{"id":27858,"date":"2023-07-28T23:37:11","date_gmt":"2023-07-28T23:37:11","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:37:11","modified_gmt":"2023-07-28T23:37:11","slug":"acao-indenizatoria-plano-de-saude-desamparo-em-caso-de-emergencia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-indenizatoria-plano-de-saude-desamparo-em-caso-de-emergencia\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Indenizat\u00f3ria – Plano de Sa\u00fade: desamparo em caso de emerg\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Aviso legal:<\/strong> Este \u00e9 um modelo inicial que deve ser adaptado ao caso concreto por profissional habilitado<\/strong>. Verifique sempre a vig\u00eancia das leis indicadas, a jurisprud\u00eancia local e os riscos de improced\u00eancia. Limita\u00e7\u00f5es de uso:<\/strong> Voc\u00ea N\u00c3O PODE<\/strong> revender, divulgar, distribuir ou publicar o conte\u00fado abaixo, mesmo que gratuitamente, exceto para fins diretamente ligados ao processo do seu cliente final.
REMOVA ESTE AVISO ANTES DO USO<\/strong> | Perguntas frequentes<\/a> | Termos de uso<\/a>. <\/p>\n

AO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE <\/strong>________ <\/p>\n

________ , <\/strong>inscrito no CPF ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , n\u00ba ________ , na cidade de ________ , ________ , ________ vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seu procurador, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA
PLANO DE SA\u00daDE<\/h2>\n

________ <\/strong>inscrito no ________ , com endere\u00e7o na ________ , n\u00ba ________ , na cidade de ________ , ________ ,e;<\/p>\n

________ ,<\/strong> inscrito no ________ , com endere\u00e7o na ________ , n\u00ba ________ , na cidade de ________ , ________ , pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n

PRELIMINAR DE COMPET\u00caNCIA<\/h2>\n

O ju\u00edzo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente a\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 101, I , do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

DOS FATOS<\/h2>\n

Em ________ , o Autor contratou um plano de sa\u00fade junto \u00e0 empresa R\u00e9, com pagamento mensal de R$ ________ por m\u00eas.<\/p>\n

Nos termos do contrato, o plano de sa\u00fade prev\u00ea, cobertura ________ .<\/p>\n

Ocorre que em ________ , o Autor ________ .<\/p>\n

No entanto, como tinha urg\u00eancia pelo amparo m\u00e9dico, buscou ________ <\/p>\n

Ao solicitar o reembolso das despesas, o Autor teve a indigesta surpresa na resposta: ________ , obrigando a busca por interven\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria.<\/p>\n

DO ENQUADRAMENTO NO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR <\/strong><\/p>\n

A norma que rege a prote\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e servi\u00e7os deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3\u00ba do referido C\u00f3digo. <\/p>\n

Com esse postulado, o R\u00e9u n\u00e3o pode eximir-se das responsabilidades inerentes \u00e0 sua atividade, dentre as quais cumprir fielmente as disposi\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n

DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/h2>\n

Demonstrada a rela\u00e7\u00e3o de consumo, resta consubstanciada a configura\u00e7\u00e3o da necess\u00e1ria invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhan\u00e7a do pedido, nos termos do art. 6\u00ba do CDC. <\/p>\n

DO DIREITO<\/h2>\n

A partir do momento que se tem um contrato de plano de sa\u00fade firmado, o atendimento em casos de emerg\u00eancia passa a ter cobertura, independentemente de prazo de car\u00eancia. <\/p>\n

Trata-se de responsabilidade da empresa R\u00e9 que n\u00e3o poderia deixar o Autor desamparado no momento que mais precisava, conforme mat\u00e9ria sumulada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n

