{"id":27838,"date":"2023-07-28T23:26:35","date_gmt":"2023-07-28T23:26:35","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:26:35","modified_gmt":"2023-07-28T23:26:35","slug":"acao-de-revisao-contratual-cc-repeticao-de-indebito-com-pedido-de-tutela-de-urgencia-de-natureza-antecipada-e-consignacao-em-pagamento","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-revisao-contratual-cc-repeticao-de-indebito-com-pedido-de-tutela-de-urgencia-de-natureza-antecipada-e-consignacao-em-pagamento\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O CONTRATUAL C\/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA E CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE __________________ (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

______________________________________________________________________<\/p>\n

\u201cEnunciado 23\u2014 FVC \u2014 1MP\u201d:<\/strong> "\u00c9 vi\u00e1vel a discuss\u00e3o da exist\u00eancia da d\u00edvida e do seu valor no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria, mesmo que para isso o Juiz tenha que revisar cl\u00e1usulas contratuais."<\/p>\n

\u201cS\u00famula 16 do TJPE.\u201d<\/strong> \u00c9 poss\u00edvel a discuss\u00e3o da exist\u00eancia da d\u00edvida e do seu valor no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria, mesmo que para isso seja necess\u00e1rio revisar cl\u00e1usulas contratuais."<\/p>\n

\u201cArt 285 B C\u00f3digo de Processo Civil – Art. 285-B\u201d.<\/strong>\u00a0 Nos lit\u00edgios que tenham por objeto obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de empr\u00e9stimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor dever\u00e1 discriminar na peti\u00e7\u00e3o inicial, dentre as obriga\u00e7\u00f5es contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.810,de2013)<\/p>\n

\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad_____________________________________________________________<\/p>\n

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o,portadora da c\u00e9dula de Identidade n\u00ba _______________<\/strong>, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba _______________, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, residente e domiciliada na _______________<\/strong>, por seus advogados in fine<\/em> assinados conforme procura\u00e7\u00e3o anexada,<\/strong> com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O CONTRATUAL C\/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNIA DE NATUREZA ANTECIPADA E CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO<\/em><\/strong><\/p>\n

pelo rito comum, contra a _______________,<\/strong> pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua ________________<\/strong>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba ____________<\/strong>, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:<\/p>\n

DA PRELIMINAR DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A\t<\/em><\/strong><\/p>\n

A parte requerente faz jus \u00e0 concess\u00e3o da gratuidade da Justi\u00e7a<\/em><\/strong>, uma vez que a mesma n\u00e3o possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

\tDe acordo com a dic\u00e7\u00e3o do artigo 4\u00ba da Lei 1060\/50<\/em><\/strong>, segundo o referido diploma legal, basta a afirma\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com custas e honor\u00e1rios, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia, na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, pelo que nos bastamos do texto da lei.<\/p>\n

Desta forma, nos termos da lei retrocitada, apresentado o pedido de gratuidade e acompanhado de declara\u00e7\u00e3o de pobreza, h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o legal do inserto, devendo prontamente o pedido ser deferido, excetuando-se o caso em que h\u00e1 elementos nos autos que comprovem a falta de verdade no pedido de gratuidade, caso em que o juiz deve indeferir tal pleito.<\/p>\n

Entender de outra forma seria impedir os mais humildes ou aqueles que momentaneamente, devido ao surgimento de algum fato extraordin\u00e1rio, de ter acesso \u00e0 Justi\u00e7a, garantia maior dos cidad\u00e3os no Estado de Direito<\/em><\/strong>, corol\u00e1rio do princ\u00edpio constitucional da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, artigo 5\u00ba, inciso XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, eis recente entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A:<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

    \n
  1. DOS FATOS<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    O autor com a necessidade de adquirir um ve\u00edculo automotor capaz de satisfazer suas necessidades b\u00e1sicas, mormente por n\u00e3o mais se tratar de objeto dispens\u00e1vel, a parte autora iniciou, atrav\u00e9s do mercado local, a pesquisa sobre valores e condi\u00e7\u00f5es de pagamento de um autom\u00f3vel. <\/p>\n

    Em ato cont\u00ednuo, ap\u00f3s encontrar o ve\u00edculo desejado, sem saber que posteriormente a aquisi\u00e7\u00e3o do aludido ve\u00edculo tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo, iniciou a parte demandante um processo de formaliza\u00e7\u00e3o de financiamento do mencionado ve\u00edculo, conforme descri\u00e7\u00e3o de ano de fabrica\u00e7\u00e3o, cor e modelo constantes no CRV, anexo \u00e0 pe\u00e7a vestibular<\/strong>. <\/p>\n

    Posteriormente, a parte Requerente celebrou com o Banco Demandado, Contrato de Financiamento do ve\u00edculo em ep\u00edrafe, cujo valor financiado encontra-se mais adiante discriminado. <\/p>\n

    N\u00e3o obstante, ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o do ato negocial, j\u00e1 com a escolha do bem almejado, foi passado para o postulante o valor que se apresentava ap\u00f3s o c\u00e1lculo da soma das parcelas, com a inser\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios fatores ilegais, tais como, juros capitalizados, taxa de abertura de cr\u00e9dito, tarifa de emiss\u00e3o de carn\u00ea, tarifa de servi\u00e7os de terceiros, percentual de inadimpl\u00eancia, taxas administrativas, taxas de riscos, taxa de clientes duvidosos, comiss\u00e3o de perman\u00eancia, entre outros.<\/em><\/strong><\/p>\n

    A parte autorafinanciara a quantia de R$ 8.900,00 reais, pois dera entrada de R$ 9.000,00 reais.<\/em><\/strong><\/p>\n

    Ao passo que, ap\u00f3s o financiamento, passou para o montante aproximado de R$ 23.902,50 <\/em><\/strong>o que, indubitavelmente, demonstra a abusividade cometida pelo banco quando da celebra\u00e7\u00e3o do presente contrato, SENDO QUASE O DOBRO DO VALOR FINANCIADO<\/strong>.<\/p>\n

    \t<\/em><\/strong><\/p>\n

    QUANDO DA CELEBRA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO, FORAM COBRADAS INDEVIDAMENTE AS SEGUINTES TARIFAS:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
    <\/td>\n<\/tr>\n
    <\/td>\n\n

    TARIFADE ENCARGOS FINANCEIROS<\/strong>: R$ 304,15<\/p>\n

    TARIFADE AVALIA\u00c7\u00c3O DE BEM<\/strong>: R$ 460,00<\/p>\n

    REGISTROS<\/strong>: R$ 101,54<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

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    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    TOTALIZANDO O MONTANTE DE R$ 1.731,38, com fulcro nos Art. 10<\/sup> e 20<\/sup>, da Lei Estadual no<\/sup> 12.702\/2004, c\/c arts. 39 e 42 do CDC. <\/strong><\/p>\n

    Seguem dados de identifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo acima mencionado:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
    <\/td>\n<\/tr>\n
    <\/td>\n\n

    MODELO:<\/strong>UNO MILLE<\/p>\n

    ANO:<\/strong>2008<\/p>\n

    PLACA:<\/strong>KSF 7563<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    Ressalta-se, como procedimento not\u00f3rio nos Contratos de Ades\u00e3o, que nenhuma cl\u00e1usula foi discutida em sua bilateralidade, ou seja, foram todas impostas a \u00fanica e exclusiva condi\u00e7\u00e3o: Ou adere ao Contrato, nos termos em que se encontra, ou n\u00e3o recebe o t\u00e3o esperado financiamento, que, em pouco tempo, se tornaria em mais um tormento.<\/strong><\/p>\n

