AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DO FORO DE CIDADE\/UF<\/p>\n
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS C\/C<\/p>\n
DEVOLU\u00c7\u00c3O DE QUANTIA PAGA<\/p>\n
em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n
PRELIMINARMENTE<\/p>\n
DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/p>\n
Consoante o disposto nas Leis 1.060\/50 e 7.115\/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n
Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
No DIA\/M\u00caS\/ANO a Requerente comprou um lote com o fim de estabelecer resid\u00eancia, lote 0000, este no Loteamento TAL, Quadra 00, medindo 00 (N\u00daMERO) de frente por 00 (N\u00daMERO) de fundo, \u00e1rea total de 00 m2 (duzentos metros quadrados) no munic\u00edpio de TAL, adquirido pelo valor de R$ 0000 (REAIS), sendo efetuado de imediato a quantia de R$ 000 (REAIS), sendo a primeira parcela com vencimento em DIA\/M\u00caS\/ANO.<\/p>\n
Os valores restantes do neg\u00f3cio, ou seja, 000 (REAIS) ficaram acordados que seriam pagos por meio de 00 (N\u00daMERO) parcelas estas corrigidas pelo IGPM, mais aumento de 0,7% ao m\u00eas.<\/p>\n
Ocorre que em virtude de a Autora encontra-se em dificuldades financeiras, procurou a empresa ora R\u00e9 com o objetivo de rescindir o contrato de compra e venda e a restitui\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 pagos em 00 parcelas, ou seja, R$ 0000 (REAIS), contudo esse valor j\u00e1 se encontra com a reten\u00e7\u00e3o de 00% (PORCENTAGEM).<\/p>\n
Ocorre Excel\u00eancia que para sua surpresa a Requerente foi informada pela empresa que n\u00e3o seria poss\u00edvel efetivar a rescis\u00e3o do contrato, t\u00e3o pouco a devolu\u00e7\u00e3o das parcelas que j\u00e1 foram pagas, tendo em vista que j\u00e1 havia algumas parcelas em atraso, as mesmas deveriam serem quitadas em seguida seria feito a sua rescis\u00e3o.<\/p>\n
Ora, se a Requerente se encontra em grandes dificuldades financeiras, n\u00e3o teria como quitar as parcelas vencidas, sen\u00e3o continuava os pagamentos, contudo, n\u00e3o sendo efetivada a rescis\u00e3o do referido contrato a Requerente sempre estar\u00e1 em mora com a empresa, de toda sorte essa situa\u00e7\u00e3o se mostra bastante injusta e desproporcional.<\/p>\n
Ademais, o contrato n\u00e3o sendo resolvido chegar\u00e1 o momento em que o montante devido a Requerida ser\u00e1 maior que o valor a ser devolvido, essa pr\u00e1tica se mostra bastante injusta e vai de encontro ao que a nossa Legisla\u00e7\u00e3o determina, caracterizando assim o enriquecimento sem causa por parte da empresa.<\/p>\n
Excel\u00eancia, se levado em considera\u00e7\u00e3o a reten\u00e7\u00e3o de 00% (PORCENTAGEM) que a Requerida pretende implementar, mais o sinal, e n\u00e3o fazendo a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, o valor que realmente foi pago de R$ 0000 (REAIS) n\u00e3o chegar\u00e1 a 000 (REAIS), portanto o valor apurado ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o dos juros menos a reten\u00e7\u00e3o de 00% (PORCENTAGEM) se chegou a um valor nominal de R$ 000 (REAIS) sendo este o proveito econ\u00f4mico da a\u00e7\u00e3o e o valor a ser devolvido pela Requerida.<\/p>\n
DOS FUNDAMENTOS<\/p>\n
Ora Excel\u00eancia, no contrato de compra e venda at\u00e9 existe a previs\u00e3o da devolu\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 pagos, mas, al\u00e9m dos 20% (vinte por cento) a Requerida pretende reter o sinal como tamb\u00e9m os res\u00edduos, e a n\u00e3o corre\u00e7\u00e3o do que j\u00e1 foi pago, a titulo de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos o que n\u00e3o pode ser considerado no caso em quest\u00e3o.<\/p>\n
Ademais cumpre destacar que as clausulas abusivas ao hipossuficiente pela fornecedora n\u00e3o merece amparo, principalmente no que tange a reten\u00e7\u00e3o de 00% (PORCENTAGEM) do que realmente foi pago, dos res\u00edduos por perdas e danos, bem como a previs\u00e3o do n\u00e3o pagamento dos juros implementados nas respectivas parcelas conforme Clausula Sexta, Par\u00e1grafo Sexto do contrato anexo doc (00 pag 00).<\/p>\n
