{"id":28043,"date":"2023-07-28T23:40:58","date_gmt":"2023-07-28T23:40:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:40:58","modified_gmt":"2023-07-28T23:40:58","slug":"mandado-de-seguranca-suspensivo-com-pedido-de-liminar-indeferimento-de-licenca-para-funcionamento-em-horario-especial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-suspensivo-com-pedido-de-liminar-indeferimento-de-licenca-para-funcionamento-em-horario-especial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de Seguran\u00e7a Suspensivo com Pedido de Liminar – Indeferimento de Licen\u00e7a para Funcionamento em Hor\u00e1rio Especial"},"content":{"rendered":"

Mandado de Seguran\u00e7a Suspensivo com Pedido de Liminar – Inicial<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …… VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ……………………………<\/strong><\/p>\n

(10 LINHAS)<\/strong><\/p>\n

ATEN\u00c7\u00c3O: distribui\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o com urg\u00eancia, pois h\u00e1 pedido de liminar!<\/strong><\/p>\n

(5 LINHAS)<\/strong><\/p>\n

…………, (nacionalidade), (profiss\u00e3o), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG n\u00ba ….., inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba …., residente e domiciliado na rua …….., n\u00ba ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com apoiamento na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Lei n. 1.533\/51, e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores impetrar o presente. <\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A SUSPENSIVO COM PEDIDO DE LIMINAR<\/strong><\/p>\n

Contra ato manifestamente ilegal e abusivo do PREFEITO MUNICIPAL DE …………, com endere\u00e7o na rua …….., n\u00ba ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., pelo que passa a expor para no final requerer o que se segue:<\/p>\n

Por ser tal medida Rem\u00e9dio Constitucional, \u00e9 a melhor doutrina pela gratuidade do seu processamento, o que desde j\u00e1 fica requerido.<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A empresa impetrante devidamente cadastrada junto a Receita Federal e com autoriza\u00e7\u00e3o para funcionar (Alvar\u00e1 de licen\u00e7a para autor aberto a concilia\u00e7\u00e3oiza\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o e funcionamento), docs. em anexo, requereu na data de ..\/..\/…. ao Prefeito Municipal, licen\u00e7a para funcionar em hor\u00e1rio especial ou reconhecimento da mesma como \u201cposto de servi\u00e7o para ve\u00edculo\u201d.<\/p>\n

Em resposta, no dia ..\/..\/…., \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o iminente feita pelo impetrante, o Prefeito Municipal, indeferiu o requerimento sem nem mesmo fundamentar a sua decis\u00e3o. <\/p>\n

II – DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

A via mandamental, segundo o disposto na Lei 1.533\/51 e na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, XXXV e LXIX, \u00e9 o meio processual adequado sempre que houver les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o ao direito l\u00edquido e certo. O alargamento da utiliza\u00e7\u00e3o do Mandado de Seguran\u00e7a resulta da presteza do ve\u00edculo processual, constituindo-se, hoje, no \u00fanico meio vi\u00e1vel \u00e0 pronta repara\u00e7\u00e3o de direito prejudicado ou amea\u00e7ado.<\/p>\n

No caso em tela a les\u00e3o se deu com o INDEFERIMENTO do pedido de alvar\u00e1 para funcionamento em hor\u00e1rio especial requerido pela empresa impetrante (doc. anexo), do seu n\u00e3o reconhecimento como \u201cposto de servi\u00e7o para ve\u00edculo\u201d e da les\u00e3o que a referida lei traz ao direito fundamental j\u00e1 adquirido constitucionalmente n\u00e3o s\u00f3 pela empresa impetrante, mas pelo seu propriet\u00e1rio.<\/p>\n

Destarte, verifica-se que o mandado de seguran\u00e7a aparece como objeto dilargado nessa nova Constitui\u00e7\u00e3o. Ainda mais se observarmos tamb\u00e9m a mudan\u00e7a contida no inciso XXXV, do artigo 5\u00ba, que expressamente consagra a possibilidade de aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio de qualquer les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito. Por conseguinte, encontra-se, j\u00e1 em n\u00edvel constitucional, suporte para a afirma\u00e7\u00e3o de que a amea\u00e7a a direito l\u00edquido e certo tem ampla prote\u00e7\u00e3o constitucional. <\/p>\n

Athos Gusm\u00e3o Carneiro, Ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao abordar o mandado de seguran\u00e7a em mat\u00e9ria administrativa \u00e9 elucidativo:<\/p>\n