    Observando-se alguns contratos firmados, aduz-se que vem escrita a seguinte frase: CL\u00c1USULAS N\u00c3O NEGOCI\u00c1VEIS. <\/p>\n

    Hoje, em profunda an\u00e1lise ao Instrumento Contratual, visualiza-se que tamanhas foram as abusividades impostas \u00e0 parte postulante, a ponto de causar preju\u00edzos enormes ao seu patrim\u00f4nio, provenientes da grande onerosidade atribu\u00edda ao Contrato de Financiamento, principalmente na imposi\u00e7\u00e3o de Percentual de Inadimpl\u00eancia, dentre outras ilicitudes, o que penaliza os adimplentes e os inadimplentes duplamente. <\/p>\n

    Registre-se, na oportunidade, no sentido de n\u00e3o haver qualquer dificuldade, data m\u00e1xima v\u00eania, do Nobre Julgador quanto ao objeto na Atrial, que se reporta na oposi\u00e7\u00e3o da lucratividade exagerada e excessiva da institui\u00e7\u00e3o Demandada em seus Contratos de Cr\u00e9dito, atrav\u00e9s da inser\u00e7\u00e3o do Percentual de Inadimpl\u00eancia no c\u00e1lculo do Spread Banc\u00e1rio, da cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia, cobran\u00e7a de tarifas ilegais, entre outras ilegalidades. <\/strong><\/p>\n

    Nesse racioc\u00ednio, conclu\u00ed-se facilmente que, consequentemente, o(a) Demandante, caso comungue com as imposi\u00e7\u00f5es ora sob ataque, baseadas em arbitrariedades e ilegalidades para justificar a cobran\u00e7a absurda efetuada, daria causa ao enriquecimento da parte adversa, n\u00e3o se admitindo \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria tal desiderato. <\/p>\n

    Vale registrar, ainda, Douto Julgador, que n\u00e3o estamos diante de um caso isolado, tampouco diante de pessoa devedora, estamos diante de um CONTRATO DESLEAL E ARBITR\u00c1RIO<\/strong>, no qual o Requerido utiliza os seus poderes de "Imperium" para lesar o consumidor, repassando a ele todos os riscos advindos de sua atividade financeira.<\/p>\n

    Assim, MM. Juiz, pelos fatos narrados e comprovados, dentro da esfera da possibilidade Jur\u00eddica, a a\u00e7\u00e3o pretendida pelo(a) Requerente deve ser concedida, pois, caso n\u00e3o seja, com toda certeza, sofrer\u00e1 danos irrepar\u00e1veis, pois ver\u00e1 o fruto de seus esfor\u00e7os e trabalhos serem perdidos, prejudicados pela pr\u00e1tica ilegal e forma dolosa com que age o Requerido, em impor abusivamente a incid\u00eancia do Percentual de Inadimpl\u00eancia de Terceiros e, consequentemente, aumentar, e muito, sua lucratividade, caso n\u00e3o seja tomada uma a\u00e7\u00e3o imediata a favor do(a) suplicante. <\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

      \n
    1. DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      \u00a0<\/p>\n

      2.1. DA PLENA POSSIBILDADE DE REVIS\u00c3O CONTRATUAL<\/em><\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/p>\n

      \u00c9 certo, \u00e0 luz da Jurisprud\u00eancia atual e majorit\u00e1ria firmada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a e pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco que a A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento constitui via para discutir a natureza, a origem e o valor da obriga\u00e7\u00e3o, quando controvertidos (STJ – RESP 256.275-GO)<\/em><\/strong>.<\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      TJPE 48208841 – CIVIL. C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISIONAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VE\u00cdCULO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA. BOA-F\u00c9 OBJETIVA<\/strong>. I – \u00c9 admiss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o dos pedidos de revis\u00e3o de cl\u00e1usulas e de dep\u00f3sito das presta\u00e7\u00f5es, desde que adotado o rito ordin\u00e1rio, art. 292, \u00a7 2\u00ba, do CPC e que haja postula\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o dos valores depositados. I – As institui\u00e7\u00f5es financeiras se submetem \u00e0s normas do CDC quando, na qualidade de fornecedores, contratarem com pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas destinat\u00e1rias finais dos produtos ou servi\u00e7os. II – \u00c9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros. S\u00famula n\u00ba 121 do eg. STF III – \u00c9 v\u00e1lida a comiss\u00e3o de perman\u00eancia calculada pela taxa m\u00e9dia de mercado, limitada \u00e0 prevista no contrato, desde que n\u00e3o cumulada com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros morat\u00f3rios, juros remunerat\u00f3rios e multa. S\u00famula n\u00ba 294 do eg. STJ. lV – Apela\u00e7\u00e3o improvida. (TJ-DF; AC 2006.01.1.050966-8; Ac. 291715; Primeira Turma C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Vera Andrighi; DJU 10\/01\/2008; P\u00e1g. 1138) CPC, art. 292.<\/em><\/p>\n

      \u00a0<\/p>\n

      A parte demandante n\u00e3o pode ser constrangida a permanecer em uma rela\u00e7\u00e3o contratual em que, eminentemente, h\u00e1 v\u00edcios de forma\u00e7\u00e3o, visto que a parte hipossuficiente \u00e9 coibida a pagar irreais taxas de juros, sendo verdadeiramente saqueada sob o manto de um forjado instrumento contratual, vejamos: <\/p>\n

      "(…) O contrato somente produz efeitos entre os contratantes. O ato negocial deriva das partes, sendo l\u00f3gico que apenas as vincule, n\u00e3o tendo efic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o a terceiros. Assim, ningu\u00e9m se submeter\u00e1 a uma rela\u00e7\u00e3o contratual, a n\u00e3o ser que a lei imponha ou a pr\u00f3pria pessoa queira." (Diniz, Maria Helena, in Curso de Direito Civil Brasileiro, 3\u00ba Volume, Teoria das Obriga\u00e7\u00f5es Contratuais e Extracontratuais, 18\u00ba Edi\u00e7\u00e3o, fls. 38\/39).<\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 DA COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA<\/em><\/strong><\/p>\n

      Como \u00e9 sabido, a comiss\u00e3o de perman\u00eancia tem natureza jur\u00eddica tr\u00edplice, ou seja: destina-se \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do capital emprestado, \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do saldo devedor e \u00e0 san\u00e7\u00e3o pelo descumprimento do contrato. Por essa raz\u00e3o, a comiss\u00e3o de perman\u00eancia n\u00e3o pode ser cobrada em conjunto com quaisquer outros encargos, tais como juros remunerat\u00f3rios, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou multa contratual. <\/p>\n

      Corroborando com esse entendimento, trago arestos sempre do STJ que assim se posicionou: <\/p>\n

      "CIVIL – EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O – C\u00c9DULA RURAL PIGNORAT\u00cdCIA – TAXA DE JUROS – LIMITA\u00c7\u00c3O – AUTORIZA\u00c7\u00c3O CMN – COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA – CUMULA\u00c7\u00c3O VEDADA – S\u00daMULA 30\/STJ – ALTERA\u00c7\u00c3O DA TAXA DE JUROS POR INADIMPL\u00caNCIA". (REsp n" 171278 – Relator Ministro Waldemar Zweiter – j. em 22.09.99). <\/em><\/strong><\/p>\n