Portanto os valores devem ser devolvidos com todos os acr\u00e9scimos em atendimento a legisla\u00e7\u00e3o hora vigente. Vejamos o que diz a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL. DISTRATO. DEVOLU\u00c7\u00c3O \u00cdNFIMA DO VALOR ADIMPLIDO. ABUSIVIDADE. RETEN\u00c7\u00c3O DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR PAGO. S\u00daMULA 7 DO STJ. 1. "O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato" (art. 472 do C\u00f3digo Civil), o que significa que a resili\u00e7\u00e3o bilateral nada mais \u00e9 que um novo contrato, cujo teor \u00e9, simultaneamente, igual e oposto ao do contrato primitivo. Assim, o fato de que o distrato pressup\u00f5e um contrato anterior n\u00e3o lhe desfigura a natureza contratual, cuja caracter\u00edstica principal \u00e9 a converg\u00eancia de vontades. Por isso, n\u00e3o parece razo\u00e1vel a contraposi\u00e7\u00e3o no sentido de que somente disposi\u00e7\u00f5es contratuais s\u00e3o pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o em virtude de sua abusividade, uma vez que "’onde existe a mesma raz\u00e3o fundamental, prevalece a mesma regra de Direito". 2. A lei consumerista co\u00edbe a cl\u00e1usula de decaimento que determine a reten\u00e7\u00e3o do valor integral ou substancial das presta\u00e7\u00f5es pagas por consubstanciar vantagem exagerada do incorporador. 3. N\u00e3o obstante, \u00e9 justo e razo\u00e1vel admitir-se a reten\u00e7\u00e3o, pelo vendedor, de parte das presta\u00e7\u00f5es pagas como forma de indeniz\u00e1-lo pelos preju\u00edzos suportados, notadamente as despesas administrativas realizadas com a divulga\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e corretagem, al\u00e9m do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o im\u00f3vel, e a eventual utiliza\u00e7\u00e3o do bem pelo comprador. 4. No caso, o Tribunal a quo concluiu, de forma escorreita, que o distrato deve render ao promitente comprador o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o das parcelas pagas. Outrossim, examinando o contexto f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos, entendeu que a reten\u00e7\u00e3o de 15% sobre o valor devido seria suficiente para indenizar a construtora pelos preju\u00edzos oriundos da resili\u00e7\u00e3o contratual. Incid\u00eancia da S\u00famula 7 do STJ. 5. Recurso especial n\u00e3o provido.<\/p>\n
(STJ – REsp: 1132943 PE 2009\/0063448-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, Data de Julgamento: 27\/08\/2013, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 27\/09\/2013)<\/p>\n
Ora Excel\u00eancia diante da negativa por parte da empresa em resolver o contrato, a Requerente teve seu nome inclu\u00eddo no Sistema de Cr\u00e9dito conforme doc (00), o que se pede em Liminar a imediata retirada, al\u00e9m do mais, o saldo devedor continua a crescer, de forma que em determinada hora a Requerente passar\u00e1 a dever uma quantia superior ao que deve ser devolvido, tamb\u00e9m citado na referida Liminar.<\/p>\n
Diante da situa\u00e7\u00e3o ora exposta, n\u00e3o restou outra alternativa sen\u00e3o buscar a tutela jurisdicional com o objetivo de impedir tamanha desproporcionalidade entre o que realmente foi pago e a forma como a empresa pretende resolver o contrato.<\/p>\n
DA APLICABILIDADE DO CDC: TEORIA DA RESPOSABILIDADE OBJETIVA<\/p>\n
A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente deve ser entendida como de consumo, prevista na Lei n\u00ba 8.078\/90, envolvendo de um lado, o adquirente promovente e de outro, o fornecedor promovido. Portanto, aplique-se ao postulante todos os preceitos insculpidos no Diploma Consumerista.<\/p>\n
Destarte, cabe \u00e0 parte autora reaver os valores pagos, corrigidos a partir da data de cada pagamento.<\/p>\n
Para evitar um enriquecimento sem causa, previsto no C\u00f3digo Civil em seu artigo 413, pelo vendedor, n\u00e3o seria justo nem certo, de rescindir o contrato de compra e venda do referido im\u00f3vel em tais condi\u00e7\u00f5es, bem como reter as parcelas pagas parcialmente, tornando-se demasiadamente oneroso ao comprador.<\/p>\n
Segundo o disposto no artigo 51, II e IV do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor combinados com o artigo 53 do mesmo diploma legal disciplina a mat\u00e9ria:<\/p>\n
"Artigo 51 – S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/p>\n
II – subtraiam ao consumidor a op\u00e7\u00e3o de reembolso da quantia j\u00e1 paga, nos casos previstos neste C\u00f3digo<\/p>\n
IV – estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam, incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 e a equidade;"<\/p>\n
