{"id":27930,"date":"2023-07-28T23:38:49","date_gmt":"2023-07-28T23:38:49","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:38:49","modified_gmt":"2023-07-28T23:38:49","slug":"acao-de-repeticao-de-indebito-em-relacao-de-consumo-devolucao-de-valor-cobrado-em-duplicidade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-repeticao-de-indebito-em-relacao-de-consumo-devolucao-de-valor-cobrado-em-duplicidade\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito em Rela\u00e7\u00e3o de Consumo  &#8211;  Devolu\u00e7\u00e3o de valor cobrado em duplicidade"},"content":{"rendered":"<p>AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DO FORO DE CIDADE\/UF<\/p>\n<p>NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excel\u00eancia, propor:<\/p>\n<p>A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO EM RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO C.C. PEDIDO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/p>\n<p>em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n<p>DOS FATOS<\/p>\n<p>O autor, em DIA\/M\u00caS\/ANO, \u00e0s 00h00min, realizou uma compra de mercadorias no estabelecimento do r\u00e9u, que explora o ramo de venda de g\u00eaneros aliment\u00edcios e mercadorias diversas, como \u00e9 de conhecimento not\u00f3rio, no importe de R$ 000 (REAIS), conforme demonstra o cupom fiscal, cuja c\u00f3pia segue anexada.<\/p>\n<p>No momento em que o autor foi passar pelo caixa e efetuar o pagamento das mercadorias, aproximadamente 1 (um) segundo ap\u00f3s ter apertado o bot\u00e3o de confirma\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de pagamento por cart\u00e3o de d\u00e9bito e ap\u00f3s ter informado sua senha, houve uma interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica que durou tamb\u00e9m aproximadamente 1 (um) segundo e, t\u00e3o logo o sistema de inform\u00e1tica do respectivo caixa se recuperou, constava de sua tela, que o pagamento ainda deveria ser efetivado, foi quando o autor repetiu a opera\u00e7\u00e3o de pagamento, a pedido da operadora do caixa na ocasi\u00e3o.<\/p>\n<p>Assim o autor foi embora normalmente para sua resid\u00eancia e no DIA\/M\u00caS\/ANO, quando foi fazer uma consulta de rotina em sua conta banc\u00e1ria, se surpreendeu, porque havia sido debitado o valor da compra, por duas vezes.<\/p>\n<p>No DIA\/M\u00caS\/ANO, o autor se dirigiu ao estabelecimento do r\u00e9u e solicitou a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro, foi quando obteve a informa\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o de atendimento ao cliente, que o caso se tratava de uma &quot;reserva de caixa&quot; que seria devolvida em at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, diretamente na conta banc\u00e1ria.<\/p>\n<p>Na DIA\/M\u00caS\/ANO, \u00e0s 00h00min, ap\u00f3s passados 6 (seis) dias do ocorrido e 3 (tr\u00eas) dias da primeira solicita\u00e7\u00e3o, o autor retornou no estabelecimento do r\u00e9u e solicitou a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro, j\u00e1 que havia se passado 4 dias \u00fateis e 6 dias corridos do evento e nenhuma devolu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ocorreu.<\/p>\n<p>A resposta que obteve foi que havia sido aberto um procedimento para verifica\u00e7\u00e3o junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, dos motivos da cobran\u00e7a em duplicidade e que somente quando ocorresse a resposta do banco e a verifica\u00e7\u00e3o do setor competente \u00e9 que o dinheiro seria devolvido, sem data <\/p>\n<p>ou prazo estipulado.<\/p>\n<p>Mesmo indagando que a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria n\u00e3o seria a respons\u00e1vel, pois houve a realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de pagamento com cart\u00e3o de d\u00e9bito por duas vezes com o uso regular da senha, comprovando os fatos por meio de extratos banc\u00e1rios e do pr\u00f3prio comprovante da compra, o atendimento ao cliente, atrav\u00e9s da atendente, ap\u00f3s consultar a gerente, disse nada fazer.