      "S\u00e3o inacumul\u00e1veis a multa com a comiss\u00e3o de perman\u00eancia, em raz\u00e3o do veto contido na Resolu\u00e7\u00e3o 1.129\/86 – BACEN, que editou decis\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional proferida com suporte na Lei n. 4.595\/64" (REsp 434.5431SC, Relator Ministro Aldir Passarinho J\u00fanior, 4′ T, j. em 05.09.2002). <\/em><\/strong><\/p>\n

      "\u00c9 admitida a incid\u00eancia da comiss\u00e3o de perman\u00eancia ap\u00f3s o vencimento da d\u00edvida, desde que n\u00e3o cumulada com juros remunerat\u00f3rios, juros morat\u00f3rias, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e\/ou multa contratual". (EDcl no AgRg nos HM ,no RESP n0 684.654\/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3′ T, j. em 19.05.2005) <\/em><\/strong><\/p>\n

      Ocorrendo esta hip\u00f3tese, haveria incid\u00eancia dupla de remunera\u00e7\u00e3o do capital, dupla composi\u00e7\u00e3o do valor emprestado e dupla san\u00e7\u00e3o ao devedor, o que \u00e9 vedado pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro, todavia tal situa\u00e7\u00e3o ocorre corriqueiramente em praticamente todos os contratos de financiamento existentes no Brasil. <\/p>\n

      Insta destacar, recente edi\u00e7\u00e3o de S\u00famula confeccionada pelo TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTI\u00c7A, segundo a qual:<\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      S\u00daMULA N\u00ba. 472:<\/strong><\/p>\n

      A cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia \u2013 cujo valor n\u00e3o pode ultrapassar a soma dos encargos remunerat\u00f3rios e morat\u00f3rios previstos no contrato \u2013 exclui a exigibilidade dos juros remunerat\u00f3rios, morat\u00f3rios e da multa contratual. Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, em 13\/6\/2012.<\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 DA NULIDADE DAS CL\u00c1SULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS<\/em><\/strong><\/p>\n

      \u00c9 temer\u00e1rio estender amplos poderes a um dos contratantes, quando, sabidamente, o outro \u00e9 hipossuficiente, como ocorre nas rela\u00e7\u00f5es entre cliente e fornecedoras de cr\u00e9dito. Toda e qualquer cl\u00e1usula contratual que submete uma parte ao arb\u00edtrio da outra e\/ou omite informa\u00e7\u00f5es essenciais \u00e9 nula, porque contrasta com os artigos 422 do C\u00f3digo Civil, e 52 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n

      H\u00e1 cl\u00e1usulas abusivas que devem ser submetidas ao crivo e \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o, a um s\u00f3 tempo, da legisla\u00e7\u00e3o adiante indicada: do inciso IV do art. 6\u00b0, dos artigos 46, 47, 51, incisos IV, XE, XIII, XV, \u00a71\u00b0, e 54, \u00a7\u00a7 30 e 40 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n

      O consumidor foi, e \u00e9, compelido a contrair um Financiamento junto \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o Financeira Requerida, atra\u00eddo pela necessidade em adquirir um bem e pelo valor exposto na publicidade. Por\u00e9m, ele n\u00e3o participa de nenhuma negocia\u00e7\u00e3o, inclusive, quanto \u00e0 pactua\u00e7\u00e3o negocial dos juros e taxas que lhes s\u00e3o cobradas, se limita, t\u00e3o somente, a aceitar ou n\u00e3o o que lhe \u00e9 imposto.<\/p>\n

      Simplesmente adere sem poder negociar o encargo financeiro e monet\u00e1rio que lhe espera. <\/p>\n

      O risco de cr\u00e9dito tem sido um fator determinante do elevado custo das opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo, o que tamb\u00e9m explica a dificuldade, ou mesmo, a n\u00e3o concess\u00e3o de empr\u00e9stimos pelos bancos. Quando fazem opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, os bancos querem ter a certeza de receber de volta os valores emprestados, mais os juros pactuados, pois os intermedi\u00e1rios financeiros t\u00eam obriga\u00e7\u00f5es para com os seus depositantes. <\/p>\n

      Como essa certeza n\u00e3o existe, mesmo para clientes de primeira linha, os bancos sempre cobram um adicional a t\u00edtulo de risco de cr\u00e9dito, ou seja, um valor associado \u00e0 probabilidade de n\u00e3o receber o valor emprestado, artif\u00edcio combatido pelo CDC e pelo C\u00f3digo Civil P\u00e1trio. <\/p>\n

      Evidentemente, as avalia\u00e7\u00f5es do risco de cr\u00e9dito contem alto grau de arbitrariedade por conta da metodologia adotada pelas institui\u00e7\u00f5es, devendo ser repudiada pelo Poder Judici\u00e1rio<\/strong>, visto que refletem em abusividades contra o consumidor. <\/p>\n

      Revela-se, assim, atrav\u00e9s das informa\u00e7\u00f5es asseveradas pelo BACEN, que o Spread Banc\u00e1rio \u00e9 calculado, entre outros quesitos, com a inclus\u00e3o da inadimpl\u00eancia do mercado <\/strong>para com as Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, entre outras palavras, o c\u00e1lculo dos juros aplicados em seu empr\u00e9stimo, vem somado, outrossim, da inadimpl\u00eancia de terceiros.<\/strong><\/p>\n

      Em assim sendo, quando a Institui\u00e7\u00e3o Financeira calcula seu \u201cspread", consequentemente os juros as serem contratados, est\u00e3o impl\u00edcitos a inadimpl\u00eancia de terceiros. <\/p>\n

      V\u00ea-se, destarte, que o custo da intermedia\u00e7\u00e3o financeira praticada pelo Requerido, o leva a render lucro excessivo, \u00e9 absolutamente abusivo, caracterizado como ENRIQUECIMENTO IL\u00cdCITO E ONEROSIDADE EXCESSIVA<\/strong>, posto que, impl\u00edcita est\u00e1 a taxa de inadimplemento de terceiros, ou seja, MAUS PAGADORES. <\/p>\n

      Destarte, v\u00ea-se, no final das contas, que, al\u00e9m do percentual de 18% tido como base pelo BACEN para a lucratividade da Institui\u00e7\u00e3o Financeira na intermedia\u00e7\u00f5es de fornecimento de Cr\u00e9dito (gr\u00e1fico 02), a mesma, ainda, aufere lucros atrav\u00e9s de supostos c\u00e1lculos de Percentuais de Inadimpl\u00eancia, que, sendo utilizados para elidir os riscos da opera\u00e7\u00e3o financeira, rendem, ainda lucros, pelo seu arbitr\u00e1rio c\u00e1lculo. <\/p>\n

      Na verdade, com a cobran\u00e7a de taxa de juros superior, a qual reflete na lucratividade acima ao quinto da presta\u00e7\u00e3o, o Consignado, TORNA EXCESSIVAMENTE ONEROSA A OBRIGA\u00c7\u00c3O<\/strong>. <\/p>\n

      Contrasta, ent\u00e3o, com o artigo 51, \u00a7 1\u00b0, inc. III, do CDC: <\/p>\n

      "Art. 51 \u2014 S\u00f5o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que: <\/strong><\/p>\n

