{"id":27835,"date":"2023-07-28T23:26:27","date_gmt":"2023-07-28T23:26:27","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:26:27","modified_gmt":"2023-07-28T23:26:27","slug":"acao-de-revisao-de-contrato-de-financiamento-com-pedido-de-consignacao-em-pagamento","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-revisao-de-contrato-de-financiamento-com-pedido-de-consignacao-em-pagamento\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE __________________ (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

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\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n
\n

Justi\u00e7a Gratuita nos termos da Lei n.\u00ba 1.060\/50, com declara\u00e7\u00e3o na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

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\u00a0\u00a0<\/strong>NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o,portadora da c\u00e9dula de Identidade n\u00ba _______________<\/strong>, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba _______________, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, residente e domiciliada na _______________<\/strong>, por seus advogados in fine<\/em> assinados conforme procura\u00e7\u00e3o anexada,<\/strong> com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO, C\/C CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 335, V DO C\u00d3DIGO CIVIL.<\/strong><\/p>\n

\u00a0pelo rito comum, contra a _______________,<\/strong> pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua ________________<\/strong>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba ____________<\/strong>, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

JURIDICAMENTE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Necessitando adquirir um ve\u00edculo capaz de satisfazer suas necessidades, quer sejam profissionais ou pessoais, mormente por n\u00e3o mais se tratar de objeto dispens\u00e1vel, o Demandante, deu in\u00edcio, atrav\u00e9s do mercado local, a pesquisa sobre valores e condi\u00e7\u00f5es de pagamento de um autom\u00f3vel.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Em ato cont\u00ednuo, ap\u00f3s encontrar o ve\u00edculo dos sonhos, sem saber que tal sonho doravante tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo, iniciou a parte Demandante processo de formaliza\u00e7\u00e3o de financiamento do veiculo, conforme descri\u00e7\u00e3o de ano de fabrica\u00e7\u00e3o, cor e modelo constantes no CRLV, anexo a presente pe\u00e7a vestibular.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Posteriormente, a parte Demandante celebrou com o banco Demandado, Contrato de Financiamento do aludido ve\u00edculo, cujo valor financiado corresponde item 1 do laudo cont\u00e1bil em anexo, conforme previa o Instrumento Contratual, assim como, a quantidade de parcelas e datas as quais seriam honradas. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Por\u00e9m, apenas ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o do ato negocial, j\u00e1 com a escolha do bem almejado, foi passado para o postulante o valor que se apresentava ap\u00f3s o calculo da soma das parcelas, com a inser\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios fatores ilegais, tais como, juros capitalizados, taxa de abertura de cr\u00e9dito, tarifa de emiss\u00e3o de carn\u00ea, percentual de inadimpl\u00eancia, taxas administrativas, taxas de riscos, taxa de clientes duvidosos, comiss\u00e3o de perman\u00eancia, entre outros. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Tais elementos tornaram o contrato de financiamento uma fonte de enriquecimento sem causa para meia d\u00fazia de banqueiros, j\u00e1 que o valor contratado tornar-se-ia um verdadeiro absurdo, conforme descri\u00e7\u00e3o no item 2 do laudo cont\u00e1bil em anexo, lucratividade n\u00e3o existente em local algum do globo terra, tampouco admitida tamb\u00e9m na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ressalta-se, como procedimento not\u00f3rio nos Contratos de Ades\u00e3o, que nenhuma cl\u00e1usula foi discutida em sua bilateralidade, ou seja, foram todas impostas a \u00fanica e exclusiva condi\u00e7\u00e3o: Ou adere ao Contrato nos termos em que se encontra, ou n\u00e3o recebe o t\u00e3o esperado financiamento, que, em pouco tempo, se tornaria em mais um tormento. <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Hoje, em profunda analise ao Instrumento Contratual, visualiza-se que tamanhas foram as abusividades impostas ao Demandante, a ponto de causar preju\u00edzos enormes ao seu patrim\u00f4nio, provenientes da grande onerosidade atribu\u00edda ao Contrato de Financiamento, principalmente na imposi\u00e7\u00e3o de Percentual de Inadimpl\u00eancia<\/strong>, dentre outras ilicitudes, o que penaliza os adimplentes e os inadimplentes duplamente, ferindo frontalmente o princ\u00edpio do non bis in idem<\/em>. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Registre-se, na oportunidade, no sentido de n\u00e3o haver qualquer dificuldade, data m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, do Nobre Julgador, quanto ao objeto da atrial, que a presente se reporta na oposi\u00e7\u00e3o da lucratividade exagerada, desleal e excessiva da institui\u00e7\u00e3o demandada em seu contrato de Cr\u00e9dito, atrav\u00e9s da inser\u00e7\u00e3o do Percentual de Inadimpl\u00eancia no calculo do Spread Banc\u00e1rio, da cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia e demais abusividades.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Assim sendo, neste ato, passamos a elencar algumas das taxas e cl\u00e1usulas ilegais contidas dentro do referido contrato de financiamento, o qual segue em anexo, com a devida exposi\u00e7\u00e3o e apontamento das ilegalidades realizadas pela institui\u00e7\u00e3o financeira, tudo com a devida exposi\u00e7\u00e3o did\u00e1tica e esclarecedora do laudo cont\u00e1bil em anexo, deixando evidentes as abusivas cobran\u00e7as contidas no instrumento contratual.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

DO CABIMENTO DA CONSIGNA\u00c7\u00c3O DOS VALORES INCONTROVERSOS COM ARRIMO NO ART. 335 V C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Raz\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 em trazer, ao Ilustre Julgador, exaustivas decis\u00f5es e ac\u00f3rd\u00e3os sustentadores do argumento tutelado, pois, como se depreende, o posicionamento do Poder Judici\u00e1rio \u00e9 pac\u00edfico, assegurando a possibilidade tratada, inclusive, com in\u00fameras decis\u00f5es proferidas por v\u00e1rios tribunais, concernente a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 335, V do c\u00f3digo de civil, o qual possibilita plenamente o deposito dos valores referentes aos contratos em lit\u00edgio, vejamos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Processo: AC 2005207564 SE Relator(a): DES. JOS\u00c9 ART\u00caMIO BARRETO Julgamento: 21\/02\/2006 \u00d3rg\u00e3o Julgador: 2\u00aa.C\u00c2MARA C\u00cdVEL Parte(s): Apelante: SERGIO SANDOVAL DE OLIVEIRA BARROS Apelante: NELIA ALVES DE OLIVEIRA Apelado: ITAU S.A – CREDITO IMOBILIARIO<\/p>\n

