{"id":28040,"date":"2023-07-28T23:40:54","date_gmt":"2023-07-28T23:40:54","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:40:54","modified_gmt":"2023-07-28T23:40:54","slug":"embargos-a-execucao-descumprimento-de-requisitos-do-titulo-executivo-e-aplicabilidade-do-codigo-de-defesa-do-consumidor","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-a-execucao-descumprimento-de-requisitos-do-titulo-executivo-e-aplicabilidade-do-codigo-de-defesa-do-consumidor\/","title":{"rendered":"[MODELO] Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o – Descumprimento de requisitos do t\u00edtulo executivo e aplicabilidade do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor"},"content":{"rendered":"

EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O-<\/strong> Embargante insurge-se contra cobran\u00e7a<\/strong> de valores oriundos de contrato para garantia de pagamento de cheques. Alega ser il\u00edquido o t\u00edtulo. Onerosidade excessiva. Impossibilidade da cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE….<\/p>\n

Autos n\u00ba ….<\/p>\n

…………………………………………….. (qualifica\u00e7\u00e3o), inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba …., residente e domiciliada na Rua …. n\u00ba …., vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seus procuradores judiciais infra-assinados, com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, com fulcro no art. 738 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, apresentar<\/p>\n

EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O<\/h1>\n

em face do BANCO ……………………., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede em …., na Rua …. n\u00ba ….., inscrito no CPF\/MF n\u00ba …., pelos motivos de fato e de direito, que a seguir encontram-se aduzidos:<\/p>\n

1. DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Pretende a embargada, a cobran\u00e7a de valores oriundos do contrato de limite de cr\u00e9dito do Banco …. celebrado entre as partes.<\/p>\n

Referida cobran\u00e7a, tem como base o saldo devedor de R$ …. (….).<\/p>\n

Referidas cobran\u00e7as s\u00e3o majoradas pela cl\u00e1usula …. do referido contrato, onde se autoriza cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia e outros encargos afins, que culminaram num resultado excessivo e al\u00e9m daqueles permitidos pelo sistema legal.<\/p>\n

2. DA AUS\u00caNCIA DE T\u00cdTULO EXECUTIVO<\/strong><\/p>\n

Inicialmente \u00e9 fundamental esclarecer que o chamado cheque especial n\u00e3o se constitui um t\u00edtulo executivo, ante a sua manifesta iliquidez.<\/p>\n

Acrescente-se, ademais, que eventuais extratos juntados n\u00e3o pode suprir os requisitos legais, visto serem elaborados unilateralmente.<\/p>\n

Neste sentido \u00e9 o entendimento dominante do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

"Contrato de abertura de cr\u00e9dito. Limitando-se a ensejar a utiliza\u00e7\u00e3o de determinada quantia, n\u00e3o consubstancia obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia determinada, inexistindo correspond\u00eancia com o modelo previsto no artigo 585, II do CPC" (STJ-3\u00aa Turma, REsp 29.597-3-RS, rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, j. 10.08.93, deram provimento, maioria, DJU 13.09.93, p. 18.559, 1\u00aa col., em.).<\/p>\n

"Conta gr\u00e1fica ou extrato vinculado a t\u00edtulo extrajudicial e documento que, se manifestando, deve a execu\u00e7\u00e3o ser desconstitu\u00edda" (STJ-3\u00aa Turma, Resp 36.626-7-GO, rel. Mim. WALDEMAR ZVEITER, j. 11.10.93, deram provimento, DJU 22.11.93, p. 24.950,\t2\u00aa col., em.).<\/p>\n

"Contrato de abertura de cr\u00e9dito em conta-corrente n\u00e3o constitui t\u00edtulo executivo extrajudicial, segundo o previsto no art. 585, II, do CPC, por n\u00e3o consubstanciar obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia determinada" (STJ-3\u00aa Turma, REsp 36.391-8-MG, rel. Min. COSTA LEITE, j. 08.02.94, deram provimento, DJU 23.05.94, p. 28.604, 1\u00aa col., em.).<\/p>\n

No caso em comento al\u00e9m de estabelecidas unilateralmente as taxas cobradas, o extrato igualmente desta forma foi realizada. Logo, somente atrav\u00e9s de processo de conhecimento se poder\u00e1 estabelecer o real valor da d\u00edvida, isto se ela efetivamente existir.<\/p>\n

Por outro lado, ainda que se considere como t\u00edtulo executivo, jamais poder\u00e1 ser considerada em quantia superior \u00e0quela constante no contrato.<\/p>\n

No caso em comento, o valor da garantia contrata foi de Cr$ …. (….), valor este que atualizado monetariamente at\u00e9 a data de hoje representa a cifra de R$ …. (….) e no momento do ajuizamento da demanda, o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