<\/p>\n<p>N\u00e3o bastasse isso, mesmo argumentando que a verifica\u00e7\u00e3o da verdade se resumia na an\u00e1lise do movimento financeiro do respectivo caixa e das filmagens, pois a\u00ed se comprovaria o pagamento em duplicidade pelas mesmas mercadorias, houve a recusa da devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro.<\/p>\n<p>Finalmente o autor se identificou como advogado e informou que, caso o dinheiro n\u00e3o fosse devolvido, seria promovida a presente a\u00e7\u00e3o, nada foi feito, apenas a resposta desrespeitosa: &quot;fa\u00e7a o que voc\u00ea quiser&quot;.<\/p>\n<p>Os prepostos do r\u00e9u ainda nada registraram acerca da reclama\u00e7\u00e3o ou sequer deram um comprovante, mas foram tiradas c\u00f3pias do cart\u00e3o de d\u00e9bito do autor, do cupom fiscal, foi informado o n\u00famero do telefone para contato, mas nada fica registrado, o que demonstra mais uma vez a m\u00e1-f\u00e9, para que o consumidor n\u00e3o possa comprovar o alegado, contudo, in\u00fameras provas podem demonstrar, se necess\u00e1rio, que o r\u00e9u recebeu a reclama\u00e7\u00e3o verbal do autor.<\/p>\n<p>Mesmo ap\u00f3s passados mais de dois meses do ocorrido, o r\u00e9u permaneceu inerte sobre o assunto e o autor n\u00e3o \u00e9 obrigado a tolerar atitude t\u00e3o desrespeitosa.<\/p>\n<p>Por tais raz\u00f5es, o autor busca a tutela jurisdicional para que seus direitos sejam resguardados e restabelecidos, em raz\u00e3o que o caso j\u00e1 se trata de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita de valor em dinheiro, face \u00e0 ampla possibilidade do r\u00e9u verificar a veracidade dos fatos e se negar ilegalmente a devolver o que n\u00e3o lhe pertence!<\/p>\n<p>DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS DO PEDIDO<\/p>\n<p>O primeiro fundamento do pedido que prevalece in casu \u00e9 a impossibilidade de apropria\u00e7\u00e3o de dinheiro alheio e do consequente enriquecimento il\u00edcito do r\u00e9u nessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O segundo fundamento consiste no fato que a devolu\u00e7\u00e3o \u00e9 devida uma vez que n\u00e3o existiu causa para a segunda cobran\u00e7a do valor de R$ 0000 (REAIS).<\/p>\n<p>A falha do sistema de inform\u00e1tica do r\u00e9u que faz o recebimento eletr\u00f4nico do numer\u00e1rio pago por meio de cart\u00f5es de d\u00e9bito causou efetivo dano ao autor, que foi induzido a pagar duas vezes, at\u00e9 porque, tanto o programa, quanto a operadora do caixa, assim solicitaram.<\/p>\n<p>A responsabilidade objetiva, nessa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 de rigor aplica\u00e7\u00e3o, haja vista a determina\u00e7\u00e3o contida no artigo 14 do C\u00f3digo de defesa do consumidor, vejamos:<\/p>\n<p>&quot;Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.&quot; [grifei]<\/p>\n<p>Assim, para efeito do artigo acima transcrito, em tendo ocorrido dano consistente na cobran\u00e7a indevida, n\u00e3o se discute culpa, t\u00e3o somente fica o dever objetivo de indenizar.<\/p>\n<p>Temos ainda, que a segunda cobran\u00e7a, realizada de forma indevida e sem chance de defesa por parte do autor, deve ser ressarcida em dobro, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanicodo artigo 42 do C\u00f3digo de defesa do consumidor, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n<p>&quot;Art. 42. [&#8230;]<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.&quot; (grifei)<\/p>\n<p>O que justifica mais a aplica\u00e7\u00e3o do ressarcimento em dobro, al\u00e9m do fato que uma quantia pertencente ao autor n\u00e3o pode ser por ele usufru\u00edda, \u00e9 o fato que o r\u00e9u tem os meios para apurar o caso e se recusa mediante a afirma\u00e7\u00e3o que quer saber da institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria o que ocorreu, o que \u00e9 esdr\u00faxulo e demonstra uma n\u00edtida m\u00e1-f\u00e9 nesse comportamento desidioso e reprov\u00e1vel.