      ,sS’ 1\u00b0 presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: <\/strong><\/p>\n

      III \u2014 se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conte\u00fado do contrato, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso." <\/strong><\/p>\n

      Assim, a incid\u00eancia de \u00edndices camuflados nos juros que elevam o lucro do Consignado, se perfaz excessivamente oneroso ao Consignante e totalmente contr\u00e1rio ao defendido por lei, raz\u00e3o, inclusive, da inser\u00e7\u00e3o no c\u00e1lculo do Spread da Inadimpl\u00eancia de Terceiros, qual rotula a lucratividade das Institui\u00e7\u00f5es Banc\u00e1rias. <\/p>\n

      Sim, pois, uma vez calculado o Spread com a inadimpl\u00eancia dos maus pagadores, O PROMOVIDO SOMBREIA SUA LUCRATIVLDADE PARA COM O TOMADOR DO EMPR\u00c9STIMO, POIS ATRAV\u00c9S DO PERCENTUAL DESTINADO \u00c0 INADIMPL\u00caNCIA DE TERCEIROS, GARANTE RENTABILIDADE BEM MAIOR DO QUE O PREVIAMENTE CALCULADO. <\/strong><\/p>\n

      N\u00e3o h\u00e1 de ser incluso o Percentual de inadimpl\u00eancia quando se efetua c\u00e1lculos de Spread banc\u00e1rio, visto que nosso Ordenamento Jur\u00eddico j\u00e1 trata de coibir e punir os eventuais inadimplentes atrav\u00e9s de Juros Morat\u00f3rios e Cl\u00e1usulas Penais, n\u00e3o podendo a Institui\u00e7\u00e3o Financeira se valer da inadimpl\u00eancia de alguns para penalizar todos e fazer disso fonte de LUCROS ILEGAIS. <\/p>\n

      Constata-se, Douto Magistrado, que a incid\u00eancia do Percentual de Inadimpl\u00eancia no c\u00e1lculo do Spread Banc\u00e1rio, alavanca, via de consequ\u00eancia, o computo dos Juros como um todo, levando o Brasil a ter a maior diferencia\u00e7\u00e3o entre a rela\u00e7\u00e3o PIB x Per Capta do Mundo, sendo de aproximadamente R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) percebidos por cada brasileiro.<\/p>\n

      2.3.1.\u00a0 DA TARIFA DE EMISS\u00c3O DE CARN\u00ca <\/em><\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/p>\n

      A ilegalidade ora denunciada, assim como a anterior, n\u00e3o se encontra expressa no Instrumento Contratual, o que onera, ainda mais, a busca do Consumidor pelos seus Direitos. \u00c9 not\u00f3rio que, ao adimplir as presta\u00e7\u00f5es do Financiamento contra\u00eddo, de forma amplamente arbitr\u00e1ria, vem embutido no carn\u00ea de pagamento, em cada boleto, o seu custo de emiss\u00e3o, n\u00e3o havendo como a parte requerente discutir a camuflada cobran\u00e7a. <\/p>\n

      Segundo o artigo 51 do CDC, consideram-se NULAS DE PLENO DIREITO<\/strong> as Cl\u00e1usulas Contratuais pertinentes ao fornecimento de produtos que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas abusivas, provoquem a desvantagem exacerbada do Consumidor, ou, ainda, obriguem o consumidor a ressarcir os custos da cobran\u00e7a de sua obriga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

      \u00a0<\/p>\n

      \u00a0<\/p>\n

      \u00a0<\/p>\n

      2.3.2.\u00a0\u00a0 DA TARIFA DE AN\u00c1LISE DE CR\u00c9DITO<\/em><\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/p>\n

      Os mesmos argumentos retro expedidos fazem jus ao tema ora proposto.<\/p>\n

      Da mesma forma com que age a Institui\u00e7\u00e3o Financeira Requerida em repassar ao consumidor o custo da emiss\u00e3o dos boletos, repassa, tamb\u00e9m, o custo da an\u00e1lise de cr\u00e9dito. <\/p>\n

      Ora, Nobre Magistrado, cabalmente se percebe que a an\u00e1lise necess\u00e1ria \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9dito figura como \u00f4nus da pr\u00f3pria Institui\u00e7\u00e3o Financeira, n\u00e3o se mostrando como servi\u00e7o prestado em benef\u00edcio do consumidor, devendo, assim, ser nula de pleno direito, pelas mesmas argumenta\u00e7\u00f5es e jurisprud\u00eancias colacionadas no tema anterior. <\/p>\n

      O artigo 42, Par\u00e1grafo \u00danico, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, disp\u00f5e claramente acerca da cobran\u00e7a e pagamento de valores indevidos, os quais dever\u00e3o ser ressarcidos, em dobro, compelindo, igualmente, a pr\u00e1tica reiterada deste ato repulsado pelo Ordenamento Jur\u00eddico. <\/p>\n

      \u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

      2.4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 DA CAPITALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL DE JUROS E SUA ARBITR\u00c1RIA INCID\u00caNCIA<\/em><\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/p>\n

      N\u00e3o obstante a not\u00f3ria diversidade de abusos que instruem o Contrato em celeuma, imprescind\u00edvel e n\u00e3o menos importante enfatizar, que incide no presente Instrumento, al\u00e9m da abusiva cobran\u00e7a do Spread Banc\u00e1rio (despesas administrativas, inadimpl\u00eancia e lucros), enfadonhamente combatida, a Capitaliza\u00e7\u00e3o Mensal de Juros, sem, todavia, serem considerados os requisitos que autorizam a sua cobran\u00e7a. <\/p>\n

      \u00c9 importante frisar, que foi ajuizada no STF, ADI sob o n\u00b0 2.316\/2000, tendo como objeto, justamente o art. 5\u00b0, caput, e par\u00e1grafo \u00fanico da MP n\u00ba 2.170\/01: <\/p>\n

      "Art. 5 – Nas opera\u00e7\u00f5es realizadas pelas institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Financeiro Nacional, \u00e9 admiss\u00edvel a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros com periodicidade inferior a um ano". <\/strong><\/p>\n

      A jurisprud\u00eancia atual do colendo STJ consolidou-se na admiss\u00e3o da capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros, considerando v\u00e1lida e eficaz a citada MP, enquanto n\u00e3o for declarada inconstitucional pelo STF, e desde que pactuada, n\u00e3o podendo estar impl\u00edcita, mas expressa no contrato. No entanto, para o contato em apre\u00e7o, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em Capitaliza\u00e7\u00e3o Mensal, uma vez que o texto Legal \u00e9 transparente quanto \u00e0 sua incid\u00eancia, vigorando, t\u00e3o somente, para \u00e0queles com periodicidade inferior ou igual a 01(um) ano. <\/p>\n

      Como suscita, nos contratos com periodicidade igual ou superior a um ano, as entidades integrantes do sistema financeiro n\u00e3o est\u00e3o autorizadas a cobrar juros sobre juros, ainda que expressamente pactuados, vigorando nestes casos a S\u00famula 121 do STF. <\/p>\n

      Desta forma, ainda que na discut\u00edvel via da Medida Provis\u00f3ria supramencionada, o Legislador abriu uma exce\u00e7\u00e3o, limitando, a pr\u00e1tica do anatocismo a contratos de financiamento de curto prazo, ou seja, inferiores a 01(um) ano. <\/p>\n