Destarte, na improv\u00e1vel hip\u00f3tese de se considerar o contrato de abertura de cr\u00e9dito como t\u00edtulo executivo, somente poder\u00e1 s\u00ea-lo at\u00e9 o valor contrato que, no momento do ajuizamento da demanda, representava a cifra de R$ …. (….).<\/p>\n

Neste sentido j\u00e1 decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

"Contrato de abertura de cr\u00e9dito em conta-corrente (cheque especial). Ac\u00f3rd\u00e3o que, no caso, considerou tratar-se de t\u00edtulo executivo extrajudicial somente at\u00e9 o limite da garantia. Inocorr\u00eancia de afronta ao art. 585, Il do CPC, por n\u00e3o figurar, no documento em causa, \u00e0 quantia determinada" (STJ-3\u00aa Turma, REsp 6.261-MG, rel. Min. NILSON NAVES, j. 11.12.90, n\u00e3o conheceram, DJU 18.02.91, p. 1.038, 2\u00aa col., em.).<\/p>\n

Assim sendo, parcialmente ou n\u00e3o, inexiste t\u00edtulo executivo a legitimar a execu\u00e7\u00e3o intentada contra a embargante.<\/p>\n

3. DA APLICABILIDADE DO C\u00d3DIGO DO CONSUMIDOR AO CASO EM COMENTO<\/strong><\/p>\n

Dois pontos precisam ficar claros na situa\u00e7\u00e3o em tela:<\/p>\n

a) o alcance das normas do C\u00f3digo do Consumidor ao contrato banc\u00e1rio em ep\u00edgrafe;<\/p>\n

b) a condi\u00e7\u00e3o de consumidor da embargante.<\/p>\n

No que toca \u00e0 incid\u00eancia das regras protetivas \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de consumo, destaca-se a vig\u00eancia da mesma quando da celebra\u00e7\u00e3o dos contratos banc\u00e1rios em quest\u00e3o.<\/p>\n

Torna-se o primeiro aspecto indubit\u00e1vel na medida em que disp\u00f5e os arts. 3\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba e 29 da Lei em comento:<\/p>\n

art. 3\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba:<\/p>\n

"Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista." (grifo nosso)<\/p>\n

Art. 29: "Para os fins deste Cap\u00edtulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determin\u00e1veis ou n\u00e3o, expostas \u00e0s pr\u00e1ticas nele previstas."<\/p>\n

No que toca ao art. 3\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba da Lei em quest\u00e3o, comenta Jos\u00e9 Cretella J\u00fanior:<\/p>\n

"Toda a atividade de natureza banc\u00e1ria, fornecida no mercado de consumo, \u00e9 classificada como servi\u00e7o, suscet\u00edvel, assim, de ser objeto de rela\u00e7\u00e3o de consumo, desde de que remunerada". ("Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo do Consumidor", Ed. Forense, 1992, p.16) (grifo no original)<\/p>\n

Sendo incontest\u00e1vel a rela\u00e7\u00e3o de consumo nos contratos banc\u00e1rios, aponta-se, ainda, que os requerentes utilizaram-se dos recursos banc\u00e1rios para finalidades pr\u00f3prias, sendo, portanto, destinat\u00e1rios finais da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quanto \u00e0 condi\u00e7\u00e3o do consumidor dos requerentes, ela s\u00f3 torna clara pelo disposto no artigo 2\u00ba da Lei, bem como pelo princ\u00edpio da vulnerabilidade f\u00e1tica ou s\u00f3cio econ\u00f4mica.<\/p>\n

CL\u00c1UDIA LIMA MARQUES que esclarece o conte\u00fado e a import\u00e2ncia deste princ\u00edpio:<\/p>\n

"… o ponto de concentra\u00e7\u00e3o \u00e9 o outro parceiro contratual, o fornecedor que por sua posi\u00e7\u00e3o do monop\u00f3lio, f\u00e1tico ou jur\u00eddico, por seu grande poder econ\u00f4mico, imp\u00f5e sua superioridade a todos que com ele contratam, por exemplo, quando um m\u00e9dico adquire um autom\u00f3vel, atrav\u00e9s do sistema do cons\u00f3rcios, para poder atender suas consultas e submete-se \u00e0s condi\u00e7\u00f5es fixadas pela administradora de cons\u00f3rcios, ou pelo pr\u00f3prio Estado".<\/p>\n

NELSON NERY J\u00daNIOR, ao se referir \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos Bancos e Institui\u00e7\u00f5es Financeiras na rela\u00e7\u00e3o do consumo \u00e9 claro:<\/p>\n

