{"id":27902,"date":"2023-07-28T23:38:11","date_gmt":"2023-07-28T23:38:11","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:38:11","modified_gmt":"2023-07-28T23:38:11","slug":"acao-de-indenizacao-por-danos-materiais-e-morais-programa-de-milhagens-cancelado-injustamente","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-indenizacao-por-danos-materiais-e-morais-programa-de-milhagens-cancelado-injustamente\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Programa de milhagens cancelado injustamente"},"content":{"rendered":"

Aviso legal:<\/strong> Este \u00e9 um modelo inicial que deve ser adaptado ao caso concreto por profissional habilitado<\/strong>. Verifique sempre a vig\u00eancia das leis indicadas, a jurisprud\u00eancia local e os riscos de improced\u00eancia. Limita\u00e7\u00f5es de uso:<\/strong> Voc\u00ea N\u00c3O PODE<\/strong> revender, divulgar, distribuir ou publicar o conte\u00fado abaixo, mesmo que gratuitamente, exceto para fins diretamente ligados ao processo do seu cliente final.
REMOVA ESTE AVISO ANTES DO USO<\/strong> | Perguntas frequentes<\/a> | Termos de uso<\/a>. <\/p>\n

AO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE <\/strong>________ .<\/strong><\/p>\n

________ , <\/strong>inscrito no CPF ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , n\u00ba ________ , na cidade de ________ , ________ , ________ vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seu procurador, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O
DANOS MATERIAIS E MORAIS<\/h2>\n

em face de ________ ,<\/strong> inscrito no ________ , com endere\u00e7o na ________ , n\u00ba ________ , na cidade de ________ , ________ , pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n

PRELIMINAR DE COMPET\u00caNCIA<\/h2>\n

O ju\u00edzo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente a\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 101, I, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

DOS FATOS<\/h2>\n

O Autor \u00e9 vinculado ao programa de pontua\u00e7\u00e3o junto \u00e0 requerida denominado ________ por mais de anos.<\/p>\n

Sempre acompanhando o seu ac\u00famulo de pontos, tentou realizar um a compra de passagens a\u00e9reas em ________ para ________ sem \u00eaxito, recebendo a informa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o dispor de pontos suficientes.<\/p>\n

Ao verificar seu extrato, n\u00e3o teve mais acesso ao ac\u00famulo de pontos sem qualquer justificativa, o impedindo de realizar a planejada viagem.<\/p>\n

Questionou formalmente a Requerida, obtendo como resposta que os pontos foram cancelados por ________ .<\/p>\n

O que n\u00e3o merece prosperar, visto que os pontos acumulados trata-se de direito adquirido do Autor em troca a fidelidade e uso cont\u00ednuo dos servi\u00e7os da requerida e de seus parceiros, configurando enriquecimento il\u00edcito por parte da Requerida.<\/p>\n

DO DIREITO<\/h2>\n

Conforme narrado, todos os pontos do Autor foram cancelados em clara configura\u00e7\u00e3o de enriquecimento il\u00edcito por parte da Requerida.<\/p>\n

Nas palavras da Relatora Isabelle da Silva Scisinio Dias, ao decidir sobre o tema, caracteriza o programa de milhagens:<\/p>\n

"O programa de milhagens \u00e9 estrat\u00e9gia desenvolvida por empresas como a R\u00e9 para fomentar a utiliza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, com isto atraindo clientela por meio de bonifica\u00e7\u00f5es, dependendo seu funcionamento regular da observ\u00e2ncia da equa\u00e7\u00e3o custo beneficio. O beneficio conferido pela empresa de transporte a\u00e9reo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumula\u00e7\u00e3o de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza, ato unilateral de promessa de recompensa. (…). "(TJ-RJ – RI: 00433869220168190203, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 21\/06\/2017)<\/p>\n

Ou seja, o programa de milhagens possui um fim econ\u00f4mico que beneficia a empresa R\u00e9 uma vez que incentiva a utiliza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os e aquisi\u00e7\u00f5es em empresas parceiras.<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em gratuidade do programa. Assim, os pontos tratam-se de contrapartida ao Autor pela fidelidade, uso cont\u00ednuo dos servi\u00e7os da Requerida e de seus parceiros.<\/p>\n

