{"id":27836,"date":"2023-07-28T23:26:28","date_gmt":"2023-07-28T23:26:28","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:26:28","modified_gmt":"2023-07-28T23:26:28","slug":"agravo-de-instrumento-impugnacao-do-valor-da-causa-na-acao-revisional-de-contrato","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-de-instrumento-impugnacao-do-valor-da-causa-na-acao-revisional-de-contrato\/","title":{"rendered":"[MODELO] Agravo de instrumento – Impugna\u00e7\u00e3o do valor da causa na a\u00e7\u00e3o revisional de contrato"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE, DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO <\/strong><\/p>\n

Processo n. 000.00000.00.0.0000<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos Autos de A\u00e7\u00e3o Revisional de Contrato, que move em face do NOME DA OUTRA PARTE S.A.<\/strong>, tamb\u00e9m devidamente qualificado, atrav\u00e9s de seu advogado ao final firmado (doc.03), vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar por seu procurador e advogado que esta subscreve, procura\u00e7\u00e3o nos autos, vem, processo n\u00b0 00000.0000.000.0.00.00000<\/strong>, havendo sido intimado do teor da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, vem, pela presente e dentro do prazo legal de dez dias interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong>, conforme raz\u00f5es em anexo, confiando, concessa v\u00eania, seja provida a esp\u00e9cie recursal para a reforma completa da decis\u00e3o combatida, marcada pela presen\u00e7a de errores in procedendo e in judicando, impondo manifesto sacrif\u00edcio financeiro em desfavor do peticion\u00e1rio.<\/p>\n

Nestes termos pede deferimento.<\/h1>\n

S\u00c3O PAULO, 00 de M\u00caS de 2018.<\/p>\n

______________________________<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

Feito n\u00ba 000000 \u2013 3\u00ba Vara C\u00edvel da Comarca de CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

Agravante: NOME DO CLIENTE<\/strong><\/p>\n

Agravado: NOME DA OUTRA PARTE S.A.<\/strong><\/p>\n

RAZ\u00d5ES DO AGRAVANTE<\/strong><\/p>\n

Colenda C\u00e2mara:<\/strong><\/p>\n

RESUMO DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O agravante com o objetivo de aquisi\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo automotor celebrou contrato de financiamento de ve\u00edculo garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Todavia, devido \u00e0 sua vulnerabilidade em face do agravado, n\u00e3o constatou no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, que o mesmo estabelecia capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria cumulada com comiss\u00e3o de perman\u00eancia e juros morat\u00f3rios e remunerat\u00f3rios acima do limite legal que \u00e9 vedado pelas s\u00famulas 121 do STF e 93 do STJ<\/strong>, os quais n\u00e3o foram expressamente pactuados no contrato, onerando excessiva e unilateralmente o contrato. <\/p>\n

Por via de explica\u00e7\u00e3o a este Douto Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, ressalte-se, que o observado o quadro de desequil\u00edbrio contratual – j\u00e1 que as referidas institui\u00e7\u00f5es financeiras cobram juros, taxas e corre\u00e7\u00f5es com capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros, praticando assim a figura da usura e do anatocismo – o agravante ingressou com uma A\u00e7\u00e3o Revisional de Contrato, com o objetivo de corrigir tais distor\u00e7\u00f5es contratuais que o impediam de honrar com o pagamento dos cr\u00e9ditos junto ao agravado. <\/p>\n

O agravado interp\u00f4s incidente de Impugna\u00e7\u00e3o do Valor da Causa, alegando que o valor oferecido \u00e0 a\u00e7\u00e3o mais influente, de R$ 500,00 (quinhentos reais), foi de pequena monta, entendendo assim a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria que o valor deveria ser de R$ 25.314,00 (vinte e cinco mil trezentos e quatorze reais), que corresponde ao valor do principal devido, ou seja, o valor do contrato encetado, com fulcro nos arts. 58 e 259 do CPC, conforme despacho proferido em anexo. <\/p>\n