Ementa<\/strong><\/p>\n

CONTRATOS BANC\u00c1RIOS – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO – NULIDADE DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS – D\u00cdVIDA EM DISCUSS\u00c3O – APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. <\/strong>335<\/strong><\/a>, <\/strong>V<\/strong><\/a>, DO <\/strong>NOVO C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/a> – SENTEN\u00c7A REFORMADA – CONSIGNAT\u00d3RIA PROCEDENTE – SUCUMB\u00caNCIA INVERTIDA – APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO – DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO.<\/strong><\/p>\n

ESTANDO O D\u00c9BITO EM DISCUSS\u00c3O, \u00c9 POSS\u00cdVEL CONSIGNAR A PARCELA QUE O PSEUDODEVEDOR ENTENDE DEVIDA. INTELIG\u00caNCIA DO ART. <\/strong>335<\/strong><\/a>, <\/strong>V<\/strong><\/a>, DO <\/strong>NOVO C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/a>.<\/strong><\/p>\n

Processo: APL 925226220098070001 DF 0092522-62.2009.807.0001 Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA Julgamento: 09\/02\/2011<\/strong>\u00a0 \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa Turma C\u00edvel<\/p>\n

Publica\u00e7\u00e3o: 22\/02\/2011, DJ-e P\u00e1g. 113<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Ementa<\/strong><\/p>\n

PROCESSO CIVIL – A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO – INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL – ART. <\/strong>267<\/strong><\/a>, <\/strong>VI<\/strong><\/a>, C\/C ART. <\/strong>295<\/strong><\/a>, III,DO <\/strong>CPC<\/strong><\/a> – AUS\u00caNCIA DE INTERESSE DE AGIR – INOCORR\u00caNCIA – SENTEN\u00c7A CASSADA.<\/strong><\/p>\n

1.NA PEND\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO DE M\u00daTUO MOTIVADA NA INSURG\u00caNCIA QUANTO AOS ENCARGOS COBRADOS PELA INSTITUI\u00c7\u00c3O R\u00c9, O DEVEDOR – OBJETIVANDO AFASTAR OS EFEITOS DECORRENTES DA MORA -, PODE SE UTILIZAR DA VIA CONSIGNAT\u00d3RIA NO CASO DE N\u00c3O SER POSS\u00cdVEL O PAGAMENTO DIRETO AO CREDOR, EM DECORR\u00caNCIA DE DIVERG\u00caNCIAS A RESPEITO DO QUANTUM DEVIDO (ART. <\/strong>335<\/strong><\/a>, <\/strong>V<\/strong><\/a>, DO <\/strong>C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/a>).<\/strong><\/p>\n

2.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTEN\u00c7A CASSADA.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Sem mais delongas, ao ser feita uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva das possibilidades da A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento conclui-se, equivocadamente, que n\u00e3o se podem discutir cl\u00e1usulas contratuais por seu interm\u00e9dio, entretanto, ap\u00f3s diversos e acalorados debates entre Ilustr\u00edssimos Doutrinadores e os Nobres Aplicadores do Direito, chegou-se \u00e0 conclus\u00e3o defendida por todos os Tribunais P\u00e1trios, inclusive, com edi\u00e7\u00e3o de Enunciado do F\u00f3rum Permanente de Ju\u00edzes das Varas C\u00edveis do Estado de Pernambuco, assim como da S\u00famula 16 origin\u00e1ria do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco, a qual dever\u00e1 ser aplicada, por este Ilibado Ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

S\u00famula 016 -> \u00c9 poss\u00edvel a discuss\u00e3o da exist\u00eancia da d\u00edvida e do seu valor no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria, mesmo que para isso seja necess\u00e1rio revisar cl\u00e1usulas contratuais.\u201d<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Como se pode vislumbrar, o objeto tem\u00e1tico j\u00e1 se encontra Sumulado no TJ\/PE<\/strong>, n\u00e3o excetuando o Enunciado 23 do F\u00f3rum Permanente de Ju\u00edzes das Varas C\u00edveis<\/strong>, pois, ambos, conclamam ser v\u00e1lida a discuss\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais no \u00e2mbito da Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento que, inegavelmente, adotar\u00e1 procedimento Ordin\u00e1rio, sem, entretanto, perder sua ess\u00eancia Consignat\u00f3ria, ou seja, seu efeito de pagamento referente aos dep\u00f3sitos realizados.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Como j\u00e1 referido, o Tribunal de Justi\u00e7a, assim como o F\u00f3rum Permanente dos Ju\u00edzes da Capital, protegem o Direito aqui assistido, conforme se depreende pelos arestos abaixo transcritos:<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u201cEnunciado 23 \u2013 FVC \u2013 IMP: \u201c\u00c9 vi\u00e1vel a discuss\u00e3o da exist\u00eancia da d\u00edvida e do seu valor no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria, mesmo que para isso o Juiz tenha que revisar cl\u00e1usulas contratuais.\u201d<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ademais, como estabelece o Enunciado 20 do F\u00f3rum Permanente de Ju\u00edzes das Varas C\u00edveis, \u00e9 plenamente percept\u00edvel o pleito de dep\u00f3sitos do Valor Incontroverso (Valor Financiado, impostos, atualiza\u00e7\u00e3o e juros simples) enquanto perdurar a contenda acerca da possibilidade, ou n\u00e3o, da cumula\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de devedores duvidosos no Contrato de Financiamento em lit\u00edgio, como se observa em seq\u00fc\u00eancia:<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Enunciado 20-FVC-IMP: "A retirada do nome do devedor de banco de dados pressup\u00f5e que este deposite a parcela incontroversa da d\u00edvida, n\u00e3o sendo suficiente o mero ajuizamento de a\u00e7\u00e3o revisional" (un\u00e2nime)<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Desta maneira, os pleitos e as formalidades requestadas, encontram guarida no Ordenamento Jur\u00eddico vigente, devendo, data m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, serem albergados por este \u00cdnclito Julgador, com o desiderato de fazer cessar t\u00e3o il\u00edcita atividade das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras, que transfere seu risco aos consumidores em geral.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DO APONTAMENTO DAS CL\u00c1USULAS E ELEMENTOS CONTRATUAIS ILEGAIS.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Em conformidade com as fundamenta\u00e7\u00f5es acima, passamos a realizar o apontamento das clausulas contratuais que est\u00e3o em desarmonia com o ordenamento. Sendo reconhecida sua abusividade, pelos diversos tribunais do Pa\u00eds, conforme posi\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO C\/C INDENIZA\u00c3O POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA DE VE\u00cdCULO. PRETENS\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE CL\u00c1USULAS ABUSIVAS. COBRAN\u00c7A DE TAXAS DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO E DE EMISS\u00c3O DE BOLETO BANC\u00c1RIO. SENTEN\u00c7A DE PARCIAL PROCED\u00caNCIA DOS PEDIDOS, AFASTANDO A INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. INCONFORMISMO DA PARTE R\u00c9<\/strong>. – Servi\u00e7os que j\u00e1 est\u00e3o inseridos na pr\u00f3pria natureza do neg\u00f3cio jur\u00eddico e pelos quais a Institui\u00e7\u00e3o Financeira Apelante j\u00e1 recebe a efetiva remunera\u00e7\u00e3o. Devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores cobrados indevidamente e pagos pelo Apelado, nos termos do artigo 42 do CDC. SENTEN\u00c7A QUE SE MANT\u00c9M. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. (Art. 557, caput, do CPC). (Relatora: DES. MARIA REGINA NOVA ALVES – julgado: 09\/01\/2012 – QUINTA CAMARA CIVEL) (grifos nossos)<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Assim como o EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE S\u00c3O PAULO:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o civil publica – Pedido do Minist\u00e9rio Publico do Estado de S\u00e3o Paulo visando a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de clausula que autoriza a cobran\u00e7a bancaria de tarifa de abertura de credito, de tarifa de cadastro ou de tarifa de renova\u00e7\u00e3o de cadastro, ou qualquer outra que tenha como fato gerador a coleta ou atualiza\u00e7\u00e3o de dados cadastrais ou a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa em servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao credito, base de dados e informa\u00e7\u00f5es cadastrais, e tratamento de dados e informa\u00e7\u00f5es – Senten\u00e7a de improced\u00eancia que entende ileg\u00edtima a cobran\u00e7a sob o fundamento de que e indispens\u00e1vel a analise, pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras de informa\u00e7\u00f5es cadastrais dos consumidores – Cerne da pretens\u00e3o que se encontra na natureza dos encargos cobrados – Enriquecimento sem causa \u2013 Viola\u00e7\u00e3o do disposto nos arts. 39, V, 46, final e 51, IV, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor – Senten\u00e7a reformada – Proced\u00eancia do pedido para obrigar o banco a abster-se da cobran\u00e7a, sob pena de multa di\u00e1ria e restituir os valores indevidamente cobrados de todos os consumidores lesados – Recurso provido.<\/strong> (TJ\/SP, voto no 16.367, apela\u00e7\u00e3o no <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

