{"id":27998,"date":"2023-07-28T23:40:08","date_gmt":"2023-07-28T23:40:08","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:40:08","modified_gmt":"2023-07-28T23:40:08","slug":"acao-de-indenizacao-por-danos-morais-e-materiais-atraso-de-voo-e-falta-de-assistencia-por-parte-da-empresa-aerea","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-indenizacao-por-danos-morais-e-materiais-atraso-de-voo-e-falta-de-assistencia-por-parte-da-empresa-aerea\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Atraso de voo e falta de assist\u00eancia por parte da empresa a\u00e9rea"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA _________________________. – (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

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NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o,portadora da c\u00e9dula de Identidade n\u00ba _______________<\/strong>, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba _______________, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, residente e domiciliada na _______________<\/strong>, por seus advogados in fine<\/em> assinados conforme procura\u00e7\u00e3o anexada,<\/strong> com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>pelo rito comum, contra a _______________, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua ________________<\/strong>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba ____________<\/strong>, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

1 – Dos fatos.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Em raz\u00e3o da comemora\u00e7\u00e3o do anivers\u00e1rio de seu tio que foi no dia 01\/11\/2014, a demandante juntamente com alguns familiares, adquiriu viagem aos Estados Unidos da Am\u00e9rica, onde conheceram a Disney, em Orlando na Fl\u00f3rida. <\/p>\n

\u00a0Referido voo adquirido partiu da cidade de Recife-PE no dia 01\/11\/2014 e seguiu direto<\/strong> para Miami – Estados Unidos, onde fez escala para posterior chegada em Orlando, o que ocorreu sem que houvesse qualquer contratempo. <\/p>\n

