{"id":27839,"date":"2023-07-28T23:26:36","date_gmt":"2023-07-28T23:26:36","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:26:36","modified_gmt":"2023-07-28T23:26:36","slug":"replica-a-contestacao-juros-remuneratorios-e-capitalizacao-mensal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/replica-a-contestacao-juros-remuneratorios-e-capitalizacao-mensal\/","title":{"rendered":"[MODELO] R\u00e9plica \u00e0 Contesta\u00e7\u00e3o \u2013 Juros Remunerat\u00f3rios e Capitaliza\u00e7\u00e3o Mensal"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DA CIDADE DE – ESTADO.<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba. 00000<\/strong><\/p>\n

Secretaria da 00\u00aa Vara C\u00edvel<\/strong><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Revisional de Contrato<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado(a) nos autos do processo em ep\u00edgrafe, numa A\u00c7\u00c3O REVISIONAL<\/strong> que move em face do NOME DA PARTE,<\/strong> tamb\u00e9m j\u00e1 devidamente qualificado nos autos supracitados, por sue procurador e advogado que esta subscreve, procura\u00e7\u00e3o nos autos, vem, mui respeitosamente, \u00e0 honrosa presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia apresentar a devida R\u00c9PLICA \u00c0 CONSTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> pelas raz\u00f5es a seguir expendidas:<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos juros remunerat\u00f3rios entende o autor plenamente cab\u00edvel toda a alega\u00e7\u00e3o trazida aos autos na peti\u00e7\u00e3o inicial, aplicando-se, sim, o art. 406 c\/c 591 ambos do C\u00f3digo Civil Brasileiro c\/c o art. 161 \u00a71\u00ba do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, tudo conforme vastas jurisprud\u00eancias colacionadas aos autos.<\/p>\n

Outro encargo embutido de forma impl\u00edcita e que, unilateralmente, onera excessivamente o presente contrato de financiamento \u00e9 a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros que n\u00e3o fora expressamente pactuada, conforme jurisprud\u00eancias tamb\u00e9m trazidas aos autos.<\/p>\n

Sen\u00e3o vejamos mais uma vez, in verbis:<\/em><\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL DE JUROS. AUS\u00caNCIA DE PACTUA\u00c7\u00c3O. REVIS\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULAS 05 E 07 DO STJ. DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O DA MORA. MAT\u00c9RIA PACIFICADA<\/strong>.<\/p>\n

1. \u00c9 firme a jurisprud\u00eancia desta Corte no sentido de que, aos contratos banc\u00e1rios firmados ap\u00f3s 31 de mar\u00e7o de 2000, aplica-se o art. 5\u00ba da Medida Provis\u00f3ria 1963-17, que autoriza a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal da taxa de interesses, desde que pactuada, o que n\u00e3o ocorre no caso em apre\u00e7o. Revisar o ponto esbarra nas S\u00famulas 05 e 07 desta Corte.<\/p>\n

2. Com atin\u00eancia \u00e0 mora, o Tribunal de origem, ao afast\u00e1-la em virtude da constata\u00e7\u00e3o de pretender a institui\u00e7\u00e3o financeira mais do que lhe \u00e9 devido, encontra-se em conson\u00e2ncia com o entendimento pacificado da Segunda Se\u00e7\u00e3o (EREsp n\u00ba 163.884\/RS).<\/p>\n

3. Agravo regimental desprovido. (Processo AgRg no REsp 979132 \/ RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007\/0191484-5 Relator(a) Ministro FERNANDO GON\u00c7ALVES (1107) \u00d3rg\u00e3o Julgador T4 – QUARTA TURMA Data do Julgamento 21\/10\/2008 Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte DJe 03\/11\/2008<\/strong> )<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANC\u00c1RIO. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 535 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIST\u00caNCIA. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL DOS JUROS. PACTUA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. AUS\u00caNCIA. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. DECIS\u00c3O AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO<\/strong>.<\/p>\n