990.10.444167-6, no 020301912.2009.8.26.0100, comarca: S\u00e3o Paulo, apelante: Minist\u00e9rio Publico de S\u00e3o Paulo, apelado: Banco Volkswagen S\/A, data do julgamento: 21\/02\/2011, relator: Ricardo Negr\u00e3o)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Tamanho da fonte<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A primeira ilegalidade \u00e9 estampada na pr\u00f3pria edi\u00e7\u00e3o da formula\u00e7\u00e3o do contrato, pois o mesmo, maliciosamente, \u00e9 redigido com letras que s\u00f3 podem ser leg\u00edveis com um imenso esfor\u00e7o do consumidor, devido, principalmente, ao tamanho da fonte. Assim sendo, \u00e9 incontroverso que o contrato ora acostado \u00e9 nulo de pleno, tudo nos termos da lei 11.785\/2008, ao qual prev\u00ea:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba Os contratos de ades\u00e3o escritos ser\u00e3o redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e leg\u00edveis, CUJO TAMANHO DA FONTE N\u00c3O SER\u00c1 INFERIOR AO CORPO DOZE<\/strong>, de modo a facilitar sua compreens\u00e3o pelo consumidor. (Grifamos).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Trata-se de verdadeira e l\u00edmpida m\u00e1-f\u00e9, pois se sabe que com a dificuldade de cogni\u00e7\u00e3o sobre as cl\u00e1usulas e termos do contrato, ser\u00e1 mais f\u00e1cil incutir no mesmo cl\u00e1usulas e taxas abusivas, as quais s\u00f3 tornam o contrato oneroso para o consumidor, consumando o enriquecimento sem causa da institui\u00e7\u00e3o R\u00e9. Evento este que deve ser combatido com veem\u00eancia pelo Pode Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Das Tarifas Ilegais<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

O contrato prev\u00ea a cobran\u00e7a a t\u00edtulo de \u201cTarifa de Cadastro\u201d <\/strong>no valor de R$ ________________,\u00a0 \u201cRegistro de Contrato\u201d <\/strong>no valor de R$ ________________, <\/strong>ora, a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria n\u00e3o pode por as taxas a serem arcadas pelo consumidor, trata-se de cl\u00e1ssico exemplo de risco do empreendimento sendo repassado para o consumidor, j\u00e1 temos pacifica\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial no sentido de que tal risco \u00e9 da financeira, a qual o assume no momento em que decide por ingressar no mercado para realizar o empreendimento, vejamos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 70.017.86.692, a seguir transcrito: "[…] Tem plena aplicabilidade o artigo 51, em especial seu inciso IV, do C\u00f3digo antes nominado, \u00e0s rela\u00e7\u00f5es havidas entre consumidores e institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e financeiras. A taxa genericamente chamada de abertura de cr\u00e9dito (TARIFA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O), tamb\u00e9m designada tarifa de abertura de cr\u00e9dito, comiss\u00e3o de abertura de cr\u00e9dito, taxa de an\u00e1lise de ficha cadastral, tarifa de an\u00e1lise de cr\u00e9dito, tarifa de opera\u00e7\u00f5es ativas, "tarifa banc\u00e1ria", taxa de abertura de cadastro, \u00e9 inexig\u00edvel<\/strong>, pois atribui valor ao encargo, sem esclarecer sua finalidade. […]". No mesmo sentido: "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VE\u00cdCULO. C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. Cab\u00edvel a revis\u00e3o dos contratos como forma de expun\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 lei. As atividades banc\u00e1ria e financeira est\u00e3o sujeitas \u00e0s regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, como expresso no artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo segundo, da Lei n\u00ba 8.078\/90. NULIDADE DE CL\u00c1USULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OF\u00cdCIO.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desta feita, a cobran\u00e7a de todas as tarifas supracitadas \u00e9 pr\u00e1tica abusiva vedada expressamente pelo art. 39, inciso V, CDC:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/em>Art. 39 – \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas: (…)<\/p>\n

V- exigir do consumidor vantagem manifestamente indevida<\/strong>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

N\u00e3o restam d\u00favidas que a cobran\u00e7a de tais tarifas \u00e9 \u00f4nus da financeira, n\u00e3o podendo ser transferido ao consumidor. As institui\u00e7\u00f5es financeiras, ao instrumentalizarem o financiamento com os meios necess\u00e1rios para que o consumidor cumpra com suas obriga\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m deveria lhes fornecer o suporte material para alcan\u00e7ar tal finalidade, uma vez que se trata de contrato de financiamento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Assim, as cl\u00e1usulas do contrato em ep\u00edgrafe, as quais prev\u00eaem a cobran\u00e7a da, Tarifa de Cadastro, Registro de Contrato<\/strong>,s\u00e3o NULAS<\/strong> de pleno direito, tendo em vista que s\u00e3o completamente ABUSIVAS<\/strong> e est\u00e3o em desacordo com as normas e princ\u00edpios que regem o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, como se verifica no art. 51, inc. IV e XII da lei supra:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