A garantia constitucional do mandado de seguran\u00e7a de h\u00e1 muito perdeu seu car\u00e1ter de excepcionalidade, de <\/em>rem\u00e9dio her\u00f3ico, para incorporar-se atualmente no rol das a\u00e7\u00f5es de costumeira utiliza\u00e7\u00e3o dos atos do Poder P\u00fablico, em rito sum\u00e1rio e permissivo de pronta defini\u00e7\u00e3o dos direitos ou interesses cuja viola\u00e7\u00e3o for arg\u00fcida. N\u00e3o vejo motivo para seguir longos caminhos se a estrada larga se apresenta, de logo, \u00e0s partes e ao Judici\u00e1rio, dando azo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional satisfativa, breve e eficaz. <\/em>(Revista de Jurisprud\u00eancia do T.J. do RS, 118\/232)<\/p>\n

Atualmente a utiliza\u00e7\u00e3o do outrora denominado "rem\u00e9dio her\u00f3ico" notadamente em mat\u00e9ria administrativa, definida com perfei\u00e7\u00e3o pela moderna doutrina, tem sido reconhecida por copiosa jurisprud\u00eancia emanada dos Tribunais.<\/p>\n

A les\u00e3o ao direito do impetrante ocorreu quando este tomou conhecimento da nova lei e seus ditames, bem como administrativamente n\u00e3o obtendo autoriza\u00e7\u00e3o por parte da Autoridade Impetrada para funcionar em hor\u00e1rio especial aos s\u00e1bados. Sendo tal lei municipal, inconstitucional.<\/p>\n

III – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Assim, \u00e9 perfeitamente adequado o presente mandamus of writ<\/em>, eis que j\u00e1 houve les\u00e3o ao direito l\u00edquido e certo do impetrante, pois desde a data de 27\/08\/2016 foi obrigado por fiscais do Munic\u00edpio a FECHAR suas portas aos s\u00e1bados depois das 13 horas. <\/p>\n

Nobre julgador, uma nova lei regulamentando o hor\u00e1rio de funcionamento do com\u00e9rcio autor aberto a concilia\u00e7\u00e3o veio \u00e0 luz, Lei (Emenda) 02\/02, para pretensamente assegurar o hor\u00e1rio de trabalho dos empregados de tal seguimento, e facilitar segundo o projeto da Emenda, a vida das empregadas que muitas casadas n\u00e3o t\u00eam tempo para fazer servi\u00e7os dom\u00e9sticos, compras etc, etc, etc. S\u00f3 que essa lei, al\u00e9m de desnecess\u00e1ria para o atingimento da finalidade perseguida, \u00e9 at\u00e9cnica, mal elaborada, incorporando em seu texto express\u00f5es inapropriadas em termos de direito.<\/p>\n

Faltou a m\u00e3o do jurista. Todo projeto legislativo deveria sofrer aperfei\u00e7oamento pela comiss\u00e3o de "Constitui\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o" ou de "Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", o que parece que n\u00e3o aconteceu no caso.<\/p>\n

Prescreve a citada lei, no artigo que nos incomoda:<\/p>\n

Art. 220. \u00c9 livre a fixa\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, desde que observados o limite das 7:00 \u00e0s 1000:00 horas de segunda-feira a sexta-feira e aos s\u00e1bados das 7:00 \u00e0s 13:00 horas.<\/em><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – N\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao limite de hor\u00e1rio estabelecido na <\/em>caput desse artigo, os seguintes estabelecimentos:<\/em><\/p>\n

I \u2013 postos de servi\u00e7o e abastecimento de ve\u00edculo;<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba – Por requerimento e interesse dos estabelecimentos poder\u00e1 ser fornecida licen\u00e7a para funcionamento em hor\u00e1rio especial. (grifei)<\/em><\/p>\n

\u00c9 de se observar, todavia, que n\u00e3o obstante os seus \u201cnobres\u201d objetivos, a lei em apre\u00e7o representa uma indubit\u00e1vel les\u00e3o \u00e0 liberdade individual, principalmente no tocante \u00e0 livre iniciativa, que \u00e9 constitucionalmente resguardada, com o status<\/em> de direito fundamental. <\/p>\n

Dos direitos fundamentais n\u00e3o decorre a possibilidade de que sejam eles livremente atentados por atos administrativos, legislativos ou judici\u00e1rios.<\/p>\n