"Em resumo, o banco \u00e9 sempre fornecedor, no entanto, nem sempre seus contratos s\u00e3o contratos de consumo, impendendo-se analisar se se encontra presente o elemento final\u00edstico caracterizador das rela\u00e7\u00f5es de consumo (aquisi\u00e7\u00e3o do produto ou utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o para destina\u00e7\u00e3o final do consumidor – art. 2\u00ba, caput). No entanto, quanto \u00e0s pr\u00e1ticas comerciais, publicidade e prote\u00e7\u00e3o contratual, todo aquele que se encontrar exposto a essas atividades \u00e9 igualmente consumidor, por for\u00e7a do que disp\u00f5e o art. 29 do CPC, independentemente de haver ou n\u00e3o adquirido o produto ou se utilizado do servi\u00e7o, sendo irrelevante o elemento teleol\u00f3gico do conceito padr\u00e3o do consumidor (destinat\u00e1rio final) contido no art. 2\u00ba, caput, do CDC.<\/p>\n

Os contratos de dep\u00f3sitos banc\u00e1rios do tipo certificado (CDB ou RDB), de conta-corrente, ou, ainda, de caderneta de poupan\u00e7a, caracterizam-se como t\u00edpicas rela\u00e7\u00f5es de consumo. Ainda que se oponha a essa conceitua\u00e7\u00e3o, o fato de o banco n\u00e3o receber remunera\u00e7\u00e3o direta por esses servi\u00e7os, na verdade recebe remunera\u00e7\u00e3o indireta, com a reaplica\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos em dep\u00f3sito em empr\u00e9stimos a clientes e outras opera\u00e7\u00f5es, de modo a fazer com que o dinheiro depositado pelo titular da conta do poupan\u00e7a ou do CDB ou RDB seja emprestado e renda, portanto, frutos ao banco tomador de dep\u00f3sito. Essa remunera\u00e7\u00e3o indireta basta para caracterizar o servi\u00e7o banc\u00e1rio de que trata o art. 3\u00ba e seus par\u00e1grafos do CDC." ("Os Princ\u00edpios Gerais do C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor", Direito do Consumidor, Vol. 3, Ed. RT, S\u00e3o Paulo, 1992, p. 54)<\/p>\n

Destarte, d\u00favida alguma resta que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em comento \u00e9 atingida pelas regras da Lei n\u00ba 8.078\/90.<\/p>\n

4. DO DESCUMPRIMENTO DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o contratual do embargado, levou ao descumprimento de diversas normas cogentes previstas no C\u00f3digo de Defesa e Prote\u00e7\u00e3o do Consumidor, entre as quais se destacam os artigos 46, 47 e 541, par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba, assim redigidos:<\/p>\n

Art. 46: "Os contratos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de consumo n\u00e3o obrigar\u00e3o os consumidores, se n\u00e3o for dada a oportunidade de tomar conhecimento pr\u00e9vio de seu conte\u00fado, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance".<\/p>\n

Art. 47: "As cl\u00e1usulas contratuais ser\u00e3o interpretadas de maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor".<\/p>\n

Art. 51, par\u00e1grafo 1\u00ba, III: "Se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conte\u00fado do contrato, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso".<\/p>\n

Art. 54: "Contrato de ades\u00e3o \u00e9 aquele cujas cl\u00e1usulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conte\u00fado".<\/p>\n

Par\u00e1grafo 3\u00ba: "Os contratos de ades\u00e3o escritos ser\u00e3o redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e leg\u00edveis, de modo a facilitar sua compreens\u00e3o pelo consumidor".<\/p>\n

Par\u00e1grafo 4\u00ba: "As cl\u00e1usulas que implicarem limita\u00e7\u00e3o de direito do consumidor dever\u00e3o ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e f\u00e1cil compreens\u00e3o".<\/p>\n

No caso em tela, descumprido foi o dever de informar o consumidor de todos os seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es a fim de que a vincula\u00e7\u00e3o deste pudesse ser completa.<\/p>\n

Ademais, o contrato de ades\u00e3o firmado n\u00e3o se enquadra entre as determina\u00e7\u00f5es do legislador, de modo que n\u00e3o pode vincul\u00e1-lo completamente.<\/p>\n

Assim sendo, cl\u00e1usulas que determinam a incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios e multa contratual, n\u00e3o pode vincular o consumidor, sob pena do reduzir-se a p\u00f3 as normas protecionistas de consumo.<\/p>\n

NELSON NERY J\u00daNIOR ao comentar os dispositivos do c\u00f3digo concernente aos contratos do ades\u00e3o \u00e9 claro ao explicitar:<\/p>\n

"Toda estipula\u00e7\u00e3o que implicar qualquer limita\u00e7\u00e3o do direito do consumidor, bem como a que indicar desvantagem ao aderente, dever\u00e1 vir singularmente exposta, do ponto do vista f\u00edsico, no contrato de ades\u00e3o". ("C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor", 2\u00aa Ed., Ed. Forense Universit\u00e1ria, Rio de Janeiro, 1992, p. 387)<\/p>\n

