Finsocial recolhidas com aliquotas majoradas. Declara\u00e7\u00e3o de insconstitucionalidade dessa majora\u00e7\u00e3o pelo STF. Pedido de restitui\u00e7\u00e3o do valores pagos indevidamente.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA FEDERAL – SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DO ….<\/strong><\/p>\n …………………………………………, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Rua …., em …., portadora da C\u00e9dula de Identidade\/RG sob o n\u00ba …., inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba …., por seu bastante procurador judicial, infra assinado, com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, mui respeitosamente vem perante V. Exa. propor a presente<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO TRIBUT\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n contra a UNI\u00c3O FEDERAL, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa de seu representante legal, fazendo-o na forma abaixo a qual, ao final, espera ver devidamente providas por V. Exa:<\/p>\n 1. DESCRI\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA<\/strong><\/p>\n A Requerente \u00e9 empresa com sede na Cidade de …., sendo contribuinte dos tributos Estaduais e Federais.<\/p>\n Entre tantos, incidia at\u00e9 mar\u00e7o de obriga\u00e7\u00e3o mensal de recolhimento, incidente sobre o valor mensal do faturamento da empresa.<\/p>\n A empresa, ante a inconstitucionalidade e inefic\u00e1cia legal da legisla\u00e7\u00e3o regencial, obrigou-se a, para valer em efetivo seu direito, ingressar com a medida cautelar com liminar para dep\u00f3sitos dos valores mensais, seguida de ordin\u00e1ria declarat\u00f3ria, nesta mesma se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria.<\/p>\n Apesar de ainda pendente de sentenciamento, indene de d\u00favidas o decisionamento julgando inconstitucional a legisla\u00e7\u00e3o posterior ao Decreto-Lei 1.940\/82, ao majorar constantemente as al\u00edquotas sobre o FINSOCIAL.<\/p>\n Os recolhimentos do Finsocial sempre se efetivaram na al\u00edquota legal, que de 0,5 % passou aos 09\/89 a ser de 1,00% em decorr\u00eancia da Lei 7.787\/89 e de 1,20% em decorr\u00eancia da Lei 7.894\/89 aos 02\/90 e para 2,00% em decorr\u00eancia da Lei 8.147\/90 aos 03\/91.<\/p>\n Os comprovantes de recolhimento encontram-se em anexo desde a sua majora\u00e7\u00e3o para 1,00% aos 09\/89 at\u00e9 05.91 quando ent\u00e3o a empresa autora obteve liminar autorizando o dep\u00f3sito em ju\u00edzo para os fins do art. 151, II, do CTN.<\/p>\n A exig\u00eancia do tributo FINSOCIAL em sua forma majorada, foi indevido e inconstitucional, como se demonstrar\u00e1 adiante, e os valores recolhidos pela autora a t\u00edtulo de FINSOCIAL comprovados pelas anexas guias DARF, devem ser restitu\u00eddos pela r\u00e9 Uni\u00e3o Federal, como prev\u00ea o art. 165 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n A exig\u00eancia do tributo com al\u00edquotas alteradas sem a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar autorizadoras de tais eleva\u00e7\u00f5es, em flagrante inconstitucionalidade \u00e9 que autoriza o presente pedido de restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os valores recolhidos s\u00e3o assim descritos:<\/p>\n DATA VLRS. RECOLHIDOS ALIQ. ALIQ.EXC. VLRS. \u00c0 RSTITUIR<\/p>\n …\t…\t …\t …\t …<\/p>\n …\t…\t …\t …\t …<\/p>\n …\t…\t …\t …\t …<\/p>\n Assim, todos os valores superiores a al\u00edquota de 0.5% devem ser restitu\u00eddos a autora.<\/p>\n 2. DO DIREITO<\/strong><\/p>\n As altera\u00e7\u00f5es das al\u00edquotas do Finsocial restaram invalidadas, preservando-se t\u00e3o somente a que foi recepcionada pelo art. 56 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, quando do julgamento da mat\u00e9ria pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n Em decis\u00e3o plen\u00e1ria o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade das legisla\u00e7\u00f5es que vieram a majorar o tributo, ementando o ac\u00f3rd\u00e3o da seguinte forma:<\/p>\n "CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOCIAL. PAR\u00c2METROS. NORMAS DE REG\u00caNCIA – FINSOCIAL – BALIZAMENTO TEMPORAL.