{"id":28062,"date":"2023-07-28T23:41:17","date_gmt":"2023-07-28T23:41:17","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:41:17","modified_gmt":"2023-07-28T23:41:17","slug":"acao-monitoria-inadimplencia-no-pagamento-de-servicos-contratados","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-monitoria-inadimplencia-no-pagamento-de-servicos-contratados\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria – Inadimpl\u00eancia no Pagamento de Servi\u00e7os Contratados"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA C\u00cdVEL DE ___________________ – (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o,portadora da c\u00e9dula de Identidade n\u00ba _______________<\/strong>, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba _______________, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, residente e domiciliada na _______________<\/strong>, por seus advogados in fine<\/em> assinados conforme procura\u00e7\u00e3o anexada,<\/strong> com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, com fulcro nos artigos 700 e ss do NCPC<\/strong>, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:<\/p>\n

\u00a0\u00a0<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

contra a _______________, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua ________________<\/strong>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba ____________<\/strong>, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:<\/p>\n

\u00a0I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>No per\u00edodo de ___________________<\/strong>, a requerida solicitou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da empresa requerente por meio de e-mail. A referida presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o trata-se da realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ___________________<\/strong>, mais especificamente ___________________.<\/strong><\/p>\n

\u00a0Assim, em decorr\u00eancia de tal pacto a requerente acreditando na boa f\u00e9 da empresa requerida realizou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, disponibilizando ___________________<\/strong> para seus clientes pelo per\u00edodo que compreende entre ___________________<\/strong>.<\/p>\n

Tendo em vista que o pagamento n\u00e3o era realizado previamente, foram fixados boletos de acordo com cada solicita\u00e7\u00e3o, conforme e-mails e notas fiscais em anexo, sempre com data de pagamento posterior \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Ocorre que a requerida, h\u00e1 algum tempo, vem descumprindo sua obriga\u00e7\u00e3o, ficando inadimplente com o pagamento dos servi\u00e7os contratados, que corresponde ao valor total de R$ ___________________<\/strong>.<\/p>\n

Importante destacar que a empresa requerente cumpriu com todas suas obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades oriundas do solicitado, vez que ___________________<\/strong>, foi realizado em sua integralidade n\u00e3o restando nenhuma obriga\u00e7\u00e3o a ser cumprida por parte desta.<\/p>\n

No entanto, tem-se que a requerente n\u00e3o recebeu o valor integral pelos servi\u00e7os prestados ficando em d\u00e9bito o valor de R$ ___________________<\/strong>, valor este que n\u00e3o est\u00e1 incluso multa e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, sendo este valor representado pelas faturas conforme mencionado abaixo e colacionadas a presente exordial, vejamos:<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Fatura de n\u00famero ___________________<\/strong>, no valor de R$ ___________________<\/strong> com vencimento em ___________________<\/strong>;<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Fatura de n\u00famero ___________________<\/strong>, no valor de R$ ___________________<\/strong> com vencimento em ___________________<\/strong>;<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Fatura de n\u00famero ___________________<\/strong>, no valor de R$ ___________________ <\/strong>com vencimento em ___________________<\/strong>;<\/p>\n

\u00a0Oportuno ainda destacar que a requerente tentou por in\u00fameras vezes, de forma amig\u00e1vel, receber o cr\u00e9dito. Por\u00e9m todas as tentativas restaram-se infrut\u00edferas, permanecendo a Requerida inadimplente e causando grande preju\u00edzo a parte autora.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o restou alternativa sen\u00e3o a propositura da presente demanda para que possa a requerente receber a quantia de R$ ___________________ <\/strong>acrescida de multa de 2%, assim como juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, da demanda, nos termos da presente a\u00e7\u00e3o conforme fundamenta\u00e7\u00e3o abaixo e planilha anexa.<\/p>\n