\u00a0No que diz respeito ao retorno para o Brasil, pa\u00eds de origem, o voo adquirido tinha data marcada para 14\/11\/2014, com sa\u00edda do aeroporto de Orlando \u00e0s 21:45hs, com escala em Miami e chegada em Recife\/PE no dia seguinte logo pela manh\u00e3.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Nesse sentido, no dia 14\/11\/2014, tendo em vista que seu voo para Miami sairia \u00e0s 21:45hs, a Autora e as outras 4 (quatro) pessoas de sua fam\u00edlia, todos muito cautelosos, chegaram ao aeroporto de Orlando com mais de 2 (duas) horas de anteced\u00eancia, e viajaram para Miami, onde fariam conex\u00e3o para o Brasil.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ao chegar em Miami, a autora aguardou no port\u00e3o de embarque designado o voo para o Brasil, que deveria sair no mesmo dia 14\/11\/2014 \u00e0s 23:55hs.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Todavia, 1:00hs da manh\u00e3, j\u00e1 muito cansada e exausta da correria da viagem, a autora foi repentinamente surpreendida com a absurda not\u00edcia de que seu voo estaria ATRASADO e s\u00f3 iria sair de Miami com destino ao Brasil no dia 15\/11\/2014 \u00e0s 11:00hs da manha, ou seja, com quase 12 horas de atraso<\/strong>!!!!<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Tal inaceit\u00e1vel not\u00edcia deixou a autora e sua fam\u00edlia em estado de choque.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Evidente, portanto, todo o constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, vergonha, chatea\u00e7\u00e3o, e demais sensa\u00e7\u00f5es amargas vividas pela autora, que teve seu voo ATRASADO POR MAIS DE 11:00 HORAS!!!!!<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Deve ser salientado que mais absurdo ainda o fato da empresa requerida N\u00c3O TER DADO NENHUMA JUSTIFICATIVA PLAUS\u00cdVEL para o atraso t\u00e3o longo!!!<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ap\u00f3s a not\u00edcia que deixou a autora extremamente irritada, esta foi orientada a procurar o balc\u00e3o da empresa demandada, e pegar informa\u00e7\u00f5es a respeito de acomoda\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que estaria h\u00e1 horas aguardando pelo embarque o que n\u00e3o aconteceu, conforme j\u00e1 mencionado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ao chegar no balc\u00e3o da empresa demandada, a autora foi novamente surpreendida, pois se deparou com uma fila enorme, j\u00e1 que apenas uma \u00fanica funcionaria estaria fazendo o atendimento<\/strong>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Al\u00e9m disso deve ser mencionado que embora a autora ser menor de idade, al\u00e9m de estar acompanhada de sua av\u00f3 (maior de 60 anos), ainda assim n\u00e3o teve preferencia de atendimento<\/strong>, tendo ficado horas e horas aguardando pelo atendimento, mesmo tendo solicitado a preferencia a atendente da Empresa R\u00e9.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ora Excel\u00eancia!!! N\u00e3o restam d\u00favidas que a Autora viveu momentos de extremo estresse e desgaste emocional, j\u00e1 que n\u00e3o estava tendo a devida aten\u00e7\u00e3o e respeito merecida!!!!! <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Assim a viagem de volta ao Brasil se tornou uma verdadeira trag\u00e9dia na vida da autora e sua fam\u00edlia!<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ato cont\u00ednuo, por volta das 02:30 hs da madrugada, a autora recebeu vouchers individualizados de alimenta\u00e7\u00e3o ( referente ao jantar do dia 14\/11\/2014) e caf\u00e9 da manh\u00e3 do dia 15\/11\/2014, al\u00e9m do hotel onde passaria o resto da noite.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Deve ser observado que embora tenha recebido voucher para jantar, j\u00e1 eram 02:30hs da manh\u00e3, e a autora estava sem comer nada, j\u00e1 que deveria ter embarcado desde \u00e0s 23:55hs, ou seja, passado 2 horas e 35 minutos do hor\u00e1rio do voo para que a Autora finalmente tivesse recebido a sua alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ademais, ainda sem acreditar no que estaria acontecendo, as humilha\u00e7\u00f5es n\u00e3o cessaram por ai, j\u00e1 que a autora embora tenha questionado, teve que se contentar com apenas um \u00fanico voucher para dormir com sua fam\u00edlia de cinco pessoas<\/strong>, tendo recebido a informa\u00e7\u00e3o que o quarto teria duas camas de casal, devendo a crian\u00e7a se acomodar entre o casal em uma das camas, o que aumentou ainda mais a indigna\u00e7\u00e3o da demandante, mas, em virtude do adiantar da hora e do cansa\u00e7o aceitou o fato.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Dessa forma, a Autora precisou andar por dentro do aeroporto de Miami, um dos maiores do Estados Unidos, j\u00e1 que a essa hora da madrugada o sky-train<\/em> n\u00e3o estava mais funcionado, para ai sim conseguir chegar at\u00e9 o guich\u00ea da empresa a\u00e9rea r\u00e9.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Acontece que ao chegar no Hotel foi surpreendido com a informa\u00e7\u00e3o de que somente teria APENAS UMA \u00daNICA CAMA NO QUARTO PARA ACOMODA\u00c7\u00c3O DE TODA SUA FAM\u00cdLIA!!!