<\/p>\n A teor do disposto no art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal incumbe \u00e0 sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participa\u00e7\u00e3o mediante bases de incid\u00eancia pr\u00f3prias – folha de sal\u00e1rios, o faturamento e o lucro. Em normas de natureza constitucional transit\u00f3ria, emprestou-se ao FINSOCIAL caracter\u00edstica, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n\u00ba 1.940\/82, com as altera\u00e7\u00f5es ocorridas at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da carta de 1988, ao espa\u00e7o de tempo relativo \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da lei prevista no artigo. Conflita com as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais – artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias – preceito de lei que, a t\u00edtulo de viabilizar o texto constitucional toma de empr\u00e9stimo, por simples remiss\u00e3o, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 7.689\/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional."<\/p>\n O ac\u00f3rd\u00e3o conclui por proclamar a inconstitucionalidade do art. 9\u00ba da Lei 7.689 de 15.12.88, do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 7.787 de 30.06.89 do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.894 de 24.11.89 e do art. 1\u00ba da Lei 8.147 de 28.12.90.<\/p>\n Todos os Tribunais Regionais Federais por suas Turmas vieram a proferir decis\u00f5es no mesmo sentido, em farta jurisprud\u00eancia, da qual s\u00e3o anexados aqui alguns ement\u00e1rios.<\/p>\n Tendo sido considerado inconstitucional, o Finsocial cobrado nos per\u00edodos das indigitadas legisla\u00e7\u00f5es assim consideradas, deve ser restitu\u00eddo ao sujeito passivo, ora autor, com os acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n 3. DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Diante de todo o exposto, e amparado pelas decis\u00f5es un\u00e2nimes dos Tribunais, no tocante a inconstitucionalidade das legisla\u00e7\u00f5es majorantes das al\u00edquotas do Finsocial, bem como das decis\u00f5es concernentes a necessidade de devolu\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio ao sujeito passivo, comprovando o recolhimento indevido atrav\u00e9s das guias anexas, respeitosamente, pleiteia a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos acima do 0.5% devidos no recolhimento do Finsocial, devidamente corrigidos e com juros, condenando-se ainda a r\u00e9 ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, pelo que passa a requerer:<\/p>\n 4. DO REQUERIMENTO<\/strong><\/p>\n Seja aceita a presente a\u00e7\u00e3o, dignando-se V. Exa., julg\u00e1-la procedente, condenando a Uni\u00e3o Federal a devolver o valor que recebeu indevidamente a t\u00edtulo Finsocial, com os acr\u00e9scimos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, contada a partir do recolhimento, ordenando V. Exa a aplica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices fraudados no per\u00edodo, tais como 84.32% do I.P.C. de mar\u00e7o de 1990, e outros que vierem a ocorrer, bem como juros de mora, procedendo a Uni\u00e3o a devolu\u00e7\u00e3o em moeda corrente do pa\u00eds.<\/p>\n Seja citada a Uni\u00e3o Federal, na pessoa de seu procurador no Estado do …., na Rua …., para vir contestar a presente, querendo, sob pena de revelia, condenando-se ao final tamb\u00e9m nas custas processuais e despesas a que deu causa, bem como em honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 base de 20% sobre o valor a ser restitu\u00eddo, devidamente corrigido.<\/p>\n Seja intimado o Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba, para tomar conhecimento da presente, e querendo comparecer ao processo.<\/p>\n A autora pretende provar os fatos pela juntada de novos documentos, per\u00edcias e demais provas permitidas em Direito.<\/p>\n D\u00e1 a presente o valor de R$ …. (….), como valor inicial, e final a ser apurado em senten\u00e7a.<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28021","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28021","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28021"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28021"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}