AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DO FORO DE CIDADE\/UF<\/p>\n
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excel\u00eancia, propor:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO, PEDIDO DE DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/p>\n
em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n
DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n
Consoante o disposto nas Leis 1.060\/50 e 7.115\/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n
Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
O Requerente fez o financiamento de uma TV, modelo TAL, marca TAL, ano TAL, cujo valor do bem era de R$ 00000 (REAIS).<\/p>\n
Em M\u00caS TAL, a Requerida cobrou uma parcela referente ao M\u00caS TAL, valor este que o Requerente j\u00e1 havia pago. Contudo, tendo em vista que o Autor n\u00e3o encontrou o comprovante de pagamento, decidiu pagar novamente o valor.<\/p>\n
Ocorre que, ap\u00f3s efetuar o pagamento, o Requerente encontrou o comprovante de pagamento da primeira cobran\u00e7a que, de fato, correspondia ao M\u00caS TAL.<\/p>\n
Desta forma, o Promovente entra em contato com a empresa Requerida, n\u00famero de protocolo 00\/0000, e a mesma afirma que havia certificado somente um pagamento.<\/p>\n
Por essa raz\u00e3o, o Requerente recorre ao Douto Juizado para fazer valer o seu direito enquanto consumidor lesado pela cobran\u00e7a indevida de valores j\u00e1 quitados, bem como o dano moral causado pela cobran\u00e7a indevida, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o que segue.<\/p>\n
DOS DIREITOS<\/p>\n
DA REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO<\/p>\n
Conforme fora exposto, a Requerida cobrou indevidamente um valor j\u00e1 pago pelo Requerido e pelo fato de o mesmo n\u00e3o ter encontrado o comprovante de pag\u00e3mente, efetuou-o novamente.<\/p>\n
Ocorre que ap\u00f3s o adimplemento da cobran\u00e7a, o Requerente encontrou o comprovante de pagamento da parcela referente ao m\u00eas de julho, conforme c\u00f3pia acostada, e ao fazer contato com a Requerida, a mesma afirmou que s\u00f3 certificara um pagamento.<\/p>\n
O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor prev\u00ea, no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 42, que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais".<\/p>\n
Assim, conforme o exposto, assiste ao Requerente o direito a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente na forma do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, os quais requer desde j\u00e1.<\/p>\n
DA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/p>\n
Al\u00e9m da cobran\u00e7a feita de forma indevida, a empresa Requerida inscreveu o nome do Autor da presente a\u00e7\u00e3o nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, sendo negativado, assim, o nome do mesmo.<\/p>\n
Ocorre que j\u00e1 fora demonstrado que a cobran\u00e7a fora realizada de forma indevida, uma vez que a parcela cobrada fora quitada no m\u00eas correspondente, conforme o comprovante de pagamento anexo.<\/p>\n
Por esta raz\u00e3o, o Autor requer a tutela de urg\u00eancia, em sede de liminar, conforme previs\u00e3o do artigo 300, par\u00e1grafo segundo, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, para que seja retirado a sua inscri\u00e7\u00e3o no cadastro dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, sob pena de multa di\u00e1ria, no valor fixado pelo Douto Juizado.<\/p>\n
Art. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n
[…]<\/p>\n
\u00a7 2o A tutela de urg\u00eancia pode ser concedida liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n
Ademais, o artigo 84, do C\u00f3digo de Defesa do consumidor, reitera o direito pleiteado, in verbis:<\/p>\n
Art. 84. Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento.<\/p>\n
Assim, o Requerente recorre a este Juizado para que se fa\u00e7a valer o seu direito e que o mesmo seja plenamente assegurado.<\/p>\n
DOS DANOS MORAIS<\/p>\n
Como fora exposto, o nome do Requerente foi inscrito no cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito pela Requerida, ferindo, desta forma, a sua moral e maculando sua imagem perante toda a sociedade.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, garante a todo indiv\u00edduo a inviolabilidade a honra e a imagem, assegurando o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral decorrente a sua viola\u00e7\u00e3o, conforme o exposto no artigo 5\u00ba, inciso X.<\/p>\n
Art. 5\u00ba – […]<\/p>\n
X – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Desta forma, o Requerente requer deste Juizado a condena\u00e7\u00e3o da Requerida ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral decorrente a viola\u00e7\u00e3o de seu nome e imagem, conforme o direito que ao autor \u00e9 assegurado pela Carta Magna vigente.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Em face de todo o exposto, vem, com o devido respeito, requerer:<\/p>\n
a) O deferimento do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita;<\/p>\n
b) A concess\u00e3o do pedido de tutela de urg\u00eancia em sede de liminar para que a empresa Requerida seja notificada a retirar o nome do Requerente do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa di\u00e1ria a ser fixada por este Douto Ju\u00edzo, sob car\u00e1ter pedag\u00f3gico punitivo, e que, ao final, seja confirmada em car\u00e1ter definitivo como pedido de obriga\u00e7\u00e3o de fazer;<\/p>\n
c) O deferimento da presente a\u00e7\u00e3o para conceder os danos morais a serem estipulados por este Juizado;<\/p>\n
d) A condena\u00e7\u00e3o da empresa Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n
e) Cita\u00e7\u00e3o da Requerida para que tome ci\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o e assim se manifeste nos autos;<\/p>\n
f) Designa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos os quais, desde j\u00e1, requer.<\/p>\n
Dar-se- \u00e1 o valor da causa de R$ 0000 (REAIS).<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
OAB N\u00ba<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-27860","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/27860","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27860"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=27860"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}