{"id":27997,"date":"2023-07-28T23:40:07","date_gmt":"2023-07-28T23:40:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:40:07","modified_gmt":"2023-07-28T23:40:07","slug":"acao-de-indenizacao-por-danos-morais-atraso-e-prejuizo-em-voo-contratado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-indenizacao-por-danos-morais-atraso-e-prejuizo-em-voo-contratado\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS – Atraso e preju\u00edzo em voo contratado"},"content":{"rendered":"

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE RECIFE\/PE – (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o,portadora da c\u00e9dula de Identidade n\u00ba _______________, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba _______________, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, residente e domiciliada na _______________, por seus advogados in fine<\/em> assinados conforme procura\u00e7\u00e3o anexada, com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n

pelo rito comum, contra a _______________, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua ________________<\/strong>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba ____________<\/strong>, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:<\/p>\n

    \n
  1. DOS FATOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    A autora adquiriu junto \u00e0 companhia demandada passagens a\u00e9reas de _______ para ______, com escala em __________. O v\u00f4o estava inicialmente previsto para sair de ________ no dia __ de ____ de ____ \u00e0s __H__ com destino a ______, onde a demandante embarcaria em um outro avi\u00e3o para _______ \u00e0s __h__ do dia __ de ______, conforme demonstram documentos em anexo (doc. __), <\/strong>e de acordo com a reserva n\u02da ________, realizada pela demandante em __ de ____ de ______. <\/p>\n

    Ressalte-se que a reserva foi feita observando-se as datas do Evento ________________, que ocorreu entre os dias ___ e _____ de _______ de 20__, na cidade de ______, . (website do evento: http:\/\/www._____________<\/a>). <\/p>\n

    Dessa forma, extremamente importante as datas reservadas para viagem, na medida em que viabilizariam a participa\u00e7\u00e3o da autora em todo o evento, o que conta pontos valiosos para o seu curr\u00edculo, e \u00a0possibilita o seu crescimento profissional.<\/p>\n

    Pois bem, a autora foi para o aeroporto de _______, com todas as bagagens, no dia __\/__\/___, almejando embarcar para _______ \u00e0s __h__, com chegada prevista no destino final, _________, no dia __\/__\/__, \u00e0s __h,ou seja, na tarde anterior ao dia do in\u00edcio do evento.<\/p>\n

    Ocorre que, para surpresa da autora, o v\u00f4o atrasou em __________, <\/strong>motivo pelo qual s\u00f3 embarcou no dia ___\/__\/__ \u00e0s __h__, ou seja, com exatas ________ HORAS DE ATRASO, <\/strong>conforme atestam os cart\u00f5es de embarque anexos (docs. _____).<\/strong><\/p>\n

    Ressalte-se que a autora n\u00e3o recebeu comunica\u00e7\u00e3o alguma por parte da r\u00e9 a respeito do atraso de _____________ no v\u00f4o previamente agendado. <\/p>\n

    Ora, a operadora r\u00e9 n\u00e3o informou a autora do atraso, tendo esta passado v\u00e1rias horas no aeroporto em busca de explica\u00e7\u00f5es, nem tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para a consumidora, o que agrava ainda mais a situa\u00e7\u00e3o, e demonstra a atitude negligente da r\u00e9 com os seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens a\u00e9reas, t\u00eam seus direitos totalmente lesionados.<\/strong><\/p>\n

    Dessa forma, a autorachegou em __________ um dia depois do previsto, na ____(manh\u00e3 ou Tarde) do dia __\/__\/___, perdendo _(X Horas ou Dias)__ DE VIAGEM, <\/strong>perdendo a oportunidade de conhecer a cidade e fazer compras,UM DIA DO EVENTO E UM DIA DA RESERVA DO HOTEL, <\/strong>j\u00e1 que esta foi feita para o per\u00edodo de __\/__\/____ a __\/__\/____.<\/strong><\/p>\n

    A partir da situa\u00e7\u00e3o explicitada, \u00e9 poss\u00edvel perceber a aus\u00eancia de comprometimento da parte r\u00e9 para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das raz\u00f5es dos atrasos, da sua responsabilidade e dos in\u00fameros transtornos que causariam aos suplicantes e, nada fizeram paraprestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores. <\/p>\n

