{"id":28078,"date":"2023-07-28T23:41:33","date_gmt":"2023-07-28T23:41:33","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:41:33","modified_gmt":"2023-07-28T23:41:33","slug":"impugnacao-a-alegacao-de-ilegitimidade-passiva-na-acao-de-cobranca-de-taxas-condominiais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impugnacao-a-alegacao-de-ilegitimidade-passiva-na-acao-de-cobranca-de-taxas-condominiais\/","title":{"rendered":"[MODELO] Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de ilegitimidade passiva na a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de taxas condominiais"},"content":{"rendered":"

IMPUGNA\u00c7\u00c3O<\/strong> – SUM\u00c1RIA DE COBRAN\u00c7A<\/strong> Com base na falta de averba\u00e7\u00e3o no Registro de Im\u00f3veis da venda do im\u00f3vel<\/strong> objeto da lide, o Autor de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de taxas condominiais, devidas pelo propriet\u00e1rio, impugna a alega\u00e7\u00e3o de ilegitimidade passiva apresentada pelas Requeridas.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE …. <\/strong><\/p>\n

………………………………………, j\u00e1 qualificado nos autos n\u00ba …., de SUM\u00c1RIA DE COBRAN\u00c7A<\/strong>, que neste ju\u00edzo move em face de …. e …., por seus advogados infra-firmados, vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., apresentar IMPUGNA\u00c7\u00c3O<\/strong>, o que faz pelas seguintes raz\u00f5es de fato e de direito que a seguir exp\u00f5e:<\/p>\n

1\u00ba – O requerente ingressou, perante este ju\u00edzo, com a\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a contra o requerido, reclamando o pagamento das taxas condominiais em atraso relativas aos meses de …. a …., mais as que se venceram no curso da a\u00e7\u00e3o, com fundamento no artigo 290 do CPC.<\/p>\n

2\u00ba – Citadas regularmente, as Requeridas contestaram a presente a\u00e7\u00e3o, apresentando a defesa em audi\u00eancia, na qual arg\u00fciu preliminar de ilegitimidade passiva, a contesta\u00e7\u00e3o da Requerida em s\u00edntese diz o seguinte:<\/p>\n

– que o Autor n\u00e3o observou que o im\u00f3vel foi vendido em ….;<\/p>\n

– que as requeridas n\u00e3o podem figurar no p\u00f3lo passivo da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– que a responsabilidade do pagamento de condom\u00ednio n\u00e3o \u00e9 das Requeridas, por terem vendido o im\u00f3vel, por contrato particular.<\/p>\n

3\u00ba – Como se ver\u00e1 a seguir, a ilegitimidade passiva n\u00e3o procede, pois, o contrato de compra e venda, juntado pelas Requeridas, \u00e9 particular e n\u00e3o est\u00e1 registrado (t\u00edtulos e documentos), portanto, n\u00e3o tem como o Autor lev\u00e1-lo em considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m de que, o im\u00f3vel ora em d\u00e9bito com as taxas condominiais \u00e9 de propriedade das requeridas, conforme comprova-se atrav\u00e9s da certid\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis (doc. de fls. ….), portanto, \u00e9 a parte leg\u00edtima para figurar no p\u00f3lo passivo da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o caracterizando ilegitimidade passiva.<\/p>\n

Assim, deveriam as Requeridas ter providenciado a transfer\u00eancia do im\u00f3vel, para o suposto comprador, pois o contrato apresentado com a contesta\u00e7\u00e3o pode ter sido feito somente para tumultuar o processo, pois nem Registro para comprovar a veracidade do mesmo existe. Parece-nos, que est\u00e3o simplesmente querendo negar-se ao pagamento e jogar a sua responsabilidade para outra pessoa, a qual \u00e9 completamente estranha a lide, e com isto protelar o pagamento.<\/p>\n