II – DOS FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Como \u00e9 sabido, a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u00e9 cab\u00edvel quando uma das partes pretende o pagamento de soma em dinheiro, ou entrega de uma coisa fung\u00edvel ou ainda entrega de determinado bem im\u00f3vel, tendo por base uma prova escrita sem efic\u00e1cia de titulo executivo. Vejamos:<\/p>\n

Art. 700. \u00a0A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:<\/em><\/strong><\/p>\n

<\/a>I – o pagamento de quantia em dinheiro;<\/em><\/strong><\/p>\n

<\/a>II – a entrega de coisa fung\u00edvel ou infung\u00edvel ou de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel;<\/em><\/strong><\/p>\n

<\/a>III – o adimplemento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

A prova escrita, exigida pelo art.\u00a0<\/strong>700<\/strong><\/a> do\u00a0N<\/strong>CPC<\/strong><\/a>,<\/strong> \u00e9 todo documento que, embora n\u00e3o prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio deduzir, atrav\u00e9s de presun\u00e7\u00e3o, a exist\u00eancia do direito alegado (RJ 238\/67), o que no caso em tela \u00e9 facilmente demonstrado pelos e-mails de cobran\u00e7a, solicita\u00e7\u00e3o de reserva, emiss\u00e3o de nota fiscal com o respectivo pagamento de impostos junto a Prefeitura de ___________________<\/strong>.<\/p>\n

Denota-se da documenta\u00e7\u00e3o anexada aos autos, que o caso em comento encontra-se devidamente amparado de em tais provas, restando evidente encontra-se o Requerente com cr\u00e9dito perante a empresa Requerida, uma vez que houvera de fato a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os requisitadas. <\/p>\n

Assim, em breve an\u00e1lise, temos que houve um pacto firmado entre as partes sendo que a requerente cumpriu integralmente com sua obriga\u00e7\u00e3o disponibilizando o espa\u00e7o as reservas e n\u00e3o recebeu sua contrapresta\u00e7\u00e3o que era o recebimento da quantia aven\u00e7ada, conforme j\u00e1 aludido.<\/p>\n

Assim, diante de uma solicita\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os temos que h\u00e1 uma obriga\u00e7\u00e3o e contrapresta\u00e7\u00e3o a ser adimplida pela outra parte. Entretanto, que tal fato n\u00e3o ocorreu. Sobre o tema, vale destacar as s\u00e1bias palavras de Caio M\u00e1rio, vejamos:<\/p>\n

\u201c…a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e9 o contrato em que uma das partes se obriga para com a outra a fornecer-lhe a presta\u00e7\u00e3o de uma atividade, mediante remunera\u00e7\u00e3o\u201d (Caio M\u00e1rio da Silva P. Institui\u00e7\u00f5es p\u00e1gina 333).<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Logo, fica caracterizado a rela\u00e7\u00e3o existente entre os litigantes e o n\u00e3o recebimento da remunera\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o que foi prestado para a empresa requerida.<\/p>\n

Nota-se ainda que a requerente possui todos os documentos que embasam seu pleito inicial, conforme determina a norma do par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 700 do NCPC,<\/strong> devendo para tanto a requerida ser citada para pagar a quantia devida no prazo de 15 dias.<\/p>\n