<\/p>\n<p>Ali\u00e1s, um caso simples de devolu\u00e7\u00e3o de uma quantia cobrada a maior, se torna para o r\u00e9u, a possibilidade de pagar em dobro e ainda arcar com o pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do gasto garantido com advogado ex adverso, preposto, etc., o que demonstra total despreparo t\u00e9cnico da ger\u00eancia do estabelecimento da r\u00e9 na condu\u00e7\u00e3o de casos simples, que por m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o pode ter um custo superior a 10 vezes o valor que n\u00e3o seria gasto, mas apenas devolvido.<\/p>\n<p>Ao se negar a verificar em seu sistema e em suas filmagens, o r\u00e9u acabou por tamb\u00e9m ferir, al\u00e9m da moral e dos bons costumes, o inciso VI do artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de defesa do consumidor, vejamos:<\/p>\n<p>&quot;Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n<p>[&#8230;]<\/p>\n<p>VI &#8211; a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;&quot;<\/p>\n<p>No caso, nenhuma preocupa\u00e7\u00e3o para a repara\u00e7\u00e3o do dano causado foi demonstrada pelos prepostos do r\u00e9u, que, ali\u00e1s, trataram o caso com desprezo, como se o autor estivesse pedindo um favor, incomodando!!!<\/p>\n<p>Ao n\u00e3o estipular data para a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro, que \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o legal do r\u00e9u, tamb\u00e9m acabou por transgredir o inciso XII do artigo 39 do C\u00f3digo de defesa do consumidor, abaixo transcrito:<\/p>\n<p>&quot;Art. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:<\/p>\n<p>[&#8230;]<\/p>\n<p>XII &#8211; deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obriga\u00e7\u00e3o ou deixar a fixa\u00e7\u00e3o de seu termo inicial a seu exclusivo crit\u00e9rio.&quot;<\/p>\n<p>Assim, todas essas circunst\u00e2ncias, ou seja, a cobran\u00e7a indevida e o descaso para a solu\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o, que era perfeitamente poss\u00edvel sem a necessidade de verifica\u00e7\u00e3o junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria o caso j\u00e1 se torna uma pr\u00e1tica abusiva e deve ter o devido tratamento jur\u00eddico-judicial.<\/p>\n<p>De mais a mais, a responsabilidade sobre o programa de inform\u00e1tica e suas falhas \u00e9 do r\u00e9u, que deve assumir sua responsabilidade, sob pena da quebra da boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n<p>O autor n\u00e3o est\u00e1 sujeito a esperar a devolu\u00e7\u00e3o de uma quantia que lhe pertence e foi cobrada indevidamente, principalmente porque o r\u00e9u tem como averiguar isso de forma independente e fica colocando obst\u00e1culos para n\u00e3o pagar.<\/p>\n<p>Falar que \u00e9 necess\u00e1rio uma verifica\u00e7\u00e3o junto ao Banco e n\u00e3o fazer absolutamente nada para apurar a situa\u00e7\u00e3o de forma interna corporis, \u00e9 uma atitude desleal, ofensiva, configura pr\u00e1tica abusiva, constitui ato il\u00edcito e presume a exist\u00eancia de dano moral.<\/p>\n<p>Ali\u00e1s, o autor est\u00e1 profundamente incomodado e revoltado com essa situa\u00e7\u00e3o, porque j\u00e1 foi por duas ocasi\u00f5es pleitear a devolu\u00e7\u00e3o de dinheiro que lhe pertence e isso est\u00e1 sendo negado mesmo com provas cabais apresentadas, como o comprovante da compra e os extratos banc\u00e1rios que demonstram a dupla cobran\u00e7a por apenas uma compra e foi completamente ignorado.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio frisar que o tratamento dado \u00e9 como se estiv\u00e9ssemos tentando fraudar algo, o que constrange ainda mais e justifica o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o, uma vez que isso equivale a tratar as pessoas como criminosos.<\/p>\n<p>A apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita do dinheiro disfar\u00e7ada de cobran\u00e7a indevida \u00e9 ato il\u00edcito e presume o dano moral, ainda mais pelo tempo transcorrido e a in\u00e9rcia em rela\u00e7\u00e3o ao caso.