Portanto, o ato de confiscar o ac\u00famulo de pontos do Autor configura enriquecimento il\u00edcito, devendo recair sobre a empresa R\u00e9 quaisquer danos causados por esta atividade.<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER \u2013 Programa de milhagem fidelidade Bradesco Visa \u2013 Extravio de pontos \u2013 Senten\u00e7a que julgou procedente o pedido de obriga\u00e7\u00e3o de fazer e improcedente o pleito indenizat\u00f3rio \u2013 Apelo do autor, com vistas a total proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o sustentando, em s\u00edntese, que a juntada aos autos dos extratos de seu cart\u00e3o de cr\u00e9dito correspondente a mais de 4 (quatro) anos de suas movimenta\u00e7\u00f5es, configurou quebra de sigilo banc\u00e1rio. Ademais, o extravio dos pontos de seu programa de milhagem lhe causou danos que extrapolam os meros aborrecimentos, raz\u00f5es pelas quais deve o apelado responder pelos danos decorrentes no valor sugerido de R$10.000,00<\/strong> \u2013 (…) (TJ-SP – APL: 10044817720158260126 SP 1004481-77.2015.8.26.0126, Relator: Jos\u00e9 Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 18\/04\/2017, 15\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 24\/04\/2017)<\/p>\n

A fragilidade na seguran\u00e7a das transa\u00e7\u00f5es por meio eletr\u00f4nico n\u00e3o pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido \u00e9 o entendimento majorit\u00e1rio sobre o tema:<\/p>\n

RESPONSABILIDADE CIVIL \u2013 Dano moral \u2013 Indeniza\u00e7\u00e3o \u2013 Utiliza\u00e7\u00e3o por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cart\u00e3o de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem a\u00e9rea <\/strong>\u2013 Viola\u00e7\u00e3o ao artigo 14, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 Responsabilidade objetiva \u2013 Senten\u00e7a mantida \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong> (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 1004921-38.2017.8.26.0309; Relator (a): Maia da Rocha; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 21\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Jundia\u00ed – 4\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 12\/12\/2017; Data de Registro: 12\/12\/2017)<\/p>\n

INDENIZA\u00c7\u00c3O. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Senten\u00e7a de proced\u00eancia<\/strong>. Fixa\u00e7\u00e3o dos danos morais em R$3.520,00 e danos materiais em R$7.000,00. Irresigna\u00e7\u00e3o da requerida. N\u00e3o acolhimento. Falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Quantum indenizat\u00f3rio fixado em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da modera\u00e7\u00e3o e razoabilidade.<\/strong> Senten\u00e7a mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 1001454-91.2015.8.26.0577; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 24\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05\/07\/2017)<\/p>\n

Trata-se, portanto, de inequ\u00edvoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA<\/strong> da Requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, independente do motivo.<\/strong><\/p>\n

Evidentemente que a simples inadimpl\u00eancia n\u00e3o pode motivar a perda de um direito adquirido do Autor ao acumular depois de tanto tempo ________ pontos.<\/p>\n

Evidentemente que tal penalidade configura cl\u00e1usula abusiva pass\u00edvel de nulidade nos termos do Art. 51 do CDC:<\/p>\n

Art. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito,<\/strong> entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por v\u00edcios de qualquer natureza dos produtos e servi\u00e7os ou impliquem ren\u00fancia ou disposi\u00e7\u00e3o de direitos. Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jur\u00eddica, a indeniza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser limitada, em situa\u00e7\u00f5es justific\u00e1veis;
(…)
IV – estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas<\/strong>, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada<\/strong>, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a eq\u00fcidade;<\/p>\n

Trata-se de posicionamento firmado no judici\u00e1rio devendo vigorar na presente a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

RESPONSABILIDADE CIVIL \u2013 A\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de obriga\u00e7\u00e3o de fazer c.c. indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral \u2013 Programa de bonifica\u00e7\u00e3o \u2013 Cancelamento em virtude de suposto inadimplemento da autora<\/strong> – Dever de informa\u00e7\u00e3o descumprido \u2013 Exegese do artigo 46 do CDC \u2013 Cl\u00e1usula que prev\u00ea a perda integral dos pontos em caso de impontualidade \u2013 Abusividade reconhecida \u2013 Intelig\u00eancia do artigo 51, IV e \u00a7 1\u00ba, III, do CDC – Restitui\u00e7\u00e3o dos pontos determinado \u2013 Dano moral configurado<\/strong> – Arbitramento realizado segundo o crit\u00e9rio da prud\u00eancia e razoabilidade \u2013 Proced\u00eancia decretada nesta inst\u00e2ncia ad quem \u2013 Recurso provido. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 1031932-58.2015.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 20\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro Central C\u00edvel – 20\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 28\/11\/2016; Data de Registro: 30\/11\/2016)<\/p>\n