I – O Tribunal de origem apreciou todas as quest\u00f5es relevantes ao deslinde da controv\u00e9rsia nos limites do que lhe foi submetido. N\u00e3o h\u00e1 que se falar, portanto, em viola\u00e7\u00e3o do artigo 535 do CPC ou negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n

II – \u00c9 admiss\u00edvel a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros nos contratos celebrados a partir da publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n. 1.963-17\/2000, desde que pactuada, o que n\u00e3o ocorreu no caso dos autos.<\/strong><\/p>\n

III – \u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso especial quanto \u00e0 quest\u00e3o que, a despeito da oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foi apreciada pelo Tribunal de origem.<\/p>\n

IV – O agravante n\u00e3o trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclus\u00e3o do julgado, a qual se mant\u00e9m por seus pr\u00f3prios.<\/p>\n

Agravo improvido. (AgRg no Ag 1023366 \/ PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008\/0044274-6 Relator(a) Ministro SIDNEI BENETI (1137) \u00d3rg\u00e3o Julgador T3 – TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 21\/10\/2008 Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte DJe 06\/11\/2008 fundamentos.<\/p>\n

Analisando cuidadosamente a contesta\u00e7\u00e3o apresentada pelo banco r\u00e9u, podemos perceber que tal defesa n\u00e3o impugnou especificadamente a alega\u00e7\u00e3o da parte autora sobre a n\u00e3o pactua\u00e7\u00e3o expressa da capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros. E, neste ponto, presumem-se verdadeiros os fatos n\u00e3o impugnados, a teor do art. 302 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/strong> <\/p>\n

De outra feita, \u00e9 cedi\u00e7o que a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros se reveste de pr\u00e1tica ilegal, e, oportuno \u00e9 ressaltar a suspensividade cautelar atribu\u00edda ao Art. 5\u00ba, caput, e \u00a7 \u00fanico, da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.170-36\/2001, deferida pelo Ministro Sydney Sanches na ADI n\u00ba 2316, motivado pela aus\u00eancia do requisito da urg\u00eancia, objetivamente considerada, e pela ocorr\u00eancia do periculum in mora <\/em>inverso, salientando-se que a mat\u00e9ria pertinente ao Sistema Financeiro Nacional deve ser formalmente disciplinada por interm\u00e9dio de Lei Complementar, sendo expressamente defeso editar Medida Provis\u00f3ria sobre tal assunto, ex<\/em> vi<\/em> da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos Art. 62, \u00a71\u00ba, III c\/c 192, todos da CF. <\/p>\n

Importa destacar, que a S\u00famula n\u00ba 121 do Supremo Tribunal Federal (STF), veda expressamente a pr\u00e1tica do anatocismo, sen\u00e3o vejamos:\u00a0<\/p>\n

"\u00c9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, ainda que expressamente convencionada." <\/strong><\/p>\n

O repert\u00f3rio jurisprudencial do STJ, assim tem se posicionado, ad litteram<\/em>:<\/p>\n