S\u00famula 597: <\/strong>A cl\u00e1usula contratual de plano de sa\u00fade que prev\u00ea car\u00eancia para utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de assist\u00eancia m\u00e9dica nas situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia ou de urg\u00eancia \u00e9 considerada abusiva se ultrapassado o prazo m\u00e1ximo de 24 horas contado da data da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Este entendimento traduz o posicionamento jurisprudencial sobre o tema:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SA\u00daDE. COBERTURA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O ENTERAL PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. CASO DE EMERG\u00caNCIA, QUE IMPLICA EM RISCO DE VIDA PARA A PACIENTE.
1. \u00c9 obrigat\u00f3ria a cobertura do atendimento nos casos de emerg\u00eancia, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de les\u00f5es irrepar\u00e1veis para o paciente, caracterizado em declara\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico assistente<\/strong> (Art. 35-C, inciso I da Lei n\u00ba 9.656\/98).
2. Nesse contexto, as cl\u00e1usulas limitativas ou restritivas s\u00e3o, nulas de pleno direito, por alijarem o segurado do objeto do contrato de plano de sa\u00fade.<\/strong> Precedentes.
3. Dos autos consta que a Agravada \u00e9 uma pessoa idosa com mais de 87 (oitenta e sete) anos de idade, benefici\u00e1ria do plano de sa\u00fade fornecido pela Agravante, e encontra-se diagnosticada com dem\u00eancia (CID 10: F03), acamada, com sonda de gastrostomia, necessitando de alimenta\u00e7\u00e3o enteral, totalmente dependente dos cuidados de terceiros para todas as atividades da vida di\u00e1ria 4. Portanto, negar o fornecimento do tratamento \u00e0 recorrida encontra-se em descompasso com a legisla\u00e7\u00e3o do consumidor, al\u00e9m de ofender o princ\u00edpio da dignidade humana, consagrado a n\u00edvel constitucional, e observado pela Lei n\u00ba 9.656\/98, que trata dos Planos de Sa\u00fade. 5. Agravo regimental conhecido e improvido. AC\u00d3RD\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1, reunidos na 7\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, \u00e0 unanimidade, em conhecer o presente recurso para, no m\u00e9rito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decis\u00e3o requestada, tudo nos termos do voto do Relator. (AGV 06259786320158060000 CE 0625978-63.2015.8.06.0000 Rel. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE 7\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel 01\/09\/2015)<\/p>\n

Raz\u00e3o pela qual, os danos materiais e morais s\u00e3o devidos.<\/p>\n

DO DANO MORAL<\/h2>\n

Os danos morais sofridos pelo Autor ultrapassam os meros dissabores do dia a dia, afinal, injustificada a aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade contratados pela requerente no momento em que esta mais necessitou. Tal falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e9 causa de danos morais porque abala diretamente o estado psicol\u00f3gico causando grande afli\u00e7\u00e3o e ang\u00fastia \u00e0 requerente, conforme massivo entendimento jurisprudencial:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. PLANO DE SA\u00daDE.COBERTURA E DANOS MORAIS DEVIDOS. TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. DESCUMPRIMENTO. QUANTIFICA\u00c7\u00c3O. APLICABILIDADE DO CDC. Os contratos de planos de sa\u00fade est\u00e3o submetidos ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656\/98, pois envolvem t\u00edpica rela\u00e7\u00e3o de consumo. S\u00famula 469 do STJ. COBERTURA DEVIDA. Caso em que a parte j\u00e1 tinha promovido demanda anterior logrando deferimento de liminar para determinar a cobertura do tratamento de quimioterapia. Ademais, disso, na aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, \u00e9 descabida a rescis\u00e3o do contrato. DANOS MORAIS. Caso concreto em que a negativa de cobertura extrapolou o mero dissabor dos problemas cotidianos, sendo manifesta a dor, a ang\u00fastia e o abalo psicol\u00f3gico por que passou a parte demandante<\/strong>. QUANTIFICA\u00c7\u00c3O. Valor que deve ser arbitrado em atendimento \u00e0s vertentes que norteiam a repara\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo quantia exagerada e nem \u00ednfima de molde a n\u00e3o atender os objetivos a que a repara\u00e7\u00e3o se destina. HONOR\u00c1RIOS. Sucumb\u00eancia redimensionada. Verba honor\u00e1ria fixada nos termos do art. 20, \u00a7 3\u00b0, do CPC, cuidando-se de demanda que tamb\u00e9m possui car\u00e1ter condenat\u00f3rio. APELO PROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70065378416, Quinta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 29\/07\/2015).<\/p>\n