Ademais, nota-se que este \u00e9 o entendimento jurisprudencial, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 732.004 – DF (2005\/0214963-1) RELATOR: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ\/RS) AGRAVANTE : S\u00c3O BRAZ ORGANIZA\u00c7\u00c3O HOSPITALAR S\/A ADVOGADO : CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO E OUTRO AGRAVADO : NBN ASSESSORIA E CONSULTORIA CONT\u00c1BIL S\/C LTDA ADVOGADO : MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO E OUTRO (S) DECIS\u00c3O Trata-se de agravo de instrumento interposto por S\u00c3O BRAZ ORGANIZA\u00c7\u00c3O HOSPITALAR S\/A, contra inadmiss\u00e3o, na origem, a recurso especial manejado com fulcro no art.10555, III, a, daCFF, em face de ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios assim ementado: PROCESSUAL CIVIL – A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA – EMBARGOS – PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS CONT\u00c1BEIS – NOTAS FISCAIS EMITIDAS FORA DO PRAZO – ENQUADRAMENTO NA DEFINI\u00c7\u00c3O LEGAL DE "PROVA ESCRITA SEM EFIC\u00c1CIA DE T\u00cdTULO EXECUTIVO"- HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. 1. O requisito essencial para propositura da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u00e9 a prova documental, n\u00e3o havendo necessidade que estes documentos preencham todos os requisitos legais. 2. A alega\u00e7\u00e3o que as notas fiscais foram emitidas fora do prazo legal, n\u00e3o \u00e9 \u00f3bice para a utiliza\u00e7\u00e3o destas para instru\u00e7\u00e3o da monit\u00f3ria. 3. N\u00e3o oferecendo a causa maiores dificuldades, nem demandando trabalho excessivo, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios dever\u00e3o ser reduzidos para o percentual de 10% sobre o valo (dez por cento) r da causa conforme disp\u00f5e o \u00a7 3\u00ba do artigo 20 do CPC. 4. Apelo provido parcialmente. (fl. 42) O agravante sustenta, nas raz\u00f5es do recurso especial, viola\u00e7\u00e3o do art. 1.102aa doCPCC. Alega, em s\u00edntese, que os documentos juntados com a inicial foram confeccionad (notas fiscais) os de forma irregular, pelo que n\u00e3o podem embasar a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.\u00c9 o breve relat\u00f3rio. DECIDO. <\/em>A irresigna\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece prosperar. Inicialmente, vale ressaltar que "Uma das caracter\u00edsticas marcantes da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u00e9 o baixo formalismo predominante na aceita\u00e7\u00e3o dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monit\u00f3ria, \u00e9 a possibilidade de forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do julgador a respeito de um cr\u00e9dito, e n\u00e3o a adequa\u00e7\u00e3o formal da prova apresentada a um modelo pr\u00e9-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradi\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria do que por exig\u00eancia legal"<\/em><\/strong>. No mais, consoante a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica desta Corte Superior (REsp 1.025.377\/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 04.08.2009), <\/em>O contrato bilateral e a nota fiscal (ou recibo), acompanhados da prova da efetiva contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o aven\u00e7ado, s\u00e3o h\u00e1beis a instruir a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria (como o comprovante de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o).<\/em><\/strong> A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA. CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. RESCIS\u00c3O CONTRATUAL. T\u00cdTULO H\u00c1BIL. PROVA. PRECEDENTES. 1.- O contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, acompanhado da prova do cumprimento da contrapresta\u00e7\u00e3o do autor, \u00e9 documento h\u00e1bil a propositura da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria. Agravo regimental improvido. RECURSO ESPECIAL. (AgRg no Ag 675.412\/DF, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 23.09.2008) PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA. <\/em>INSTRU\u00c7\u00c3O DA INICIAL COM NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA ASSINADOS. ADMISSIBILIDADE.<\/em><\/strong> COGNI\u00c7\u00c3O PLENA COM O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS.-<\/em>A nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou do servi\u00e7o, devidamente assinado pelo adquirente, pode servir de prova escrita para aparelhar a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.- O processo monit\u00f3rio possibilita a cogni\u00e7\u00e3o plena, desde que sejam oferecidos embargos.<\/em><\/strong> Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL – VIOLA\u00c7\u00c3O AO ARTIGO 535, (REsp 778.852\/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 04.09.2006) C\u00d3D. CIVIL – NULIDADE DO AC\u00d3RD\u00c3O – INOCORR\u00caNCIA. MONIT\u00d3RIA – INICIAL – INDICA\u00c7\u00c3O DO VALOR AP\u00d3S CITA\u00c7\u00c3O – ADMISSIBILIDADE.III – (…) Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com in\u00edcio de prova sobre sua execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 documento h\u00e1bil \u00e0 propositura da demanda, pelo procedimento monit\u00f3rio. Recurso n\u00e3o conhecido. Ante o exposto, nego provimento ao a (REsp 250.013\/RJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 08.03.2004) gravo de instrumento. Intimem-se. Bras\u00edlia, 14 de setembro de 2009. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DF) Relator (STJ – Ag: 732004, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ\/RS), Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 16\/09\/2009) (Grifos nossos) (Grifos nossos)<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