"CONTRATO. ADES\u00c3O. ABUSIVIDADE. CL\u00c1USULAS<\/strong>. A requerida alegava viola\u00e7\u00e3o do art. 115 do CC\/1916, sustentando ser vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros e invi\u00e1vel a utiliza\u00e7\u00e3o da taxa Anbid para corre\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. Afirmava que a incid\u00eancia da capitaliza\u00e7\u00e3o foi comprovada por prova pericial, estando a cobran\u00e7a em desacordo com os enunciados ns. 121 da S\u00famula do STF e 176-STJ. E, entendendo ter raz\u00e3o a recorrente, o Min. Relator asseverou que, desde a inicial, a autora, ora recorrente, insurge-se contra as cl\u00e1usulas de reajuste das presta\u00e7\u00f5es, reputando-as abusivas. Anotou que os ju\u00edzos ordin\u00e1rios, desprezando as conclus\u00f5es do laudo pericial, entenderam v\u00e1lida a pactua\u00e7\u00e3o: expressamente admitiram a legalidade das cl\u00e1usulas que deixam com o credor a escolha dos \u00edndices e crit\u00e9rios de c\u00e1lculo das presta\u00e7\u00f5es. Ao assim decidirem, firmou o Min. Relator, divergiram do entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que as cl\u00e1usulas que deixam ao arb\u00edtrio do credor a defini\u00e7\u00e3o do valor da d\u00edvida n\u00e3o podem ser aceitas, especialmente em se tratando de contrato de ades\u00e3o, como ocorre na hip\u00f3tese, caracterizando potestividade. Tamb\u00e9m, quanto \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros, entendeu que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, ao conclu\u00edrem que a arrendadora n\u00e3o estaria sujeita \u00e0 Lei de Usura, dissentiram da jurisprud\u00eancia deste Superior Tribunal, que, por aplica\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba do Dec. n. 26.626\/1933, tem por inadmiss\u00edvel a pactua\u00e7\u00e3o de tal encargo. Assim, a Turma ao renovar o julgamento, conheceu do recurso e lhe deu provimento. Precedentes citados: REsp 475.251-RS, DJ 19\/12\/2003; REsp 44.847-SC, DJ 2\/10\/1995; REsp 41.570-SP, DJ 29\/10\/1996; REsp 533.309-RS, DJ 1\u00ba\/12\/2003, e REsp 181.824-RJ, DJ 6\/5\/2002. (Resp 254.912-RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28\/11\/2006)."<\/p>\n

\u00a0A mencionada corrente n\u00e3o \u00e9 diversa na jurisprud\u00eancia de Egr\u00e9gios Tribunais de Justi\u00e7a, in verbis<\/em>: <\/p>\n

"CONSUMIDOR, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO E BUSCA E APREENS\u00c3O. JULGAMENTO SIMULT\u00c2NEO. APLICA\u00c7\u00c3O DO CODECON. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS ABUSIVOS. REDU\u00c7\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O DA TAXA SELIC. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. NOTA PROMISS\u00d3RIA EXIGIDA COMO GARANTIA DA D\u00cdVIDA. IMPOSSIBILIDADE CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 2006.007034-2, 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Rel. Des. Jo\u00e3o Rebou\u00e7as, j. 08.02.07)."<\/p>\n

\u00a0"Civil e Constitucional. A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento. Preliminar de extin\u00e7\u00e3o do processo por abandono de causa, suscitada pelo apelante. Transfer\u00eancia para o m\u00e9rito. Neste: Aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Configura\u00e7\u00e3o de juros remunerat\u00f3rios abusivos no contrato pactuado. Imprescindibilidade de redu\u00e7\u00e3o para o patamar de 3% ao m\u00eas. Equil\u00edbrio contratual que deve ser mantido. Capitaliza\u00e7\u00e3o Mensal de Juros. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.170-36. Comiss\u00e3o de perman\u00eancia. Cumula\u00e7\u00e3o com outros encargos morat\u00f3rios. Veda\u00e7\u00e3o. Precedentes desta Corte de Justi\u00e7a e do STJ. Conhecimento e Improvimento do apelo. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 2006.007523-2, 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Rel. Juiz Convocado Kennedi de Oliveira Braga, j. 25.01.07)."<\/p>\n

Assim, vis\u00edvel a natureza adesiva do contrato em tela, ante a perfectibiliza\u00e7\u00e3o unilateral das cl\u00e1usulas contratuais pelo fornecedor do servi\u00e7o, sem qualquer participa\u00e7\u00e3o do consumidor, evidente \u00e9 a necessidade de se revisar o aludido instrumento, a fim de afastar a correspondente fei\u00e7\u00e3o potestativa e reconhecer a iniquidade perpetrada pelas mencionadas comiss\u00e3o de perman\u00eancia e capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, \u00e0 luz dos princ\u00edpios norteadores da rela\u00e7\u00e3o consumerista.<\/p>\n

Em outra vertente, n\u00e3o merece respaldo a tese enfocada pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras de que a Medida Provis\u00f3ria n. 1.963-18\/2000, atual 2.170-36\/2001, autoriza a pr\u00e1tica do anatocismo, como vem decidindo o STJ, vejamos:<\/p>\n