<\/a>Art. 51<\/strong> – S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

IV – estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a eq\u00fcidade;<\/p>\n

XII – obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobran\u00e7a de sua obriga\u00e7\u00e3o, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Da comiss\u00e3o de perman\u00eancia<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Como \u00e9 sabido, a comiss\u00e3o de perman\u00eancia tem natureza jur\u00eddica tr\u00edplice, ou seja: destina-se \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do capital emprestado, \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do saldo devedor e \u00e0 san\u00e7\u00e3o pelo descumprimento do contrato. Por essa raz\u00e3o, a comiss\u00e3o de perman\u00eancia n\u00e3o pode ser cobrada em conjunto com quaisquer outros encargos, tais como juros remunerat\u00f3rios, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou multa contratual. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Corroborando com esse entendimento, trago arestos sempre do STJ que assim se posicionou:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/p>\n

"CIVIL – EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O – C\u00c9DULA RURAL PIGNORAT\u00cdCIA – TAXA DE JUROS – LIMITA\u00c7\u00c3O – AUTORIZA\u00c7\u00c3O CMN – COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA – CUMULA\u00c7\u00c3O VEDADA – S\u00daMULA 30\/STJ – ALTERA\u00c7\u00c3O DA TAXA DE JUROS POR INADIMPL\u00caNCIA". (REsp n\u00ba 171278 – Relator Ministro Waldemar Zweiter – j. em 22.09.99).<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

"S\u00e3o inacumul\u00e1veis a multa com a comiss\u00e3o de perman\u00eancia, em raz\u00e3o do veto contido na Resolu\u00e7\u00e3o 1.129\/86 – BACEN, que editou decis\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional proferida com suporte na Lei n. 4.595\/64" (REsp n\u00ba 434.543\/SC, Relator Ministro Aldir Passarinho J\u00fanior, 4\u00aa T, j. em 05.09.2002).<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

"\u00c9 admitida a incid\u00eancia da comiss\u00e3o de perman\u00eancia ap\u00f3s o vencimento da d\u00edvida, desde que n\u00e3o cumulada com juros remunerat\u00f3rios, juros morat\u00f3rios, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e\/ou multa contratual". (EDcl no AgRg nos EDcl no RESP n\u00ba 684.654\/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3\u00aa T, j. em 19.05.2005)<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

DA REGULA\u00c7\u00c3O DA MAT\u00c9RIA POR LEI ESTADUAL<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Urge trazer a lume a Lei Estadual n\u00ba 14.689 de 04 de Junho de 2012<\/strong>, que regula a PROIBI\u00c7\u00c3O<\/strong> da cobran\u00e7a de tarifas banc\u00e1rias indevidas no contrato de financiamento. O artigo 1\u00ba da aludida lei preconiza:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cArt. 1 – Fica vedada a cobran\u00e7a de taxas de abertura de cr\u00e9dito, taxas de abertura ou confec\u00e7\u00e3o de cadastros ou quaisquer outras tarifas, impl\u00edcitas ou expl\u00edcitas, de qualquer nomenclatura, que caracterizem despesas acess\u00f3rias ao consumidor na compra de bens m\u00f3veis, im\u00f3veis e semoventes no \u00e2mbito do Estado de Pernambuco.\u201d<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00c9 nesse sentido que a Jurisprud\u00eancia p\u00e1tria vem se posicionando:<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

CONTRATO. FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIA\u00c7\u00c3O. REGISTRO DE CONTRATO. SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS. 1 – Embora contratualmente prevista, \u00e9 abusiva a cobran\u00e7a de tarifa de abertura de cr\u00e9dito, de inclus\u00e3o de gravame eletr\u00f4nico, de registro de contrato, de avalia\u00e7\u00e3o de bem, de servi\u00e7os de revenda, porquanto n\u00e3o poderia o fornecedor cobrar do consumidor despesas de sua responsabilidade. Afinal, \u00e9 abusiva a cobran\u00e7a de taxas que n\u00e3o representam presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ao cliente, servindo apenas como estratagema para redu\u00e7\u00e3o de riscos da atividade do fornecedor<\/strong>. Recurso n\u00e3o provido.<\/p>\n

(TJ-SP – APL: 44988620118260477 SP 0004498-86.2011.8.26.0477, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 28\/11\/2012, 14\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Logo, denota-se absoluta falta de amparo legal<\/strong> na cobran\u00e7a das tarifas supracitadas, tendo em vista a veda\u00e7\u00e3o presente no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>bem como na legisla\u00e7\u00e3o estadual vigente<\/strong>. Verifica-se claramente a abusividade do contrato por n\u00e3o observar preceitos os preceitos legais necess\u00e1rios para sua confec\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Nesse racioc\u00ednio, conclu\u00edmos facilmente que, conseq\u00fcentemente, o Demandante, caso comungue com as imposi\u00e7\u00f5es ora sob ataque, baseadas em arbitrariedades e ilegalidades para justificar a cobran\u00e7a absurda efetuada, daria causa ao enriquecimento da parte adversa, n\u00e3o se admitindo por for\u00e7a, mormente, das normas legais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vale registrar, ainda, Douto Julgador, que n\u00e3o estamos diante de um caso isolado nem diante de pessoa devedora, estamos diante de um CONTRATO DESLEAL E ARBITR\u00c1RIO, no qual o Demandado utiliza os seus poderes de \u201cImperium<\/em>\u201d para lesar o consumidor, repassando a ele todos os riscos advindos de sua atividade financeira.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Assim, pelos fatos narrados e comprovados, dentro da esfera da possibilidade Jur\u00eddica, a a\u00e7\u00e3o pretendida pelo Demandante deve ser concedida, pois, caso n\u00e3o seja, com toda certeza, sofrer\u00e1 danos irrepar\u00e1veis, pois ver\u00e1 o fruto de seus esfor\u00e7os e trabalhos serem perdidos, prejudicados pela pr\u00e1tica ilegal e forma dolosa com que age o Demandado, em impor abusivamente a incid\u00eancia do Percentual de Inadimpl\u00eancia de Terceiros e, consequentemente, aumentar, e muito, sua lucratividade, caso n\u00e3o seja tomada uma a\u00e7\u00e3o imediata a favor do Demandante.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DA PLENA POSSIBILDADE DE REVIS\u00c3O CONTRATUAL<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A parte Demandante n\u00e3o pode ser constrangida a permanecer em uma rela\u00e7\u00e3o contratual em que, eminentemente, h\u00e1 v\u00edcios de forma\u00e7\u00e3o, em que a parte hipossuficiente \u00e9 coibida a pagar irreais taxas de juros, sendo verdadeiramente saqueada sob o manto de um forjado instrumento contratual, vejamos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201c(…) O contrato somente produz efeitos entre os contratantes. O ato negocial deriva das partes, sendo l\u00f3gico que apenas as vincule, n\u00e3o tendo efic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o a terceiros. Assim, ningu\u00e9m se submeter\u00e1 a uma rela\u00e7\u00e3o contratual, a n\u00e3o ser que a lei imponha ou a pr\u00f3pria pessoa queira.\u201d (Diniz, Maria Helena, in Curso de Direito Civil Brasileiro, 3\u00ba Volume, Teoria das Obriga\u00e7\u00f5es Contratuais e Extracontratuais, 18\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, fls. 38\/39)<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Por se tratar de contrato de ades\u00e3o, onde n\u00e3o constam as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o bom esclarecimento do pactuado e, considerando que a grande maioria dos consumidores contratantes apenas domina as opera\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas da matem\u00e1tica, urge o reconhecimento da hipossufici\u00eancia que assalta os consumidores, impondo-se a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/p>\n