<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Nesse momento a autora tentou entrar em contato com a empresa demandada visando a disponibilidade de mais um voucher de hotel, j\u00e1 que n\u00e3o seria poss\u00edvel dormir 5 (cinco) pessoas em uma \u00fanica cama, o que n\u00e3o foi poss\u00edvel em raz\u00e3o de n\u00e3o ter mais nenhum funcion\u00e1rio trabalhando naquele momento, deixando a demandante totalmente desamparada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Al\u00e9m de todo o j\u00e1 exposto, o atraso no referido voo alvo da presente demanda causou um outro enorme preju\u00edzo \u00e0 autora, j\u00e1 que sua bagagem havia sido despachada e n\u00e3o poderia ter acesso as mesma.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ocorre que dentro de sua mala estavam todos seus objetos pessoal e de higiene.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Assim, em raz\u00e3o de todos os transtornos ocasionados pelo atraso de mais de 11:00 horas, a autora se viu desesperado, pois precisaria tomar seu medicamento, e n\u00e3o haveria como, j\u00e1 que foi impedida a ter acesso a sua bagagem<\/strong> e demais pertences pessoais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Al\u00e9m disso, precisou a autora e seus familiares dormir com a mesma roupa do corpo que j\u00e1 haviam passado todo o dia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ora Douto Julgador!!! N\u00e3o restam d\u00favidas acerca dos in\u00fameros il\u00edcitos contra a autora praticados.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Inconformada nas condi\u00e7\u00f5es em que foi submetida, \u00e0s 03:18hs a autora foi jantar com sua fam\u00edlia na Subway, j\u00e1 que o valor do voucher alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria suficiente para pagar um jantar decente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ocorre que nessa altura, a filha da autora de apenas tr\u00eas anos j\u00e1 n\u00e3o parava de chorar, por fome, sono e irrita\u00e7\u00e3o, devidos aos desgastes que se viu submetida, pedindo desesperadamente para ir ao hotel dormir, conforme se observa na foto em anexo!!!<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ato cont\u00ednuo, ap\u00f3s as p\u00e9ssimas horas de sono, por volta das 10:00 hs da manh\u00e3 do dia 15\/11\/2014, a autora foi para o aeroporto onde finalmente embarcaria para o Brasil, tendo entrado na aeronave por volta das 10:30hs.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Acontece que entre 11:30hs e 12:00hs o voo ainda n\u00e3o havia sa\u00eddo, momento em que receberam a not\u00edcia de que mais uma vez o voo iria atrasar em virtude de problemas t\u00e9cnicos, tendo sa\u00eddo apenas no final da tarde desse mesmo dia, sofrendo mais 4 (quatro) horas de atraso, somando um total de MAIS DE QUINZE HORAS DE ATRASO!!!!<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Pasme Excel\u00eancia!!! Pois mesmo ap\u00f3s 12 horas de atraso, a autora quando pensa que finalmente conseguiria retornar ao Brasil, recebe a not\u00edcia de NOVA<\/strong> falha mec\u00e2nica na aeronave e por isso precisaria aguardar por mais V\u00c1RIAS horas???? <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Neste sentido \u00e9 de se esclarecer que a aeronave somente decolou rumo ao seu destino, PASME, aproximadamente as 15h!!!<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Deve ser salientado ainda que a autora estava praticamente sem dormir, j\u00e1 que se viu amontoada com as demais pessoas de sua fam\u00edlia em uma \u00fanica cama de casal, al\u00e9m de ter se alimentado muit\u00edssimo mal.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Observe Douto Julgador, os desgastes emocionais e f\u00edsicos que a autora se viu submetida, j\u00e1 que nem t\u00e3o pouco estava tomando seus rem\u00e9dio controlados!!!<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Evidente, portanto, os preju\u00edzos materiais e morais vividos pela autora, al\u00e9m da imensur\u00e1vel humilha\u00e7\u00e3o que sofreu ao ser surpreendida com a not\u00edcia de que n\u00e3o viajaria, sem nenhuma raz\u00e3o l\u00f3gica, coerente e no m\u00ednimo plaus\u00edvel quando do atraso de doze horas do voo!!!<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Necess\u00e1rio se faz lembrar ainda que, com a segunda pane da aeronave, a sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a e medo tomou conta de todos os passageiros (incluindo a autora e sua fam\u00edlia) j\u00e1 que n\u00e3o tinham certeza se o avi\u00e3o estava apto para voar com seguran\u00e7a, j\u00e1 que em menos de 24 horas havia quebrado por duas vezes.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ocorre que a American Air Lines descumpriu exig\u00eancias da ANAC para atrasos e cancelamentos de voo<\/strong>, al\u00e9m de ter submetido sua cliente, ora autora, a situa\u00e7\u00e3o extremamente vexat\u00f3ria e humilhante, tendo inclusive, cometido evidente DESRESPEITO para com seus clientes.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