Os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade devem grande parte de seu desenvolvimento ao direito norte-americano, onde passaram por duas fases que n\u00e3o se excluem, mas sim convivem at\u00e9 hoje. Em um primeiro momento tiveram uma \u00eanfase meramente processual, com expressa rejei\u00e7\u00e3o de qualquer conota\u00e7\u00e3o substantiva que permitisse ao Judici\u00e1rio apreciar o car\u00e1ter injusto ou arbitr\u00e1rio do ato legislativo. J\u00e1 num segundo momento, abriu-se ao Judici\u00e1rio um amplo espa\u00e7o para examinar o m\u00e9rito dos atos do poder p\u00fablico, com a redefini\u00e7\u00e3o da id\u00e9ia de discricionariedade. <\/p>\n

Para fundamentar essa abertura, que a princ\u00edpio poderia ser reputada como uma inobserv\u00e2ncia da divis\u00e3o de poderes passou-se a entender que conquanto a defini\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas caiba exclusivamente aos membros democraticamente eleitos dos poderes executivo e legislativo, cabe ao poder Judici\u00e1rio zelar pela preserva\u00e7\u00e3o da vontade do povo, representada pelo constituinte origin\u00e1rio, de forma que n\u00e3o deve o Judici\u00e1rio hesitar em intervir quando qualquer ato do poder p\u00fablico contrariar a ordem constitucional.<\/p>\n

Em face dessas pondera\u00e7\u00f5es, n\u00edtido fica que a veda\u00e7\u00e3o trazida pela lei em tela \u00e9 revestida de car\u00e1ter absoluto, e, portanto, sua potencialidade ofensiva aos direitos fundamentais \u00e9 por demais elevada.<\/p>\n

Os princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade, cuja inobserv\u00e2ncia, segundo Klaus Stern, acarreta a inconstitucionalidade da medida legislativa, nada mais s\u00e3o do que pondera\u00e7\u00e3o entre o \u00f4nus imposto e o benef\u00edcio trazido, para que se constate se \u00e9 justific\u00e1vel, ou n\u00e3o, a interfer\u00eancia na esfera dos direitos dos cidad\u00e3os, que no caso a imposi\u00e7\u00e3o de fechamento do com\u00e9rcio traz consigo muito mais preju\u00edzos do que propriamente vantagens, pois veja-se:<\/p>\n

1) o com\u00e9rcio autor aberto a concilia\u00e7\u00e3o principalmente lojas, contrata seus vendedores na modalidade de comissionados, e, com o com\u00e9rcio fechado, a redutibilidade do sal\u00e1rio \u00e9 real;<\/p>\n

2) a inspira\u00e7\u00e3o dos legisladores municipais em aprovar a lei \u00e9 proporcionar aos empregados ter a tarde de s\u00e1bado livre para irem \u00e0s compras, pois muito bem, como eles ir\u00e3o comprar suas roupas, cal\u00e7ados, cortar cabelo, comprar material de constru\u00e7\u00e3o, se tudo est\u00e1 fechado?<\/p>\n

3) em \u00e9pocas de crescimento do desemprego, problema que infelizmente assola o pa\u00eds, uma lei desse tipo influencia diretamente em baixar contrata\u00e7\u00f5es de empregados pelo com\u00e9rcio. <\/p>\n

8) o avan\u00e7o di\u00e1rio do com\u00e9rcio apresenta a tend\u00eancia de abertura de grandes centros comerciais, shoppings<\/em>, grandes lojas de departamentos, lojas de conveni\u00eancia. Essas empresas com as portas abertas todos os dias, nas grandes capitais e centros urbanos, t\u00eam grande presen\u00e7a no Brasil e no mundo, devido ao novo perfil apresentado pelo consumidor, exigindo servi\u00e7os 28 horas por dia e 7 dias por semana, pela comodidade, seguran\u00e7a, facilidades, servi\u00e7os alternativos, etc.<\/p>\n

Essa realidade \u00e9 provida pela Lei 10.101, de 1000 de dezembro de 2016, artigo 6\u00ba, caput<\/em> e par\u00e1grafo \u00fanico:<\/p>\n

Art. 6\u00ba – Fica autorizado, a partir de 000 de novembro de 10000007, o trabalho aos domingos no com\u00e9rcio varejista em geral, observando o <\/em>artigo 30, inciso, I, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

\u00a7 \u00danico. O repouso semanal remunerado dever\u00e1 coincidir, pelo menos uma vez no per\u00edodo m\u00e1ximo de quatro semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho e outras previstas em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/em><\/p>\n