      Excel\u00eancia, mesmo depois de ultrapassadas as principais barreiras jur\u00eddicas, quais sejam, a quest\u00e3o da constitucionalidade e da previs\u00e3o expressa, n\u00e3o h\u00e1, m\u00e1xima v\u00eania, aprecia\u00e7\u00e3o do caso concreto, SOMENTE HAVER\u00c1 APLICA\u00c7\u00c3O DA REGRA LITERAL DISPOSTA NO ART. 5\u00b0 DA MP 2.170\/01, CASO O CONTRATO TENHA PERIODICIADADE INFERIOR A UM ANO. <\/strong><\/p>\n

      \u00c9 imprescind\u00edvel que seja revista esta singular interpreta\u00e7\u00e3o, sobretudo porque a maioria dos contratos s\u00e3o superiores a 01(um) ano, onerando demasiadamente a parte contratante que est\u00e1, no presente caso, pagando juros sobre juros \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o Financeira, ora Demandada. <\/p>\n

      A conclus\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o e extens\u00e3o da MP 2.170\/01, no comando de seu art. 50, \u00e9 que \u00e9 poss\u00edvel a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Nacional, com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuados; nos contratos com prazo de dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a um ano \u00e9 proibida a capitaliza\u00e7\u00e3o, ainda que expressamente convencionada (S\u00famula 121 do STF). <\/strong><\/p>\n

      Por conseguinte, impende ainda transcrever acerca do tema o inteiro teor da S\u00famula 121 do Supremo Tribunal Federal: <\/strong><\/p>\n

      "\u00c9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, ainda que expressamente convencionada." <\/p>\n

      Exa., tal pr\u00e1tica dever\u00e1 ser repudiada no ato, vez que a perman\u00eancia da Capitaliza\u00e7\u00e3o Mensal Juros nos contratos superiores a 01 (um) ano, consubstancia em not\u00f3ria afronta \u00e0 Lei e sua const\u00e2ncia causar contundente preju\u00edzo ao Demandante. <\/p>\n

      Sendo assim, a fim de evitar mais um artif\u00edcio doloso da Institui\u00e7\u00e3o Financeira para angariar lucros e, evitar o Sepulcro Familiar da parte autora, mister se faz, a exclus\u00e3o imediata da Capitaliza\u00e7\u00e3o Mensal dos juros no contrato em apre\u00e7o. <\/p>\n

      Para melhor deslinde da quest\u00e3o, importante trazer \u00e0 baila o entendimento remansoso proferido n\u00e3o s\u00f3 pelo Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, mas tamb\u00e9m pelo Tribunais de Justi\u00e7a de Pernambuco, e demais Ju\u00edzes de Direito deste, em reiterados casos, acerca da mat\u00e9ria em ep\u00edgrafe, sen\u00e3o vejamos:<\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      EMENTA <\/strong>: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PRINC\u00cdPIO DA FOR\u00c7A OBRIGAT\u00d3RIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZA\u00c7\u00c3O. INCID\u00caNCIA DO <\/strong>CDC<\/strong><\/a>. ORIENTA\u00c7\u00c3O DO STF -ADI DE N\u00ba 2591. S\u00daMULA 297 DO STJ. PRESEN\u00c7A DE CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS (ANATOCISMO). ILEGALIDADE. SUSPENSIVIDADE CAUTELAR DO ART. 5\u00ba, CAPUT <\/em>, E \u00a7 \u00daNICO, DA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA DE N\u00ba 2.170-36\/2001. IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULA DE N\u00ba 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTEN\u00c7A DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA IN TOTUM. <\/em><\/strong><\/p>\n

      AC\u00d3RD\u00c3O <\/strong><\/p>\n

      Vistos, relatados e discutidos estes autos. <\/p>\n

      Acordam os Desembargadores que integram a 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e0\u00a0 unanimidade\u00a0 de votos, conhecer do recurso entabulado por Banco ABN Amro Real S.A., e, sucessivamente, negar-lhe provimento, mantendo inc\u00f3lume a senten\u00e7a atacada, nos termos do voto do Relator. TJRN, AI n\u00ba , rel . Des. Crist\u00f3vam Praxedes, 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, unanimidade, dj. 30\/06\/2009)<\/strong>.<\/p>\n

      \u00a0<\/p>\n

      EIS RECENTE JULGADO TECIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RIO GRANDE DO SUL:<\/em><\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

      "Ementa: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO. APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVIS\u00c3O DO CONTRATO. Segundo a s\u00famula 297 do STJ, o CDC \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, permitindo a revis\u00e3o contratual, vedadas, por\u00e9m, as disposi\u00e7\u00f5es de of\u00edcio pelo Judici\u00e1rio. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. A sua fixa\u00e7\u00e3o em percentual superior \u00e0 m\u00e9dia de mercado \u00e9 abusiva. Juros pass\u00edveis de limita\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa m\u00e9dia de mercado divulgada pelo Bacen. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS. Cab\u00edvel a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal (em contratos firmados a partir de 31.03.2000) ou a anual, se expressamente pactuada. Sem pactua\u00e7\u00e3o expressa, em qualquer periodicidade, veda-se a pr\u00e1tica. ENCARGOS MORAT\u00d3RIOS. – Comiss\u00e3o de Perman\u00eancia. Se expressamente pactuada, a sua cobran\u00e7a est\u00e1 submetida \u00e0s condi\u00e7\u00f5es impostas pelas s\u00famulas 30, 294 e 296 do STJ e \u00e0 n\u00e3o cumula\u00e7\u00e3o com multa e juros morat\u00f3rios. Afasta-se, com isso, a incid\u00eancia dos demais encargos. – Afastamento da mora do devedor. Condicionado ao reconhecimento da abusividade dos encargos da normalidade (juros remunerat\u00f3rios e\/ou capitaliza\u00e7\u00e3o), n\u00e3o bastando o simples ajuizamento de a\u00e7\u00e3o revisional. COMPENSA\u00c7\u00c3O DE VALORES E REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. Admitidas – na forma simples e em decorr\u00eancia l\u00f3gica do julgado – como veda\u00e7\u00e3o do enriquecimento injustificado do credor e sem necessidade de prova do erro, conforme a s\u00famula 322 do STJ. TUTELAS DE VEDA\u00c7\u00c3O DE CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CR\u00c9DITO E DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DA POSSE DO BEM. Manuten\u00e7\u00e3o condicionada \u00e0 inexist\u00eancia de mora do devedor e aos dep\u00f3sitos dos valores incontroversos. TAXA E\/OU TARIFA DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO E\/OU CADASTRO E EMISS\u00c3O DE CARN\u00ca. Nula. IOF. Incab\u00edvel a sua incid\u00eancia sobre as presta\u00e7\u00f5es mensais, porque nestas j\u00e1 embutidos os encargos financeiros do neg\u00f3cio. A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO. Procede a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, com quita\u00e7\u00e3o quantum satis dos valores depositados, uma vez que n\u00e3o se pode reput\u00e1-los insuficientes, em raz\u00e3o do reconhecimento da abusividade do contrato. APELA\u00c7\u00c3O PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE". (Tribunal de Justi\u00e7a do RS, D\u00e9cima Quarta C\u00e2mara C\u00edvel, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70040563868, Relator: Sejalmo Sebasti\u00e3o de Paula Nery, Julgado em 17\/02\/2011).<\/p>\n