N\u00e3o restam d\u00favidas, portanto, acerca da necessidade da repara\u00e7\u00e3o pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

2 – Do Dano Moral.<\/strong><\/p>\n

\u00a0PL\u00c1CIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabul\u00e1rio Jur\u00eddico, nos ensina que:<\/p>\n

\u00a0"Assim se diz da ofensa ou viola\u00e7\u00e3o que n\u00e3o vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem \u00e0 sua liberdade, \u00e0 sua honra, \u00e0 sua pessoa ou \u00e0 sua fam\u00edlia".<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

N\u00e3o resta duvida que o Autor teve atingida a sua honra e imagem, que s\u00e3o protegidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu art. 5\u00ba, inciso X, que disp\u00f5e:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente da sua viola\u00e7\u00e3o".<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O grande doutrinador p\u00e1trio Jos\u00e9 de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte coment\u00e1rio sobre dano moral:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"N\u00e3o \u00e9 o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emo\u00e7\u00e3o, a vergonha, a inj\u00faria f\u00edsica ou moral, em geral uma dolorosa sensa\u00e7\u00e3o experimentada pela pessoa, atribu\u00edda \u00e0 palavra dor o mais largo significado".<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Finalmente, a Jurisprud\u00eancia P\u00e1tria, posiciona-se no sentido de que:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"Qualquer agress\u00e3o \u00e0 dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e \u00e9 por isso indeniz\u00e1vel. Valores como a liberdade, a intelig\u00eancia, o trabalho, a honestidade, o car\u00e1ter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiol\u00f3gica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensa\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria".(TJSC, 2\u00aa C\u00e2m. C\u00edv., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral – S\u00e9rie Jurisprud\u00eancia, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156<\/em>).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Com efeito, o caput do art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de servi\u00e7os pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de servi\u00e7os respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva<\/strong>, que leva em conta o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configura\u00e7\u00e3o do dever de indenizar \u00e9 suficiente a exist\u00eancia do dano e do nexo de causalidade, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o da culpa do agente. Mesmo antes do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e do novo C\u00f3digo Civil, a jurisprud\u00eancia j\u00e1 vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da li\u00e7\u00e3o de S\u00edlvio Salvo Venosa:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cCom isso, a jurisprud\u00eancia, atendendo a necessidades prementes da vida social, ampliou o conceito de culpa. Da\u00ed ganhar espa\u00e7o o conceito de responsabilidade sem culpa. No final do s\u00e9culo XIX, surgem as primeiras manifesta\u00e7\u00f5es ordenadas da teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cria risco deve suportar o preju\u00edzo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividade de risco lhe proporciona um benef\u00edcio.\u201d (in Direito Civil \u2013 Responsabilidade Civil, vol IV, 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Editora Atlas S.A., 2003, p\u00e1g17).<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Assim, resta demonstrado o dever do r\u00e9u indenizar a Autora pelos danos causados.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, \u00e9 oportuna a li\u00e7\u00e3o de Caio M\u00e1rio da Silva Pereira:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cO fundamento da reparabilidade pelo dano moral est\u00e1 em que, a par do patrim\u00f4nio em sentido t\u00e9cnico, o indiv\u00edduo \u00e9 titular de direitos integrantes de sua personalidade,n\u00e3o podendo conformar-se a ordem jur\u00eddica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a quest\u00e3o em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma defini\u00e7\u00e3o de dano moral como \u201cqualquer sofrimento humano que n\u00e3o \u00e9 causado por uma perda pecuni\u00e1ria\u201d. (…) O ponto de partida para a sustenta\u00e7\u00e3o do ressarcimento do dano moral est\u00e1 na distin\u00e7\u00e3o do que seja o preju\u00edzo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, \u201cn\u00e3o apaga a realidade do dano, e por conseguinte n\u00e3o dispensa a obriga\u00e7\u00e3o de repar\u00e1-lo\u201d(Trait\u00e9 \u00c9l\u00e9mentaire, vol. II, n\u00ba 915-bis). <\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcit\u00f3rio acha-se deslocado para a converg\u00eancia de duas for\u00e7as: \u201ccar\u00e1ter punitivo\u201d para que o causador do dano, pelo fato da condena\u00e7\u00e3o, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o\u201ccar\u00e1ter compensat\u00f3rio\u201d para a v\u00edtima, que receber\u00e1 uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1998, editora Forense, p\u00e1gs. 54\/55).\u201d<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo da Autora na presente a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, como tamb\u00e9m de fundo moral. A presente a\u00e7\u00e3o visa, tamb\u00e9m, produzir um efeito educativo ou pedag\u00f3gico para que se evite a ocorr\u00eancia dos atos lesivos praticados pela R\u00e9. Discorrendo sobre o car\u00e1ter punitivo derivado da efetiva repara\u00e7\u00e3o devida a t\u00edtulo de dano moral, \u00e9 oportuna a li\u00e7\u00e3o de Humberto Theodoro J\u00fanior, transcrevendo decis\u00e3o do 2\u00ba Tribunal de Al\u00e7ada C\u00edvel de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