"Artigo 53 – Nos contratos de compra e venda de m\u00f3veis ou im\u00f3veis, mediante pagamento em presta\u00e7\u00f5es, bem como nas aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am a perda total ou de 30% das presta\u00e7\u00f5es pagas em benef\u00edcio do credor que, em raz\u00e3o do inadimplemento, pleitear a resolu\u00e7\u00e3o do contrato e retomada do produto alienado."<\/p>\n
Ademais, a narrativa enumerada torna claro o direito da postulante em reaver o que foi pago (prova inequ\u00edvoca). O petitum tem amparo na Lei, na doutrina e no Direito Sumulado p\u00e1trio. Mas, o processo n\u00e3o pode ser um fardo temporal somente para o autor, pois se este comprova a quantia que foi paga, e as leis do Pa\u00eds lhe asseguram a devolu\u00e7\u00e3o, logo, \u00e9 justo que este receba, de imediato, parte do que se encontra sob a administra\u00e7\u00e3o de outrem.<\/p>\n
Esta posi\u00e7\u00e3o j\u00e1 era amplamente adotada e consolidada no tribunal:<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 firme no sentido de que h\u00e1 enriquecimento il\u00edcito da incorporadora na aplica\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula que obriga o consumidor a esperar pelo t\u00e9rmino completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poder\u00e1 revender imediatamente o im\u00f3vel sem assegurar, ao mesmo tempo, a frui\u00e7\u00e3o pelo consumidor do dinheiro ali investido. (AgRg no Ag 866542 SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04\/12\/2012, DJe 11\/12\/2012).<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00c9 abusiva a cl\u00e1usula contratual que determina a restitui\u00e7\u00e3o dos valores devidos somente ao t\u00e9rmino da obra ou de forma parcelada, na hip\u00f3tese de resolu\u00e7\u00e3o de contrato de promessa de compra e venda de im\u00f3vel, por culpa de quaisquer contratantes. […](AgRg no AREsp525955 SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em05\/08\/2014, DJe 04\/09\/2014).<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Em contratos submetidos ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 abusiva a cl\u00e1usula contratual que determina a restitui\u00e7\u00e3o dos valores devidos somente ao t\u00e9rmino da obra ou de forma parcelada, na hip\u00f3tese de resolu\u00e7\u00e3o de contrato de promessa de compra e venda de im\u00f3vel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais aven\u00e7as, deve ocorrer a imediata restitui\u00e7\u00e3o das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor\/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa o desfazimento. (REsp 1300418 SC, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 13\/11\/2013, DJe 10\/12\/2013).<\/p>\n
Outra situa\u00e7\u00e3o regulada pela s\u00famula \u00e9 quando a resolu\u00e7\u00e3o do contrato de compra e venda ocorre por culpa do comprador. Em hip\u00f3teses como arrependimento do comprador, ou mesmo a sua recusa em receber o im\u00f3vel sem qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o, negativa de financiamento para compra do im\u00f3vel pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, dificuldades no pagamento, dentre outras correlatas, e n\u00e3o havendo a culpa da empresa, a incorporadora poder\u00e1 reter parte do valor pago para ressarcir-se das despesas de vendas, tais como corretagem, publicidade, despesas provenientes de abertura de cr\u00e9dito, etc. Nesse sentido, a Justi\u00e7a tem reconhecido como abusivas as cl\u00e1usulas que preveem mais que 20% (vinte por cento) de reten\u00e7\u00e3o pela vendedora.<\/p>\n
\u00c9 entendimento pac\u00edfico nesta Corte Superior que o comprador inadimplente tem o direito de rescindir o contrato de compromisso de compra e venda de im\u00f3vel e, consequentemente, obter a devolu\u00e7\u00e3o das parcelas pagas, mostrando-se razo\u00e1vel a reten\u00e7\u00e3o de 20% dos valores pagos a t\u00edtulo de despesas administrativas, consoante determinado pelo Tribunal de origem. 3 – Esta Corte j\u00e1 decidiu que \u00e9 abusiva a disposi\u00e7\u00e3o contratual que estabelece, em caso de resolu\u00e7\u00e3o do contrato de compromisso de compra e venda de im\u00f3vel, a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos de forma parcelada, devendo ocorrer a devolu\u00e7\u00e3o imediatamente e de uma \u00fanica vez. (RCDESP no AREsp 208018 SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16\/10\/2012, DJe 05\/11\/2012). Esta Corte Superior, por\u00e9m, possui entendimento consolidado pelo rito do art. 543-C do C\u00f3digo de Processo Civil no sentido de ser cab\u00edvel a reten\u00e7\u00e3o imediata de parte das parcelas a serem devolvidas ao comprador na hip\u00f3tese de resolu\u00e7\u00e3o do Contrato de promessa de compra e venda por culpa do promitente comprador. (EDcl no AgRg no REsp1349081 AL, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03\/06\/2014, DJe 09\/06\/2014).<\/p>\n