PROCESSO CIVIL. <\/em>A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA. PROVA DOCUMENTAL. CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS M\u00c9DICOS. NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. COMPROVANTE DO SERVI\u00c7O PRESTADO. ADMISSIBILIDADE. T\u00cdTULO H\u00c1BIL.<\/em><\/strong> 1. "Uma das caracter\u00edsticas marcantes da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u00e9 o baixo formalismo predominante na aceita\u00e7\u00e3o dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monit\u00f3ria, \u00e9 a possibilidade de forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do julgador a respeito de um cr\u00e9dito, e n\u00e3o a adequa\u00e7\u00e3o formal da prova apresentada a um modelo pr\u00e9-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradi\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria do que por exig\u00eancia legal" (REsp 1.025.377\/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 04.08.2009). <\/em>2. Consoante a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica desta Corte Superior, o contrato bilateral e a nota fiscal (ou recibo), acompanhados da prova da efetiva contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o aven\u00e7ado (como o comprovante de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o), s\u00e3o h\u00e1beis a instruir a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria (fls. 21\/25). 3. Apela\u00e7\u00e3o a que se nega provimento. <\/em><\/strong>(TRF-5 – AC: 483366 RN 0004238-91.2009.4.05.8400, Relator: Desembargador Federal Paulo Gadelha, Data de Julgamento: 23\/03\/2010, Segunda Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Fonte: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico – Data: 20\/05\/2010 – P\u00e1gina: 358 – Ano: 2010) (Grifos nossos)<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA. CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS BANC\u00c1RIOS. EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO POR IN\u00c9PCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEFLAGRAR A PRETENS\u00c3O MONIT\u00d3RIA. EMBARGOS. \u00d4NUS DA PROVA. R\u00c9U. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. I – Para a propositura da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, n\u00e3o \u00e9 preciso que o autor disponha de prova literal do valor. <\/em>A ‘prova escrita’ \u00e9 todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que h\u00e1 direito \u00e0 cobran\u00e7a de determinada d\u00edvida. II – Demonstrado pelo autor da monit\u00f3ria, atrav\u00e9s dos documentos apresentados com a inicial, o fato constitutivo de seu direito, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor<\/em><\/strong>, nos termos do artigo 333, incisos I e II, do C\u00f3digo de Processo Civil. III – Segunda apela\u00e7\u00e3o provida. Primeira apela\u00e7\u00e3o prejudicada. (TJ-MA, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 28\/01\/2014, SEGUNDA C\u00c2MARA C\u00cdVEL) (Grifos nossos)<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V\u00e1lido ainda destacar que, com o vencimento de forma antecipada ante a inexist\u00eancia de confiabilidade entre as partes em virtude do n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o na data convencionada, se torna leg\u00edtima a cobran\u00e7a das parcelas vincendas, no caso, a com vencimento em 07\/06\/2015. Vejamos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA. CONTRATOS BANC\u00c1RIOS. FIES. EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO. IMPOSSIBILIDADE. N\u00c3O QUITA\u00c7\u00c3O INTEGRAL DA D\u00cdVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO. REVIS\u00c3O CONTRATUAL. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DOS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. TABELA PRICE. ENCARGOS MORAT\u00d3RIOS. DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O DA MORA. REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA. <\/em>1. Com o vencimento antecipado da d\u00edvida previsto no contrato, torna-se exig\u00edvel de imediato o d\u00e9bito em sua integralidade, de modo a legitimar a continuidade da demanda monit\u00f3ria enquanto n\u00e3o quitadas todas as presta\u00e7\u00f5es devidas.<\/em><\/strong> … S\u00famula n.\u00ba 306\/STJ. (TRF-4 – AC: 1439 RS 2007.71.06.001439-7, Relator: JO\u00c3O PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 30\/11\/2010, TERCEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: D.E. 06\/12\/2010) <\/em>(Grifamos)<\/p>\n