\u201c<\/em>A repara\u00e7\u00e3o do dano moral tem natureza tamb\u00e9m punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante fun\u00e7\u00e3o, entre outros feitos, de evitar que se repitam situa\u00e7\u00f5es semelhantes<\/em><\/strong>. A teoria do valor de desest\u00edmulo na teoria dos danos morais insere-se na miss\u00e3o preventiva da san\u00e7\u00e3o civil, que ofende n\u00e3o s\u00f3 o interesse privado da v\u00edtima, mas tamb\u00e9m visa a devolu\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio \u00e0s rela\u00e7\u00f5es privadas, realizando-se assim, a fun\u00e7\u00e3o inibidora da teoria da responsabilidade civil.\u201d (2\u00ba Tribunal de Al\u00e7ada C\u00edvel de S\u00e3o Apulo, 2\u00aa Turma, Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 477.907-00\/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro J\u00fanior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1\u00aa ed., 1998, p\u00e1g. 142).<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e9 indiscut\u00edvel, sendo evidente que a reiterada pr\u00e1tica de viola\u00e7\u00e3o ao contrato e aos direitos da Autora caracteriza o abuso de direito pelo R\u00e9u e viola a sua dignidade humanda diante de sua impot\u00eancia face a Demandada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O tratamento dispensado pela companhia a\u00e9rea R\u00e9 aos cosumidores s\u00e3o vexat\u00f3rios, vergonhosos e constrangedores.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1.988, no artigo 5\u00ba, incisos V e X, prev\u00ea a prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio moral,\u00a0in verbis<\/em>:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cV \u2013 \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem\u201d;<\/p>\n

(\u2026)<\/p>\n

X \u2013 s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

E no caso sob exame, evidente est\u00e1 a caracteriza\u00e7\u00e3o do dano moral sofrido pela Autora, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurda impossibilidade de viajar e realoca\u00e7\u00e3o em voo com sa\u00edda, se vendo obrigada a aguardar por mais de quinze horas pela realoca\u00e7\u00e3o em outro voo, al\u00e9m de ter sido obrigada a dormir com toda sua fam\u00edlia em uma \u00fanica cama na madrugada do dia 15\/11\/2014, al\u00e9m de ter sofrido tremenda irrita\u00e7\u00e3o, constrangimento e humilha\u00e7\u00e3o ao se ver \u201cjogada\u201d dentro do aeroporto com sua filha prima tr\u00eas anos, sua av\u00f3 com mais de sessenta anos, a impossibilidade de ter acesso a sua mala, roupas e rem\u00e9dios, m\u00e1 alimenta\u00e7\u00e3o e etc.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Neste sentido, o ato abusivo da R\u00e9 constitui-se em um ato ilegal que deve ser indenizado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A pr\u00e1tica ilegal autoriza a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cArt.186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia, violar direito e causar preju\u00edzo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do nosso Tribunal confirma necessidade da repara\u00e7\u00e3o dos danos morais sofridos em casos como o presente:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE A\u00c9REO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEX\u00c3O. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TR\u00caS ANOS). FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTEN\u00c7A REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZA\u00c7\u00c3O PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVIDO PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVIDO PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VRG LINHAS A\u00c9REAS LTDA. (Recurso Inominado N\u00ba 201100800981, Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe, Di\u00f3genes Barreto, RELATOR, Julgado em 08\/09\/2011)<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Nesse sentido, o art. 6\u00ba do CDC, VI, disp\u00f5e que constitui direito b\u00e1sico do consumidor:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201ca efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n\u00b0 109.233 (MA) \u2013 STF que vem assim ementado: \u201cPara ser dano moral basta perturba\u00e7\u00e3o feita pelo ato il\u00edcito nas rela\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas, na tranq\u00fcilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminui\u00e7\u00e3o no gozo no respectivo direito\u201d.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