      Ademais, insta destacar que \u00e9 dever do apicador da lei, diante de situa\u00e7\u00f5es que tornem desiguais as presta\u00e7\u00f5es entre as partes<\/em><\/strong> e havendo expresso requerimento nesse sentido, que \u00e9 o caso dos autos<\/em><\/strong>, promover a revis\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o dos contratos, conforme reza o Art. 6\u00ba, inciso V, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, aplicando o princ\u00edpio da boa f\u00e9 objetiva em detrimento do dogma pacta sunt servanda<\/strong>, sempre em busca da justi\u00e7a contratual.<\/p>\n

      \u00a0<\/p>\n

      O REPERT\u00d3RIO JURISPRUDENCIAL DO STJ, ASSIM TEM SE POSICIONADO, AD LITTERAM<\/strong>: <\/p>\n

      "CONTRATO. ADES\u00c3O. ABUSIVIDADE. CL\u00c1USULAS. A recorrente alegava viola\u00e7\u00e3o de dispositivo inserto no C\u00f3digo Civil, sustentando ser vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros e invi\u00e1vel a utiliza\u00e7\u00e3o da taxa Anbid para corre\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. Afirma que a incid\u00eancia da capitaliza\u00e7\u00e3o foi comprovada por prova pericial, estando a cobran\u00e7a em desacordo com os enunciados ns. 121 da S\u00famula do STF e 176-STJ<\/strong>. E, entendendo ter raz\u00e3o a recorrente, o Min. Relator asseverou que, desde a inicial, a autora, ora recorrente, insurge-se contra as cl\u00e1usulas de reajuste das presta\u00e7\u00f5es, reputando-as abusivas. Anotou que os ju\u00edzos ordin\u00e1rios, desprezando as conclus\u00f5es do laudo pericial, entenderam v\u00e1lida a pactua\u00e7\u00e3o: expressamente admitiram a legalidade das cl\u00e1usulas que deixam com o credor a escolha dos \u00edndices e crit\u00e9rios de c\u00e1lculo das presta\u00e7\u00f5es. Ao assim decidirem, firmou o Min. Relator, divergiram do entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que as cl\u00e1usulas que deixam ao arb\u00edtrio do credor a defini\u00e7\u00e3o do valor da d\u00edvida n\u00e3o podem ser aceitas<\/em><\/strong>, especialmente em se tratando de contrato de ades\u00e3o, como ocorre na hip\u00f3tese, caracterizando potestividade. Tamb\u00e9m, quanto \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros, entendeu que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, ao conclu\u00edrem que a arrendadora n\u00e3o estaria sujeita \u00e0 Lei de Usura, dissentiram da jurisprud\u00eancia deste Superior Tribunal, que, por aplica\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba do Dec. n. 26.626\/1933, tem por inadmiss\u00edvel a pactua\u00e7\u00e3o de tal encargo. Assim, a Turma ao renovar o julgamento, conheceu do recurso e lhe deu provimento. Precedentes citados : REsp 475.251-RS , DJ 19\/12\/2003; REsp 44.847-SC, DJ 2\/10\/1995; REsp 41.570-SP, DJ 29\/10\/1996; REsp 533.309-RS, DJ 1\u00ba\/12\/2003, e REsp 181.824-RJ, DJ 6\/5\/2002. (Resp 254.912-RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28\/11\/2006)."<\/p>\n

      \u00a0<\/p>\n

      2.5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 DA INCLUS\u00c3O DO NOME DA PARTE AUTORA NOS \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO<\/em><\/strong><\/p>\n

      Caso a institui\u00e7\u00e3o demandada proceda com a inclus\u00e3o do nome do(a) postulante no registro de inadimplentes (SERASA e SPC), que \u00e9 empresa vinculada ao sistema banc\u00e1rio, ou, ainda, no novo cadastro de maus pagadores administrado pelo Banco Central do Brasil, (SCR), seu nome ser\u00e1 negativado, causando-lhe preju\u00edzos irrepar\u00e1veis. <\/p>\n

      Vale ressaltar, que todas as parcelas, do indigitado contrato, est\u00e3o rigorosamente fora da realidade legal, sem qualquer sentido para cobran\u00e7a de tal valor, ou seja, raz\u00e3o nenhuma haveria de inserir o nome do(a) suplicante como devedor e mal pagador, face, principalmente, ao incontroverso intento de adimplir ora manifestado atrav\u00e9s da a\u00e7\u00e3o ajuizada nesta MM. Vara. <\/p>\n

      Como se pode observar, a restri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito junto ao SERASA<\/strong> ou SPC<\/strong>, exp\u00f5e o(a) Demandante a uma situa\u00e7\u00e3o totalmente vexat\u00f3ria, al\u00e9m disso, estando a discuss\u00e3o dos valores em Ju\u00edzo, o banco demandado n\u00e3o dever\u00e1 jamais RESTRINGIR, HUMILHAR, CAUSAR DANOS MORAIS e MATERIAIS<\/strong> em desfavor da parte requerente, com tamanha brutalidade. <\/p>\n

      Por n\u00e3o existir amparo legal para a negativa\u00e7\u00e3o da parte autora, visto que o referido contrato encontra-se sob an\u00e1lise do poder jurisdicional, a emiss\u00e3o de seu nome ao SERASA e em outros \u00d3rg\u00e3os de Cr\u00e9dito, como inadimplente, ser\u00e1 fruto de procedimento il\u00edcito e injustific\u00e1vel, face ao disposto no artigo 43, \u00a71\u00b0, da Lei n\u00b0 8.078\/90, onde exige que os cadastros e dados de consumidores devam ser verdadeiros. <\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

        \n
      1. DA NECESSIDADE DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        \u00a0<\/p>\n

        H\u00e1 justificado receio da inefic\u00e1cia do provimento final, que nesse caso, decorre da pr\u00f3pria natureza do custo cobrado pela institui\u00e7\u00e3o financeira. Ou seja, a continuidade das exig\u00eancias, com pagamentos extorsivos fixados abusivamente pela Suplicada certamente trar\u00e1 preju\u00edzo a(o) autor(a), sendo obrigado(a) a contrair novas d\u00edvidas, com imprevis\u00edveis consequ\u00eancias, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se justifica o "calv\u00e1rio processual" que agride o(a) Requerente se tiver de aguardar o julgamento para obter a declara\u00e7\u00e3o oficial da ilegalidade do referido contrato. <\/p>\n

        \u00a0<\/p>\n

        Desta forma, imp\u00f5e-se o reconhecimento da urg\u00eancia na antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela<\/strong>, concedendo-se a medida Liminar requerida, eis que a mesma n\u00e3o implica em qualquer preju\u00edzo ou Decis\u00e3o irrevers\u00edvel para o R\u00e9u, al\u00e9m, demonstrando sua boa-f\u00e9, consigna os valores em Ju\u00edzo<\/strong>, elidindo a mora, conforme entendimento dominante. <\/p>\n

        \u00a0<\/p>\n

        Est\u00e3o presentes todos os pressupostos que viabiliza o deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o, quais sejam: Prova Inequ\u00edvoca (as abusividades do contrato anexo, demonstrativos apresentados pelo Banco Central do Brasil), Verossimilhan\u00e7a das Alega\u00e7\u00f5es (dispositivos tipificados no CDC e demais Leis pertinentes, Desequil\u00edbrio Contratual) e o Fundado Receio de Dano Irrepar\u00e1vel ou dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o (negativa\u00e7\u00e3o nos \u00d3rg\u00e3os de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito).<\/p>\n

