AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DO FORO DE CIDADE\/UF<\/p>\n
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA<\/p>\n
em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
A demandante \u00e9 cliente do plano de sa\u00fade na modalidade empresa e mensalmente arca com o \u00f4nus de quitar devidamente as suas faturas. Sendo a ades\u00e3o ao plano empresa do demandado que fez com que a demandante se interessasse pela vaga de emprego, devido boa fama e cobertura m\u00e9dica fornecidas.<\/p>\n
Ocorre que a demandante ap\u00f3s come\u00e7ar sentir dores em sua face, possuindo dificuldade de se alimentar, bem como come\u00e7ar a limitar sua vida social e laboral, resolveu procurar ajuda por estar preocupada com o que estava acontecendo, haja vista as dores s\u00f3 aumentavam.<\/p>\n
Foi quando foi informada de que havia uma deformidade em seu maxilar que estava lhe causando esses transtornos, devendo ser realizado um procedimento cir\u00fargico de urg\u00eancia para sanar seus problemas, procedimento este conhecido por cirurgia ortogn\u00e1tica, que nada mais \u00e9 do que a especialidade que tem por finalidade a corre\u00e7\u00e3o das deformidades esquel\u00e9ticas da regi\u00e3o buco-maxilo-facial.<\/p>\n
Diante da situa\u00e7\u00e3o, entrou em contato com o plano de sa\u00fade, pois pretendia fazer a cirurgia o mais r\u00e1pido poss\u00edvel devido as dores fortes que estava sentindo, momento em que foi informada de que o plano n\u00e3o possu\u00eda nenhum cirurgi\u00e3o especialista capaz de realiza seu procedimento cir\u00fargico, o que a deixou frustrada com a circunst\u00e2ncia a que foi imposta.<\/p>\n
Depois de uma s\u00e9rie de negocia\u00e7\u00f5es ficou acordado que o demandado arcaria primeiramente com os materiais necess\u00e1rios a cirurgia, e a demandante "corresse atr\u00e1s" de um cirurgi\u00e3o particular, o pagasse, para que depois fosse ressarcida, como \u00e9 pr\u00e1tica comum de planos de sa\u00fades em situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas.<\/p>\n
Acreditando na boa f\u00e9 do demandado, a demandante desembolsou a duras penas a quantia de R$ 000 (REAIS), referente ao pagamento de seu cirurgi\u00e3o particular e de seu anestesista, para que este viesse a realizar sua cirurgia.<\/p>\n
Vale ressaltar que a demandante \u00e9 uma pessoa que est\u00e1 iniciando no mercado de trabalho, n\u00e3o possuindo renda suficiente para arcar com o valor de sua cirurgia sem que houvesse desequil\u00edbrio financeiro, mas acreditando no reembolso, e na esperan\u00e7a de se ver livre das dores que lhe afetavam, tirou dinheiro de onde n\u00e3o tinha e pagou sua cirurgia.<\/p>\n
Ap\u00f3s realizada a cirurgia, ainda em estado de recupera\u00e7\u00e3o, ou seja, mesmo ainda fr\u00e1gil, deu in\u00edcio a sua lam\u00faria para reaver o dinheiro pago a seu cirurgi\u00e3o, momento em que enviou toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que fosse efetivado o reembolso, como os comprovantes de pagamentos e as guias de interna\u00e7\u00e3o, o que at\u00e9 o presente momento se encontra com a demandada.<\/p>\n
Ap\u00f3s an\u00e1lise das documenta\u00e7\u00f5es acostadas extrajudicialmente ao demandado, este informou que apenas arcaria com 50% do valor cobrado, o que foi um baque na psique da fragilizada demandante, que sempre arcou com o pagamento do plano, e sabendo de sua credibilidade, n\u00e3o encontrou motivos para estar sendo tratada daquele jeito.<\/p>\n
Se sentindo ludibriada pela demandada que de in\u00edcio a reembolsaria integralmente, posto que a cirurgia n\u00e3o ocorreu pelo plano por culpa exclusiva da mesma que n\u00e3o possu\u00eda profissionais aptos a tal procedimento, a demandante n\u00e3o imaginava que sofreria ainda mais constrangimentos, frusta\u00e7\u00f5es e revolta por parte das atitudes imprudentes e negligentes para com ela.<\/p>\n
Foi quando ap\u00f3s um m\u00eas de sua cirurgia, ainda correndo atr\u00e1s do reembolso de pelo menos metade do que foi gasto, a demandante se surpreendeu com mais uma atitude da demandada, que a informou de que o reembolso seria de apenas 30% do valor pago, no caso seria paga a quantia de R$ 000 (REAIS) e assim o fez.<\/p>\n