4\u00ba – A Requerida trouxe elementos estranhos aos autos, tentando com isto descaracterizar sua responsabilidade no pagamento das taxas, sendo que a Lei 4.591\/64, em seu artigo 12\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, diz claramente que a responsabilidade do pagamento do rateio das despesas condominiais \u00e9 do propriet\u00e1rio da unidade.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 como as Requeridas negarem seu d\u00e9bito, muito menos alegar ilegitimidade passiva, pois o Autor est\u00e1 reclamando uma d\u00edvida l\u00edquida e certa contra o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel (cert. fls. ….), sendo que na aquisi\u00e7\u00e3o do mesmo, elas comprometeram-se a pagar o rateio das despesas condominiais, por ser o mesmo, um condom\u00ednio.<\/p>\n

O Autor n\u00e3o pode ser penalizado por um erro da Requerida, pois mesmo que o im\u00f3vel tenha sido vendido atrav\u00e9s de contrato particular, n\u00e3o tem como o Autor advinhar a venda, bem como n\u00e3o descaracteriza a responsabilidade, visto que o mesmo \u00e9 somente um documento entre eles (vendedor e comprador), e o dever do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel (vendedor) \u00e9 verificar se o condom\u00ednio e os impostos incidentes sobre o im\u00f3vel est\u00e3o sendo pagos, at\u00e9 que o suposto comprador transfira o bem para o seu pr\u00f3prio nome. Fato este, que n\u00e3o ocorreu, portanto, a responsabilidade pelo pagamento \u00e9 das requeridas.<\/p>\n

5\u00ba – Conforme comprova-se pela Certid\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis de fls., a Requerida \u00e9 propriet\u00e1ria do Im\u00f3vel ora em d\u00e9bito condominial, e o C\u00f3digo Civil p\u00e1trio adota o princ\u00edpio da inscri\u00e7\u00e3o, ou seja, o propriet\u00e1rio \u00e9 aquele cujo nome consta do Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

Assim, as Requeridas s\u00e3o as devedoras das taxas condominiais, ora objeto da presente a\u00e7\u00e3o, sendo que a ilegitimidade procede, podendo, caso queira, ajuizar a\u00e7\u00e3o contra o comprador (contrato de gaveta).<\/p>\n

Em raz\u00e3o dos motivos j\u00e1 explicados, conclu\u00ed-se que improcede totalmente a ilegitimidade passiva "ad causam".<\/p>\n

No m\u00e9rito, melhor sorte n\u00e3o levam as requeridas.<\/p>\n

Incontroversos s\u00e3o os fatos alegados na inicial. Alegam serem parte ileg\u00edtima para figurar no p\u00f3lo passivo da a\u00e7\u00e3o, dizendo que n\u00e3o s\u00e3o mais propriet\u00e1rias do im\u00f3vel, por\u00e9m a Certid\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis de fls. …. confirma serem elas as propriet\u00e1rias legais do apartamento ora em d\u00e9bito condominial, e alegam ser de responsabilidade de uma pessoa que adquiriu o bem atrav\u00e9s de contrato particular – este sem Registo no Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos – que n\u00e3o tem valor legal junto ao Condom\u00ednio.<\/p>\n

Al\u00e9m de que, n\u00e3o foi impugnado o d\u00e9bito, portanto, devidas as taxas.<\/p>\n

Diante de todo o exposto, conclui-se que:<\/p>\n

1\u00ba – o condom\u00ednio-autor \u00e9 credor das ora Requeridas;<\/p>\n

2\u00ba – as Requeridas, em raz\u00e3o da confiss\u00e3o do n\u00e3o pagamento, devem quitar o d\u00e9bito, com todos os acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n

ISTO POSTO, requer a V. Exa., que se digne julgar PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o, com a condena\u00e7\u00e3o das requeridas ao pagamento do principal, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do vencimento, juros de mora de 1% ao m\u00eas (conforme a conven\u00e7\u00e3o Condominial), custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes fixados em 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, bem como a exclus\u00e3o da cobran\u00e7a das taxas referentes aos meses de …. a ….<\/p>\n

Nestes Termos <\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28078","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28078","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28078"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28078"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}