{"id":28013,"date":"2023-07-28T23:40:26","date_gmt":"2023-07-28T23:40:26","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:40:26","modified_gmt":"2023-07-28T23:40:26","slug":"acao-de-indenizacao-por-acidente-de-trabalho-aposentadoria-por-invalidez-acidentaria-contra-o-inss","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-indenizacao-por-acidente-de-trabalho-aposentadoria-por-invalidez-acidentaria-contra-o-inss\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por Acidente de Trabalho – Aposentadoria por Invalidez Acident\u00e1ria contra o INSS"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR ACIDENTE DE TRABALHO <\/strong>No transcorrer de suas atividades, o requerente envolveu-se em acidente de tr\u00e2nsito do qual resultaram les\u00f5es corporais grav\u00edssimas<\/strong>, culminando em internamento hospitalar e afastamento<\/strong> de sua atividade laboral<\/strong>. Requerente encontra-se desempregado e incapacitado para o trabalho, face \u00e0s seq\u00fcelas causadas pelo acidente e pela falta de amparo do \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio. Requer seja concedida aposentadoria por invalidez acident\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DE REGISTROS P\u00daBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE ….<\/p>\n

…………………………………………. (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., Cidade de …., por seu procurador abaixo assinado OAB\/…. n\u00ba …., com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., onde recebe as comunica\u00e7\u00f5es de processos, instrumento procurat\u00f3rio em anexo (doc. ….), vem, com respeito e acatamento, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia para propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR ACIDENTE DE TRABALHO<\/h1>\n

contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS, pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico com sede na Rua …. n\u00ba …., com base na lei n\u00ba 6.367\/76 e demais disposi\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria pelos fatos e fundamentos que a seguir exp\u00f5e:<\/p>\n

1. O requerente desenvolvia a sua atividade laborativa como empregado junto \u00e0 …., endere\u00e7o comercial na Rua …. n\u00ba …., sendo admitido em …\/…\/…, com rescis\u00e3o contratual ocorrida em …\/…\/… (doc. ….).<\/p>\n

2. Al\u00e9m das fun\u00e7\u00f5es de encanador, t\u00edpica do seu trabalho profissional, o requerente acumulava ao seu trabalho a fun\u00e7\u00e3o de motorista para o atendimento dos clientes \u00e0s visitas do trabalho rotineiro, o que nem por isso percebia alguma remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3. No dia-a-dia do seu trabalho, nas atribui\u00e7\u00f5es da sua atividade, o requerente desempenhava o seu of\u00edcio com inteira responsabilidade, pois, era exclusivamente daquela tarefa que obtinha o sustento para a sua fam\u00edlia.<\/p>\n

4. No transcorrer do desenvolvimento da sua atividade o requerente, dentro da sua jornada de trabalho em data de …\/…\/… aproximadamente \u00e0s …. horas, acabou se envolvendo num acidente de tr\u00e2nsito o qual resultaram les\u00f5es em sua pessoa, culminando em internamento hospitalar e conseq\u00fcente afastamento da sua atividade profissional (Boletim do BPTRAN e anota\u00e7\u00f5es em CTPS, fls. …. – doc. ….).<\/p>\n

5. Em decorr\u00eancia, foi assistido a partir da …. dia pelo INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS) – AT n\u00ba …. permanecendo em tratamento at\u00e9 …\/…\/…, oportunidade em que lhe foi concedida alta para posteriormente submeter-se a exame pericial (doc. ….).<\/p>\n

6. Tendo em vista o requerente ter-se apresentado naquela oportunidade e, ainda encontrar-se, completamente debilitado e sem condi\u00e7\u00f5es para o desempenho normal da sua atividade laborativa, o requerente continuou afastado da sua atividade profissional at\u00e9 que fosse realizada a per\u00edcia m\u00e9dica, percebendo aux\u00edlio doen\u00e7a no per\u00edodo de …\/…\/… \u00e0 …\/…\/… (doc. …..).<\/p>\n

7. Submetido \u00e0 nova per\u00edcia m\u00e9dica em …\/…\/…, foi considerado, injustamente, apto para o trabalho, conforme Comunica\u00e7\u00e3o de Resultado de Exame M\u00e9dico, em anexo (doc. ….).<\/p>\n