Resta claro que as atitudes da demandada causaram grande constrangimento e frusta\u00e7\u00f5es para a demandante, pois o principal objetivo de se ter um plano de sa\u00fade \u00e9 a seguran\u00e7a de que n\u00e3o iremos ter gastos supervenientes em situa\u00e7\u00f5es m\u00e9dico-hospitalares, o que n\u00e3o foi em forma alguma cumprido e respeitado na presente quest\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o em que a demandante vinha pagando corretamente seu plano de sa\u00fade e ainda teve que arcar com o pagamento de um cirurgi\u00e3o particular haja vista a empresa demandada n\u00e3o possuir especialista necess\u00e1rio para realizar o procedimento cir\u00fargico, e teve como reembolso apenas 30% do valor pago.<\/p>\n
Desta feita, at\u00e9 o momento a demandante n\u00e3o conseguiu o ressarcimento total dos valores que teve de arcar com as despesas da cirurgia particular, al\u00e9m de ter sentido forte abalo psicol\u00f3gico pela inoper\u00e2ncia do plano de sa\u00fade em um momento de urg\u00eancia.<\/p>\n
Em raz\u00e3o de todos esses fatos a demandante decidiu buscar uma solu\u00e7\u00e3o recorrendo \u00e0 tutela jurisdicional do Estado por meio da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
DA APLICABILIDADE DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/p>\n
O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor define, de maneira bem n\u00edtida, que o consumidor de produtos e servi\u00e7os deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
Art. 3\u00ba. Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba. Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista.<\/p>\n
Com esse postulado o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou servi\u00e7os – sejam eles pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer esp\u00e9cies de danos porventura causados aos seus tomadores.<\/p>\n
Com isso, fica espont\u00e2neo o vislumbre da responsabiliza\u00e7\u00e3o da demandada sob a \u00e9gide da Lei n\u00ba 8.078\/90, visto que se trata de um fornecedor de servi\u00e7os que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.<\/p>\n
DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/p>\n
Percebe-se, outrossim, que a demandante deve ser beneficiada pela invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhan\u00e7a do pedido, conforme disposi\u00e7\u00e3o legal:<\/p>\n
Art. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias;<\/p>\n
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jur\u00eddico, a exemplo do C\u00f3digo Civil, que evidenciam a pertin\u00eancia do pedido de repara\u00e7\u00e3o de danos.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, segundo o Princ\u00edpio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o demandante realmente deve receber a supracitada invers\u00e3o, visto que se encontra em estado de hipossufici\u00eancia, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necess\u00e1rias para a cogni\u00e7\u00e3o do Excelent\u00edssimo magistrado.<\/p>\n
Sendo assim, que seja invertido o \u00f4nus da prova para que a demandada junte ao processo todos os documentos que foi enviada pela demandante ao demandado, como comprovantes de pagamentos e guias hospitalares e de internamentos.<\/p>\n
DO DANO MATERIAL<\/p>\n
Conforme j\u00e1 exposto, o recibo em anexo demonstrado o pagamento pela demandante de profissionais particulares para a realiza\u00e7\u00e3o de sua cirurgia no valor de R$ 000 (REAIS), despesa esta que foi obrigada a arcar diante da inoper\u00e2ncia da demandada que descumpriu o contrato ao n\u00e3o fornecer o atendimento m\u00e9dico de urg\u00eancia que se esperava.<\/p>\n
Para tanto, resta claro o direito ao reembolso da demandante, em uma r\u00e1pida leitura ao art. 12, VI da lei que rege o tema (lei 9656\/98), sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
Art. 12. S\u00e3o facultadas a oferta, a contrata\u00e7\u00e3o e a vig\u00eancia dos produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba desta Lei, nas segmenta\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-refer\u00eancia de que trata o art. 10, segundo as seguintes exig\u00eancias m\u00ednimas:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
VI – reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba desta Lei, nos limites das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, das despesas efetuadas pelo benefici\u00e1rio com assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, em casos de urg\u00eancia ou emerg\u00eancia, quando n\u00e3o for poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pr\u00f3prios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a rela\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de servi\u00e7os m\u00e9dicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pag\u00e1veis no prazo m\u00e1ximo de trinta dias ap\u00f3s a entrega da documenta\u00e7\u00e3o adequada;<\/p>\n