Todavia, a CLT e Lei 605\/8000 s\u00e3o claras: pro\u00edbem somente o trabalho aos domingos, quando n\u00e3o autorizado, n\u00e3o fazem men\u00e7\u00e3o ao dia de s\u00e1bado.<\/p>\n

No entanto, h\u00e1 de se observar que o artigo 6\u00ba da Lei 10.101, de 1000 de dezembro de 2016, permite o funcionamento do com\u00e9rcio varejista em geral, admitindo atividades comerciais que se encontram na rela\u00e7\u00e3o a que se refere o artigo 7\u00ba da lei 605\/8000, presente no Decreto 27.088\/8000, tem a permiss\u00e3o ex lege<\/em>, de trabalho nos dias de repouso, em car\u00e1ter permanente, visto que existem in\u00fameros servi\u00e7os que s\u00e3o imprescind\u00edveis \u00e0 sociedade, por esta raz\u00e3o n\u00e3o podem ser paralisados. <\/p>\n

O legislador tratou de esclarecer quais as atividades que merecem a autoriza\u00e7\u00e3o permanente de funcionamento nos dias de repouso, sendo que, ent\u00e3o, temos a impossibilidade de concess\u00e3o de repouso semanal em todos os domingos aos trabalhadores envolvidos nas referidas \u00e1reas do regulamento abaixo, in verbis<\/em>:<\/p>\n

II \u2013 COM\u00c9RCIO:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

000) Entrepostos de combust\u00edveis, lubrificantes e acess\u00f3rios para autom\u00f3veis (postos de gasolina)<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Veja-se a modalidade de com\u00e9rcio do impetrante \u00e9 considerado pela lei acima, importante e conveniente, tanto que d\u00e1 a esse direito de abertura at\u00e9 mesmo em domingos qui\u00e7\u00e1 nos s\u00e1bados!<\/p>\n

A Lei 10.101\/00 indica a observa\u00e7\u00e3o do inciso I, artigo 30 da Constitui\u00e7\u00e3o, o referido disp\u00f5e o seguinte, verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 30. Compete aos Munic\u00edpios: <\/em><\/p>\n

I – legislar sobre assuntos de interesse autor aberto a concilia\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

Compete aos Munic\u00edpios dispor sobre o hor\u00e1rio do com\u00e9rcio varejista, apesar de n\u00e3o estar especificado, desde que respeitadas as leis Estaduais e Federais. Sabemos que existe hierarquia legal, as leis estaduais e municipais n\u00e3o podem ferir as federais. O STF assim j\u00e1 aduziu atrav\u00e9s da S\u00famula 81000, in <\/em>verbis: <\/em><\/p>\n

Os munic\u00edpios t\u00eam compet\u00eancia para regular o hor\u00e1rio do com\u00e9rcio autor aberto a concilia\u00e7\u00e3o desde que n\u00e3o infrinjam leis estaduais ou federais v\u00e1lidas.<\/em><\/p>\n

Portanto a referida lei municipal \u00e9 inconstitucional, porque a compet\u00eancia de legislar sobre mat\u00e9ria trabalhista, \u00e9 privativa da Uni\u00e3o. Como disp\u00f5e o artigo 22, inciso I, da Carta Magna, verbis<\/em>:<\/p>\n

Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre:<\/em><\/p>\n

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr\u00e1rio, mar\u00edtimo, aeron\u00e1utico, espacial e do trabalho.<\/em><\/p>\n

O esp\u00edrito da Lei 02\/02, em quest\u00e3o, como acima citado para dar melhor condi\u00e7\u00e3o de trabalho aos funcion\u00e1rios do com\u00e9rcio, deve ser repudiado pelo Poder Judici\u00e1rio, no sentido em que o Munic\u00edpio est\u00e1 \u201cpassando por cima\u201d de tudo quanto est\u00e1 normatizado em nossa vasta legisla\u00e7\u00e3o, e o impetrado deveria conhecer todos os institutos aqui mencionados. Faltou como j\u00e1 dito, a m\u00e3o do jurista.<\/p>\n

Francisco Ant\u00f4nio de Oliveira assim se posiciona: <\/p>\n

\u00c9 quest\u00e3o de hierarquia de normas (controle da lei no espa\u00e7o). Evidentemente, n\u00e3o poder\u00e1 o munic\u00edpio em suas posturas contrariar leis estaduais ou federais.<\/em><\/p>\n