O efeito evidente do tal descumprimento \u00e9 a inefic\u00e1cia. Ou seja, n\u00e3o se questiona se v\u00e1lida ou inv\u00e1lida, abusiva ou n\u00e3o. A princ\u00edpio a cl\u00e1usula \u00e9 l\u00edcita, por\u00e9m, ineficaz perante o consumidor. Destarte, n\u00e3o geram efeitos jur\u00eddicos do molde a obrigar o consumidor a respeit\u00e1-las.<\/p>\n

Por este motivo, n\u00e3o invade o consumidor a esfera jur\u00eddica alheia ao desrespeitar cl\u00e1usula ineficaz.<\/p>\n

\u00c9 evidente, destarte, que o contrato firmado pelos requerentes n\u00e3o preenchem os requisitos m\u00ednimos obrigat\u00f3rios preconizados pela legisla\u00e7\u00e3o protetiva de consumo.<\/p>\n

5. DA ALTERA\u00c7\u00c3O DE CL\u00c1USULA POR ONEROSIDADE EXCESSIVA<\/strong><\/p>\n

Um dos pontos que se pretende com a atual lide, \u00e9 a revis\u00e3o dos encargos aplicados ao d\u00e9bito dos autores, posto haver, flagrante ofensa aos direitos da embargante enquanto consumidora.<\/p>\n

J\u00e1 se apontou a viola\u00e7\u00e3o de in\u00fameros dispositivos da Lei 8.078\/90, agredidos pelo requerido atrav\u00e9s dos encargos gerados no contrato de Cess\u00e3o do Cr\u00e9dito (limite do cheque especial).<\/p>\n

Todavia, destaca-se entre as ofensas, aquela que imp\u00f5e aos requerentes um \u00f4nus econ\u00f4mico excessivo (art. 51, par\u00e1grafo 1\u00ba, III), colocando-o em necess\u00e1ria condi\u00e7\u00e3o de desvantagem contratual (art. 54, IV), caracterizando-se por verdadeira ofensa \u00e0 boa-f\u00e9 contratual e equil\u00edbrio rec\u00edproco das presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A doutrina especializada, nas palavras do ALBERTO AMARAL J\u00daNIOR, comenta acerca da inova\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 contratual na nova lei, nos seguintes termos:<\/p>\n

"A an\u00e1lise do art. 51, IV, \u00e0 luz do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 consagrado no art. 4\u00ba, III do CDC,1permite concluir que o n\u00facleo do conceito de abusividade das cl\u00e1usulas contratuais do art. 51 est\u00e1 na exist\u00eancia de cl\u00e1usulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada perante o fornecedor. A desvantagem exagerada resulta do desequil\u00edbrio das posi\u00e7\u00f5es contratuais, que pode ou n\u00e3o ser conseq\u00fc\u00eancia direta de disparidade de poder econ\u00f4mico entre fornecedor e consumidor." ("Direito do Consumidor", Ed. RT, ABR\/JUN, 1993, n\u00ba 6, p. 31)<\/p>\n

Assim, a ofensa \u00e0 boa-f\u00e9 contratual estaria na mera rela\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de cl\u00e1usulas abusivas prejudiciais ao consumidor.<\/p>\n

H\u00e1 fundamento legal expresso para pretens\u00e3o dos requerentes, sen\u00e3o observe-se:<\/p>\n

"Art. 6\u00ba – "S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n

V – a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas".<\/p>\n

Os coment\u00e1rios acerca da inova\u00e7\u00e3o revisionista dos contratos de consumo s\u00e3o favor\u00e1veis ao pleito. Observa-se, portanto, a opini\u00e3o de JOS\u00c9 GERALDO BRITO FILOMENO:<\/p>\n

"aqui se cuida, em Cap\u00edtulo especial, de n\u00ba VI (…), e expressamente de amparar o consumidor frente aos contratos, e ainda mais particularmente dos chamados "contratos de ades\u00e3o, reproduzidos aos milh\u00f5es, como no caso das opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, por exemplo, que podem surpreender aquele com cl\u00e1usula in\u00edquas e abusivas, (…)"<\/p>\n

"Fica ainda definitivamente consagrada entre n\u00f3s a cl\u00e1usula rebus sic stantibus, impl\u00edcita em qualquer contrato, sobretudo nos que impuserem ao consumidor obriga\u00e7\u00f5es in\u00edquas ou excessivamente onerosas".<\/p>\n

Neste mesmo sentido a li\u00e7\u00e3o de VOLTAIRE DE LIMA MORAES: <\/p>\n

"O inc. V do art. 6\u00ba do CDC prev\u00ea, como direito b\u00e1sico do consumidor, a possibilidade deste requerer a revis\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.<\/p>\n

Acolheu aqui o legislador a Teoria da Imprevis\u00e3o ou Superveni\u00eancia, resultante da cl\u00e1usula "rebus sic stantibus."<\/p>\n