Resta claro que no presente caso nos deparamos com duas hip\u00f3teses que geram o reembolso ao demandante, qual seja a urg\u00eancia do procedimento cir\u00fargico e a n\u00e3o possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados com a demandada, haja vista esta n\u00e3o possuir especialistas na \u00e1rea devidamente conveniados.<\/p>\n
Tamb\u00e9m j\u00e1 \u00e9 aceito pelos nossos egr\u00e9gios Tribunais de Justi\u00e7a o car\u00e1ter urgente que a deformidade que acometia a demandante pode causar, conforme f\u00e1cil analise no abaixo exposto:<\/p>\n
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL E MATERIAL.PLANO DE SA\u00daDE . AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE CIRURGIA ORTOGN\u00c1TICA. NEGATIVA DA SEGURADORA. COMPROVA\u00c7\u00c3O DO CAR\u00c1TER URGENTE DO PROCEDIMENTO CIR\u00daRGICO PERPETRADO PELO USU\u00c1RIO. PROCEDIMENTO INDEVIDO PLANO DE SA\u00daDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. INDENIZA\u00c7\u00c3O QUE SE IMP\u00d5E.<\/p>\n
RESSARCIMENTO PELOS PREJU\u00cdZOS PATRIMONIAIS. EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO SUBJETIVO H\u00c1BIL A CARACATERIZAR O DANO MORAL REQUESTADO. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZO\u00c1VEL, CONSENT\u00c2NEO COM OS DANOS SUPORTADOS. JUROS MORAT\u00d3RIOS QUE DEVEM SER FIXADOS A PARTIR DA DA CITA\u00c7\u00c3O EM DETRIMENTO DA DATA DO EVENTO DANOSO. CORRE\u00c7\u00c3O DO DECISUM NESTE ESPEC\u00cdFICO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN ? Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel. Relator: Des. Expedito Ferreira. 08.09.09).DIREITO DO CONSUMIDOR. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL E MATERIAL. PLANO DE SA\u00daDE. AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE CIRURGIA ORTOGN\u00c1TICA. NEGATIVA DA SEGURADORA. COMPROVA\u00c7\u00c3O DO CAR\u00c1TER URGENTE DO PROCEDIMENTO CIR\u00daRGICO PERPETRADO PELO USU\u00c1RIO. RESSARCIMENTO PELOS PREJU\u00cdZOS PATRIMONIAIS. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, QUE N\u00c3O EFETUOU O PAGAMENTO RELATIVO \u00c0 CIRURGIA, E SIM UM TERCEIRO. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS QUE SE IMP\u00d5E. EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO SUBJETIVO H\u00c1BIL A CARACATERIZAR O DANO MORAL. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZO\u00c1VEL, CONSENT\u00c2NEO COM OS DANOS SUPORTADOS. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-RN – AC: 89649 RN 2009.008964-9, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30\/11\/2009, 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, )<\/p>\n
Bem como, est\u00e1 incluso no rol de procedimentos da ANS, contidos na resolu\u00e7\u00e3o normativa 387 de 2015 em seu art. 22, VIII e seus anexos (Pag. 88, grupo 44, subgrupo 01, item 002, no doc. em anexo),<\/p>\n
Art. 22. O Plano Hospitalar compreende os atendimentos realizados em todas as modalidades de interna\u00e7\u00e3o hospitalar e os atendimentos caracterizados como de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, conforme Resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica vigente, n\u00e3o incluindo atendimentos ambulatoriais para fins de diagn\u00f3stico, terapia ou recupera\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto no inciso X deste artigo, observadas as seguintes exig\u00eancias:<\/p>\n
VIII – cobertura dos procedimentos cir\u00fargicos buco-maxilo-faciais listados nos Anexos desta Resolu\u00e7\u00e3o, para a segmenta\u00e7\u00e3o hospitalar, conforme disposto no artigo 5\u00b0 desta Resolu\u00e7\u00e3o Normativa, incluindo a solicita\u00e7\u00e3o de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anest\u00e9sicos, gases medicinais, transfus\u00f5es, assist\u00eancia de enfermagem, alimenta\u00e7\u00e3o, \u00f3rteses, pr\u00f3teses e demais materiais ligados ao ato cir\u00fargico utilizados durante o per\u00edodo de interna\u00e7\u00e3o hospitalar;<\/p>\n