    Ademais, o avi\u00e3o que fez o v\u00f4o entre _____ e __________ era de pequeno porte, TOTALMENTE DIFERENTE DO CONTRATADO, <\/strong>e n\u00e3o oferecia op\u00e7\u00e3o de entretenimento alguma, conforme atestam as fotos anexas (doc. __). <\/strong>\u00c9 certo, Douto Julgador, o qu\u00e3o desgastante e cansativo pode ser uma viagem de longas horas, sendo ainda mais dif\u00edcil se for necess\u00e1rio enfrentar situa\u00e7\u00f5es inesperadas e bastante perturbadoras, como as que foram causadas pela empresa contratada.<\/p>\n

    Outrossim, os danos causados pelos atrasos em comento surtiram efeitos negativos durante o v\u00f4o, como tamb\u00e9m em momentos posteriores, visto que interferiram diretamente em atividades que seriam desenvolvidas, especialmente a participa\u00e7\u00e3o em evento ________ de suma import\u00e2ncia para a autora. <\/p>\n

    Al\u00e9m de todo desgaste emocional e f\u00edsico, ainda resta a frustra\u00e7\u00e3o dos consumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de servi\u00e7os, ora r\u00e9.<\/p>\n

    Verifica-se pela an\u00e1lise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado<\/strong>, atrasou o v\u00f4o com destino a ________, e fez com que a autora tivesse que ser realocada para outro v\u00f4o que partiu __________ horas depois, comprometendo a participa\u00e7\u00e3o integral da autora no evento e diminuindo a viagem em um dia, inviabilizando a programa\u00e7\u00e3o cultural da autora<\/strong>. Em raz\u00e3o do exposto, a suplicante n\u00e3o p\u00f4de usufruir da cidade conforme planejou, teve sua participa\u00e7\u00e3o no evento prejudicadaeainda n\u00e3o recebeuassist\u00eancia alguma por parte da r\u00e9.<\/p>\n

    Portanto, n\u00e3o restou \u00e0 requerente outra alternativa sen\u00e3o o ajuizamento da presente demanda. <\/p>\n

      \n
    1. DO DIREITO <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      De in\u00edcio, percebe-se que a atividade descrita no presente caso \u00e9 caracterizada, evidentemente, por uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica regulada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa a\u00e9rea prestadora de servi\u00e7o de transporte, qual seja, _______________________________________________________; de outro, os consumidores, no caso, os passageiros lesados que apresentam esta demanda. <\/p>\n

      Como \u00e9 sabida, a atividade exercida pela empresa a\u00e9rea em comento \u00e9 fornecida no mercado de consumo mediante remunera\u00e7\u00e3o (art. 3\u00ba, do CDC), caracterizando-se, portanto, como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n

      Tendo em vista se tratar de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo entre a _____________________________________ e a demandante (consumidora), requer-se desde j\u00e1 a invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio, de acordo com o inciso VIII do art. 6\u00b0 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

      Deve-se atentar, ainda, para o fato de que o contrato de transporte a\u00e9reo \u00e9 um neg\u00f3cio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos. O consumidor, pois, contrata o servi\u00e7o para ser levado de um lugar a outro, em dia e hor\u00e1rio combinados. <\/p>\n

      No que tange \u00e0 m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, \u00e9 garantido ao consumidor a repara\u00e7\u00e3o dos danos materiais e morais (fato do servi\u00e7o) advindos da m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o ou aus\u00eancia do servi\u00e7o contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC, veja-se: <\/p>\n

      Art. 14 – O fornecedor de servi\u00e7os\u00a0responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/em><\/p>\n

      Na hip\u00f3tese dos autos \u2013 atrasos de v\u00f4os \u2013, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia a\u00e9rea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, O QUE N\u00c3O FOI OBSERVADO NO CASO EM TELA.<\/p>\n

      No presente caso, a demandada n\u00e3o prestou qualquer informa\u00e7\u00e3o a respeito dos atrasos, tampouco dirimiu os problemas decorrentes deles. A autora, ent\u00e3o, ficou totalmente desamparada por ato falho, de culpa exclusiva, da r\u00e9.<\/p>\n