\u201cConforme assinalado no relat\u00f3rio retro, pretende a agravante a reforma da r. decis\u00e3o agravada, sob a alega\u00e7\u00e3o, em resumo, de que a Medida Provis\u00f3ria 1.963-18 (atual MP 2.170-36) expressamente autoriza a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal, em todas as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito banc\u00e1rio, realizadas por institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Entendo que a decis\u00e3o hostilizada, por seus pr\u00f3prios fundamentos, deve ser mantida.<\/p>\n

Como j\u00e1 ressaltado na decis\u00e3o retrotranscrita, o ac\u00f3rd\u00e3o impugnado encontra-se em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia desta Corte, no sentido de que a referida medida n\u00e3o se aplica aos contratos de abertura de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Em casos id\u00eanticos, as duas Turmas que comp\u00f5em a Segunda Se\u00e7\u00e3o desta Corte j\u00e1 se manifestaram nos seguintes termos:<\/p>\n

\u201cPROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIDIDO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUD\u00caNCIA DO STJ. CONTRATO BANC\u00c1RIO. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DOS JUROS.<\/p>\n

– \u00c9 defesa a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal ou semestral dos juros em contrato de abertura de cr\u00e9dito em conta-corrente ou de m\u00fatuo (Art. 4\u00ba do Decreto 22.626\/33), ainda que convencionada.\u201d (AgRg REsp 494.735\/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU de 02.08.2004)\u201d<\/p>\n

Assim, a capitaliza\u00e7\u00e3o na forma disposta no art. 5\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, n\u00e3o se aplica \u00e0s opera\u00e7\u00f5es financeiras comuns, nas quais se enquadram os contratos banc\u00e1rios e de administra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, visto que o referido dispositivo legal destinou-se t\u00e3o-somente a fixar regras sobre a administra\u00e7\u00e3o dos recursos do tesouro nacional.<\/p>\n

Sobre a aludida Medida Provis\u00f3ria, n\u00e3o se desconhece opini\u00e3o do ilustre Magistrado e mestre em Direito, MANOEL JUSTINO BEZZERA FILHO, que assim se manifestou:<\/p>\n

"Em ato de duvidosa legalidade, na Medida Provis\u00f3ria 1.963-17, de 30.3.2000, foi inserido o art. 5o, segundo o qual, "nas opera\u00e7\u00f5es realizadas pelas institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Financeiro Nacional, \u00e9 admiss\u00edvel a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros com periodicidade inferior a um ano". Mais duvidosa ainda torna-se a legalidade de tal inser\u00e7\u00e3o, tendo em vista que essa medida provis\u00f3ria destina-se a regular aspecto que n\u00e3o tem qualquer rela\u00e7\u00e3o com juros capitalizados; o t\u00edtulo da medida provis\u00f3ria consigna o seguinte, "disp\u00f5e sobre a administra\u00e7\u00e3o dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legisla\u00e7\u00e3o pertinente ao assunto e d\u00e1 outras provid\u00eancias".( "S\u00famulas do STJ Comentadas", S\u00e3o Paulo, RT, 2003, p\u00e1g 125.)<\/p>\n

Vale lembrar, por oportuno, que a constitucionalidade desta Medida Provis\u00f3ria que permite a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros, vem sendo discutida pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, na ADIN n\u00ba 2.316-1<\/strong>, cuja relatoria coube ao Ministro Sydney Sanches, que suspendeu a efic\u00e1cia do artigo 5\u00ba, caput<\/em>, <\/em>e par\u00e1grafo \u00fanico e a decis\u00e3o final encontra-se pendente de julgamento. Embora n\u00e3o tenha sido conclu\u00eddo o julgamento da liminar da Medida Cautelar, aquele eminente Relator deferiu a suspens\u00e3o cautelar dos dispositivos impugnados com fundamentos na \u201caparente falta de urg\u00eancia\u201d, objetivamente considerada, para a edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria, e pela ocorr\u00eancia do \u201cpericulum in mora inverso<\/em>\u201d, sobretudo com a vig\u00eancia indefinida da referida MP desde o advento da EC 32\/2001, com a poss\u00edvel demora do julgamento do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Portanto, h\u00e1 de se reconhecer n\u00e3o s\u00f3 a inconstitucionalidade material, mas, tamb\u00e9m, a formal<\/strong>, na medida em que, segundo o artigo 192 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a norma combatida est\u00e1 reservada a lei complementar, sendo, por conseguinte, insuscet\u00edvel de ser disciplinada pela via da medida provis\u00f3ria, in verbis<\/em>:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cArt. 192<\/strong>. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pa\u00eds e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o comp\u00f5em, abrangendo as cooperativas de cr\u00e9dito, ser\u00e1 regulado por leis complementares que dispor\u00e3o, inclusive, sobre a participa\u00e7\u00e3o do capital estrangeiro nas institui\u00e7\u00f5es que o integram."<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Sobre o tema em ep\u00edgrafe, sobreleva trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o os seguintes precedentes da Egr\u00e9gia Corte do tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte:<\/p>\n

"EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. CONSTITUCIONAL. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS ABUSIVOS. REDU\u00c7\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O DA TAXA SELIC. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA MP N.\u00ba 2170-36\/01. PATENTE INCONSTITUCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E IMPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. PRECEDENTES<\/strong>.<\/p>\n

– Aplica-se \u00e0 taxa SELIC em substitui\u00e7\u00e3o ao percentual abusivo dos juros remunerat\u00f3rios fixados nos contratos, pois que constitui a taxa m\u00e9dia de mercado estipulada pelo BACEN.<\/p>\n

– A capitaliza\u00e7\u00e3o de juros (anatocismo) \u00e9 vedada pelo nosso direito mesmo quando expressamente convencionada. Ademais, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.170-36 \u00e9 inconstitucional, porque a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros n\u00e3o se enquadra naquelas mat\u00e9rias consideradas urgentes, exig\u00eancia prevista no art. 62 da CF\/88, sendo portanto vedada sua incid\u00eancia.<\/strong>" (TJRN, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 2007.003815-8, Terceira C\u00e2mara C\u00edvel, Rel. Des. Jo\u00e3o Rebou\u00e7as, DJ 31\/07\/2007<\/strong>). (grifos acrescidos)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"EMENTA: CIVIL E CONSTITUCIONAL. A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFER\u00caNCIA PARA O M\u00c9RITO. NESTE: APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURA\u00c7\u00c3O DE JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS ABUSIVOS NO CONTRATO PACTUADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REDU\u00c7\u00c3O PARA O PATAMAR DE 3% AO M\u00caS. EQUIL\u00cdBRIO CONTRATUAL QUE DEVE SER MANTIDO. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 2.170-36. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA. CUMULA\u00c7\u00c3O COM OUTROS ENCARGOS MORAT\u00d3RIOS. VEDA\u00c7\u00c3O. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTI\u00c7A E DO STJ. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO.<\/strong><\/p>\n

– Transfere-se para o m\u00e9rito a obje\u00e7\u00e3o processual consubstanciada em quest\u00e3o que se insere no pr\u00f3prio m\u00e9rito da demanda.<\/p>\n

-Aplica\u00e7\u00e3o do CDC \u2013 O princ\u00edpio do \u201cpacta sunt servanda\u201d \u00e9 relativizado com a vig\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/90).<\/p>\n

– Capitaliza\u00e7\u00e3o de juros – A capitaliza\u00e7\u00e3o de juros(anatocismo) \u00e9 vedada pelo nosso direito mesmo quando expressamente convencionada, ainda que o contrato seja posterior \u00e0 mar\u00e7o de 2000<\/strong>.<\/p>\n

– A comiss\u00e3o de perman\u00eancia n\u00e3o deve ser cumulada com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (s\u00famula 30\/STJ) e nem com juros remunerat\u00f3rios." (TJRN, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 2006.007523-2, Terceira C\u00e2mara C\u00edvel, Juiz Convocado Kennedi Braga, DJ 25\/01\/2007, 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel<\/strong>). (Grifos acrescidos).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