<\/p>\n<p>N\u00e3o bastasse, o autor teve que ir ao estabelecimento do r\u00e9u por dois dias em hor\u00e1rios de descanso, atrapalhando sua vida normal, o que n\u00e3o est\u00e1 sendo tolerado de forma saud\u00e1vel e tal fato j\u00e1 ultrapassou o que se poderia chamar &quot;sofrimento normal do dia a dia&quot;.<\/p>\n<p>O caso se aprofunda, no que tange ao abalo ps\u00edquico do autor, quando o r\u00e9u n\u00e3o faz nada para apurar os fatos, tendo todos os meios \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o e j\u00e1 passados 18 dias!<\/p>\n<p>O desrespeito ao consumidor, que ali\u00e1s parece regra face ao comportamento dos funcion\u00e1rios, deve fazer com que o r\u00e9u seja condenado a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no importe sugerido de R$ 000 (REAIS), com fundamento no artigo 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal[1], para que se sinta coagido a preparar melhor seus funcion\u00e1rios, que parecem ser analfabetos jur\u00eddicos, quando na verdade deveriam ter o conhecimento do direito do consumidor, para administrar corretamente as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>O valor se justifica porque o autor \u00e9 advogado e, pelo fato de perceber exatamente as transgress\u00f5es legais das quais est\u00e1 sendo vitimado, at\u00e9 porque j\u00e1 foi assessor jur\u00eddico do Procon e atuante h\u00e1 15 anos em causas envolvendo rela\u00e7\u00f5es de consumo, torna a revolta ainda maior, tamanho o descaso!<\/p>\n<p>Por outro lado, o r\u00e9u \u00e9 um grande hipermercado, com in\u00fameras filiais, enfim, uma empresa gigante que \u00e9 acostumada a transgredir direitos, bastando consultar as bases de dados do pr\u00f3prio E. TJ\/SP para que se conclua exatamente isso e, o valor \u00e9 at\u00e9 irris\u00f3rio, no que se refere ao duplo car\u00e1ter punitivo-compensat\u00f3rio.<\/p>\n<p>Por tais raz\u00f5es, o r\u00e9u, ao final, deve ser condenado ao pagamento do valor cobrado indevidamente, em dobro, al\u00e9m de uma indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais causados, no valor sugerido de R$ 000 (REAIS).<\/p>\n<p>As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados<\/p>\n<p>O autor, inicialmente pretende e requer ao final, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com base no artigo 6\u00ba, inciso VIII do CPC[2], uma vez que o r\u00e9u, al\u00e9m de ser uma empresa riqu\u00edssima, det\u00e9m todas as provas do ocorrido em seu poder.<\/p>\n<p>O r\u00e9u possui a relat\u00f3rio informatizado do caixa, balan\u00e7os financeiros, funcion\u00e1rios contadores, filmagens, enfim, TODOS os meios de apura\u00e7\u00e3o da verdade, mas finge n\u00e3o os ter.<\/p>\n<p>Assim \u00e9 n\u00edtida a condi\u00e7\u00e3o hipossuficiente do autor, no sentido da produ\u00e7\u00e3o das provas, raz\u00e3o pela qual deve ser invertido o encargo probat\u00f3rio e reequilibrada a rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n<p>Caso Vossa Excel\u00eancia n\u00e3o defira a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, o que realmente n\u00e3o se acredita, o autor tentar\u00e1 produzir as seguintes provas:<\/p>\n<p>a) O requerimento de exibi\u00e7\u00e3o, pelo r\u00e9u, das imagens de v\u00eddeo gravadas pelo sistema de seguran\u00e7a do r\u00e9u, do DIA\/M\u00caS\/ANO, das 00h \u00e0s 00hs, na regi\u00e3o dos caixas, exatamente no primeiro caixa do lado direito (Preferencial), de quem da frente olha o estabelecimento, para demonstrar que o autor n\u00e3o comprou os mesmos produtos por duas vezes;<\/p>\n<p>b) O requerimento de apresenta\u00e7\u00e3o do documento cont\u00e1bil que registra o movimento do caixa em que houve a compra, a fim de demonstrar que houve uma entrada a mais, por via de cart\u00e3o de d\u00e9bito, no valor de R$ 000 (REAIS).<\/p>\n<p>c) O depoimento pessoal da operadora de caixa Fulana de tal (Conforme nome que consta do cupom fiscal), a fim de demonstrar todo o ocorrido.