Ent\u00e3o o Munic\u00edpio, atrav\u00e9s de seus vereadores e do prefeito em exerc\u00edcio, ao sancionar essa lei, extravasaram os limites do direito de legislar.<\/p>\n

Aqui patenteia-se um perfeito caso para uma ADPF (Arg\u00fci\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental), devido \u00e0 car\u00eancia de legitimidade do Munic\u00edpio.<\/p>\n

IV – DA IMPETRANTE E A LEI 02\/02<\/strong><\/p>\n

At\u00e9 que a lei municipal em quest\u00e3o seja declarada INCONSTITUCIONAL, por toda a explana\u00e7\u00e3o acima, recorremos a esse Rem\u00e9dio Constitucional, para que a Justi\u00e7a aprecie que al\u00e9m da falta de compet\u00eancia do Munic\u00edpio para legislar nesse tocante, a lei que j\u00e1 existe e ainda est\u00e1 em vigor tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 sendo respeitada, ou seja, est\u00e1 sendo mal aplicada no caso da empresa impetrante. <\/p>\n

A empresa impetrante \u00e9 conhecida na cidade e regi\u00e3o por seu com\u00e9rcio varejista de acess\u00f3rios para autom\u00f3veis e caminh\u00f5es. A empresa al\u00e9m de vender, tamb\u00e9m instala todos os equipamentos, contanto com mec\u00e2nicos e instaladores, como atende toda a regi\u00e3o, h\u00e1 uma grande procura todos os s\u00e1bados de clientes a fim de equipar os seus ve\u00edculos, o que na grande maioria das vezes leva em torno de 10 horas para instalar nos ve\u00edculos: acess\u00f3rios, escapamento, insul-film, som automotivo e demais equipamentos, sendo invi\u00e1vel o seu fechamento \u00e0s 13 horas.<\/p>\n

Ademais o servi\u00e7o em autom\u00f3veis \u00e9 de grande utilidade, pois al\u00e9m dos carros de \u201cpasseio\u201d, tamb\u00e9m necessitam de reparos, ambul\u00e2ncias, viaturas de pol\u00edcia e muitos outros, pois um farol que queima, uma seta que n\u00e3o funciona podem levar a acidentes de tr\u00e2nsito ou a multas. Todos esses casos e outros s\u00e3o resolvidos na empresa impetrante, atrav\u00e9s de concertos e reparos.<\/p>\n

Portanto, por ter a empresa impetrante com\u00e9rcio e atividades voltadas para servi\u00e7o em ve\u00edculos, como escapamentos, far\u00f3is, lanternas, insul-film, p\u00e1ra-choque, retrovisores, peito de a\u00e7o, venda de macacos, etc., INSTALA\u00c7\u00c3O E REVIS\u00c3O dos mesmos e ainda toda a parte de som automotivo, a mesma enquadra-se no que a dita lei preceitua de postos de servi\u00e7o para ve\u00edculos, portanto o impedimento de funcionamento aos s\u00e1bados ap\u00f3s as 13:00 horas conforme vem ocorrendo, \u00e9 ato ilegal, e desrespeita o artigo 220 da aludida Lei 02\/02, pass\u00edvel, portanto, de ser modificado pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Independente da situa\u00e7\u00e3o circunst\u00e2ncia o tipo de com\u00e9rcio da impetrante, a lei municipal vai al\u00e9m e preceitua no par\u00e1grafo 6\u00ba, que:<\/p>\n

Por requerimento e interesse dos estabelecimentos poder\u00e1 ser fornecida licen\u00e7a para funcionamento em hor\u00e1rio especial.<\/em><\/p>\n

Um sum\u00e1rio de ilegalidades e abuso de poder est\u00e3o presentes no caso em tela, vez que foi ofendido o direito adquirido do impetrante, pois a mesma lei que ampara o funcionamento do estabelecimento em casos excepcionais \u00e9 utilizada pelo Prefeito para proibir a impetrante de manter as portas abertas at\u00e9 \u00e0s 1000 horas mesmo aos s\u00e1bados.<\/p>\n

Uma lei nova ou emenda n\u00e3o poder\u00e1 prejudicar, em caso algum, o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito, ou a coisa julgada; considera-se direito adquirido, assim, o direito que o seu titular, ou algu\u00e9m por ele possa exercer como aqueles cujo in\u00edcio de exerc\u00edcio tenha termo prefixado ou condi\u00e7\u00e3o preestabelecida, inalter\u00e1vel ao arb\u00edtrio de outrem e, ato jur\u00eddico perfeito o j\u00e1 consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; finalmente chama-se coisa julgada, ou caso julgado, a decis\u00e3o judicial, de que j\u00e1 n\u00e3o caiba mais recurso.<\/p>\n