Ao lecionar a mat\u00e9ria, o ilustre Desembargador S\u00e9rgio Cavalieri Filho <\/strong>destaca:<\/strong><\/p>\n

\u201cTodo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais v\u00edcios ou defeitos dos bens e servi\u00e7os fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever \u00e9 imanente ao dever de obedi\u00eancia \u00e0s normas t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a, bem como aos crit\u00e9rios de lealdade, que perante os bens e servi\u00e7os ofertados, quer perante os destinat\u00e1rios dessas ofertas. <\/em>A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se algu\u00e9m a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados servi\u00e7os.<\/em><\/strong> O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e servi\u00e7os que oferece no mercado, respondendo pela qualidade e seguran\u00e7a dos mesmos.<\/em>\u201d (Programa de Responsabilidade Civil, 8\u00aa ed., Ed. Atlas S\/A, p\u00e1g.172). (Grifei).<\/p>\n

Nessa toada, a responsabilidade do r\u00e9u \u00e9 objetiva, ou seja, independentemente da exist\u00eancia de culpa, motivo pelo qual dever\u00e1 responder pelos danos causados.<\/p>\n

DA APLICA\u00c7\u00c3O DO CDC E INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/h2>\n

Ao estarmos diante de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, necess\u00e1ria a necess\u00e1ria a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 3\u00ba. Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o, montagem, constru\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.
\u00a7 1\u00ba. Produto \u00e9 qualquer bem, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, material ou imaterial.
\u00a7 2\u00ba. Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista.<\/em><\/p>\n

Trata-se da materializa\u00e7\u00e3o exata do Princ\u00edpio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n

Por esta raz\u00e3o que o art. 14, \u00a7 3\u00ba, I e II, do CDC, estabelece a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, atribuindo ao fornecedor o \u00f4nus de demonstrar satisfatoriamente a inexist\u00eancia do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor.<\/strong> Assim, o fornecedor s\u00f3 se exime do dever de repara\u00e7\u00e3o se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor.<\/p>\n

Por tudo isso, o fornecedor de servi\u00e7os deve assegurar que o consumidor que os utiliza que n\u00e3o possa ser v\u00edtima de dano. A atividade da requerida \u00e9 de risco e cabe a ela, que \u00e9 a \u00fanica que com ela lucra adotar todas as medidas necess\u00e1rias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.<\/p>\n

Assim, diante da inequ\u00edvoca e presumida hipossufici\u00eancia, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indispon\u00edvel concess\u00e3o do direito \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, que desde j\u00e1 requer.<\/p>\n

DO DANO MORAL<\/h2>\n

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa r\u00e9 em manifesto abuso de direito confiscou indevidamente a pontua\u00e7\u00e3o acumulada pelo Autor, impedindo-o de realizar uma viagem programada, expondo o Autor a um constrangimento ileg\u00edtimo, gerando o dever de indenizar.<\/p>\n

A S\u00famula 37 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a elucida o tema:<\/p>\n

"O dano moral alcan\u00e7a prevalentemente valores ideais, n\u00e3o goza apenas a dor f\u00edsica que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem at\u00e9 consistir numa decorr\u00eancia de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incid\u00eancias aut\u00f4nomas."<\/em> <\/p>\n

Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:<\/p>\n

RESPONSABILIDADE CIVIL \u2013 A\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de obriga\u00e7\u00e3o de fazer c.c. indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral \u2013 Programa de bonifica\u00e7\u00e3o \u2013 Cancelamento<\/strong> em virtude de suposto inadimplemento da autora – Dever de informa\u00e7\u00e3o descumprido \u2013 Exegese do artigo 46 do CDC \u2013 Cl\u00e1usula que prev\u00ea a perda integral dos pontos em caso de impontualidade \u2013 Abusividade reconhecida \u2013 Intelig\u00eancia do artigo 51, IV e \u00a7 1\u00ba, III, do CDC – Restitui\u00e7\u00e3o dos pontos determinado \u2013 Dano moral configurado<\/strong> – Arbitramento realizado segundo o crit\u00e9rio da prud\u00eancia e razoabilidade \u2013 Proced\u00eancia decretada nesta inst\u00e2ncia ad quem \u2013 Recurso provido. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 1031932-58.2015.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 20\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro Central C\u00edvel – 20\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 28\/11\/2016; Data de Registro: 30\/11\/2016)<\/p>\n

