da Constestante, tanto que, conforme consta do documento de fls. …., referida transfer\u00eancia foi feita no Contrato padr\u00e3o da Companhia Telef\u00f4nica (doc. ….).<\/p>\n

Se o documento de fls. …., n\u00e3o fosse verdadeiro n\u00e3o teria a Autora assinado o referido documento na Companhia Telef\u00f4nica em data de …. de …. de ….<\/p>\n

N\u00e3o consta dos autos que a Autora tivesse impugnado a transfer\u00eancia constante de fls. …. perante a Companhia Telef\u00f4nica.<\/p>\n

N\u00e3o consta dos autos nenhum protesto judicial ou extrajudicial da Autora que pudesse legitimar a alega\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

Da\u00ed porque, o documento de fls. …., dos autos se constitui em ato jur\u00eddico perfeito contra o qual n\u00e3o pode ser oposta qualquer d\u00favida, em decorr\u00eancia do que a inicial \u00e9 inepta.<\/p>\n

Confunde a Autora a pessoa f\u00edsica da Contestante com a pessoa jur\u00eddica da firma …., conforme se observa da inicial.<\/p>\n

Ora, se a Autora teve algum neg\u00f3cio de empr\u00e9stimo ou financiamento com a pessoa jur\u00eddica da firma …. e pretende anular este neg\u00f3cio, \u00e9 \u00f3bvio que teria de propor a a\u00e7\u00e3o contra a referida firma e n\u00e3o contra a Contestante, decorrendo desse fato constante da peti\u00e7\u00e3o inicial a in\u00e9pcia da inicial da a\u00e7\u00e3o, por evidente ilegitimidade passiva da Contestante para responder a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de ato que teria sido praticado, segundo afirma a pr\u00f3pria Autora, por pessoa jur\u00eddica de direito privado e n\u00e3o pela Contestante, resultando disso tudo a imperiosa necessidade de declara\u00e7\u00e3o da in\u00e9pcia da inicial com a extin\u00e7\u00e3o do processo, sem julgamento do m\u00e9rito e com a condena\u00e7\u00e3o da Autora no pagamento das custas e honor\u00e1rios de advogado em 20% sobre o valor da causa.<\/p>\n

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTESTANTE<\/strong><\/p>\n

No fato alegado na inicial esclarece a Autora que teria promovido uma opera\u00e7\u00e3o financeira de empr\u00e9stimo, onde teria sido exigido o aparelho telef\u00f4nico mencionado como garantia do empr\u00e9stimo, mencionando que a Pol\u00edcia Federal teria efetivado dilig\u00eancias em escrit\u00f3rio comercial, conforme documento de fls. ….<\/p>\n

Ora, pelo documento de fls. …., verifica-se que a firma comercial que fazia compra, venda e loca\u00e7\u00e3o de linhas telef\u00f4nicas n\u00e3o era a Contestante e sim pessoa jur\u00eddica de direito privado denominada …., do que se conclui que as alega\u00e7\u00f5es da inicial, diante dos documentos que a instruem, referem-se a atos praticados por pessoa jur\u00eddica de direito privado e n\u00e3o por pessoa f\u00edsica da Contestante.<\/p>\n

Por esta preliminar caracterizada est\u00e1 a ilegitimidade passiva da Contestante para responder aos termos da a\u00e7\u00e3o proposta, porque a Contestante nunca exerceu atividade pessoal de financiamento ou empr\u00e9stimos, conforme est\u00e1 provado pelo documento de fls. …., em raz\u00e3o de que, por esta preliminar, pede a extin\u00e7\u00e3o do processo, sem julgamento de m\u00e9rito, com a condena\u00e7\u00e3o da Autora no pagamento das custas e honor\u00e1rios de advogado em 20% sobre o valor da causa, com exclus\u00e3o da Contestante da lide aqui refutada.<\/p>\n

CAR\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\u00c9 de ressaltar que a Autora, segundo os termos da inicial, pretende anular um contrato de empr\u00e9stimo, sem anex\u00e1-lo \u00e0 inicial, cuja alega\u00e7\u00e3o e referido contrato de empr\u00e9stimo s\u00e3o desconhecidas da Contestante, porque a Contestante nunca pactuou, verbalmente ou por escrito, nenhuma aven\u00e7a de empr\u00e9stimo, quer como credora, quer como devedora, quer como solid\u00e1ria, nunca tendo assinado nenhum documento nesse sentido.<\/p>\n

Repete a Autora, na peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o aqui contestada o que afirmou na inicial da Medida Cautelar apensa, cuja cautelar tamb\u00e9m foi contestada e negado este fato.<\/p>\n