      Ademais, a postulanteperdeu_________ de viagem, comprometendo sua programa\u00e7\u00e3o e ocasionando frustra\u00e7\u00f5es, e o mais grave, perdendo_________ do evento para o qual viajou, comprometendo seu curr\u00edculo e o seu desenvolvimento profissional<\/strong>.<\/p>\n

      Com efeito, o tratamento dispensado \u00e0 consumidora, ora demandante, foi claramente diverso do esperado e preconizado na C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, pois inexistiu efici\u00eancia, transpar\u00eancia, boa-f\u00e9, cordialidade nas rela\u00e7\u00f5es com os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados pela concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico \u2013 empresa demandada.<\/p>\n

      O transtorno e a frustra\u00e7\u00e3o provocados pelos reclamados est\u00e3o inequ\u00edvocos e a repara\u00e7\u00e3o pelos danos se faz necess\u00e1ria para compensar o ato praticado, bem como pela inobserv\u00e2ncia da boa f\u00e9 objetiva contratual que deveria permear a rela\u00e7\u00e3o de consumo mantida entre as partes. <\/p>\n

      Ademais, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito \u00e0 honra e sua prote\u00e7\u00e3o, ao dispor, em seu artigo 5\u00ba, inciso X:<\/p>\n

      \u201c X – s\u00e3o inviol\u00e1veis<\/strong> a intimidade, a vida privada, a honra<\/strong> e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o<\/strong>; \u201d<\/strong> (original sem grifos).<\/p>\n

      \t<\/strong><\/p>\n

      J\u00e1 o \u201ccaput\u201d do artigo 186 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, assim prescreve:<\/p>\n

      \u201cArt. 186 – Aquele que por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano<\/strong>.\u201d (original sem grifos).<\/p>\n

      Neste mesmo sentido, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, Lei n.\u00ba 8.078\/90, assegura ao consumidor de servi\u00e7os a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos morais \u2013 conforme disposto no art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico, entre outros tantos direitos considerados b\u00e1sicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.<\/p>\n

      Resta claro que a R\u00e9 ABUSOU DO SEU DIREITO <\/strong>de parte mais forte na rela\u00e7\u00e3o contratual para lesionar o direito dos Autores, mudando o hor\u00e1rio de seu v\u00f4o sem pr\u00e9vio aviso, n\u00e3o prestando assist\u00eancia financeira, prejudicando o planejamento da viagem da autora, que inclu\u00eda a participa\u00e7\u00e3o em evento, conforme demonstrado.<\/p>\n

      Rezam os dispositivos do C\u00f3digo Civil que:<\/p>\n

      <\/a>\u201cArt. 187<\/strong>. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes<\/strong>.\u201d (g.n.).<\/p>\n

      \u201cArt. 927<\/strong> – Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n

      <\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa<\/strong>, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela parte Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.\u201d (g.n.).<\/p>\n

      Inclusive, no presente caso, \u00e9 poss\u00edvel reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na pr\u00f3pria les\u00e3o \u00e0 personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano moral in re ipsa<\/em><\/strong>, <\/em>que dispensa a comprova\u00e7\u00e3o, sendo estes evidenciados pelas circunst\u00e2ncias do fato que causou desconforto, afli\u00e7\u00e3o e transtornos suportados pelos passageiros. <\/p>\n

      V\u00ea-se, assim, que o ato il\u00edcito praticado pela suplicada, al\u00e9m de n\u00e3o respeitar o contrato firmado entre as partes, provocou preju\u00edzos de ordem moral aos suplicantes, seja devido \u00e0 falta de informa\u00e7\u00e3o, seja pela falta de assist\u00eancia no momento em que mais necessitaram ou pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o diversa da contratada.<\/p>\n

      Al\u00e9m de se tratar de entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco<\/strong> tamb\u00e9m j\u00e1 se manifestou sobre o car\u00e1ter in re ipsa <\/em>dos danos morais decorrentes de atraso de voo. Nesse sentido:<\/p>\n

      AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE A\u00c9REO DE PESSOAS. FALHA DO SERVI\u00c7O. <\/em>ATRASO EM VOO. REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/em><\/strong>. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS F\u00c1TICOS DOS AUTOS. S\u00daMULA 7\/STJ. AC\u00d3RD\u00c3O ALINHADO \u00c0 JURISPRUD\u00caNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL N\u00c3O PROVIDO. 1. <\/em>A responsabilidade da companhia a\u00e9rea \u00e9 objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de v\u00f4o opera-se in re ipsa. O desconforto, a afli\u00e7\u00e3o e os transtornos suportados pelo passageiro n\u00e3o precisam ser provados, na medida em que derivam do pr\u00f3prio fato" (AgRg no Ag 1.306.693\/RJ, Rel. Ministro RAUL ARA\u00daJO, QUARTA TURMA, DJe de 6\/9\/2011). Tribunal local alinhado \u00e0 jurisprud\u00eancia do STJ.<\/em><\/strong> 2. As conclus\u00f5es do aresto reclamado acerca da configura\u00e7\u00e3o do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo f\u00e1tico-probat\u00f3rio constante dos autos e a sua revis\u00e3o esbarra na S\u00famula 7 do STJ. 3. Agravo regimental n\u00e3o provido. (<\/em>STJ<\/em><\/strong> – AgRg no Ag: 1323800 MG 2010\/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARA\u00daJO, Data de Julgamento: 03\/04\/2014, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe <\/em>12\/05\/2014<\/em><\/strong>)<\/em><\/p>\n

      APELA\u00c7\u00c3O – ATRASO DE VOO INTERNACIONAL – APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/em><\/strong> – INOCORR\u00caNCIA DA PRESCRI\u00c7\u00c3O – <\/em>DESNECESSIDADE DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DO DANO MORAL – FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O – REPARA\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong> – MULTA POR LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9 – RECURSO PROVIDO \u00c0 UNANIMIDADE. 1. A jurisprud\u00eancia dominante do STJ se orienta no sentido de preval\u00eancia das normas do CDC, em detrimento das Conven\u00e7\u00f5es Internacionais, como a Conven\u00e7\u00e3o de Montreal precedida pela Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via, aos casos de atraso de voo, em transporte a\u00e9reo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. <\/em>A reprograma\u00e7\u00e3o imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo, ensejando o dever de repara\u00e7\u00e3o. 4. Os preju\u00edzos advindos do atraso de voo n\u00e3o necessitam de comprova\u00e7\u00e3o do abalo \u00e0 honra ou \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto \u00e9, s\u00e3o presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se dif\u00edcil e pela obviedade dos efeitos novi\u00e7os causados pelo evento. <\/em><\/strong>(…) (<\/em>TJ-PE<\/em><\/strong> – APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: <\/em>16\/02\/2012<\/em><\/strong>, 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 38)<\/em><\/p>\n

      AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISS\u00c3O DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE A\u00c9REO DE PESSOAS. FALHA DO SERVI\u00c7O.ATRASO EM V\u00d4O. PERDA DECONEX\u00c3O. REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZAT\u00d3RIO RAZO\u00c1VEL. S\u00daMULA 7\/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1<\/em>. O dano moral decorrente de atraso de v\u00f4o opera-se in re ipsa. O desconforto, a afli\u00e7\u00e3o e os transtornos suportados pelo passageiro n\u00e3o precisam ser provados, na medida em que derivam do pr\u00f3prio fato.<\/em><\/strong> 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 deque o valor estabelecido pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o por danos morais pode ser revisto t\u00e3o somente nas hip\u00f3teses em que a condena\u00e7\u00e3o revelar-se irris\u00f3ria ou exorbitante,distanciando-se dos padr\u00f5es de razoabilidade, o que n\u00e3o se evidenciando presente caso. Desse modo, n\u00e3o se mostra exagerada a fixa\u00e7\u00e3o,pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasi\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da agravante, motivo pelo qual n\u00e3o se justifica a excepcional interven\u00e7\u00e3o desta Corte no presente feito, como bem consignado na decis\u00e3o agravada. 3. A revis\u00e3o do julgado, conforme pretendido, encontra \u00f3bice na S\u00famula 7\/STJ, por demandar o vedado revolvimento de mat\u00e9ria f\u00e1tico-probat\u00f3ria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.<\/em> (STJ – AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010\/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARA\u00daJO, Data de Julgamento: 16\/08\/2011, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 06\/09\/2011)<\/em><\/strong><\/p>\n