<\/p>\n<p>Juntamente com a peti\u00e7\u00e3o inicial, o autor junta o comprovante da compra (cupom fiscal); extrato banc\u00e1rio emitido em caixa eletr\u00f4nico localizado dentro do estabelecimento do r\u00e9u, no dia da primeira reclama\u00e7\u00e3o (DIA\/M\u00caS\/ANO &#8211; DIA DA SEMANA); extrato banc\u00e1rio emitido no dia da segunda reclama\u00e7\u00e3o (DIA\/M\u00caS\/ANO) e extrato banc\u00e1rio da conta-corrente do autor, da data do fato at\u00e9 a presente data, demonstrando que n\u00e3o houve devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro.<\/p>\n<p>Considera\u00e7\u00f5es finais<\/p>\n<p>Podemos verificar com certeza, com a an\u00e1lise das provas ora juntadas, que houve a apropria\u00e7\u00e3o de dinheiro pertencente ao autor, pelo r\u00e9u, atrav\u00e9s de seu sistema de cobran\u00e7a.<\/p>\n<p>As provas ora juntadas demonstram a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e constituem fortes provas que embasam a vers\u00e3o apresentada.<\/p>\n<p>Ademais, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova nesse caso \u00e9 de rigor, haja vista o poderio econ\u00f4mico e a quantidade de provas que est\u00e3o na posse do r\u00e9u, como filmagens, relat\u00f3rios eletr\u00f4nicos, testemunhas, etc.<\/p>\n<p>Ao final, de qualquer forma, ficar\u00e1 demonstrado que a vers\u00e3o \u00e9 verdadeira, pois o autor n\u00e3o ousaria vir a ju\u00edzo mentir, pois n\u00e3o precisa disso e o comportamento do r\u00e9u deve ser punido e o autor compensado do abalo de esp\u00edrito causado por essa situa\u00e7\u00e3o esdr\u00faxula.<\/p>\n<p>DOS PEDIDOS<\/p>\n<p>a) que o r\u00e9u seja citado, com as advert\u00eancias legais, para, se o caso, oferecer resposta no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n<p>b) que seja deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com fundamento no artigo 6\u00ba, inciso VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor;<\/p>\n<p>c) que, caso n\u00e3o seja deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, que seja permitido ao autor produzir as provas indicadas no item 3 desta peti\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>d) a total proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, para condenar o r\u00e9u a devolver a quantia que se apropriou de forma indevida, ou seja, R$ 000 (REAIS), em dobro, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 42 do CDC, bem como, seja condenado ao pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, no valor sugerido de R$ 000 (REAIS), pelo fato de n\u00e3o se interessar em resolver a quest\u00e3o ora discutida;<\/p>\n<p>e) O autor n\u00e3o concorda com a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, em vista que n\u00e3o aceita, em qualquer hip\u00f3tese, receber menos do que lhe foi usurpado, tampouco abre m\u00e3o das consequ\u00eancias legais que devem recair sobre o r\u00e9u e ora requerias nesta a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>f) requer-se a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u no pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas processuais, caso haja recurso de sua parte;<\/p>\n<p>g) a oportunidade de provar o alegado por todos os meios leg\u00edtimos em direito, notadamente a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos novos, oitivas pessoais das partes, oitiva de testemunhas, vistorias, per\u00edcias e quaisquer outras que se mostrarem pertinentes e necess\u00e1rias, no decorrer da marcha processual.<\/p>\n<p>D\u00e1-se \u00e0 causa, o valor de R$ 000 (REAIS), para os fins de direito.<\/p>\n<p>Termos em que,<\/p>\n<p>Pede Deferimento.<\/p>\n<p>CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n<p>ADVOGADO<\/p>\n<p>OAB N\u00ba<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-27930","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/27930","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27930"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=27930"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}