{"id":27865,"date":"2023-07-28T23:37:21","date_gmt":"2023-07-28T23:37:21","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:37:21","modified_gmt":"2023-07-28T23:37:21","slug":"acao-indenizatoria-por-danos-materiais-e-morais-contra-fornecedor-de-produto-inversao-do-onus-da-prova-codefesa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-indenizatoria-por-danos-materiais-e-morais-contra-fornecedor-de-produto-inversao-do-onus-da-prova-codefesa\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos materiais e morais contra fornecedor de produto – invers\u00e3o do \u00f4nus da prova – Codefesa."},"content":{"rendered":"

Aviso legal:<\/strong> Este \u00e9 um modelo inicial que deve ser adaptado ao caso concreto por profissional habilitado<\/strong>. Verifique sempre a vig\u00eancia das leis indicadas, a jurisprud\u00eancia local e os riscos de improced\u00eancia. Limita\u00e7\u00f5es de uso:<\/strong> Voc\u00ea N\u00c3O PODE<\/strong> revender, divulgar, distribuir ou publicar o conte\u00fado abaixo, mesmo que gratuitamente, exceto para fins diretamente ligados ao processo do seu cliente final.
REMOVA ESTE AVISO ANTES DO USO<\/strong> | Perguntas frequentes<\/a> | Termos de uso<\/a>. <\/p>\n

AO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE <\/strong>________ .<\/p>\n

________ , <\/strong>inscrito no CPF ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , n\u00ba ________ , na cidade de ________ , ________ , ________ vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seu procurador, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA <\/strong><\/h2>\n

em face de ________ ,<\/strong> inscrito no ________ , com endere\u00e7o na ________ , n\u00ba ________ , na cidade de ________ , ________ , e;<\/p>\n

________ ,<\/strong> inscrito no ________ , com endere\u00e7o na ________ , n\u00ba ________ , na cidade de ________ , ________ , pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/h2>\n

<\/a>O Autor, por n\u00e3o poder contar com a reposi\u00e7\u00e3o imediata do produto, nem dinheiro para buscar outro, teve que sofrer o desgaste de ter que procurar por conta os contatos do fabricante, sem que tivesse igualmente qualquer \u00eaxito.<\/p>\n

Ao sentir-se lesado, sem qualquer posicionamento das empresas R\u00e9s, o Autor buscou ajuda no PROCON, por\u00e9m, at\u00e9 o momento nada foi resolvido, raz\u00e3o pela qual intenta a presente demanda.<\/p>\n

DO ENQUADRAMENTO NO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong> <\/h2>\n

A norma que rege a prote\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e servi\u00e7os deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3\u00ba do referido C\u00f3digo. <\/p>\n

No presente caso, tem-se de forma n\u00edtida a rela\u00e7\u00e3o consumerista caracterizada, conforme reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de defesa do Consumidor:<\/p>\n

Lei. 8.078\/90 – Art. 3\u00ba. Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Lei. 8.078\/90 – Art. 2\u00ba. Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.<\/p>\n

Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinat\u00e1rio final dos servi\u00e7os contratados<\/strong>, e demonstrada sua hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica<\/strong>, tem-se configurada uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, conforme entendimento doutrin\u00e1rio sobre o tema:<\/p>\n

"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da <\/em>vulnerabilidade<\/em><\/strong> e b) a <\/em>destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o profissional do produto<\/em><\/strong> ou do servi\u00e7o. Ou seja, em linha de princ\u00edpio e tendo em vista a teleologia da legisla\u00e7\u00e3o protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinat\u00e1rio final f\u00e1tico e econ\u00f4mico do produto ou servi\u00e7o<\/em>." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Vers\u00e3o ebook. pg. 16)<\/p>\n