No mesmo sentido, vejamos:<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o monitoria – Cobran\u00e7a de parcelas inadimplidas em compromisso de venda e compra de im\u00f3vel – Comprova\u00e7\u00e3o documental do d\u00e9bito – <\/em>Cabimento do procedimento monit\u00f3rio -Possibilidade de cobran\u00e7a das parcelas vencidas e vincendas – Inadmissibilidade de vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, as quais somente s\u00e3o devidas nas datas de seus vencimentos<\/em><\/strong> -Provimento do recurso para proced\u00eancia parcial dos embargos. D\u00e1-se provimento ao recurso. (TJ-SP – APL: 994051062680 SP, Relator: Christine Santini Anafe, Data de Julgamento: 18\/08\/2010, Sexta Turma C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 20\/08\/2010) <\/em>(Grifamos)<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Nota-se que houve a solicita\u00e7\u00e3o bem como houve a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o pacto \u00e9 claro e objetivo ao demonstrar as obriga\u00e7\u00f5es e contrapresta\u00e7\u00f5es a serem cumpridas pelos litigantes o que no caso em tela, n\u00e3o aconteceu.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Assim, caso a requerente n\u00e3o perceba seu cr\u00e9dito estaremos diante de um patente enriquecimento sem causa, o qual, como cedi\u00e7o, \u00e9 repudiado pelo direito.<\/p>\n

Por \u00f3bvio, todo aquele que n\u00e3o realiza o pagamento por uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o efetivamente prestada, est\u00e1 diante de um enriquecimento il\u00edcito e, portanto, afrontando ao princ\u00edpio que veda tal possibilidade.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0ADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. CONTRATOS. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. <\/em>PAGAMENTO. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. ENRIQUECIMENTO IL\u00cdCITO.<\/em><\/strong> PROTE\u00c7\u00c3O DA PROPRIEDADE PRIVADA. VEDA\u00c7\u00c3O DO CONFISCO. PROTE\u00c7\u00c3O DA CONFIAN\u00c7A DOS ADMINISTRADOS. PRESUN\u00c7\u00c3O DA LEGITIMIDADE DAS CONTRATA\u00c7\u00d5ESADMINISTRATIVA. PRINC\u00cdPIO DA MORALIDADE. 1. Conforme a moldura f\u00e1tica delineada pela corte de origem, n\u00e3o obstante a invalidade do contrato<\/em>, a recorrida prestou integralmente os servi\u00e7os contratados (pavimenta\u00e7\u00e3o de vias e drenagem pluvial em ruas no exerc\u00edcio de 1999), mas o pagamento n\u00e3o foi efetuado nas \u00e9pocas previstas nos contratos.<\/em><\/strong> 2. A ningu\u00e9m \u00e9 dado beneficiar-se da pr\u00f3pria torpeza. O Direito n\u00e3o pode servir de prote\u00e7\u00e3o \u00e0quele que ap\u00f3s empenhar uma despesa, <\/em>e firmar o contrato de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, e receber a devida e integral presta\u00e7\u00e3o deste, deixa de atestar a correta realiza\u00e7\u00e3o da despesa e proceder \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o para finalmente efetuar o pagamento<\/em><\/strong>, sobretudo diante da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a dos administrados, da presun\u00e7\u00e3o da legitimidade das contrata\u00e7\u00f5es administrativas, do princ\u00edpio da moralidade, do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 59 da Lei n.8.666\/1993 (segundo o qual a nulidade do contrato administrativo "n\u00e3o exonera a Administra\u00e7\u00e3o do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado at\u00e9 a data em que ela for declarada e por outros preju\u00edzos regularmente comprovados, contato que n\u00e3o lhe seja imput\u00e1vel") e dos artigos 36 a 38 da Lei n. 4.320\/1964, que nunca institu\u00edram o enriquecimento indevido. <\/em>3. Tal inadimplemento tamb\u00e9m fere o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o do locupletamento il\u00edcito, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade privada<\/em><\/strong> e a veda\u00e7\u00e3o ao confisco, uma vez que a Administra\u00e7\u00e3o, que teve um incremento patrimonial sem justa causa, deixar\u00e1 de pagar ao contratado pelos servi\u00e7os regularmente prestados e pela mercadoria devidamente entregue. Precedentes. 4. A nulidade do contrato administrativo, quando sequer se p\u00f4s em quest\u00e3o a boa-f\u00e9 do particular, pode at\u00e9 autorizar a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, mas n\u00e3o permite deixar a descoberto o adimplente quanto \u00e0s despesas realizadas, com o cancelamento da nota de empenho. 5. Recurso especial n\u00e3o provido. (STJ – REsp: 1366694 MG 2012\/0273680-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11\/04\/2013, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 17\/04\/2013)<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