Nesse sentido, o Excelent\u00edssimo Juiz de Direito da 4\u00aa Vara C\u00edvel, julgou procedente o incidente de Impugna\u00e7\u00e3o do Valor da Causa, sem observar a jurisprud\u00eancia dominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e o desequil\u00edbrio processual do agravante em face do poderio econ\u00f4mico do agravado.<\/p>\n

NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

A D. Pretora deu provimento ao incidente de impugna\u00e7\u00e3o ao valor da causa atribu\u00eddo \u00e0 a\u00e7\u00e3o revisional de contrato de financiamento de ve\u00edculo, na qual \u00e9 postulada a manuten\u00e7\u00e3o do contrato de financiamento sem a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros que n\u00e3o foram pactuados no contrato de financiamento e que \u00e9 vedado pelas s\u00famulas 121 e 93 do STJ, sem ter observado a jurisprud\u00eancia dominante do Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Acontece que a D. Pretora laborou em equ\u00edvoco ao analisar os autos do processo. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o incidente de impugna\u00e7\u00e3o ao valor da causa merece ser julgado improcedente<\/p>\n

A atribui\u00e7\u00e3o do valor da causa \u00e9 obrigat\u00f3ria, configurando-se como requisito essencial da peti\u00e7\u00e3o inicial, ainda que a causa n\u00e3o possua valor patrimonial afer\u00edvel. Desse modo, deve ser atribu\u00eddo \u00e0 causa o valor econ\u00f4mico efetivamente buscado pelas partes, correspondente ao valor do pedido, nos termos do artigo 259, inciso II, do CPC, que preconiza que o valor da causa constar\u00e1 sempre da peti\u00e7\u00e3o inicial e ser\u00e1, havendo cumula\u00e7\u00e3o de pedidos, a quantia correspondente \u00e0 soma dos valores de todos eles.<\/p>\n

No caso dos autos, como se v\u00ea, a agravante, em a\u00e7\u00e3o revisional de contrato, pretende apenas a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de cl\u00e1usulas contratuais, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o incide o disposto no art. 259, V, C\u00f3digo de Processo Civil, admitindo-se a atribui\u00e7\u00e3o \u00e0 causa de valor de al\u00e7ada.<\/p>\n

Isso se d\u00e1 em fun\u00e7\u00e3o da impossibilidade de averiguar, num primeiro momento, o valor econ\u00f4mico buscado pela agravante da demanda, em face da revis\u00e3o dos encargos financeiros.<\/p>\n

Da mesma forma tem se manifestado o Superior Tribunal Justi\u00e7a, cujo entendimento \u00e9 no sentido de permitir a fixa\u00e7\u00e3o do valor de al\u00e7ada a pleitos revisionais, quando estes n\u00e3o desafiam o contrato por inteiro. Nesse sentido:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO. CL\u00c1USULA DE REAJUSTAMENTO. VALOR DA CAUSA. 1. COMO ASSENTADO EM PRECEDENTES DA CORTE, <\/em>"N\u00c3O DESAFIANDO O CONTRATO POR INTEIRO, DEVE SER ATRIBUIDO A CAUSA O VALOR DO BEM DA VIDA EFETIVAMENTE PERSEGUIDO, SENDO RAZOAVEL, NA IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAO, ESTIMAR-SE O VALOR DE ALCADA".<\/em><\/strong> 2. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO. (RECURSO ESPECIAL N\u00ba 189727, TERCEIRA TURMA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A, RELATOR: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO).<\/em><\/p>\n

PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. CONTRATO. A MODIFICA\u00c7\u00c3O A QUE ALUDE O INCISO V DO ART-259 DO CPC, QUE DETERMINA QUE HAJA CORRESPOND\u00caNCIA ENTRE <\/em>O VALOR DA CAUSA E O DO CONTRATO, SO PODE SER ENTENDIDA COMO AQUELA QUE ATINJA O NEGOCIO JURIDICO EM SUA ESSENCIA, E NAO APENAS ALGUMAS DE SUAS CLAUSULAS, POIS, DO CONTRARIO, O VALOR DA CAUSA ACABARIA SUPERANDO O REAL CONTEUDO ECONOMICO DA DEMANDA, O QUE NAO E ADMISSIVEL.<\/em><\/strong> RECURSO NAO CONHECIDO. (RECURSO ESPECIAL N\u00ba 129853, TERCEIRA TURMA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A, RELATOR: COSTA LEITE).<\/em><\/p>\n