E nesse sentido, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve representar para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador san\u00e7\u00e3o e alerta para que n\u00e3o volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.<\/p>\n

DO BENEF\u00cdCIO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/h2>\n

O Requerente atualmente trabalha como ________ , tendo sob sua responsabilidade a manuten\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia, composta por ________ , raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia arcar com as despesas processuais. <\/p>\n

Para tal benef\u00edcio o Requerente junta declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsist\u00eancia, conforme clara reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015:<\/p>\n

Art. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/p>\n

\u00a7 1o Se superveniente \u00e0 primeira manifesta\u00e7\u00e3o da parte na inst\u00e2ncia, o pedido poder\u00e1 ser formulado por peti\u00e7\u00e3o simples, nos autos do pr\u00f3prio processo, e n\u00e3o suspender\u00e1 seu curso.<\/p>\n

\u00a7 2o O juiz somente poder\u00e1 indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos referidos pressupostos.<\/p>\n

\u00a7 3o Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/strong><\/p>\n

Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, sem outras provas exig\u00edveis por lei, faz jus o Requerente ao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u00c0 ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA. DECLARA\u00c7\u00c3O DE HIPOSSUFICI\u00caNCIA. AUS\u00caNCIA DE PROVA EM CONTR\u00c1RIO. 1.O direito ao benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita n\u00e3o \u00e9 apenas para o miser\u00e1vel, e pode ser requerido por aquele que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justi\u00e7a \u00e9 assegurar a todos o acesso ao Judici\u00e1rio, conferindo efic\u00e1cia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5\u00badaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o \u00f4nus de provar cabalmente a inexist\u00eancia dos requisitos autorizadores \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita. 4.Inexistindo prova de que, a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo, aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu pr\u00f3prio sustento, tem-se por correta a rejei\u00e7\u00e3o da Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 Assist\u00eancia Judici\u00e1ria<\/strong>. 5.Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel conhecida e n\u00e3o provida. (APC 20140111258250 Org\u00e3o Julgador1\u00aa Turma C\u00edvel DJE : 23\/02\/2016 . Relator N\u00cdDIA CORR\u00caA LIMA)<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a AJG ao requerente.<\/p>\n

Comprovante de renda Declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia <\/p>\n

DO PEDIDO<\/h2>\n

Ante o exposto, requer:<\/p>\n

    \n
  1. A concess\u00e3o da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/li>\n
  2. A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;<\/li>\n
  3. Seja dada total proced\u00eancia \u00e0 a\u00e7\u00e3o, determinando \u00e0 empresa R\u00e9 a imediata restitui\u00e7\u00e3o de ________ pontos acumulados ou, alternativamente a indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria no valor de R$ ________ conforme simula\u00e7\u00e3o de compra realizada no site ________ para a compra da mesma quantidade de pontos.<\/li>\n
  4. Seja a requerida condenada a pagar ao requerente um quantum a t\u00edtulo de danos morais n\u00e3o inferior a R$ , considerando as condi\u00e7\u00f5es das partes, principalmente o potencial econ\u00f4mico-social da lesante, a gravidade da les\u00e3o, sua repercuss\u00e3o e as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas;<\/li>\n
  5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, especialmente pelos documentos acostados;<\/li>\n
  6. A condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos par\u00e2metros previstos no art. 85, \u00a72\u00ba do CPC.<\/li>\n
  7. Por fim, manifesta o interesse na audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.<\/li>\n<\/ol>\n

    D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ ________ . <\/p>\n

    Termos em que, pede deferimento.<\/p>\n

    ________ , ________ <\/p>\n

    ________ <\/p>\n

    OAB\/ ________ ________ <\/p>\n

    ANEXOS:<\/p>\n

    1. Documentos de identidade <\/p>\n

    2. Procura\u00e7\u00e3o <\/p>\n

    3. Declara\u00e7\u00e3o de Pobreza <\/p>\n

    4. Provas da ocorr\u00eancia <\/p>\n

    5. Provas da tentativa de solu\u00e7\u00e3o <\/p>\n

    6. C\u00e1lculo discriminado do valor dos pontos <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-27902","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/27902","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27902"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=27902"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}