" EMENTA: DIREITO CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO BANC\u00c1RIO C\/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. PRELIMINAR DE PRESCRI\u00c7\u00c3O, SUSCITADA PELO RECORRENTE. REJEITADA. M\u00c9RITO: INCID\u00caNCIA DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS PACTUADOS QUE EST\u00c3O BEM ACIMA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. INADMISSIBILIDADE DE CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N\u00ba 2.170-36\/2001. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA – CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA, JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS, JUROS MORAT\u00d3RIOS E MULTA CONTRATUAL – INACUMULATIVIDADE – S\u00daMULAS 30, 294 E 296\/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONHECIMENTO E N\u00c3O-PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONFIRMAR A SENTEN\u00c7A A QUO EM SEUS PR\u00d3PRIOS FUNDAMENTOS."<\/strong> (TJRN, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 2007.003949-7, Primeira C\u00e2mara C\u00edvel, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, DJ 17\/10\/2007<\/strong>).<\/p>\n

"INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 5\u00ba DA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba\u2039 2170, DE 23 DE AGOSTO DE 2001. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAMENTAR O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGOS 192 E 62, \u00a7 1\u00ba, INCISO III, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. DECLARA\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. PROCED\u00caNCIA DO PEDIDO"<\/strong>. (TJRN. Arg\u00fci\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade em Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 2008.004025-9\/0002.00. Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgado pelo Tribunal Pleno, \u00e0 unanimidade, em 08\/10\/2008<\/strong>).<\/p>\n

"EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O<\/strong> REVISIONAL<\/strong> DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS C\/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. APLICABILIDADE DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDA\u00c7\u00c3O DO ANATOCISMO. S\u00daMULA 121 DO STF. DECLARA\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5\u00ba DA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 2.170, DE 23 DE AGOSTO DE 2001, QUE AUTORIZAVA A CAPITALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong> DE JUROS PELAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, PELO PLEN\u00c1RIO. VINCULA\u00c7\u00c3O DAS C\u00c2MARAS AO ENTENDIMENTO DO \u00d3RG\u00c3O PRINCIPAL DA CORTE. N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O DA ABUSIVIDADE NA COBRAN\u00c7A DE JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. UTILIZA\u00c7\u00c3O DA TAXA M\u00c9DIA DE MERCADO. COBRAN\u00c7A DE TARIFA BANC\u00c1RIA DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO, DE EMISS\u00c3O DE BOLETO BANC\u00c1RIO E DEMAIS TARIFAS. RESOLU\u00c7\u00c3O 2.878\/2001 BACEN. POSSIBILIDADE. REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO". (TJRN. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 2009.002320-1. 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel. Relator: Des. Aderson Silvino. Julgamento: 05\/05\/2009).<\/p>\n

"EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO C\/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO, OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER E ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA DE M\u00c9RITO. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS. VEDA\u00c7\u00c3O. S\u00daMULA 121 DO STF. CONFIGURADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5\u00ba DA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 2.170-36\/2001 DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO<\/strong>". (TJRN. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 2008.012522-7. 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel. Relator: Juiz Convocado Kennedi de Oliveira Braga. Julgamento: 05\/02\/2009<\/strong>).<\/p>\n

Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio afastar a aplicabilidade do art. 5\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.170\/36, tendo em vista a necessidade de edi\u00e7\u00e3o de Lei Complementar para regulamentar o disposto no art. 192, com a reda\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 40\/2003.<\/p>\n

Por conseguinte, em contratos de financiamento banc\u00e1rio, a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros se faz presente sob a forma de numerus clausus<\/em>, ou seja, apenas com permissivo legal espec\u00edfico, notadamente na concess\u00e3o de cr\u00e9ditos rurais, cr\u00e9ditos industriais e comerciais<\/strong>. Excetuadas tais hip\u00f3teses, resta a regra geral, presente na S\u00famula n. 121 do pret\u00f3rio excelso: \u201c\u00e9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros, ainda que expressamente convencionada\u201d<\/em>.<\/p>\n