No mesmo sentido, assenta-se a jurisprud\u00eancia dos Tribunais p\u00e1trios:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL<\/strong> DE CONTRATO BANC\u00c1RIO<\/strong> CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO SEM JULGAMENTO DO M\u00c9RITO. VALOR DA CAUSA<\/strong>. POSS\u00cdVEL A FIXA\u00c7\u00c3O DO VALOR DE AL\u00c7ADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DERAM PROVIMENTO AO APELO, PARA DESCONSTITUIR A SENTEN\u00c7A. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70010627230, D\u00e9cima Quinta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 02\/03\/2005).<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL<\/strong> DE CONTRATO BANC\u00c1RIO<\/strong>. VALOR DA CAUSA<\/strong>. N\u00c3O SENDO DISCUTIDA A TOTALIDADE DO CONTRATO, N\u00c3O INCIDE A HIP\u00d3TESE DO ART. 259, V, DO CPC.<\/strong> AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70010415867, D\u00e9cima Primeira C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Ant\u00f4nio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 23\/02\/2005).<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL<\/strong> DE CONTRATO BANC\u00c1RIO<\/strong>. DISCUSS\u00c3O ACERCA DA VALIDADE DE CL\u00c1USULAS. VALOR DA CAUSA<\/strong>. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR O VALOR DE AL\u00c7ADA \u00c0 CAUSA QUANDO N\u00c3O \u00c9 POSS\u00cdVEL VERIFICAR, DESDE LOGO, O QUANTUM BUSCADO NA DEMANDA.<\/strong> AGRAVO PROVIDO DE PLANO, FORTE NO ARTIGO 557, \u00a71\u00ba-A, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70011891371, Vig\u00e9sima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 02\/06\/2005).<\/p>\n

Em assim sendo, por se tratar de a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de contrato de financiamento em que se discute apenas algumas cl\u00e1usulas contratuais e n\u00e3o o contrato por inteiro, n\u00e3o se pode determinar exatamente o valor que a agravante pretende ver expungido sem a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia cont\u00e1bil judicial, inoportuna no momento processual, ainda que para fixa\u00e7\u00e3o do exato valor da causa.<\/p>\n

Constata-se que presentes est\u00e3o os pressupostos da relev\u00e2ncia da fundamenta\u00e7\u00e3o legal, por ser a decis\u00e3o agravada suscet\u00edvel de causar \u00e0 parte agravante les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o e diante da caracteriza\u00e7\u00e3o do fumus boni iuris<\/strong> e do periculum in mora<\/strong>. <\/p>\n

DIANTE DO EXPOSTO<\/strong>, com fundamento no inciso III do artigo 527, combinado com o artigo 558 do C\u00f3digo de Processo Civil e no artigo 557, par\u00e1grafo 1\u00ba, letra "a", do CPC, o relator poder\u00e1 dar provimento ao recurso quando a decis\u00e3o recorrida est\u00e1 em manifesto confronto com s\u00famula ou com jurisprud\u00eancia dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior<\/strong>, espera a Agravante que seja atribu\u00eddo efefitos suspensivo \u00e0 decis\u00e3o interlocut\u00f3ria julgando improcedente o incidente processual de impugna\u00e7\u00e3o do valor da causa, dando seguimento ao processo.<\/p>\n

Para tal, em obedi\u00eancia \u00e0 norma contida no art. 524 do CPC, a Agravante informa a este Excelso Pret\u00f3rio, os nomes e endere\u00e7os dos patronos das partes, a saber:<\/p>\n