O artigo 5\u00ba, XXXVI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal preceitua:<\/p>\n

A lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada.<\/em><\/p>\n

Este dispositivo tem por objetivo dar seguran\u00e7a e certeza \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, consequentemente aos direitos assumidos pelos indiv\u00edduos na vida social.<\/p>\n

V – DA CONCESS\u00c3O DA MEDIDA LIMINAR – PERICULUM IN MORA<\/em>\/FUMUS BONIS JURIS<\/em><\/strong><\/p>\n

Cretella J\u00fanior visualiza a liminar no mandado de seguran\u00e7a de uma forma interessante. Observa ele: <\/p>\n

Se o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 o rem\u00e9dio her\u00f3ico que se contrap\u00f5e \u00e0 auto-executoriedade, para cortar-lhes os efeitos, a medida liminar \u00e9 o pronto socorro que prepara o terreno para a segunda interven\u00e7\u00e3o, en\u00e9rgica (como \u00e9 evidente), por\u00e9m, mais cuidadosa do que a primeira. <\/em>(Coment\u00e1rios \u00e0s leis do mandado de seguran\u00e7a, p\u00e1g. 188)<\/p>\n

Para a concess\u00e3o da liminar devem concorrer dois requisitos legais, ou seja, a relev\u00e2ncia dos motivos em que se assenta o pedido da inicial – fumus bonis juris<\/em> – aqui consubstanciado nas disposi\u00e7\u00f5es legais supra citadas, e a possibilidade da ocorr\u00eancia de les\u00e3o irrepar\u00e1vel ao direito do impetrante (periculum in mora<\/em>). <\/p>\n

O periculum in mora<\/em> est\u00e1 consubstanciado por sua vez na imposi\u00e7\u00e3o do prefeito municipal em n\u00e3o acatar o pedido de o impetrante funcionar nos dias de s\u00e1bado ap\u00f3s as 13 horas, o que vem causando grande preju\u00edzo financeiro para a empresa impetrante, pois al\u00e9m da ilegalidade da lei municipal est\u00e1 havendo o abuso de poder da autoridade.<\/p>\n

A impetrante ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei 02\/02 teve seus direitos fundamentais atingidos e ainda est\u00e1 \u00e0 merc\u00ea da discricionariedade do prefeito, ficando evidente, data venia<\/em>, o periculum in mora<\/em>, pois se a liminar n\u00e3o for deferida, tornar-se-\u00e1 ineficaz a medida, pois a impetrante n\u00e3o poder\u00e1 permanecer com as portas abertas aos s\u00e1bados ap\u00f3s as 13 horas sob pena de ser multada. <\/p>\n

Ex positis<\/em>, ap\u00f3s s\u00e1bia e douta aprecia\u00e7\u00e3o de V.Ex.\u00aa., ex\u00edmio julgador, \u00e9 que requer que ponha um basta nesta situa\u00e7\u00e3o abusiva, criada contra legis<\/em>, pelo PREFEITO MUNICIPAL.<\/p>\n

Requer, outrossim, com fulcro no artigo 7\u00ba, Inciso II, da Lei 1.533\/51, a concess\u00e3o da MEDIDA LIMINAR, como resguardo do meridiano direito de ser suspenso o certame da Lei 02\/02, artigo 220 e sua Emenda, at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito, haja vista, a relev\u00e2ncia do pedido e a possibilidade de dano irrepar\u00e1vel conforme linhas acima tra\u00e7adas. Em tempo, se V.Ex.\u00aa entender correto conceder a Medida Liminar, requer na conformidade do artigo 8\u00ba da Lei 1.533\/51 seja notificada imediatamente a autoridade coatora.<\/p>\n

Ainda requer, intima\u00e7\u00e3o do impetrado para que, querendo, ofere\u00e7a suas raz\u00f5es (informa\u00e7\u00f5es) bem assim o douto representante do parquet estadual, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, prosseguindo-se como de direito. <\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas no Direito.<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$……,.. (valor por extenso).<\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(autor aberto a concilia\u00e7\u00e3o data e ano).<\/p>\n

(Nome e assinatura do advogado).<\/p>\n

(OAB\/UF)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28043","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28043","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28043"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28043"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}