Ora, o contrato de financiamento trazido aos autos comprova que n\u00e3o houve pactua\u00e7\u00e3o expressa da capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros<\/strong>, nem mesmo faz refer\u00eancia a Medida Provis\u00f3ria que autorizou a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros nos contratos banc\u00e1rios.<\/p>\n

Al\u00e9m do mais, como se trata de rela\u00e7\u00e3o de consumo, com a possibilidade da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, caberia ao autor provar que houve o ajuste da cobran\u00e7a dos juros na forma capitalizada. Se n\u00e3o fez, incorreu na confiss\u00e3o ficta quanto \u00e0 mat\u00e9ria factual. <\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o banco-r\u00e9u tamb\u00e9m n\u00e3o impugna os valores apresentados pelo autor na inicial como incontroverso, sendo for\u00e7oso concluir que toda a mat\u00e9ria f\u00e1tica apresentada pelo autor deve ser considerada como verdadeira<\/p>\n

O r\u00e9u tem o \u00f4nus de afrontar particularmente todos os fatos alegados pelo autor, sob pena de os n\u00e3o afrontados serem tidos como verdadeiros pelo \u00f3rg\u00e3o julgador (princ\u00edpio da impugna\u00e7\u00e3o especificada dos fatos). <\/p>\n

N\u00e3o destoa a Jurisprud\u00eancia p\u00e1tria sobre o assunto:<\/p>\n

Processual Civil. Agravo no Recurso Especial. Objeto da Prova. Fatos incontroversos. Defesa indireta de m\u00e9rito. Revelia parcial. \u00d4nus da prova.<\/strong><\/p>\n

Revela-se invi\u00e1vel a abertura da via especial se, para que sejam revistas as teses suscitadas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta Corte Superior, faz-se necess\u00e1rio o reexame da prova dos autos. O pedido e a contesta\u00e7\u00e3o fixam os limites da controv\u00e9rsia, devendo as provas serem produzidas de acordo com as quest\u00f5es suscitadas pelas partes. O conhecimento do objeto da prova e do tipo de defesa expendida pelo r\u00e9u constitui an\u00e1lise que precede \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova. Se o r\u00e9u oferece defesa indireta de m\u00e9rito, reconhece implicitamente os fatos em que se baseia a pretens\u00e3o do autor, tornando-os incontroversos e portanto, despiciendos de prova. Como conseq\u00fc\u00eancia, inexiste viola\u00e7\u00e3o a regra pertinente ao \u00f4nus da prova se o r\u00e9u n\u00e3o cumpre com o \u00f4nus da impugna\u00e7\u00e3o especificada, controvertendo os fatos, nos moldes do princ\u00edpio da eventualidade e assim, \u00e9 atingido pela revelia parcial.<\/p>\n

Agravo no recurso especial a que se nega provimento. (N\u00ba processo: AgRg no REsp 235154 \/ DF Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI \u00d3rg\u00e3o julgador:T3 – TERCEIRA TURMA Data do ac\u00f3rd\u00e3o: 01\/03\/2001 Data da publica\u00e7\u00e3o: DJ 09.04.2001 p. 201)<\/p>\n

Prova Pericial. Deferimento de per\u00edcia cont\u00e1bil. Desnecessidade. Aus\u00eancia de contesta\u00e7\u00e3o especificada referente ao quantum da d\u00edvida. Desnecess\u00e1ria a prova pericial consoante o art. 302 do CPC. Recurso provido para cancelar por maioria de votos. (AASP 2.245\/22.092)<\/strong><\/p>\n

Ademais, na linha de racioc\u00ednio do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, tem-se admitido a n\u00e3o negativa\u00e7\u00e3o do nome do devedor, desde que preenchido concomitante tr\u00eas requisitos, conforme muito bem debatido no RECURSO ESPECIAL N\u00ba 527.618 – RS (2003\/0035206-6), <\/strong>tendo como relator o Ministro C\u00e9sar Asfor. Segue abaixo parte da \u00edntegra do ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n