PROCEDIMENTO COMUM ORDIN\u00c1RIO – PLANO DE SA\u00daDE – CUSTEIO DE MATERIAL INERENTE \u00c0 CIRURGIA – PRESCRI\u00c7\u00c3O M\u00c9DICA – APLICA\u00c7\u00c3O DO CODECON – ECUSA INJUSTA – INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS – QUANTUM. Se, por meio de contrato de ades\u00e3o, a autora buscou atendimento m\u00e9dico hospitalar oferecido pela r\u00e9, d\u00favida n\u00e3o remanesce de que a rela\u00e7\u00e3o existente entre as partes \u00e9 de consumo, sujeitando-se \u00e0s normas do CDC, que em conformidade com o art. 47 devem ser interpretadas de maneira mais favor\u00e1vel \u00e0 demandante. Havendo prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica para utiliza\u00e7\u00e3o de determinado material inerente ao procedimento cir\u00fargico indicado, n\u00e3o pode a r\u00e9 se escusar de seu custeio, especialmente n\u00e3o havendo exclus\u00e3o de sua cobertura expressamente prevista no contrato. No exame da recusa dos planos de sa\u00fade em cumprir o contrato, n\u00e3o se pode perder de vista que a vida e a sa\u00fade das pessoas s\u00e3o bens jur\u00eddicos de valor inestim\u00e1vel, e por isso mesmo tutelados pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (artigos 196 e seguintes), n\u00e3o podendo se submeter a entraves de qualquer esp\u00e9cie.\u201d (TJMG n\u00b0 1.0024.03.142513.5\/001(1), Rel. Des. Tarc\u00edsio Martins Costa, Pub. em 13\/01\/2007) \u201cPLANO DE SA\u00daDE – NEGATIVA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O – PROCEDIMENTO CIR\u00daRGICO CUSTEADO PELO AUTOR – RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO – DANO MORAL – OCORR\u00caNCIA – RECURSO IMPROVIDO. Se o valor da cirurgia foi paga pelo usu\u00e1rio, quando deveria ter sido custeada pelo plano de sa\u00fade, esta deve efetuar o ressarcimento do valor gasto. H\u00e1 dano moral quando a negativa de atendimento, sob a alega\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ter sido cumprido o per\u00edodo de car\u00eancia \u00e9 infundada. (TJMT. RNEI, 670\/2007, DR. VALMIR ALA\u00c9RCIO DOS SANTOS, 3\u00aa TURMA RECURSAL, Data do Julgamento 11\/10\/2007, Data da publica\u00e7\u00e3o no DJE 25\/10\/2007)<\/p>\n

Assim, demonstrada a rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre a negativa injustificada de atendimento por falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contrato e o sofrimento experimentado pela requerente, de tal modo que a empresa tem o dever de indenizar o dano moral provocado.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/h2>\n

Ante o exposto, requer:<\/p>\n

    \n
  1. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/li>\n
  2. A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;<\/li>\n
  3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente a t\u00edtulo de danos materiais o valor de R$ ________ , e um quantum a t\u00edtulo de danos morais, em valor n\u00e3o inferior a R$ ________ , considerando as condi\u00e7\u00f5es das partes, principalmente o potencial econ\u00f4mico-social da lesante, a gravidade da les\u00e3o, sua repercuss\u00e3o e as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas;<\/li>\n
  4. A condena\u00e7\u00e3o do requerido em custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios,<\/li>\n
  5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, especialmente pelos documentos acostados;<\/li>\n
  6. Manifesta o interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria;<\/li>\n
  7. D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ <\/li>\n<\/ol>\n

    ________ <\/p>\n

    Termos em que, pede deferimento.<\/p>\n

    ________ , ________ <\/p>\n

    ________ <\/p>\n

    ________ <\/p>\n

    OAB\/ ________ ________ <\/p>\n

    ANEXOS<\/p>\n

      \n
    1. Documentos de identidade do Autor <\/li>\n
    2. Procura\u00e7\u00e3o<\/li>\n
    3. Declara\u00e7\u00e3o de Pobreza do Autor<\/li>\n
    4. C\u00f3pia do contrato do plano de sa\u00fade<\/li>\n
    5. Prova das despesas hospitalares<\/li>\n
    6. Prova da solicita\u00e7\u00e3o de reembolso e negativa<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-27858","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/27858","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27858"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=27858"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}