Ainda nesse sentido, cabe demonstrar as palavras de S\u00edlvio Rodrigues que sobre tema assevera que:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cO rep\u00fadio ao enriquecimento indevido estriba-se no princ\u00edpio maior da equidade, que n\u00e3o permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique\u201d. (S\u00edlvio Rodrigues, in \u201cDireito Civil, Parte Geral das Obriga\u00e7\u00f5es.\u201d Saraiva, 1991, vol. II, p\u00e1g. 175) <\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Assim, para que no caso em tela n\u00e3o fique configurado o enriquecimento il\u00edcito por parte da demanda e ainda atendendo a boa-f\u00e9 objetivo do pacto necess\u00e1rio se faz a condena\u00e7\u00e3o da requerida ao pagamento das faturas apresentadas nesta exordial.<\/p>\n

III – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0Diante de todo o exposto, requer que V. Exa., se digne a determinar:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

a). A cita\u00e7\u00e3o da Requerida na pessoa de seu representante legal para o cumprimento do mandado nos termos do artigo 701 do N.C.P.C.,<\/strong> expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pagamento para a Empresa Requerida, no endere\u00e7o fornecido no pre\u00e2mbulo desta, para, para que no prazo de 15 dias, pague a quantia de R$ ___________________<\/strong>, devidamente corrigida, acrescida de juros morat\u00f3rios, sob pena de execu\u00e7\u00e3o, com o pagamento das custas e despesas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais comina\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 b) Acaso n\u00e3o sejam cumpridas as exig\u00eancias acima expostas, requer seja constitu\u00eddo de pleno de direito o t\u00edtulo executivo judicial em quest\u00e3o, sendo convertido o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista no \u00a0T\u00edtulo II do Livro I da Parte Especial<\/a> do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> do mesmo diploma legal, sendo a presente a\u00e7\u00e3o convertida em Execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 c). Ainda nesse sentido, em n\u00e3o havendo o pagamento no prazo legal do valor em cobran\u00e7a, e, sendo embargada a presente a\u00e7\u00e3o, pede-se ao final sejam os mesmos rejeitados de pleno direito. <\/p>\n

d). \u00a0Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DO VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 D\u00e1-se o valor de XXXXXXXX para fins fiscais.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Cidade, data.<\/p>\n

(Nome do advogado) (OAB)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28062","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28062","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28062"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28062"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}