\u201c…A recente orienta\u00e7\u00e3o da Segunda Se\u00e7\u00e3o desta Corte acerca dos juros remunerat\u00f3rios e da comiss\u00e3o de perman\u00eancia (REsp’s ns. 271.214-RS, 407.097-RS, 420.111-RS), e a relativa frequ\u00eancia com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de cr\u00e9dito s\u00f3 e s\u00f3 <\/strong>por terem ajuizado a\u00e7\u00e3o revisional de seus d\u00e9bitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se \u00e0s peculiaridades de cada caso.<\/p>\n

Para tanto, deve-se ter, necess\u00e1ria e concomitantemente, a presen\u00e7a desses tr\u00eas elementos: a)<\/strong> que haja a\u00e7\u00e3o proposta pelo devedor contestando a exist\u00eancia integral ou parcial do d\u00e9bito; b)<\/strong> que haja efetiva demonstra\u00e7\u00e3o de que a contesta\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a indevida se funda na apar\u00eancia do bom direito e em jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a; c) <\/strong>que, sendo a contesta\u00e7\u00e3o apenas de parte do d\u00e9bito, deposite o valor referente \u00e0 parte tida por incontroversa, ou preste cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, ao prudente arb\u00edtrio do magistrado. <\/p>\n

Dessa forma, o(a) autor(a) preenche todos os requisitos para que seu nome n\u00e3o seja negativado junto aos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, tendo em vista que, no presente caso, existe a a\u00e7\u00e3o revisional contestando a exist\u00eancia parcial do d\u00e9bito; existe a efetiva demonstra\u00e7\u00e3o de que a contesta\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a indevida se funda em Jurisprud\u00eancia consolidada do STJ, ante a cobran\u00e7a indevida de juros remunerat\u00f3rios acima do limite legal, da capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros que n\u00e3o foi expressamente pactuada entre as partes, e demais encargos indevidos; e, por fim, o(a) autor(a) ir\u00e1 depositar a parte tida como incontroversa, assim que Vossa Excel\u00eancia autorizar. <\/p>\n

Ante todo o exposto, requer de Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

    \n
  1. em antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, que V. Ex\u00aa. determine ao requerido a devolver ao requerente a t\u00edtulo de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito a quantia de R$ 1.394,97(mil trezentos e noventa e quatro e noventa e sete centavos)<\/strong>, conforme crit\u00e9rio utilizado pela per\u00edcia cont\u00e1bil anexa nas fls. 33<\/strong>, onde tais c\u00e1lculos tiveram como par\u00e2metro os crit\u00e9rios utilizados pela Contadoria Judicial deste Poder Judici\u00e1rio do Estado do Piau\u00ed, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00(mil reais) por descumprimento de ordem judicial;<\/li>\n
  2. Ap\u00f3s, que seja encaminhado of\u00edcio ao SPC e SERASA para que o banco retire\/abstenha de encaminhar o nome do(a) autor(a) ao servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00 (Hum mil reais).<\/li>\n
  3. Que seja declarada a confiss\u00e3o ficta do r\u00e9u quanto \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, tendo em vista a falta de impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica quanto a esta mat\u00e9ria alegada pela parte autora;<\/li>\n
  4. seja determinado o envio<\/strong> dos autos deste feito para a Contadoria Judicial<\/strong> para verifica\u00e7\u00e3o da evolu\u00e7\u00e3o do saldo devedor do ve\u00edculo financiado. Como pedido alternativo<\/strong>, caso V. Ex\u00aa. n\u00e3o determine a remessa dos autos para a Contadoria Judicial deste Poder Judici\u00e1rio, requer que V. Ex\u00aa. nomeie um Perito Judicial Cont\u00e1bil para a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia cont\u00e1bil do contrato de financiamento<\/strong>, indispens\u00e1vel \u00e0 constata\u00e7\u00e3o da capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros no contrato de financiamento banc\u00e1rio em apre\u00e7o;<\/li>\n
  5. Ao final, a total proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o em todos os seus termos<\/li>\n<\/ol>\n

    Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

    CIDADE, 00 de M\u00caS de 2018.<\/p>\n

    ________________________________<\/p>\n

    ADVOGADO <\/strong><\/p>\n

    OAB-UF N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-27839","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/27839","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27839"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=27839"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}