A esse respeito, manifestou-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor da seguinte forma:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (…)<\/strong><\/p>\n

VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias;<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

DO CABIMENTO DA DEVOLU\u00c7\u00c3O EM DOBRO DOS VALORES INJUSTAMENTE COBRADOS (ART. 42 DO CDC)<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/p>\n

Merece aten\u00e7\u00e3o por parte deste douto Ju\u00edzo, sob pena de negar vig\u00eancia a diversos preceitos legais, a necessidade de restitui\u00e7\u00e3o em dobro do que foi pago indevidamente<\/strong> pela parte Autora. Pois bem, conforme dito em linhas pret\u00e9ritas, a a\u00e7\u00e3o ora interposta objetiva a revis\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais abusivas existentes no contrato de financiamento do ve\u00edculo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Diante das ilegalidades estampadas nesta peti\u00e7\u00e3o, o consumidor \u00e9 obrigado a adimplir tarifas ilegais e indevidas, sob a pena de n\u00e3o conseguir firmar o contrato de financiamento, pois as mesmas s\u00e3o impostas em contrato de ades\u00e3o, onde as cl\u00e1usulas s\u00e3o estabelecidas de forma unilateral pela institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Tais cobran\u00e7as s\u00e3o ainda mais graves pelo fato de que seu valor \u00e9 dilu\u00eddo nas parcelas do financiamento, fazendo com que o consumidor pague \u2013 um valor ilegal \u2013 acrescido de juros abusivos. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Segundo o artigo 51 do CDC<\/strong>, consideram-se NULAS DE PLENO DIREITO as cl\u00e1usulas contratuais pertinentes ao fornecimento de produtos que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas abusivas, provoquem a desvantagem exacerbada do consumidor, ou, ainda, obriguem o consumidor a ressarcir os custos da cobran\u00e7a de sua obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Assim, as clausulas que determinam o pagamento de tarifas para confec\u00e7\u00e3o de cadastro, tarifa para avalia\u00e7\u00e3o do bem ou tarifa para ressarcimento de servi\u00e7os de terceiros, por exemplo s\u00e3o nulas, devendo aplicar-se ao caso o disposto no artigo 42, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo de defesa do Consumidor, in verbis:<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

Art. 42.<\/strong> Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. O consumidorcobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.\u00a0 <\/strong>(Grifos nossos)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Conforme se pode depreender da an\u00e1lise do contrato em quest\u00e3o, bem como do disposto no artigo supra, as quantias pagas indevidamente pelo consumidor DEVER\u00c3O SER RESTITU\u00cdDAS EM DOBRO, <\/strong>e devidamente atualizadas segundo \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais desde a sua cobran\u00e7a at\u00e9 o efetivo pagamento, por se tratar de cobran\u00e7a indevida pela parte r\u00e9, nos termos do art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR c\/c art. 940 do C\u00d3DIGO CIVIL DE 2002.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Destaque-se que no caso em apre\u00e7o, h\u00e1 anulabilidade cominada por expressa disposi\u00e7\u00e3o de lei<\/strong>. O C\u00f3digo Civil p\u00e1trio \u00e9 taxativo em determinar que:\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cArt. 171 \u2013 Al\u00e9m dos casos expressamente declarados na lei, \u00e9 anul\u00e1vel o neg\u00f3cio jur\u00eddico que:\u00a0 […]<\/strong><\/p>\n

\u00a0II \u2013 por v\u00edcio resultante de erro, dolo…\u201d<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Ora, douto magistrado<\/strong>, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em \u201cengano justific\u00e1vel\u201d cometido pela institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, visto que insere maliciosamente nos seus contratos a cobran\u00e7a de tarifas ilegais e abusivas. Muito pelo contr\u00e1rio, trata-se de puro dolo, voltado para a obten\u00e7\u00e3o de lucro e vantagem indevida sobre o consumidor.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Por sua vez, os art.39, inciso V, e art. 51, inciso IV, ambos do C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR disp\u00f5em sobre a inexigibilidade das cl\u00e1usulas abusivas e in\u00edquas, cominando, as mesmas nulidades absolutas.<\/p>\n

Conforme visto anteriormente, o artigo 42, par\u00e1grafo \u00fanico do CDC prev\u00ea a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito<\/strong>, quando o consumidor \u00e9 cobrado indevidamente. Logo, todas as cobran\u00e7as como, por exemplo, tarifa de cadastro, ressarcimento por servi\u00e7o de terceiros, etc, s\u00e3o nulas de pleno direito, devendo o a parte R\u00e9 restituir em dobro as import\u00e2ncias recebidas a maior.<\/p>\n

No mais, n\u00e3o se pode olvidar em mencionar a quest\u00e3o da comiss\u00e3o de perman\u00eancia, cuja natureza jur\u00eddica \u00e9 tr\u00edplice, ou seja, destina-se \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do capital emprestado, \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do saldo devedor e \u00e0 san\u00e7\u00e3o pelo descumprimento do contrato. Por essa raz\u00e3o, a comiss\u00e3o de perman\u00eancia N\u00c3O pode ser cobrada em conjunto com quaisquer outros encargos, tais como juros remunerat\u00f3rios, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou multa contratual. O que n\u00e3o ocorre no caso em tela.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Assim, pugna desde j\u00e1 pela aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o consumerista, conforme artigo 42, par\u00e1grafo \u00fanico, requerendo a devolu\u00e7\u00e3o em dobro das quantias cobradas indevidamente por parte da institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria R\u00e9.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DA NULIDADE DAS CL\u00c1SULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS: PERCENTUAL DE INADIMPL\u00caNCIA DE TERCEIROS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00c9 temer\u00e1rio estender amplos poderes a um dos contratantes, quando, sabidamente, o outro \u00e9 hipossuficiente, como ocorre nas rela\u00e7\u00f5es entre cliente e fornecedoras de cr\u00e9dito. Toda e qualquer cl\u00e1usula contratual que submete uma parte ao arb\u00edtrio da outra e\/ou omite informa\u00e7\u00f5es essenciais \u00e9 nula, porque contrasta com os artigos 422 do C\u00f3digo Civil, e 52 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