Assim, a cirurgia ortogn\u00e1tica, assim como os demais procedimentos cir\u00fargicos buco-maxilo-facial que visem \u00e0 repara\u00e7\u00e3o funcional, ou seja, de car\u00e1ter reparador, deve ser integralmente coberta pelos conv\u00eanios m\u00e9dicos em planos hospitalares, devendo ser observada a prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica sem qualquer limita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Bem como, segundo a incans\u00e1vel tese de defesa dos planos de sa\u00fade em que o procedimento em quest\u00e3o se trata de um procedimento odontol\u00f3gico e sendo assim n\u00e3o \u00e9 coberto por plano hospitalar e sim por odontol\u00f3gico, j\u00e1 se manifestou a ANS o contr\u00e1rio em seu art. 24, \u00a71\u00ba, da resolu\u00e7\u00e3o normativa 387\/2015, que diz o seguinte:<\/p>\n
Art. 24. O Plano Odontol\u00f3gico compreende a cobertura de todos os procedimentos listados no Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o Normativa para a segmenta\u00e7\u00e3o odontol\u00f3gica.<\/p>\n
\u00a71\u00ba.Os procedimentos buco-maxilo-faciais que necessitarem de interna\u00e7\u00e3o hospitalar n\u00e3o est\u00e3o cobertos pelos planos odontol\u00f3gicos, por\u00e9m t\u00eam cobertura obrigat\u00f3ria no plano de segmenta\u00e7\u00e3o hospitalar e plano-refer\u00eancia.<\/p>\n
Portanto, \u00e0 luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, da lei 9656\/98, da resolu\u00e7\u00e3o normativa 387\/2015 da ANS e demais legisla\u00e7\u00f5es em vigor, da jurisprud\u00eancia p\u00e1tria e doutrinas, desnecess\u00e1rias maiores digress\u00f5es sobre o tema, devendo ser a demandada condenada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material no importe de R$ 0000 (REAIS), referente ao valor que n\u00e3o foi ressarcido pelo plano de sa\u00fade.<\/p>\n
DO DANO MORAL<\/p>\n
Os danos morais suportados pelas demandantes tornam-se evidentes diante dos fatos que deram origem a presente a\u00e7\u00e3o. Eles decorrem da injustificada aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados num momento em que a demandante necessitou por motivos de sa\u00fade de um procedimento cir\u00fargico, vindo a ser ludibriada pelo plano de sa\u00fade, pois s\u00f3 realizou o procedimento de forma particular porque foi prometido o reembolso da quantia paga.<\/p>\n
Tal falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e9 causa de danos morais porque abala diretamente o estado psicol\u00f3gico causando grande afli\u00e7\u00e3o e ang\u00fastia \u00e0 demandante, que necessitou do atendimento de urg\u00eancia e n\u00e3o conseguiu da forma a qual tinha direito, tendo que gastar todas suas economias, mesmo mensalmente tendo a renda diminu\u00edda para arcar com os gastos relativos ao plano de sa\u00fade.<\/p>\n
Manifesta o conceituado Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul:<\/p>\n
RECURSO INOMINADO. PLANO DE SA\u00daDE. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/C RESTITUI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. HIDROTERAPIA. INVIABILIDADE DE RECUSA PELA OPERADORA DO PLANO DE SA\u00daDE NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE DOEN\u00c7A COBERTA PELA CONTRATA\u00c7\u00c3O. RESTITUI\u00c7\u00c3O DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS INOCORRENTES. N\u00e3o h\u00e1 que se falar na exclus\u00e3o de cobertura do tratamento pretendido (hidroterapia), tendo em vista ser o mesmo indicado para tratamento de doen\u00e7a coberta pelo plano contratado – doen\u00e7a de Parkinson (G20 da CID 10). Precedentes do STJ. Portanto, imp\u00f5e-se o fornecimento do tratamento por parte da operadora do plano de sa\u00fade Ante a irregular negativa da presta\u00e7\u00e3o, cab\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o dos valores comprovadamente despendidos pelo recorrente com o tratamento, contudo de forma simples, ou seja, R$, eis que n\u00e3o demonstrada a m\u00e1-f\u00e9 da operadora na negativa. Ausente a demonstra\u00e7\u00e3o de excepcionais inconvenientes enfrentados pelo recorrente em raz\u00e3o da negativa do tratamento, mostra-se invi\u00e1vel a condena\u00e7\u00e3o da recorrida ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, eis que n\u00e3o demonstrou a exist\u00eancia de abalo moral concreto, \u00f4nus que cabia realizar o autor, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC. SENTEN\u00c7A REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso C\u00edvel N\u00ba 71005226196, Primeira Turma Recursal C\u00edvel, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 24\/03\/2015).(TJ-RS – Recurso C\u00edvel: 71005226196 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 24\/03\/2015, Primeira Turma Recursal C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 26\/03\/2015)<\/p>\n