Encontra-se abalada a posi\u00e7\u00e3o todo arcabou\u00e7o protetivo da embargante, quando versam os termos contratuais ora tratado – ainda que em nenhum tenham recebido c\u00f3pia do termo contratual que sequer lembram ter assinado – comezinhos em tipos deste contrato – acerca dos crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros contratuais e legais e demais encargos que versem sobre o d\u00e9bito existente.<\/p>\n

Disp\u00f5e, normalmente, cl\u00e1usula contratual que os valores pagos em atraso ficam sujeitos a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, de acordo com os \u00edndices oficiais, juros de mora de 12% ao ano, comiss\u00e3o de perman\u00eancia e mais 10% de multa sobre o montante final da d\u00edvida.<\/p>\n

Destaca-se que todos os crit\u00e9rios, medidas de preserva\u00e7\u00e3o de valores e penalidades contratuais, s\u00e3o aplicadas cumulativamente pelo requerido, afigurando-se \u00f4nus excessivo ao requerente, eis que jamais pretendeu realizar pagamento em mora, e nem mesmo foram esclarecidos acerca de tais \u00edndices cumulativos de atualiza\u00e7\u00e3o de valores pelo requerido.<\/p>\n

Ressalta-se da rela\u00e7\u00e3o contratual ainda, que o requerido, mesmo sem previs\u00e3o no termo contratual ou lei expressa permissiva para tal ramo de contrato, vem praticando a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, afigurando-se mais um abuso, portanto.<\/p>\n

Realizada a plena verifica\u00e7\u00e3o das nulidades contratuais existentes, alterando as condi\u00e7\u00f5es do neg\u00f3cio jur\u00eddico firmado, amortizando-se os pagamentos realizados, demonstrando o requerido o porqu\u00ea dos valores cobrados, poder-se-\u00e1 inclusive chegar \u00e0 conclus\u00e3o – aspecto que corresponde \u00e0 expectativa dos requerentes – que o d\u00e9bito existente pode estar num patamar inferior, nulo ou negativo ao cobrado pelo requerido.<\/p>\n

Na seq\u00fc\u00eancia demonstrar-se-\u00e1 diversas posturas da embargada, claramente ilegais, que somente oneram ainda mais a embargante.<\/p>\n

5.1. da comiss\u00e3o de perman\u00eancia e cl\u00e1usula penal:<\/p>\n

Referente \u00e0 cobran\u00e7a cumulada de comiss\u00e3o de perman\u00eancia e multa contratual, igualmente torna-se esta intoler\u00e1vel, posto ser composta a primeira de v\u00e1rias taxas com finalidades diversas, dentre estas a de estimular o devedor, ao cumprimento pontual de sua d\u00edvida.<\/p>\n

"A cl\u00e1usula de comiss\u00e3o de perman\u00eancia tem o efeito de obrigar o devedor que n\u00e3o realizou a presta\u00e7\u00e3o no tempo oportuno ao pagamento de um determinado valor, por cada dia do atraso. Desempenha, desse modo, n\u00e3o s\u00f3 uma fun\u00e7\u00e3o de meio de coer\u00e7\u00e3o de devedor, pressionando-o a cumprir a presta\u00e7\u00e3o pontualmente, como, uma fun\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, prefixando o c\u00e1lculo do preju\u00edzo causado pela mora". (grifo no original). (FRANCISCO JOS\u00c9 FERREIRA MUNIZ, "Condi\u00e7\u00f5es Gerais dos Contratos Banc\u00e1rios e a Ordem P\u00fablica", Ed. Juru\u00e1, 1988, p. 78)<\/p>\n

Ora, n\u00e3o pode o embargado desejar a cobran\u00e7a de dupla indeniza\u00e7\u00e3o pelo mesmo fato, caracterizando-se a cumula\u00e7\u00e3o das pretendidas verbas por ser, ainda, ilegal.<\/p>\n

A comiss\u00e3o de perman\u00eancia \u00e9 regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.129 do Banco Central do Brasil, que possibilita \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira a cobran\u00e7a exclusiva, quando do pagamento em atraso de d\u00e9bito, do \u00edndice em comento e juros na forma da lei, sendo vedada, expressamente a "cobran\u00e7a de quaisquer outras quantias compensat\u00f3rias pelo atraso no pagamento dos d\u00e9bitos vencidos".<\/p>\n

Observa-se nas palavras do Dr. CARLOS VITOR MARANH\u00c3O LOYOLA a raz\u00e3o da rigidez legislativa:<\/p>\n