Se a Autora pretende justificar a alega\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo com base na fotoc\u00f3pia de fls. …. dos autos da Medida Cautelar de Seq\u00fcestro, em apenso \u00e0 a\u00e7\u00e3o aqui contestada, essa alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o procede porque naquela fotoc\u00f3pia n\u00e3o consta a assinatura da Contestaste como credora ou solid\u00e1ria em qualquer contrato de empr\u00e9stimo.<\/p>\n

Da\u00ed porque caracterizada est\u00e1 a car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o aqui contestada, uma vez que a a\u00e7\u00e3o proposta pela Autora n\u00e3o demonstra o seu interesse de agir e o seu interesse processual de litigar com a Contestaste, constituindo-se a inicial em lide temer\u00e1ria, nos termos do art. 3\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, pelo que, por esta preliminar pede seja declarada a car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o proposta contra a Contestaste, e, por consequ\u00eancia, seja declarado extinto o processo, revogando-se a liminar da Medida Cautelar, com a condena\u00e7\u00e3o da Autora no pagamento das custas e honor\u00e1rios de advogado em 20% sobre o valor da causa, condenada a Autora litigante de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

A Contestaste impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrap\u00f5em com os termos desta contesta\u00e7\u00e3o, esperando a IMPROCED\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O PROPOSTA, porque a pretens\u00e3o da Autora colide contra ato jur\u00eddico perfeito e contra direito adquirido da Contestaste, porque a Contestaste \u00e9 a leg\u00edtima propriet\u00e1ria e leg\u00edtima usu\u00e1ria do mencionado Terminal Telef\u00f4nico, sendo que, o fato do nome da Autora com a indica\u00e7\u00e3o do terminal telef\u00f4nico constar da lista telef\u00f4nica, tal fato decorreu de contrato de loca\u00e7\u00e3o, rescindido de fato e de direito perante a Cia. Telef\u00f4nica.<\/p>\n

Portanto, a alega\u00e7\u00e3o da inicial de que a Contestante n\u00e3o estava autorizada como agente financeiro a realizar empr\u00e9stimos, atendendo que a compra e venda do terminal telef\u00f4nico e a respectiva cess\u00e3o, teriam sido simulados, considerando-se o documento de fls. …. que instrui os autos da Medida Cautelar apensa, \u00e9 alega\u00e7\u00e3o temer\u00e1ria e destitu\u00edda de qualquer prova ou presun\u00e7\u00e3o que pudessem ensejar qualquer simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A simula\u00e7\u00e3o alegada pela Autora, nada mais \u00e9 do que confiss\u00e3o de lide temer\u00e1ria porque n\u00e3o fez nenhuma prova documental indispens\u00e1vel que pudesse provar ter tido a Contestante qualquer neg\u00f3cio jur\u00eddico com a Autora e referente a empr\u00e9stimo com garantia, porque, repetindo afirma a Contestante que nunca fez e nunca assinou nenhum contrato de empr\u00e9stimo com garantia com a Autora.<\/p>\n

Com a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e a condena\u00e7\u00e3o da Autora no pagamento das custas e na verba advocat\u00edcia de 20% sobre o valor da causa, pede a Contestante que V. Exa., na mesma senten\u00e7a que julgar a a\u00e7\u00e3o improcedente, declare a inefic\u00e1cia da liminar concedida na Medida Cautelar em apenso, com a devida comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Companhia Telef\u00f4nica, para que o mencionado terminal telef\u00f4nico retorne ao uso e gozo em favor da Contestante que \u00e9 a leg\u00edtima usu\u00e1ria do mesmo.<\/p>\n

AS PROVAS<\/strong><\/p>\n

Com exce\u00e7\u00e3o do documento de fls. …. dos autos da Medida Cautelar apensa, que \u00e9 refutado pela Contestante, conforme foi esclarecido nesta defesa, a Contestante admite e indica como provas desta Contesta\u00e7\u00e3o o documento de fls. …. e o documento de fls. …. dos autos, que se referem a aquisi\u00e7\u00e3o do referido terminal telef\u00f4nico e ao contrato de loca\u00e7\u00e3o, firmados pela Autora e pela Contestante junto \u00e0 Companhia Telef\u00f4nica.<\/p>\n

Especifica a Contestante, desde j\u00e1, as seguintes provas que pretende produzir:<\/p>\n

a) depoimento pessoal da autora, sob pena de confiss\u00e3o;<\/p>\n

b) ouvida de testemunhas, cujo rol ser\u00e1 depositado em Cart\u00f3rio na devida oportunidade, caso n\u00e3o ocorra o julgamento antecipado da lide, com a acolhida das preliminares arg\u00fcidas nesta Contesta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) seja requisitado da Companhia Telef\u00f4nica, por of\u00edcio, o hist\u00f3rico do Terminal Telef\u00f4nico n\u00ba ….<\/p>\n

d) juntada de outros documentos.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………………….<\/p>\n

ADVOGADO OAB\/….<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28098","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28098","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28098"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28098"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}