Trata-se de conceito inequ\u00edvoco, consolidado nos Tribunais:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO \u2013 C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \u2013 DESTINAT\u00c1RIO FINAL \u2013 VULNERABILIDADE <\/strong>\u2013 FACILITA\u00c7\u00c3O DA PROVA \u2013 FORO DE ELEI\u00c7\u00c3O REPELIDO. – C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: plena subsun\u00e7\u00e3o das partes \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o trazida pelos artigos 2\u00ba e 3\u00ba, da Lei 8.078, de 1990<\/strong>; – A cl\u00e1usula que imp\u00f5e foro diverso constitui cl\u00e1usula abusiva, nula de pleno direito (art. 51, XV, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), iterativa jurisprud\u00eancia \u2013 decis\u00e3o que reconhece de of\u00edcio incompet\u00eancia absoluta do Ju\u00edzo do Foro de Elei\u00e7\u00e3o deve ser mantida; RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP – AI: 22487652820168260000 SP 2248765-28.2016.8.26.0000, Relator: Maria L\u00facia Pizzotti, Data de Julgamento: 17\/05\/2017, 30\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 24\/05\/2017)<\/p>\n

Com esse postulado, o R\u00e9u n\u00e3o pode eximir-se das responsabilidades inerentes \u00e0 sua atividade, dentre as quais prestar a devida assist\u00eancia t\u00e9cnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.<\/p>\n

DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong><\/h2>\n

Demonstrada a rela\u00e7\u00e3o de consumo, resta consubstanciada a configura\u00e7\u00e3o da necess\u00e1ria invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhan\u00e7a do pedido, conforme disposi\u00e7\u00e3o legal:<\/p>\n

Art. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n

(…) VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias<\/p>\n

Trata-se da materializa\u00e7\u00e3o exata do Princ\u00edpio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.<\/p>\n

A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obten\u00e7\u00e3o de prova indispens\u00e1vel por parte do Autor, sendo amparada pelo princ\u00edpio da distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00d4nus da prova implementada pelo Novo C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n

Art. 373. O \u00f4nus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao r\u00e9u, quanto \u00e0 exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
\u00a7 1\u00ba Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas \u00e0 impossibilidade ou \u00e0 excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou \u00e0 maior facilidade de obten\u00e7\u00e3o da prova do fato contr\u00e1rio, poder\u00e1 o juiz atribuir o \u00f4nus da prova de modo diverso<\/strong>, desde que o fa\u00e7a por decis\u00e3o fundamentada, caso em que dever\u00e1 dar \u00e0 parte a oportunidade de se desincumbir do \u00f4nus que lhe foi atribu\u00eddo.<\/p>\n

Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia orienta a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova para viabilizar o acesso \u00e0 justi\u00e7a:<\/p>\n

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DIN\u00c2MICA DO \u00d4NUS DA PROVA. PARTE COM MAIOR CONDI\u00c7\u00c3O DE PRODU\u00c7\u00c3O<\/strong>. (..) DECIS\u00c3O FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. I ? O \u00a7 1\u00ba do art. 373 do CPC consagrou a teoria da distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova ao permitir que o juiz altere a distribui\u00e7\u00e3o do encargo se verificar, diante da peculiaridade do caso ou acaso previsto em lei, a impossibilidade ou excessiva dificuldade de produ\u00e7\u00e3o pela parte<\/strong>, desde que o fa\u00e7a por decis\u00e3o fundamentada, concedendo \u00e0 parte contr\u00e1ria a oportunidade do seu cumprimento. II Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07000112620178070000 0700011-26.2017.8.07.0000, Relator: JOS\u00c9 DIVINO DE OLIVEIRA, Publicado no PJe : 02\/05\/2017 )<\/p>\n

Assim, diante da inequ\u00edvoca e presumida hipossufici\u00eancia, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indispon\u00edvel concess\u00e3o do direito \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, que desde j\u00e1 requer.<\/p>\n

DA INDENIZA\u00c7\u00c3O DEVIDA – V\u00cdCIO DO PRODUTO\/SERVI\u00c7O<\/h2>\n

Ao adquirir um produto ou servi\u00e7o, o consumidor tem a leg\u00edtima expectativa de receber adequado ao uso de acordo com as expectativas geradas na compra, ou seja, sem a necessidade de qualquer adapta\u00e7\u00e3o, e principalmente, que este n\u00e3o possua nenhum defeito ou algum v\u00edcio que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utiliz\u00e1-lo normalmente.<\/p>\n