Dessa forma, n\u00e3o resta menor d\u00favida que a demandante sofreu abalo ps\u00edquico em raz\u00e3o de todo o ocorrido, j\u00e1 que o seu estado de sa\u00fade era preocupante e, por se tratar de uma coisa que interferia de uma maneira muito severa em sua vida, a deixando em situa\u00e7\u00e3o extremamente delicada, necessitando de cirurgia e tratamento com urg\u00eancia.<\/p>\n
\u00c9 not\u00f3ria ainda a responsabilidade objetiva da demandada, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorre em lament\u00e1veis falhas, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor consagra a mat\u00e9ria em seu artigo 14, dispondo que:<\/p>\n
Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7o responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a demandada, com sua conduta negligente, que al\u00e9m de causar abalo moral a demandante, ainda violou diretamente direito desta, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situa\u00e7\u00f5es com ao qual n\u00e3o concorreu.<\/p>\n
A indeniza\u00e7\u00e3o dos danos puramente morais deve representar puni\u00e7\u00e3o forte e efetiva, bem como, rem\u00e9dio para desestimular a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos, determinando, n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 demandada, mas tamb\u00e9m a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem preju\u00edzo a outrem.<\/p>\n
Imperativo, portanto, que a demandante seja indenizada pelo abalo moral em decorr\u00eancia dos atos il\u00edcitos, em raz\u00e3o de ter sido v\u00edtima de completa e total falha e neglig\u00eancia da demandada.<\/p>\n
A an\u00e1lise quando da fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio deve observar ainda outros par\u00e2metros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a pr\u00e1tica dos atos abusivos e ilegais. A v\u00edtima por sua vez, ser\u00e1 ressarcida de forma que amenize o preju\u00edzo, considerando-se o seu padr\u00e3o socioecon\u00f4mico.<\/p>\n
O dano moral n\u00e3o prescinde de prova, dada a sua presun\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, a simples ocorr\u00eancia do fato danoso, j\u00e1 traduz a obriga\u00e7\u00e3o em indenizar.<\/p>\n
O fato que originou todo este constrangimento n\u00e3o tem nenhuma justificativa plaus\u00edvel por parte da demandada, tendo trazido toda sorte de transtornos \u00e0 demandante, que se sentiu lesada e humilhada.<\/p>\n
DO REQUERIMENTO<\/p>\n
Ante o exposto, requer:<\/p>\n
a) A cita\u00e7\u00e3o da demandada para comparecer \u00e0 audi\u00eancia conciliat\u00f3ria e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confiss\u00e3o ficta da mat\u00e9ria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;<\/p>\n
b) que seja concedido o pedido de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova para que a demandada junte ao processo os documentos p\u00f3s-operat\u00f3rios que a demandante a enviou para que fosse efetivado o reembolso, que nunca aconteceu;<\/p>\n
c) A proced\u00eancia do pedido, com a condena\u00e7\u00e3o da demandada ao ressarcimento do dano material no valor de R$ 0000 (REAIS) acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a data do evento;<\/p>\n
d) A condena\u00e7\u00e3o da demandada a pagar \u00e0 demandante um quantum a t\u00edtulo de danos morais, no valor de R$ 000 (REAIS), em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es das partes, principalmente o potencial econ\u00f4mico-social da demandada, a gravidade da les\u00e3o, sua repercuss\u00e3o e as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas;<\/p>\n
e) A condena\u00e7\u00e3o da demandada em custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, no importe de 20%.<\/p>\n
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, especialmente pelos documentos acostados.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ 000 (REAIS).<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
OAB N\u00ba<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-27912","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/27912","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27912"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=27912"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}