Diz a doutrina \u2013 e confirma a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2013 que a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil exige a exist\u00eancia do dano. O dever de indenizar existe na medida da extens\u00e3o do dano, que deve ser certo (poss\u00edvel, real, afer\u00edvel). <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de voos, o STJ pacificou a existencia do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro n\u00e3o pode viajar no hor\u00e1rio programado por causa de overbooking. A responsabilidade \u00e9 do causador, pelo desconforto, afli\u00e7\u00e3o e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos daquele servi\u00e7o, prestado de forma defeituosa. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que \u201co dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa\u201d (REsp 299.532). <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor como pela Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via, que unifica as regras sobre o transporte a\u00e9reo internacional e enuncia: \u201cResponde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte a\u00e9reo de viajantes, bagagens ou mercadorias.\u201d<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Dessa forma, \u201co dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos hor\u00e1rios, por horas a fio, significa servi\u00e7o prestado de modo imperfeito que enseja repara\u00e7\u00e3o\u201d, finalizou o relator, o ent\u00e3o desembargador convocado Honildo Amaral.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que \u201co dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da neglig\u00eancia da empresa, pelo que n\u00e3o viola a lei o julgado que defere a indeniza\u00e7\u00e3o para a cobertura de tais danos\u201d (Ag 1.410.645).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Os julgados precedentes, inseridos nos in\u00fameros ac\u00f3rd\u00e3os das diversas Turmas do Colendo STJ espelham o pac\u00edfico entendimento a respeito da mat\u00e9ria, quais mostram-se abaixo transcritos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL N\u00ba 299.532 – SP (2001\u20440003427-6), RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ\u2044AP). Data Julgamento: 27\/10\/2099 \u2013 4\u00aa Turma STJ. EMENDA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE V\u00d4O INTERNACIONAL – APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVEN\u00c7\u00c3O DE VARS\u00d3VIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DO DANO. CONDENA\u00c7\u00c3O EM FRANCO POINCAR\u00c9 – CONVERS\u00c3O PARA DES – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 – A responsabilidade civil por atraso de v\u00f4o internacional deve ser apurada a luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, n\u00e3o se restringindo as situa\u00e7\u00f5es descritas na Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via, eis que aquele, traz em seu bojo a orienta\u00e7\u00e3o constitucional de que o dano moral \u00e9 amplamente indeniz\u00e1vel. 2. O dano moral decorrente de atraso de v\u00f4o, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por for\u00e7a do simples fato da sua viola\u00e7\u00e3o em virtude do desconforto, da afli\u00e7\u00e3o e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 – N\u00e3o obstante o texto Constitucional assegurar indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral sem restri\u00e7\u00f5es quantitativas e do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor garantir a indeniza\u00e7\u00e3o plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos servi\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o ao consumo, o pedido da parte autora limita a indeniza\u00e7\u00e3o ao equivalente a 5.000 francos poincar\u00e9, cujos precedentes desta Egr\u00e9gia Corte determinam a sua convers\u00e3o para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 – Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL N\u00ba 503.043 – RJ (2002\u20440175997-0). RELATOR: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02\/09\/2003 \u2013 3\u00aa Turma STJ. EMENTA: Repara\u00e7\u00e3o de dano moral. Cancelamento de v\u00f4o do exterior para o Brasil. Incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte. 1. Tratando-se de cancelamento de v\u00f4o, incide o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor para o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especial conhecido e provido.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL N\u00ba 265.173 – SP (2000\u20440064259-2). RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19\/12\/2002 \u2013 4\u00aa Turma STJ. EMENTA: CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. ATRASO DE V\u00d4O. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCAR\u00c9. CONVERS\u00c3O EM DES (332). DECRETO N. 97.505\u204489. I. Ap\u00f3s o advento do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, as hip\u00f3teses de indeniza\u00e7\u00e3o por atraso de v\u00f4o n\u00e3o se restringem \u00e0s situa\u00e7\u00f5es elencadas na Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via, o que, de outro lado, n\u00e3o impede a ado\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros indenizat\u00f3rios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibiliza\u00e7\u00e3o de hot\u00e9is e transporte adequados, tal n\u00e3o se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no v\u00f4o se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e afli\u00e7\u00e3o ao passageiro, extrapolando a situa\u00e7\u00e3o de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suport\u00e1veis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.000 francos poincar\u00e9), em conson\u00e2ncia com a convers\u00e3o prevista na tabela anexa ao Decreto n. 97.505\u204489, valor compat\u00edvel com a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica descrita pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para a explicita\u00e7\u00e3o da propor\u00e7\u00e3o da convers\u00e3o a Direitos Especiais de Saque.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Assim, levando-se em conta a exist\u00eancia do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pela v\u00edtima, ora requerente, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevit\u00e1vel dever de acatamento ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u00e9 de se impor a devida e reclamada condena\u00e7\u00e3o com arbitramento de indeniza\u00e7\u00e3o em favor da requerente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Al\u00e9m disso, segue abaixo decis\u00e3o recente proferida pela ju\u00edza da 15\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Recife\/PE, no processo de n\u00ba 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cSentenca N\u00ba: 2015\/00164 Processo N\u00ba: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumario Autor: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 – Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 – BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 – Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 – RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 – MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc… (…)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC que dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados. Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a parte demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiais trazidas pelo autor na peticao inicial. Portanto, o pedido do autor deve ser acatado na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pelo autor, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensao autoral para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titulo de indenizacao por danos morais<\/strong> e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data da sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conforme sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria, com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, a Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios na proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.\u201d<\/p>\n