Advogado do Agravante: NOME DO ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

Endere\u00e7o: Rua, n. 00, Bairro, Cidade de S\u00c3O PAULO – SP. <\/strong><\/p>\n

Advogado do Agravado: NOME DO ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

Endere\u00e7o: Rua, n.\u2013 Ed.\u2013 sala \u2013 Centro \u2013 CEP, Cidade de Teresina, Estado do Piau\u00ed. <\/strong><\/p>\n

Mediante ao exposto, a Agravante vem, perante V. Ex\u00aa., com o devido acato, requerer:<\/p>\n

DIANTE DO EXPOSTO<\/strong>, requer:<\/p>\n

a) que V. Ex\u00aa., com base no preceito inscrito no artigo 1\u00ba e seguintes, Lei n\u00ba 1.060, de 1950, se digne deferir a benesse da gratuidade da justi\u00e7a \u00e0 parte ora agravante. Para o fim especificamente visado, a parte agravante, no particular, por seu procurador, ao fim assinado, declara que a sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permite vir a Ju\u00edzo sem preju\u00edzo da sua manuten\u00e7\u00e3o ou de sua fam\u00edlia:<\/strong><\/p>\n

\u201cJusti\u00e7a Gratuita – declara\u00e7\u00e3o de pobreza firmada pelo procurador \u2013 aus\u00eancia de poderes espec\u00edficos \u2013 admissibilidade. Processo Civil. Justi\u00e7a gratuita.<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de pobreza afirmada pelo advogado. <\/strong>O pedido para ser contemplado com os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita pode ter fincas em declara\u00e7\u00e3o firmada pelo advogado com poderes para foro em geral, dispensada a exig\u00eancia de poderes espec\u00edficos, e poder ser formulado em qualquer fase do processo, inclusive na apela\u00e7\u00e3o. Recurso parcialmente conhecido e nessa extens\u00e3o, provido em parte.\u201d (Recurso Especial n. 543.023-SP, 4\u00aa Turma, C\u00e9sar Asfor Rocha, julgado no dia 02 de outubro de 2003, v.u., DJU 1 de 1\u00ba dezembro de 2003, p. 365, grifos aditados).<\/p>\n

\u201cA presun\u00e7\u00e3o contida no art. $\u00ba da Lei 1.060\/50, quanto \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de pobreza, dispensa o requerente de comprova\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong> (Recurso Especial 579.756-AC, 2\u00aa Turma, Eliana Calmon, julgado no dia 16 de dezembro de 2004, DJU 1 de 21 de fevereiro de 2005, p. 141\u201d<\/p>\n

b) a intima\u00e7\u00e3o do patrono do Agravado, para, querendo, responder aos termos do presente Agravo, no prazo legal;<\/p>\n

c) com fundamento no inciso III do artigo 527, combinado com o artigo 558 do C\u00f3digo de Processo Civil e no artigo 557, par\u00e1grafo 1\u00ba, letra "a", do CPC, o relator poder\u00e1 dar provimento ao recurso quando a decis\u00e3o recorrida est\u00e1 em manifesto confronto com s\u00famula ou com jurisprud\u00eancia dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior<\/strong>, ac\u00f3rd\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em anexo<\/strong>, espera a Agravante que Vossa Excel\u00eancia julgue improcedente o incidente processual de impugna\u00e7\u00e3o do valor da causa e atribua \u00e0 causa efeito suspensivo ativo, dando prosseguimento ao processo.<\/p>\n

d) seja processado e julgado procedente, o presente pedido, com a conseq\u00fcente reforma da r. decis\u00e3o agravada, acima transcrita, cuja c\u00f3pia faz parte integrante deste;<\/p>\n

e) a juntada das c\u00f3pias da decis\u00e3o agravada, da certid\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o e das procura\u00e7\u00f5es outorgadas aos patronos das partes.<\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00 de MAIO de 2018.<\/p>\n

___________________________<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB-UF N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-27836","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/27836","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27836"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=27836"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}