Tendo em vista que a promitente vendedora n\u00e3o teve maiores disp\u00eandios financeiros com o Im\u00f3vel objeto da lide e que a Jurisprud\u00eancia e a Doutrina s\u00e3o un\u00edssonas no sentido de que seja efetuado a reten\u00e7\u00e3o entre 10 e 25 %, deve a mesma recair sobre 15% (quinze por cento) do valor efetivamente pago com juros multas e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e1 ser arbitrado por este respeitoso ju\u00edzo.<\/p>\n
DA TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/p>\n
Assim, com fulcro no artigo 300 e seguintes do NCPC, a Requerente pede a Tutela de Urg\u00eancia, para que a Requerida se digne a retirar o nome da mesma do Sistema de Prote\u00e7\u00e3o ao Credito conforme doc (04) e que se abstenha de cobrar as parcelas vencidas e vincendas tendo em vista que logo que se encontrou com problemas financeiros procurou a empresa que de pronto se negou a resolver o contrato.<\/p>\n
Art. 300. "A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n
\u00a7 1o Para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, o juiz pode, conforme o caso, exigir cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria id\u00f4nea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a cau\u00e7\u00e3o ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente n\u00e3o puder oferec\u00ea-la<\/p>\n
. \u00a7 2o A tutela de urg\u00eancia pode ser concedida liminarmente ou ap\u00f3s justifica- \u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/p>\n
. \u00a7 3o A tutela de urg\u00eancia de natureza antecipada n\u00e3o ser\u00e1 concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o<\/p>\n
.<\/p>\n
A necessidade desta medida se d\u00e1 mediante a incredibilidade da requerente, encontra-se totalmente impedida de efetivar qualquer compra ou transa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m do mais, sem esta presta\u00e7\u00e3o jurisdicional por parte do ju\u00edzo a quo, certamente a mesma enfrentar\u00e1 graves danos na sua intimidade o que n\u00e3o pode ser considerado como meros dissabores da vida cotidiana, mas sim viola\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Pelo exposto e por tudo mais que certamente ser\u00e1 suprido pelo elevado saber jur\u00eddico de Vossa Excel\u00eancia, requer-se:<\/p>\n
a) A concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes<\/p>\n
b) Que o caso seja observado \u00e0 luz da rela\u00e7\u00e3o de consumo tendo em vista a compra e venda de produto<\/p>\n
c) Que seja deferido o \u00f4nus da prova nos termos do artigo 6\u00ba, VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e outros relacionado<\/p>\n
d) Tutela antecipada com a imediata retirada do nome da Requerente do SPC e SERASA, como tamb\u00e9m se abster da cobran\u00e7a das parcelas vencidas e vincenda<\/p>\n
f) Declarar abusivas as clausulas que prev\u00ea a reten\u00e7\u00e3o de 30% do valor pago, determinando a devolu\u00e7\u00e3o de 85% do valor que encontra-se em seu poder, R$ 000 (REAIS) conforme planilha anexo doc (00)<\/p>\n
g) Seja designada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o na forma do previsto no artigo 334 do NCPC<\/p>\n
h) A cita\u00e7\u00e3o da requerida com base no artigo 246 e 247 do NCPC, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena de revelia e confiss\u00e3o<\/p>\n
i) Que a a\u00e7\u00e3o seja julgada procedente com base nos artigos 322 a 329 do NCPC, condenando-se a requerida a devolver a import\u00e2ncia paga, ou seja, R$ 000 (REAIS), acrescida de juros, corre\u00e7\u00e3o a ser arbitrado por este ju\u00edzo<\/p>\n
l) O protesto pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas nos termos do artigo 369 e seguintes do NCPC<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 000 (REAIS)<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
OAB N\u00ba<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-27947","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/27947","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27947"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=27947"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}