\u00c9 sabido que a responsabilidade refere-se a qualquer v\u00edcio ou defeito, seja ele de quantidade ou qualidade, nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto,<\/strong> fabrica\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, montagem, f\u00f3rmulas, manipula\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o e riscos.
(…)
Art. 20. O fornecedor de servi\u00e7os responde pelos v\u00edcios de qualidade que os tornem impr\u00f3prios ao consumo ou lhes diminuam o valor,<\/strong> assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indica\u00e7\u00f5es constantes da oferta ou mensagem publicit\u00e1ria, podendo o consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha:<\/p>\n

Assim, constatado v\u00edcio e n\u00e3o solucionado no prazo legal, exsurge o direito \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do produto ou devolu\u00e7\u00e3o do valor pago.<\/p>\n

DO V\u00cdCIO OCULTO<\/h2>\n

No presente caso, o v\u00edcio do produto caracteriza-se como v\u00edcio oculto, uma vez que foi constatado somente quando ________ , n\u00e3o podendo-se aplicar o prazo decadencial contado da entrega.Trata-se de v\u00edcio do produto, que o tornou inadequado para o uso a que se destinava, percept\u00edvel somente no momento do uso, sendo responsabilidade dos R\u00e9us a devida repara\u00e7\u00e3o, conforme conceitua "V\u00edcio oculto \u00e9 aquele que j\u00e1 estava presente quando da aquisi\u00e7\u00e3o do produto ou do t\u00e9rmino do servi\u00e7o, mas que somente se manifestou algum tempo depois; ou seja, \u00e9 aquele cuja identifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se d\u00e1 com simples exame pelo consumidor."<\/em>(GARCIA, Leonardo. C\u00f3digo de defesa do consumidor<\/em>. Juspodvm. 2017. p.397)Imputa-se ao fornecedor responsabilidade objetiva pela impropriedade qualitativa ou quantitativa do produto. APELA\u00c7\u00c3O \u2013 "A\u00c7\u00c3O DE RESTITUI\u00c7\u00c3O DE QUANTIA CERTA POR V\u00cdCIO DO PRODUTO C.C. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS"\u2013 Compra e venda de ve\u00edculo"zero quil\u00f4metro"\u2013 Pleito de restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais<\/strong> – Ilegitimidade passiva da concession\u00e1ria \u2013 Inocorr\u00eancia \u2013 Todos os fornecedores que comp\u00f5em a cadeia de produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o do produto respondem solidariamente pelos v\u00edcios ocultos<\/strong> \u2013 Intelig\u00eancia do art. 18 do CDC – Alega\u00e7\u00e3o de v\u00edcio do produto \u2013 Defeitos mec\u00e2nicos, sendo necess\u00e1ria a substitui\u00e7\u00e3o de pe\u00e7a importada (corpo de borboleta) \u2013 Demora na troca da pe\u00e7a \u2013 Responsabilidade das r\u00e9s caracterizada – Dever de indenizar evidenciado – Restitui\u00e7\u00e3o integral e atualizada da quantia paga pelo consumidor \u2013 Intelig\u00eancia do art. 18, \u00a7 1\u00ba, II, do CDC \u2013 Dano moral caracterizado<\/strong> – Condena\u00e7\u00e3o imposta em 1\u00ba grau, no valor de R$5.000,00, que merece ser mantida \u2013 Honor\u00e1rios advocat\u00edcios reduzidos \u2013 Senten\u00e7a reformada neste ponto \u2013 RECURSO DA CORR\u00c9 FORD MOTOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO REMANESCENTE. (TJ-SP 10146442320138260309 SP 1014644-23.2013.8.26.0309, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24\/10\/2017, 27\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 01\/11\/2017)RESPONSABILIDADE CIVIL. ARREMATA\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO. V\u00cdCIO OCULTO. ADULTERA\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO. Decad\u00eancia do direito de obter redibi\u00e7\u00e3o ou abatimento do pre\u00e7o. Inadmissibilidade. Aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba, do art. 445, do CC. V\u00edcio oculto em que o autor teve ci\u00eancia apenas com a elabora\u00e7\u00e3o do laudo do Instituto de Criminal\u00edstica. Ve\u00edculo que n\u00e3o poderia ser leiloado por exist\u00eancia de v\u00edcio oculto (adultera\u00e7\u00e3o). Neg\u00f3cio jur\u00eddico anulado.<\/strong> Restitui\u00e7\u00e3o do valor recebido e despesas realizadas. Abalo moral configurado. Montante fixado condizente \u00e0s circunst\u00e2ncias do caso concreto e aos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nos termos do decidido pelo C. STF no julgamento do RE n\u00ba 870947\/SE (Tema 810). Recursos conhecidos e n\u00e3o providos, com observa\u00e7\u00e3o. (TJ-SP 00017291920118260053 SP 0001729-19.2011.8.26.0053, Relator: Vera Angrisani, Data de Julgamento: 30\/11\/2017, 2\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 30\/11\/2017)INDENIZA\u00c7\u00c3O – COMPRA E VENDA DE CELULAR – V\u00cdCIO OCULTO – DANOS MORAIS. \u00c9 objetiva a responsabilidade do fabricante pelos v\u00edcios ocultos ou aparentes apresentados pelo produto.<\/strong> \u00c9 poss\u00edvel a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do consumidor, incumbindo ao fornecedor o \u00f4nus de demonstrar a inexist\u00eancia dos v\u00edcios, sob pena de sujeitar-se a uma das exig\u00eancias do art. 18, \u00a7 1\u00ba, CDC. A exist\u00eancia de v\u00edcio oculto no produto n\u00e3o \u00e9 fato suficiente para caracterizar a ofensa aos sentimentos, honra ou dignidade do contratante. (TJ-MG – AC: 10284160008975001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 07\/11\/0017, C\u00e2maras C\u00edveis \/ 14\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 17\/11\/2017)Raz\u00e3o pela qual, devida a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais e morais sofridos.<\/p>\n