H\u00e1 clausulas abusivas que devem ser submetidas ao crivo e \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o, a um s\u00f3 tempo, da legisla\u00e7\u00e3o adiante indicada: do inciso IV do art. 6\u00b0, dos artigos 46, 47, 51, incisos IV, XI, XIII, XV, \u00a71\u00b0, e 54, \u00a7\u00a7 3\u00b0 e 4\u00b0 do CDC.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O consumidor foi e \u00e9, compelido a contrair um financiamento junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira, atra\u00eddo pela necessidade de contrair um bem e pelo valor exposto na publicidade. Por\u00e9m, ele n\u00e3o participa de nenhuma negocia\u00e7\u00e3o, inclusive, quanto \u00e0 pactua\u00e7\u00e3o negocial dos juros e taxas que lhes s\u00e3o cobradas, se limitam, t\u00e3o somente, a aceitar ou n\u00e3o o que lhes \u00e9 imposto. Simplesmente aderem sem poder negociar o encargo financeiro e monet\u00e1rio que lhes espera.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O risco de cr\u00e9dito tem sido um fator determinante do elevado custo das opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo, o que tamb\u00e9m explica a dificuldade, ou mesmo, a n\u00e3o concess\u00e3o de empr\u00e9stimos pelos bancos. Quando fazem opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, os bancos querem ter a certeza de receber de volta os valores emprestados, mais os juros pactuados, pois os intermedi\u00e1rios financeiros t\u00eam obriga\u00e7\u00f5es para com os seus depositantes. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Como essa certeza n\u00e3o existe, mesmo para clientes de primeira linha, os bancos sempre cobram um adicional a t\u00edtulo de risco de cr\u00e9dito, ou seja, um valor associado \u00e0 probabilidade de n\u00e3o receber o valor emprestado, artif\u00edcio combatido pelo CDC e pelo C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Evidentemente, as avalia\u00e7\u00f5es do risco de cr\u00e9dito contem alto grau de arbitrariedade por conta da metodologia adotada pelas institui\u00e7\u00f5es, devendo ser repudiada pelo Poder Judici\u00e1rio<\/strong>, vez que reflete em abusividades contra o consumidor.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Revela-se, assim, atrav\u00e9s das informa\u00e7\u00f5es asseveradas pelo BACEN, que o Spread Banc\u00e1rio \u00e9 calculado, entre outros quesitos, com a inclus\u00e3o da inadimpl\u00eancia do mercado<\/strong> para com as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, entre outras palavras, o c\u00e1lculo dos juros aplicados em seu empr\u00e9stimo, vem somado, outrossim, da inadimpl\u00eancia de terceiros.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Em assim sendo, quando a institui\u00e7\u00e3o financeira calcula seu \u201cspread\u201d, consequentemente os juros as serem contratados, est\u00e1 impl\u00edcito a inadimpl\u00eancia de terceiros. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V\u00ea-se, destarte, que o custo da intermedia\u00e7\u00e3o financeira praticada pelo Demandado, o leva a render lucro excessivo, \u00e9 absolutamente abusivo, caracterizado como ENRIQUECIMENTO IL\u00cdCITO E ONEROSIDADE EXCESSIVA, posto que, impl\u00edcita est\u00e1 a taxa de inadimplemento de terceiros, ou seja, MAUS PAGADORES.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Destarte, v\u00ea-se, no final das contas, que, al\u00e9m do percentual de 18% tido como base pelo BACEN para a lucratividade da institui\u00e7\u00e3o financeira nas intermedia\u00e7\u00f5es de fornecimento de cr\u00e9dito, a mesma, ainda, aufere lucros atrav\u00e9s de supostos c\u00e1lculos de percentuais de inadimpl\u00eancia, que, sendo utilizados para elidir os riscos da opera\u00e7\u00e3o financeira, rendem ainda lucros, pelo seu arbitr\u00e1rio calculo. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Na verdade, com a cobran\u00e7a de taxa de juros superior, qual reflete na lucratividade acima ao quinto da presta\u00e7\u00e3o, o Demandado, TORNA EXCESSIVAMENTE ONEROSA A OBRIGA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Contrasta, ent\u00e3o, com o artigo 51, \u00a7 1\u00b0, inc. III, do CDC:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cArt. 51 \u2013 S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00b0 presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:<\/strong><\/p>\n

III \u2013 se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conte\u00fado do contrato, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso.\u201d<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

Assim, a incid\u00eancia de \u00edndice camuflado nos juros que elevam o lucro do Demandado, se perfaz excessivamente oneroso ao Demandante e totalmente contr\u00e1rio ao defendido por lei, raz\u00e3o, inclusive, da inser\u00e7\u00e3o no c\u00e1lculo do Spread da Inadimpl\u00eancia de Terceiros, qual rotula a lucratividade das Institui\u00e7\u00f5es Banc\u00e1rias.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Sim, pois, uma vez calculado o Spread com a inadimpl\u00eancia dos maus pagadores, O PROMOVIDO SOMBREIA SUA LUCRATIVIDADE PARA COM O TOMADOR DO EMPR\u00c9STIMO, POIS ATRAV\u00c9S DO PERCENTUAL DESTINADO \u00c0 INADIMPL\u00caNCIA DE TERCEIROS, GARANTE RENTABILIDADE BEM MAIOR DO QUE O PREVIAMENTE CALCULADO.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 de ser incluso o percentual de inadimpl\u00eancia quando se efetua c\u00e1lculos de Spread banc\u00e1rio, visto que nosso Ordenamento Jur\u00eddico j\u00e1 trata de coibir e punir os eventuais inadimplentes atrav\u00e9s de juros morat\u00f3rios e cl\u00e1usulas penais, n\u00e3o podendo a institui\u00e7\u00e3o financeira se valer da inadimpl\u00eancia de alguns para penalizar todos e fazer disso fonte de lucros ilegais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Constata-se, Culto Magistrado, que a incid\u00eancia do percentual de inadimpl\u00eancia no c\u00e1lculo do Spread Banc\u00e1rio, alavanca, via de conseq\u00fc\u00eancia, o computo dos Juros como um todo, levando o Brasil a ter a maior diferencia\u00e7\u00e3o entre a rela\u00e7\u00e3o PIB x Per Capta do Mundo.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