        "DO FUMUS BONI IURIS" e do "PERICULUM IN MORA"<\/em><\/strong><\/p>\n

        \u00a0<\/p>\n

        Portanto, caso o Demandado proceda com a inscri\u00e7\u00e3o do nome do autor nos cadastros do SERASA, SPC ou SCR<\/strong>, ser\u00e1 imoral, ilegal, etc., obrigando-o a pleitear um provimento judicial que o livre de tal press\u00e3o, eis que, concretizando o il\u00edcito, lhe trar\u00e1 s\u00e9rios preju\u00edzos, abalando, inclusive, o seu conceito, podendo, at\u00e9, acarretar repercuss\u00f5es negativas e de consequ\u00eancias imprevis\u00edveis. <\/p>\n

        Al\u00e9m disso, o ato, caso praticado pelo R\u00e9u, inviabilizar\u00e1 qualquer transa\u00e7\u00e3o comercial e, de forma especial, os contratos e transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. A eventual perman\u00eancia dessas restri\u00e7\u00f5es, al\u00e9m do absurdo, seria legitimar o v\u00edcio. No entanto, sem um provimento judicial que obste o ato praticado, a Consignante ficar\u00e1 \u00e0 merc\u00ea do Consignado. <\/p>\n

        O C\u00f3digo de Processo Civil, em seu estatuto, autoriza o Juiz a adotar a medida antecipat\u00f3ria que entender necess\u00e1ria para proteger direito da parte ante amea\u00e7a iminente. <\/p>\n

        \u00a0<\/strong><\/p>\n

          \n
        1. DA PLENA POSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, CONSIGNANDO VALORES INCONTROVERSOS<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          \u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

          Como \u00e9 sabido O TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE PERNAMBUCO<\/strong>, assim como F\u00d3RUM PERMANENTE DE JU\u00cdZES DA CAPITAL<\/strong>, protegem o direito aqui assistido, conforme se depreende pelos arestos abaixo transcritos:<\/p>\n

          "Enunciado 23\u2014 FVC \u2014 1MP:<\/strong> "\u00c9 vi\u00e1vel a discuss\u00e3o da exist\u00eancia da d\u00edvida e do seu valor no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria, mesmo que para isso o Juiz tenha que revisar cl\u00e1usulas contratuais."<\/p>\n

          S\u00famula 16 do TJPE.<\/strong> \u00c9 poss\u00edvel a discuss\u00e3o da exist\u00eancia da d\u00edvida e do seu valor no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria, mesmo que para isso seja necess\u00e1rio revisar cl\u00e1usulas contratuais."<\/p>\n

          \u00a0<\/p>\n

          SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A:<\/strong><\/p>\n

          AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA EM GARANTIA – MANUTEN\u00c7\u00c3O DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM – POSSIBILIDADE – CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM JU\u00cdZO DOS VALORES INCONTROVERSOS – AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA – OCORR\u00caNCIA – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO.<\/p>\n

          Processo: AgRg no Ag 1094712 MS 2008\/0205164-0<\/p>\n

          Relator(a): Ministro MASSAMI UYEDA<\/p>\n

          Julgamento: 16\/04\/2009<\/p>\n

          \u00d3rg\u00e3o Julgador: T3 – TERCEIRA TURMA<\/p>\n

          Publica\u00e7\u00e3o: DJe 29\/04\/2009<\/p>\n

          \u00a0<\/p>\n

          TUDO, ALI\u00c1S, RESPALDADO NA JURISPRUD\u00caNCIA DO PR\u00d3PRIO E. STJ. CONFIRA-SE:<\/em><\/strong><\/p>\n

          Conforme orienta\u00e7\u00e3o da Segunda Se\u00e7\u00e3o desta Corte, nas a\u00e7\u00f5es revisionais de cl\u00e1usulas contratuais, n\u00e3o cabe a concess\u00e3o de tutela antecipada para impedir o registro de inadimplentes nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, salvo nos casos em que o devedor, demonstrando efetivamente que a contesta\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito se funda em bom direito, deposite o valor correspondente \u00e0 parte reconhecida do d\u00e9bito, ou preste cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, ao prudente arb\u00edtrio do magistrado. <\/em><\/p>\n

          Precedentes: REsps.<\/em><\/strong> 527.618-RS, 557.148-SP, 541.851-SP, Rel. Min. Cesar Asfor <\/em>Agravo de Instrumento n\u00ba 0064769-03.2012.8.26.0000 – Voto n\u00ba 20388 4 Rocha; REsp. 610.063-PE, Rel. Min. Fernando Gon\u00e7alves; REsp. 486.064-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros)<\/em>\u201d (REsp. 522282-SP, 4\u00aa Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 23.11.2004, DJ 17.12.2004, p. 555, in <\/em><\/strong>RSTJ vol. 193 p. 437).<\/p>\n

          \u00a0<\/p>\n

          \u201cAgravo regimental <\/em><\/strong>– Agravo de Instrumento Contrato de financiamento com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia Manuten\u00e7\u00e3o do devedor na posse do bem. Possibilidade Consigna\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo dos valores incontroversos Afastamento dos efeitos da mora Ocorr\u00eancia Precedentes Recurso improvido<\/em>\u201d (AgRg no Agravo de Instrumento 1.094.712-MS, 3\u00aa Turma, Rel. Ministro Massami Uyeda, j. 16.04.2009). Oportuno real\u00e7ar do voto do I. Ministro Massami Uyeda o seguinte trecho: \u201cesta a. Corte perfilha o posicionamento de inexistir qualquer ‘\u00f3bice para o pagamento da d\u00edvida em ju\u00edzo, a fim de afastar a mora ‘debendi’, mediante o deferimento de dep\u00f3sito judicial, ainda que em sede de a\u00e7\u00e3o revisional. Inexistente, portanto, qualquer impedimento \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da posse do devedor’ (ut REsp. 815069\/RS, rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJ. 20.11.2006).<\/em><\/p>\n

          \u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

            \n
          1. DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            Por se tratar de contrato de ades\u00e3o, onde n\u00e3o constam as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o bom esclarecimento do pactuado e, considerando que a grande maioria dos consumidores contratantes apenas domina as opera\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas da Matem\u00e1tica, urge o reconhecimento da hipossufici\u00eancia que assalta aos consumidores, impondo-se a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n

            A esse respeito, manifestou-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor da seguinte forma:<\/strong><\/p>\n

            Art. 6\u00b0 S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: (…) <\/strong><\/p>\n

            VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias; <\/strong><\/p>\n

            A Constitui\u00e7\u00e3o Federal determinou a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e a elevou a categoria de direito fundamental e princ\u00edpio a ser obedecido no referente \u00e0 estabilidade da ordem econ\u00f4mica, cabendo ao Estado promover a defesa do consumidor (art. 5\u00ba XXXII, CFRB)<\/p>\n

            \tO artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao estabelecer que o Estado deve promover a defesa do consumidor, assegurando ao cidad\u00e3o essa prote\u00e7\u00e3o como um direito fundamental, implicitamente, reconheceu a vulnerabilidade do consumidor na rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n