"Portanto, diante de tais considera\u00e7\u00f5es, for\u00e7oso \u00e9 admitir que estando pactuada a comiss\u00e3o de perman\u00eancia nos contratos com institui\u00e7\u00f5es financeiras, incidente ap\u00f3s o vencimento da d\u00edvida, indevida \u00e9 a multa pelo inadimplemento do devedor. Tal se d\u00e1 porque a multa, como cl\u00e1usula penal que \u00e9, tamb\u00e9m tem a mesma fun\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de perman\u00eancia, qual seja, a de proporcionar ao credor o ressarcimento pelos preju\u00edzos decorrentes do atraso revestindo-se num bis in idem intoler\u00e1vel." (FRANCISCO JOS\u00c9 FERREIRA MUNIZ, "Condi\u00e7\u00f5es Gerais dos Contratos Banc\u00e1rios e a Ordem P\u00fablica", Ed. Juru\u00e1, 1988, p.89)<\/p>\n

Verifica-se, desta forma, que a pretendida cumula\u00e7\u00e3o de \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o e multa contratual \u00e9 abusiva, diante de que comporta a comiss\u00e3o perman\u00eancia v\u00e1rias fun\u00e7\u00f5es e dentre estas a de proporcionar justa repara\u00e7\u00e3o punitiva ao banco pelo pagamento em atraso.<\/p>\n

5.2. dos valores da comiss\u00e3o de perman\u00eancia:<\/p>\n

Os contratos firmados com institui\u00e7\u00f5es financeiras preconizam, via de sempre, taxas anuais de juros nominais (reais + corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria + spread do banco) a uma cifra estabelecida no contrato.<\/p>\n

Ainda que seja evidente que tais taxas beirem a ilegalidade, poss\u00edvel n\u00e3o ser\u00e1 a cobran\u00e7a de valores superiores a tais patamares, ainda que sob a alcunha de altera\u00e7\u00e3o das taxas de mercados, pois para tanto necess\u00e1rio seria nova conven\u00e7\u00e3o entre as partes.<\/p>\n

No caso em tela, ainda que os requerentes n\u00e3o tivessem tido acesso aos percentuais di\u00e1rios cobrados pelo requerido, t\u00eam ci\u00eancia que a taxa mensal ultrapassa em muito a varia\u00e7\u00e3o mensal da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 evidente destarte, que a fixa\u00e7\u00e3o de taxa remunerat\u00f3ria da opera\u00e7\u00e3o realizada ser estabelecida em valores superiores aos originalmente contratados leva \u00e0 viola\u00e7\u00e3o do artigo 1.125 do C\u00f3digo Civil, analogicamente aplicado ao caso em contrato, pois "nulo o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arb\u00edtrio exclusivo de uma das partes a taxa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o".<\/p>\n

Comum tal pr\u00e1tica \u00e9 nos contratos ditos de cheque especial, em que a taxa cobrada do correntista altera m\u00eas a m\u00eas posicionando-se a institui\u00e7\u00e3o financeira em posi\u00e7\u00e3o c\u00f4moda, pois altera o pre\u00e7o do contrato a seu bel prazer, sem firmar nova conven\u00e7\u00e3o. O consumidor sequer \u00e9 consultado acerca das novas taxas.<\/p>\n

O eminente Juiz SILVIO VENOSA ao apreciar caso semelhante j\u00e1 asseverou: <\/p>\n

"O contrato e o extrato constituem t\u00edtulo executivo, mas a cl\u00e1usula que prev\u00ea juros a taxas vari\u00e1veis, n\u00e3o especificadas, \u00e9 potestativa, principalmente quando fica entregue ao mero arb\u00edtrio do banco escolher a que mais lhe favore\u00e7a, acarretando a iliquidez. Recurso Provido para acolher embargos do devedor". (Apud in NERY JUNIOR, Nelson & Nery, Rosa Maria Andrade. "C\u00f3digo de Processo Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Processual Civil Extravagante em Vigor", 1\u00aa Ed., Ed. RT, S\u00e3o Paulo, 1994, p. 695) (1\u00aa CC TACIVSP, Ap. 466759, j. 15.9.92).<\/p>\n

Sabe-se que mensalmente a embargante pagava juros a taxas unilateralmente cobradas pela embargada, sem qualquer conven\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n

\u00c9 de se aplicar aqui, por sua vez, analogicamente o artigo 1125 do C\u00f3digo Civil que estabelece a nulidade da compra e venda "… quando se deixa ao arb\u00edtrio exclusiva de uma das partes a taxa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o."<\/p>\n

Ademais, a taxa contratual cobrada, inicialmente, em per\u00edodos em que a infla\u00e7\u00e3o girava em torno de 30% ao m\u00eas, era de 45%, ou seja, quinze vezes superior ao dobro da taxa legal.<\/p>\n

Vencida a tese da inefic\u00e1cia, bem como as demais preliminares invocadas, \u00e9 evidente que a atualiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito n\u00e3o pode ser realizada por percentuais superiores aos expressamente convencionados pelas partes no contrato e t\u00e3o somente por estes. Acrescente-se, ainda, que a taxa convencionada somente pode valer para o primeiro m\u00eas do contrato, n\u00e3o se aplicando aos demais, pois unilateralmente cobradas.<\/p>\n