DA CAPITALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL DE JUROS E SUA ARBITR\u00c1RIA INCID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o obstante a not\u00f3ria diversidade de abusos que instruem o contrato em celeuma, imprescind\u00edvel e n\u00e3o menos importante enfatizar, que incide no presente Instrumento, al\u00e9m da abusiva cobran\u00e7a do Spread Banc\u00e1rio (despesas administrativas, inadimpl\u00eancia e lucros), enfadonhamente combatida, a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros, sem, todavia, serem considerados os requisitos que autorizam a sua cobran\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00c9 importante frisar, que foi ajuizada no STF, ADI sob o n\u00b0 2.316\/2000, tendo como objeto, justamente o art. 5\u00b0, caput, e par\u00e1grafo \u00fanico da MP n\u00ba 2.170\/01:<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

"Art. 5\u00ba – Nas opera\u00e7\u00f5es realizadas pelas institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Financeiro Nacional, \u00e9 admiss\u00edvel a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros com periodicidade inferior a um ano".<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>A jurisprud\u00eancia atual do colendo STJ consolidou-se na admiss\u00e3o da capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros, considerando v\u00e1lida e eficaz a citada MP, enquanto n\u00e3o for declarada inconstitucional pelo STF, e desde que pactuada, n\u00e3o podendo estar impl\u00edcita, mas expressa no contrato.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>No entanto, para o contrato em apre\u00e7o, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em capitaliza\u00e7\u00e3o mensal, uma vez que o texto Legal \u00e9 transparente quanto \u00e0 sua incid\u00eancia, vigorando, t\u00e3o somente, para \u00e0queles com periodicidade inferior ou igual a 01(um) ano.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Como suscita, nos contratos com periodicidade igual ou superior a um ano, as entidades integrantes do sistema financeiro n\u00e3o est\u00e3o autorizadas a cobrar juros sobre juros, ainda que expressamente pactuados, vigorando nestes casos a S\u00famula 121 do STF.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>Desta forma, ainda que na discut\u00edvel via da Medida Provis\u00f3ria supramencionada, o Legislador abriu uma exce\u00e7\u00e3o, limitando, a pr\u00e1tica do anatocismo a contratos de financiamento de curto prazo, ou seja, inferiores a 01(um) ano. <\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Mesmo depois de ultrapassadas as principais barreiras jur\u00eddicas, quais sejam, a quest\u00e3o da constitucionalidade e da previs\u00e3o expressa, n\u00e3o h\u00e1, m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, aprecia\u00e7\u00e3o do caso concreto. SOMENTE HAVER\u00c1 APLICA\u00c7\u00c3O DA REGRA LITERAL DISPOSTA NO ART. 5\u00ba DA MP 2.170\/01, CASO O CONTRATO TENHA PERIODICIADADE INFERIOR A UM ANO!<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00c9 imprescind\u00edvel que seja revista esta singular interpreta\u00e7\u00e3o, sobretudo porque a maioria dos contratos s\u00e3o superiores a 01(um) ano, onerando demasiadamente o Demandante que est\u00e1, no presente caso, pagando juros sobre juros \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira, ora Demandada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A conclus\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o e extens\u00e3o da MP 2.170\/01, no comando de seu art. 5\u00ba, \u00e9 que \u00e9 poss\u00edvel a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Nacional, com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuados; nos contratos com prazo de dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a um ano \u00e9 proibida a capitaliza\u00e7\u00e3o, ainda que expressamente convencionada (S\u00famula 121 do STF).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Tal pr\u00e1tica dever\u00e1 ser repudiada no ato, vez que a perman\u00eancia da capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros nos contratos superiores a 01(um) ano, consubstancia em not\u00f3ria afronta \u00e0 Lei e sua const\u00e2ncia causar\u00e1 contundente preju\u00edzo ao Demandante, vez que passar\u00e1 a pagar juros sobre juros a Demandada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Sendo assim, a fim de evitar mais um artif\u00edcio doloso da institui\u00e7\u00e3o financeira para angariar lucros e evitar o Sepulcro Familiar do Demandante, mister se faz, a exclus\u00e3o imediata da capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros no contrato em apre\u00e7o, com a devida corre\u00e7\u00e3o, considerando a MP 2.170\/01 atacada e o art. 14 do CDC.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Sobre a mat\u00e9ria, \u00e9 majorit\u00e1ria a corrente que adota sua veda\u00e7\u00e3o, mesmo que pactuada, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 S\u00famula n\u00ba 121 do STF, que disp\u00f5e: <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201c\u00c9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, ainda que expressamente convencionada.\u201d<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso, em sess\u00e3o de 08.11.2007, julgando a Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade n.51.807\/2007, declarou incidenter tantum<\/em> \u00e0 inconstitucionalidade do art. 5\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n. 2170-36\/20001 que autoriza a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cARGUI\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 5\u00ba DA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 2170-36 – OPERA\u00c7\u00d5ES REALIZADAS PELAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO \u2013 CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO \u2013 MAT\u00c9RIA PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR. ART. 192, CAPUT, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL COM A REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba. 40 – DISCUSS\u00c3O ANTIGA – N\u00c3O-CONFIGURA\u00c7\u00c3O DE URG\u00caNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. <\/strong>As mat\u00e9rias que regulam o Sistema Financeiro Nacional devem ser previstas em Leis Complementares, que dever\u00e3o dispor sobre a rela\u00e7\u00e3o existente entre ele e as institui\u00e7\u00f5es financeiras. A mat\u00e9ria inserta no bojo do artigo 5\u00ba desta Medida Provis\u00f3ria, n\u00e3o pode dispor sobre mat\u00e9ria completamente diversa (CF art. 62, \u00a7 1\u00ba, inciso III), tal qual capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, cuja regulamenta\u00e7\u00e3o, por tratar-se de mat\u00e9ria sobre o sistema financeiro nacional \u00e9 mat\u00e9ria de compet\u00eancia do Congresso Nacional que prescinde de Lei Complementar (CF 48, XIII). Declarada, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 5\u00ba da Medida Provis\u00f3ria 2170-36. A capitaliza\u00e7\u00e3o de juros \u00e9 mat\u00e9ria que remonta \u00e0 \u00e9poca do Decreto n\u00ba 22.626\/33 (Lei de Usura) caracterizando, assim, ocorr\u00eancia de flagrante inconstitucionalidade material da aludido artigo 5\u00ba da Medida Provis\u00f3ria pela n\u00e3o- configura\u00e7\u00e3o do requisito constitucional de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia para a edi\u00e7\u00e3o da aludida medida provis\u00f3ria. Inconstitucionalidade declarada\u201d.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