            Nelson Nery Junior<\/em><\/strong>, ao analisar este princ\u00edpio constitucionalassevera que :<\/em>\u201cTratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais\u201d, \u00e9 a subst\u00e2ncia do princ\u00edpio da isonomia. <\/strong><\/p>\n

            Notoriamente que a parte hipossuficiente da rela\u00e7\u00e3o \u00e9 o consumidor, pois, sem d\u00favidas, h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, observar-se isso na narrativa dos fatos e pela documenta\u00e7\u00e3o acostada.<\/p>\n

            \u00a0<\/p>\n

              \n
            1. DOS PEDIDOS <\/em><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

              Pelo exposto, passa a requerer: <\/p>\n

              \u00a0<\/p>\n

              Quantos aos pedidos preliminares:<\/strong><\/p>\n

              \u00a0<\/p>\n

              1<\/strong>) Uma vez que a parte autora \u00e9 pobre na forma da lei, \u00e0 luz do contido no art. 4 da Lei 1060\/50, roga a Vossa Excel\u00eancia \u00e0 concess\u00e3o dos ausp\u00edcios da justi\u00e7a gratuita<\/strong>, visto que n\u00e3o \u00e9 dotada das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, no sentido de custear a presente a\u00e7\u00e3o judicial sem, contudo, privar-se e a sua fam\u00edlia tamb\u00e9m, do seu devido sustento.<\/p>\n

              2<\/strong>) Se digne Vossa Excel\u00eancia em deferir, liminarmente o pedido, determinando a n\u00e3o inclus\u00e3o do nome da parte autora<\/strong> nos cadastros do "SERASA", "SPC" CADASTRO DE CLIENTES DO BANCO CENTRAL<\/strong>; <\/p>\n

              3<\/strong>) Requer, na qualidade de rela\u00e7\u00e3o de consumo, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong> por estarem preenchidos os requisitos do art. 6\u00b0, inciso VIII, da Lei n\u00ba: 8.078\/90. <\/p>\n

              4<\/strong>) Que Vossa Excel\u00eancia determine que o R\u00e9u exiba a f\u00f3rmula de composi\u00e7\u00e3o do seu Spread Banc\u00e1rio<\/strong>, inclusive esclarecendo a incid\u00eancia de seu Percentual de Inadimpl\u00eancia,<\/strong> comiss\u00e3o de perman\u00eancia, percentual referente \u00e0 cobertura dos clientes de risco, o que est\u00e1 sendo cobrado de taxas administrativas (TEC, TAC, etc) e eventuais acr\u00e9scimos n\u00e3o discriminados junto ao contrato, sob as penas do artigo 400, NCPC. Aplica\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba, inciso VIII, da lei n\u00ba 8.078\/90;<\/em><\/strong> <\/p>\n

              5<\/strong>) Deseja que Vossa Excel\u00eancia, considerando a presente postula\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de contrato, defira o pedido para que o bem seja mantido na posse da parte autora<\/strong>, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o deste ju\u00edzo, pelos argumentos acima expostos. <\/p>\n

              6<\/strong>) Requer, igualmente, que seja oficiado o Banco Central do Brasil<\/strong>, para que este forne\u00e7a as informa\u00e7\u00f5es pertinentes ao Contrato de Financiamento celebrado entre as partes litigantes, mais especificamente com rela\u00e7\u00e3o ao Percentual de Inadimpl\u00eancia incidente no computo do Spread Banc\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

              7<\/strong>) Que seja permitido a(o) autor(a) efetuar o dep\u00f3sito da(s) parcela(s) vencida(s)<\/strong>, tidas como incontroversas, NOS TERMOS DO ART. 285-B DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/em><\/strong>, desde que o fa\u00e7a, em virtude das atualiza\u00e7\u00f5es que tiverem de ser procedidas, pela tabela ENCOGE (tabela utilizada quando da purga\u00e7\u00e3o da mora)<\/strong>, conforme previs\u00e3o de laudo cont\u00e1bil. (Doc. anexo)<\/strong>. <\/p>\n

              8<\/strong>) Que seja permitido a(o) autor(a) efetuar o dep\u00f3sito mensal das parcelas vincendas<\/strong>,NOS TERMOS DO ART. 285-B DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL,<\/em><\/strong> cuja import\u00e2ncia unit\u00e1ria est\u00e1 descrita no laudo cont\u00e1bil subscrita por expert, (Doc. anexo<\/strong>) devidamente acrescidas dos juros legais, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pela ENCOGE<\/strong>, com os devidos reflexos sobre o Valor Incontroverso acrescido dos custos da Institui\u00e7\u00e3o R\u00e9, onde permanecer\u00e3o sendo depositadas at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o desse MM. Ju\u00edzo, <\/strong>tendo em vista ser poss\u00edvel ao requerente devedor, ante a recusa do banco r\u00e9u em receber os valores incontroversos, consignar em ju\u00edzo tais valores, a fim de demonstrar a sua boa-f\u00e9 perante a justi\u00e7a (entendimento do STJ e TJPE)<\/strong>.<\/p>\n

              \u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

              Quanto ao M\u00e9rito:<\/strong><\/p>\n

              \u00a0<\/p>\n

              1<\/strong>) Que seja designada AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O ou MEDIA\u00c7\u00c3O, conforme previsto no art. 334 do NCPC;<\/strong><\/p>\n

              2) Que os dep\u00f3sitos realizados <\/strong>sejam declarados em senten\u00e7a como quita\u00e7\u00e3o da parte financiada; <\/p>\n

              3 )Que sejam declaradas nulas as cobran\u00e7as relativas \u00e0<\/strong> Tarifa de Abertura de Cr\u00e9dito, Tarifa de Emiss\u00e3o de Carn\u00ea, Tarifa Cumulativa de Comiss\u00e3o de Perman\u00eancia, Tarifa de Servi\u00e7os de Terceiros, Tarifa de Avalia\u00e7\u00e3o de bem, bem como seja exclu\u00eddo sobre o C\u00e1lculo do Spread Banc\u00e1rio do referido Contrato, o Percentual da Inadimpl\u00eancia de Terceiros, no percentual a ser realmente auferido no ato da exibi\u00e7\u00e3o do contrato, pela R\u00e9, com fulcro no Art 51, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/em><\/strong>; <\/p>\n

              3<\/strong>)Que sejam revisadas e declaradas nulas as cl\u00e1usulas constantes no contrato de financiamento<\/strong>, aplicando ao Contrato juros finais no montante do rec\u00e1lculo legal do spread; <\/p>\n

              4<\/strong>) Que seja exclu\u00edda a Capitaliza\u00e7\u00e3o Mensal de Juros<\/strong>, praticada pela Demandada no Contrato em Celeuma, com a consequente nomea\u00e7\u00e3o de perito, uma vez que a prova do fato, depende do conhecimento especial de t\u00e9cnico; <\/p>\n

              5<\/strong>) A Cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u<\/em><\/strong>, no endere\u00e7o declinado no pre\u00e2mbulo desta pe\u00e7a exordial, por seu representante legal, par contestar, querendo, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n

              6) Pugna pela total proced\u00eancia do feito<\/strong>;<\/p>\n

              \t7) Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9. <\/p>\n

              \tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx<\/strong><\/p>\n

              \u00a0<\/p>\n

              Nestes termos, pede e espera<\/p>\n

              D E F E R I M E N T O<\/strong>.<\/p>\n

              Recife, 07 de Outubro de 2015.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-27838","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/27838","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27838"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=27838"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}