      Por fim, frise-se que al\u00e9m do car\u00e1ter compensat\u00f3rio para a repara\u00e7\u00e3o do dano imaterial sofrido, a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais tamb\u00e9m tem um car\u00e1ter punitivo, servindo tal condena\u00e7\u00e3o para desestimular a pr\u00e1tica de condutas an\u00e1logas. <\/p>\n

      \u201cQuando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcit\u00f3rio acha-se deslocado para a converg\u00eancia de duas for\u00e7as: \u2018car\u00e1ter punitivo\u2019 para que o causador do dano, pelo fato da condena\u00e7\u00e3o, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o \u2018car\u00e1ter compensat\u00f3rio\u2019 para a v\u00edtima que receber\u00e1 uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido<\/em>\u201d. (Caio M\u00e1rio da Silva Pereira). <\/p>\n

      Ademais, senten\u00e7a recente prolatada em caso an\u00e1logo ao presente (NPU 0052076-62.2014.8.17.0001), de lavra do Exmo. Dr. S\u00e9rgio Paulo Ribeiro da Silva, reconheceu a responsabilidade da r\u00e9 pelos danos causados aos consumidores, sen\u00e3o, vejamos:<\/p>\n

      \u00a0\u201c…julgo PROCEDENTE o pedido formulado por FABIO DENILSON DE OLIVEIRA FELICIANO e ANA FLAVIA OLIVEIRA DE MELLO nesta A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS movida em face de TAP TRANSPORTES A\u00c9REOS PORTUGUESES S\/A, pelo que condeno a parte demandada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, condena\u00e7\u00e3o esta que dever\u00e1 ser corrigida monetariamente pela Tabela do Encoge a partir do arbitramento (S\u00famula 362 do STJ) e juros de mora de 1%(um por cento) ao m\u00eas a contar da cita\u00e7\u00e3o. Condeno a parte r\u00e9 ao pagamento das custas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes calculados \u00e0 base de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. Registre-se e Publique-se. Recife, 08 de janeiro de 2015. S\u00e9rgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito. \u201d<\/p>\n

      Dessa forma, deve a empresa demandada ser condenada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, devido a toda afli\u00e7\u00e3o, constrangimento e contratempos aos quais submeteu a autora, sem justificativa plaus\u00edvel. <\/p>\n

        \n
      1. DOS PEDIDOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Por todo o exposto, requer a demandante: <\/p>\n

          \n
        1. Que seja designada AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O ou MEDIA\u00c7\u00c3O, conforme previsto no art. 334 do NCPC;<\/strong><\/li>\n
        2. Que seja determinada a cita\u00e7\u00e3o da demandada, por via postal, nas pessoas de seus representantes legais, para, se quiser, oferecer contesta\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia;<\/li>\n
        3. E, seja a Empresa R\u00e9 condenada a indenizar a Autora por danos morais, decorrentes do ato il\u00edcito perpetrado, de acordo com o Art. 6\u00ba, VI e 14 do CDC, e\/ou nos termos do art. 186 do CC, cujo quantum<\/em> dever\u00e1 ser arbitrado por V.Exa., e por fim condenando-a, tamb\u00e9m, nas custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes a base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
        4. A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9.<\/li>\n<\/ol>\n

          D\u00e1-se \u00e0 causa, para efeitos fiscais, o valor de xxxxxxxxxxxxxxxxx<\/p>\n

          Nos termos acima esposados<\/p>\n

          Pede e Espera Deferimento.<\/p>\n

          Cidade, Data. <\/p>\n

          __________________________________________<\/strong><\/p>\n

          Nome do Advogado(a) OAB\/ n\u02da<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-27997","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/27997","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27997"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=27997"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}