Observe-se, ademais, que os documentos de fls. …. deixam clara a cobran\u00e7a indevida de juros compensat\u00f3rios \u00e0 taxa de 15% ao m\u00eas.<\/p>\n

Assim, garantia m\u00ednima que se assegura ao ernbargante \u00e9 que os valores deles cobrados n\u00e3o podem ser superiores aos originalmente contratados, em hip\u00f3tese alguma.<\/p>\n

5.3. dos juros capitalizados:<\/p>\n

Como j\u00e1 mencionado, est\u00e1 o requerido a praticar capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, o que \u00e9 vedada \u00e0 atividade comercial e natureza da rela\u00e7\u00e3o contratual ora questionada.<\/p>\n

A abusividade da pr\u00e1tica de juros capitalizados deduz-se, rnais uma vez, da cobran\u00e7a da comiss\u00e3o de perman\u00eancia, bem como pelo entendimento jurisprudencial mais s\u00f3lido.<\/p>\n

A cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia, conforme o texto que a regulamente, j\u00e1 transcrito em parte, disp\u00f5e que os juros a serem cobrados ser\u00e3o" (…) de mora na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, (…)", inexistindo previs\u00e3o legal para a atual pr\u00e1tica de anatocismo pelo requerido.<\/p>\n

Destaca-se o seguinte caso do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que bem indica a ilegalidade da capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros praticada pelo requerido. Vejamos:<\/p>\n

"O Superior Tribunal de Justi\u00e7a ap\u00f3s per\u00edodo inicial de diverg\u00eancia, adotou entendimento permissivo da capitaliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 mensal dos juros, mas isso em existindo expresso dispositivo de lei que a admita, como para os cr\u00e9ditos rurais art. 5\u00ba do Dec. Lei 167\/67; para os cr\u00e9ditos industriais o art. 5\u00ba do Dec. Lei 413\/69, e para os cr\u00e9ditos comerciais o art. 5\u00ba da Lei 6.840\/80. A n\u00e3o ser assim, vige a S\u00famula 121 do STF, n\u00e3o revogada pela S\u00famula 596 do mesmo pret\u00f3rio (RTJ, 124\/616). Recurso especial conhecido." (REsp. 16.684-0 – SP – 4\u00ba T – J. 9.3.93 Rel. un. Athos Carneiro – DJU 29\/3\/93. "apud in" RT 697\/191)<\/p>\n

Disp\u00f5e a referida S\u00famula 121 Supemo Tribunal Federal:<\/p>\n

"\u00c9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o do juros, ainda que expressamente convencionada".<\/p>\n

Evidencia-se, destarte, ser abusiva e ilegal a pr\u00e1tica do requerido em capitalizar mensalmente os juros cobrados pela mora, legitimando-se a pretens\u00e3o dos requerentes em questionar e revisar o contrato em tela.<\/p>\n

A pr\u00e1tica contratual abusiva requerido, tornou intoler\u00e1vel o cumprimento das presta\u00e7\u00f5es realmente devidas pelos requerentes, acarretando a estes \u00f4nus contratual insustent\u00e1vel.<\/p>\n

No contrato de cr\u00e9dito rotativo (cheque especial), os juros mensais sempre s\u00e3o cobrados sobre o valor m\u00e9dio utilizado no m\u00eas anterior. N\u00e3o obstante, cobran\u00e7a de tais taxas se faz sempre de forma cumulativa, ou seja, juros sobre juros, aspecto que \u00e9 vedado. (\u00c9 importante frisar que o presente racioc\u00ednio \u00e9 efetuado com base no que usualmente acontece, visto que os extratos n\u00e3o se encontram nos autos, nem tampouco recebeu o embargante qualquer esclarecimento extrajudicial acerca do valor cobrado)<\/p>\n

Sem embargo de tal racioc\u00ednio, deve ser preservada a garantia constitucional de limita\u00e7\u00e3o aos juros reais ao percentual de 12% (doze por cento), conforme determina o artigo 192, par\u00e1grafo 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Justifica-se, assim, a revis\u00e3o contratual, para que os requerentes se responsabilizarem \u00e0 margem do possivelmente previsto no contrato (n\u00e3o se encontra em sua integralidade nos autos), em face da cumula\u00e7\u00e3o ilegal de cr\u00e9ditos e capitaliza\u00e7\u00e3o de juros.<\/p>\n

Frise-se, ainda, que eventuais invalidades aqui n\u00e3o consideradas poder\u00e3o ser conhecidas "ex officio" por este ju\u00edzo, pois permitido pela legisla\u00e7\u00e3o de consumo. (NELSON NERY J\u00daNIOR, Princ\u00edpios … ob. cit.. p. 51 \u00e9 claro a respeito: "As normas do CDC s\u00e3o de ordem p\u00fablica e interesse social (art. 1\u00ba). Isto quer dizer, do ponto de vista pr\u00e1tico, que o juiz deve apreciar ex officio qualquer quest\u00e3o relativa \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo, j\u00e1 que n\u00e3o incide nesta mat\u00e9ria o princ\u00edpio dispositivo.") <\/p>\n