8. Ora, como se depreende dos documentos acostados, o requerente encontrava-se legalmente afastado das suas fun\u00e7\u00f5es face a um acidente ocorrido no transcorrer de sua jornada de trabalho. A Empregadora, simplesmente, bem antes da realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia m\u00e9dica, sem o m\u00ednimo respeito pelo seu funcion\u00e1rio, quer a anos dignificava o seu trabalho honrando o nome da Empresa, foi colocado \u00e0s margens do infort\u00fanio, como se v\u00ea do termo de Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho (doc. ….).<\/p>\n

9. O requerente teve como conseq\u00fc\u00eancia do acidente a fratura dos dois (2) membros inferiores, fratura de costela e todas as conseq\u00fc\u00eancias advindas do evento e que permanecem traumatizadas, acompanhando o requerente at\u00e9 o momento.<\/p>\n

10. Internado no hospital …., esteve sob os cuidados dos m\u00e9dicos Dr. …., como chefe cl\u00ednico e Dr. …. (auxiliar assistente).<\/p>\n

11. Fraturas desta natureza para uma perfeita reabilita\u00e7\u00e3o requer-se no m\u00ednimo …. (….) a …. (….) dias, fato este que n\u00e3o ocorreu, pois, para o requerente n\u00e3o lhes foram dado mais do que …. (….) dias para a retirada daquelas ataduras de gesso (doc. ….).<\/p>\n

12. O requerente, at\u00e9 a presente data, encontra-se desempregado e incapacitado para o trabalho, face \u00e0s fortes dores e seq\u00fcelas que o acidente lhe ocasionou e pela falta de amparo do \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

Diante do exposto, prop\u00f5e a presente perante este R. Ju\u00edzo, consoante ao artigo 109, inciso I, parte final da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e S\u00famula 501, do STF, para requerer o que segue:<\/p>\n

a. Inicialmente, a gratuidade da Justi\u00e7a face ao estado de desemprego e miserabilidade do requerente, nos termos da Lei n\u00ba 1060\/50;<\/p>\n

b. Seja o requerido citado no endere\u00e7o supra, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente, por tratar-se de lei de A\u00e7\u00e3o de Rito Sum\u00e1rio, de conformidade com o disposto no artigo 19, inciso II, da Lei 6.367\/76;<\/p>\n

c. Seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada procedente, condenando-se o requerido a conceder APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-ACIDENT\u00c1RIA, desde …\/…\/…, ou seja, a partir do …. dia da ocorr\u00eancia do acidente.<\/p>\n

d. Seja o requerido tamb\u00e9m condenado:<\/p>\n

d.1. ao pagamento dos benef\u00edcios devidos a t\u00edtulo de Aposentadoria por Invalidez-Acident\u00e1ria, a contar de …\/…\/…, pois n\u00e3o se encontram prescritos pelo pagamento do benef\u00edcio aux\u00edlio-suplementar depois do aux\u00edlio-acidente e a seguir, aposentadoria por invalidez, m\u00eas a m\u00eas;<\/p>\n

d.2. sendo a aposentadoria por invalidez-acident\u00e1ria igual ou superior a ….% do benef\u00edcio, no pagamento do pec\u00falio disposto no artigo 6\u00ba inciso II, da Lei n\u00ba 5.316\/67, combinado com os artigos 81, 82 e 83, da Lei n\u00ba 8.213\/91;<\/p>\n

d.3. no pagamento de abono anual, como disposto no artigo 40 e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei, n\u00ba 8.213\/91;<\/p>\n

d.4. no pagamento de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incidente sobre benef\u00edcios n\u00e3o pagos, ou seja, aposentadoria por invalidez-acident\u00e1ria e abono anual nos termos da Lei n\u00ba 6.899\/81;<\/p>\n

e. Finalmente, seja o requerido condenado ao pagamento de custas processuais e verba honor\u00e1ria, ora tomando-se por base as presta\u00e7\u00f5es vencidas at\u00e9 senten\u00e7a e um ano das vincendas, incidindo sobre tudo juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria que se incorporam \u00e0 vantagem econ\u00f4mica auferida pelo requerente.<\/p>\n

Requer-se pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente a pericial, pelo que requer-se de imediato, e testemunhal.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 presente, em considera\u00e7\u00e3o \u00e0s presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas tomando-se por base o valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo de …. do ano de …. e, conforme o disposto no artigo 260, do CPC, o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

Nestes Termos<\/p>\n

Pede Espera Deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-28013","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/28013","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28013"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=28013"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}