(Grifos Nossos)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ent\u00e3o nos caso sob exame, evidente est\u00e1 a caracteriza\u00e7\u00e3o do dano moral sofrido pela autora, na medida em que a Companhia A\u00e9rea deu causa para a negativa do comparecimento do autor no voo, o que ocasionou a desgastes morais, f\u00edsicos e emocionais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

4 – Da Invers\u00e3o do \u00d4nus da Prova.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6\u00ba, VIII, prev\u00ea a possibilidade de se inverter o \u00f4nus da prova, \u201cquando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias\u201d<\/em>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ora, no caso dos autos, ineg\u00e1vel a possibilidade de se inverter o \u00f4nus da prova, seja pela verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossufici\u00eancia da autora em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 demandada, o que n\u00e3o leva a outra conclus\u00e3o sen\u00e3o a necessidade da invers\u00e3o do onus probandi<\/em>, o que desde j\u00e1 se requer.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

5 – Dos Pedidos.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:<\/p>\n

\u00a0I \u2013 Que seja designada AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O ou MEDIA\u00c7\u00c3O, conforme previsto no art. 334 do NCPC;<\/strong><\/p>\n

II – <\/strong> a cita\u00e7\u00e3o da Demandada<\/strong>, no endere\u00e7o indicado mediante AR, para que, em querendo, conteste a presente pe\u00e7a exordial, sob pena de revelia e de confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no mandado expressamente a possibilidade de invers\u00e3o do \u00f4nus de prova;<\/p>\n

III <\/strong>\u2013 por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a Demandada a indenizar a Autora em decorr\u00eancia do acima narrado, em quantum<\/em> a ser arbitrado por este ju\u00edzo, considerando sobretudo:\u00a0<\/p>\n

\uf0b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da r\u00e9;<\/p>\n

\uf0b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O poderio econ\u00f4mico da r\u00e9;<\/p>\n

\uf0b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O car\u00e1ter educativo e inibit\u00f3rio da condena\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 r\u00e9, que reclama a fixa\u00e7\u00e3o de quantia em valor consider\u00e1vel, de forma a provocar profunda reflex\u00e3o e inibi\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s novas viola\u00e7\u00f5es a direitos de cidadania j\u00e1 amplamente consagrados na CF\/88.<\/p>\n

\uf0b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As reiteradas decis\u00f5es dos Tribunais de Justi\u00e7a, no sentido de coibir arbitrariedades e ilegalidades como as cometidas pela r\u00e9.\u00a0<\/p>\n

IV – <\/strong>Requer, com fulcro no art. 6\u00ba, inciso VIII do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que seja invertido o \u00f4nus da prova, diante da clara hipossufici\u00eancia do Consumidor e da verossimilhan\u00e7a das suas alega\u00e7\u00f5es, sobretudo no sentido de que seja compelida a Requerida a juntar os documentos relativos aos fatos aqui alegados.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

V<\/strong> \u2013 a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento das custas judiciais e honor\u00e1rios em 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de XXXXXXXXXXX, para efeitos meramente fiscais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Cidade, data\u00a0<\/p>\n

Advogado, OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-27998","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/27998","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27998"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=27998"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}