DA RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DO FABRICANTE<\/h2>\n

Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o fabricante, o comerciante, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas.A mens legis <\/em>traduz a finalidade de solu\u00e7\u00e3o do feito em amparo ao consumidor, sem espa\u00e7o para disputa de responsabilidade. Assim, todos os n\u00edveis da rela\u00e7\u00e3o entre o fabricante do produto e sua entrega ao consumidor s\u00e3o respons\u00e1veis pela solu\u00e7\u00e3o do feito. Cabe ao consumidor escolher se quer acionar o comerciante ou o fabricante.Ademais, inquestion\u00e1vel a responsabilidade objetiva da requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7o responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.Trata-se de entendimento pacificado na jurisprud\u00eancia:APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER CUMULADA COM INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. GELADEIRA. V\u00cdCIO DO PRODUTO N\u00c3O SANADO PELA ASSIST\u00caNCIA T\u00c9CNICA AUTORIZADA DO FABRICANTE NO PRAZO LEGAL. DIREITO DO CONSUMIDOR \u00c0 SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO PRODUTO. ART. 18, \u00a7 1\u00ba, I, DO CDC. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DO FABRICANTE E DA ASSIT\u00caNCIA T\u00c9CNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUA\u00c7\u00c3O QUE SUPLANTA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO QUE MERECE REDU\u00c7\u00c3O PARA MELHOR ATENDIMENTO DOS PAR\u00c2METROS DO M\u00c9TODO BIF\u00c1SICO. SENTEN\u00c7A PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A assist\u00eancia t\u00e9cnica autorizada e o fabricante, que mant\u00e9m rela\u00e7\u00e3o comercial, respondem solidariamente por eventual v\u00edcio do servi\u00e7o prestado ao consumidor;<\/strong> 2. "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas. \u00a7 1\u00ba N\u00e3o sendo o v\u00edcio sanado no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha: (..) I – a substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro da mesma esp\u00e9cie, em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso;(…)". (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor); 3. In casu, verificado v\u00edcio no produto, o autor solicitou visita t\u00e9cnica da assist\u00eancia autorizada do fabricante para realiza\u00e7\u00e3o do reparo, sem que o v\u00edcio fosse sanado. Nova solicita\u00e7\u00e3o de reparo foi realizada e n\u00e3o atendida, procedendo o consumidor \u00e0 abertura de procedimento administrativo perante o PROCON, sem que o problema fosse resolvido. Descaso das empresas envolvidas na cadeia de solidariedade que n\u00e3o auxiliaram o consumidor e sanaram o v\u00edcio no produto, obrigando-o ao ajuizamento de demanda judicial; 4. Constatado v\u00edcio no produto, n\u00e3o solucionado no prazo legal, exsurge o direito \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do produto; 5. Dano moral configurado. Fatos que ultrapassam os limites dos meros aborrecimentos do dia a dia. Bem de uso essencial adquirido em 2012, de cuja utiliza\u00e7\u00e3o restou o autor privado at\u00e9 o momento, havendo frustra\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima expectativa do consumidor. Quantum indenizat\u00f3rio que deve ser reduzido ao patamar de 4.000,00 (quatro mil reais), valor que mais se adequa aos par\u00e2metros do m\u00e9todo bif\u00e1sico, nos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Em conson\u00e2ncia com os par\u00e2metros homogeneamente adotado por esta Corte. Precedentes; 6. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do Relator.(TJ-RJ – APL: 02629925420138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 05\/04\/2017, VIG\u00c9SIMA QUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL CONSUMIDOR, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 06\/04\/2017)Ao doutrinar sobre a mat\u00e9ria, o doutrinador Bruno Miragem disciplina:"Todos <\/em>os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento s\u00e3o respons\u00e1veis solidariamente<\/em><\/strong>, perante o consumidor, pelos v\u00edcios dos produtos e servi\u00e7os que introduziram ou participaram de sua introdu\u00e7\u00e3o no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da prote\u00e7\u00e3o do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo poss\u00edvel ao exerc\u00edcio das op\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei, pelo consumidor." <\/em>(in <\/em>Curso de Direito do Consumidor, 6\u00aa ed., p.660)Imperativo, portanto, que o requerente seja indenizado pelos danos causados em decorr\u00eancia do ato il\u00edcito, em raz\u00e3o de ter sido v\u00edtima de completa e total neglig\u00eancia da demandada, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorr\u00eancia do ato il\u00edcito.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/h2>\n

Ante o exposto, requer:<\/p>\n

    \n
  1. A concess\u00e3o da Gratuidade Judici\u00e1ria nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/li>\n
  2. A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;<\/li>\n
  3. A proced\u00eancia do pedido, com a condena\u00e7\u00e3o do requerido ao ressarcimento imediato das quantias pagas, no valor de R$ ________ , acrescidas ainda de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria,<\/li>\n
  4. Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a t\u00edtulo de danos morais n\u00e3o inferior a R$ , considerando as condi\u00e7\u00f5es das partes, principalmente o potencial econ\u00f4mico-social da lesante, a gravidade da les\u00e3o, sua repercuss\u00e3o e as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas;<\/li>\n
  5. A condena\u00e7\u00e3o do requerido em custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios,<\/li>\n
  6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, especialmente pelos documentos acostados. D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ ________ .<\/li>\n<\/ol>\n

    Termos em que, pede deferimento.<\/p>\n

    ________ , ________ <\/p>\n

    ________ <\/p>\n

    OAB\/ ________ ________ <\/p>\n

    ANEXOS<\/p>\n

      \n
    1. Documentos de identidade do Autor (RG e CPF) <\/li>\n
    2. Comprovante de resid\u00eancia <\/li>\n
    3. Procura\u00e7\u00e3o <\/li>\n
    4. Declara\u00e7\u00e3o de Pobreza e comprovante de renda <\/li>\n
    5. Prova da compra <\/li>\n
    6. Prova dos defeitos\/v\u00edcios <\/li>\n
    7. Provas da solicita\u00e7\u00e3o do consumidor <\/li>\n
    8. Provas da negativa de solu\u00e7\u00e3o <\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-27865","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/27865","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27865"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=27865"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}