Por outro lado, todo pagamento indevido verificado dever\u00e1 conter a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 42, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 8.078\/90, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n

"Art. 42 – Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a. <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel."<\/p>\n

6. DA PENHORA INDEVIDAMENTE REALIZADA<\/strong><\/p>\n

A Lei 8.009\/90, institui a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia, assim dispondo em seu art. 1\u00ba, \u00a7 \u00fanico:<\/p>\n

"Art. 1\u00ba – O im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio do casal, ou da entidade familiar, \u00e9 impenhor\u00e1vel e n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer tipo de d\u00edvida civil, comercial, fiscal …<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – A impenhorabilidade compreende o im\u00f3vel sobre o qual se assentam a constru\u00e7\u00e3o, as planta\u00e7\u00f5es, as benfeitorias do qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou m\u00f3veis que guarnecem a casa desde que quitados."<\/p>\n

Instituto criado para prote\u00e7\u00e3o do bem da fam\u00edlia, vale observar, que conforme descri\u00e7\u00e3o do texto legal, este se encontra, n\u00e3o somente abrangido pelo im\u00f3vel em si, mas tamb\u00e9m por m\u00f3veis que guarnecem a resid\u00eancia.<\/p>\n

As posi\u00e7\u00f5es de nossos tribunais, desta forma tamb\u00e9m vem se orientando, fundamentando-se no texto legal, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Bem de fam\u00edlia. Impenhorabilidade institu\u00edda pela Lei n\u00ba 8.009\/90. Im\u00f3veis que guarnecem a casa. \u00c9 perfeitamente compreens\u00edvel em tal cl\u00e1usula o utens\u00edlio, como o aparelho de televis\u00e3o, mesmo em cores, e o aparelho de som (no caso, do tipo 3×1). Precedente da 3\u00ba Turma do STJ. Resp. – 50.313. Recurso Especial conhecido pelo diss\u00eddio, mas n\u00e3o provido.<\/p>\n

No caso em tela, conforme auto de penhora lavrado em fls. …., referido texto legal n\u00e3o fora observado, sendo penhorado, da ora embargante, bens m\u00f3veis que guarnecem a casa, sendo esses tidos como essenciais a mesma.<\/p>\n

Clara, \u00e9 a contrariedade do ato realizado em confronto com o texto legal da Lei 8.009\/90.<\/p>\n

6. DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Isto posto, requer, deste \u00ednclito Ju\u00edzo:<\/p>\n

a) sejam recebidos os presentes embargos, com suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, intimando-se o embargado para, querendo, no prazo legal, impugn\u00e1-los.<\/p>\n

b) PRELIMINARMENTE, seja julgado extinto o processo de execu\u00e7\u00e3o, por falta de t\u00edtulo executivo, ou, sucessivamente, limitada a executivo, at\u00e9 o limite previsto em contrato, atualizado monetariamente at\u00e9 o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

c) seja exclu\u00edda a penhora indevidamente realizada, por manifesta afronta a Lei n\u00ba 8009\/90.<\/p>\n

d) afastadas as preliminares invocadas, no m\u00e9rito, sejam julgados como procedentes os presentes embargos, para fito de excluir-se da execu\u00e7\u00e3o os valores ilegalmente cobrados (comiss\u00e3o de perman\u00eancia, cobran\u00e7a de juros compostos e capitalizados), conforme exposi\u00e7\u00e3o realizada, revendo-se o contrato desde a seu nascedouro e compensando-se os valores a maior pagos, com incid\u00eancia do artigo 42, \u00a7 \u00danico do C\u00f3digo de Defesa do Consumido ilegalidade da cobran\u00e7a deve ter por escopo a exclus\u00e3o de toda taxa unilateralmente cobrada da embargante, limitando-a, ante a ilegalidade da cobran\u00e7a, aos indexadores de atualiza\u00e7\u00e3o legais.<\/p>\n

e) seja intimado a embargada a juntar aos autos, desde a momento da contrata\u00e7\u00e3o, todos os extratos e conta-corrente, as taxas de juros cobradas no per\u00edodo contratual, bem como os valores a tal t\u00edtulo pagos pela embargante.<\/p>\n

f) a condena\u00e7\u00e3o da embargada em custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

g) requer-se provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, pericial, testemunhal, inclusive depoimento pessoal do representante legal da Embargada.<\/p>\n

h) A distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia a …. Vara C\u00edvel desta cidadel.<\/p>\n

D\u00e1 a causa para efeitos legais a valor de R$ …. (….).<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28040","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28040","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28040"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28040"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}