DA NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO PELO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Como se pode inferir, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas quanto \u00e0 ocorr\u00eancia de danos morais suportados pelo Demandante, uma vez que a cobran\u00e7a de valores indevidos de forma inescrupulosa lhe trouxe grandes e irrepar\u00e1veis preju\u00edzos de ordem material e moral, decorrentes da situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, humilhante e constrangedora no que se refere obrigatoriedade do promovente em pagar valor maior do que realmente deveria.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00c9 adequada e razo\u00e1vel, portanto, uma restitui\u00e7\u00e3o financeira em favor da parte Autora, tendo em vista o ato il\u00edcito perpetrado pela institui\u00e7\u00e3o financeira, posto que s\u00e3o claramente percept\u00edveis face o desfavorecimento, a prejudicialidade e o desconforto em raz\u00e3o do que fora indevidamente cobrado. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Os artigos 186 e 927<\/strong> do C\u00f3digo Civil brasileiro estabelecem que:<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 186<\/strong> \u2013 Aquele que por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 927<\/strong> \u2013 Aquele que por ato il\u00edcito causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Ainda, acerca da mat\u00e9ria sub judice<\/em> reza os artigo 6\u00ba do CDC<\/strong>, in verbis<\/em>:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6<\/strong> – S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;<\/p>\n

VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias;<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

Corroborando com tal entendimento, cumpre-nos, oportunamente, trazer \u00e0 lume o que fora dito pelo grande doutrinador p\u00e1trio Dr. Jos\u00e9 de Aguiar Dias, em sua obra \u201cDa responsabilidade Civil, 9\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2\u201d, fazendo o seguinte coment\u00e1rio sobre o assunto:<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u201c<\/em>N\u00e3o \u00e9 o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emo\u00e7\u00e3o, a vergonha, a inj\u00faria f\u00edsica ou moral, em geral uma dolosa sensa\u00e7\u00e3o experimentada pela pessoa, atribu\u00edda \u00e0 palavra \u2018dor\u2019 o mais largo significado.\u201d<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Ora MM. Juiz, como n\u00e3o classificar como conduta il\u00edcita o ato de cobrar indevidamente um valor a maior, sabendo da proibi\u00e7\u00e3o legal nesse sentido?<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

V\u00ea-se com clareza o ardil praticado pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, no intuito de receber valores superiores ao que realmente lhes \u00e9 devido, tornando-se, inclusive, uma pr\u00e1tica muito lucrativa, tendo em vista que \u00e9 um percentual m\u00ednimo de consumidores que lutam por seus direitos. Destarte, <\/em>considerando tudo o quanto for alhures delineado e que se encontra sedimentado na melhor doutrina e jurisprud\u00eancia, dever\u00e1 o Autor ser devidamente indenizado pelo dano moral sofrido.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A N\u00c3O INCLUS\u00c3O DO NOME DO AUTOR NOS \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Caso a institui\u00e7\u00e3o demandada proceda com a inclus\u00e3o do nome do postulante no registro de inadimplentes (SERASA e SPC)<\/strong>, que \u00e9 empresa vinculada ao sistema banc\u00e1rio, ou, ainda, no novo cadastro de maus pagadores administrado pelo Banco Central do Brasil, (SCR), seu nome ser\u00e1 negativado, causando-lhe preju\u00edzos irrepar\u00e1veis.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vale ressaltar, que todas as parcelas, do indigitado contrato, est\u00e3o rigorosamente fora da realidade legal, sem qualquer sentido para cobran\u00e7a de tal valor, ou seja, raz\u00e3o nenhuma haveria de inserir o nome do suplicante como devedor e mal pagador, face, principalmente, ao incontroverso intento de adimplir ora manifestado atrav\u00e9s da a\u00e7\u00e3o ajuizada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Como se pode observar, a restri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito junto ao SERASA ou SPC exp\u00f5e o Demandante a uma situa\u00e7\u00e3o totalmente vexat\u00f3ria, al\u00e9m disso, estando a discuss\u00e3o dos valores em Ju\u00edzo, o banco demandado n\u00e3o dever\u00e1 jamais RESTRINGIR, HUMILHAR, CAUSAR DANOS MORAIS e MATERIAIS<\/strong> em desfavor do postulante, com tamanha brutalidade.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Por n\u00e3o existir amparo legal para a negativa\u00e7\u00e3o do Demandante, j\u00e1 que o referido contrato encontra-se sob an\u00e1lise do poder jurisdicional, a emiss\u00e3o de seu nome ao SERASA e em outros \u00d3rg\u00e3os de Cr\u00e9dito, como inadimplente, ser\u00e1 fruto de procedimento il\u00edcito e injustific\u00e1vel, face ao disposto no artigo 43, \u00a71\u00b0, da Lei n\u00b0 8.078\/90<\/strong>, onde exige que os cadastros e dados de consumidores devam ser verdadeiros.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

DA NECESSIDADE DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

H\u00e1 justificado receio da inefic\u00e1cia do provimento final, que nesse caso, decorre da pr\u00f3pria natureza do custo cobrado pela institui\u00e7\u00e3o financeira. Ou seja, a continuidade das exig\u00eancias, com pagamentos extorsivos fixados abusivamente pelo Demandado certamente trar\u00e1 preju\u00edzo ao autor, sendo obrigado a contrair novas d\u00edvidas, com imprevis\u00edveis conseq\u00fc\u00eancias, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se justifica o \u201ccalv\u00e1rio processual\u201d que agride o Demandante se o mesmo aguardar o julgamento para obter a declara\u00e7\u00e3o oficial da legalidade do referido contrato.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desta forma, imp\u00f5e-se o reconhecimento da urg\u00eancia na antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, concedendo-se a medida Liminar requerida, eis que a mesma n\u00e3o implica em qualquer preju\u00edzo ou decis\u00e3o irrevers\u00edvel para a parte R\u00e9, al\u00e9m, demonstrando sua boa-f\u00e9, consigna os valores em Ju\u00edzo, elidindo a mora, conforme entendimento dominante, vejamos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Enunciado 20-FVC-IMP: "A retirada do nome do devedor de banco de dados pressup\u00f5e que este deposite a parcela incontroversa da d\u00edvida, n\u00e3o sendo suficiente o mero ajuizamento de a\u00e7\u00e3o revisional" (un\u00e2nime)<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Est\u00e3o presentes todos os pressupostos que viabiliza o deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o, quais sejam: Prova Inequ\u00edvoca (as abusividades do contrato anexo, demonstrativos apresentados pelo Banco Central do Brasil), Verossimilhan\u00e7a das Alega\u00e7\u00f5es (dispositivos tipificados no CDC e demais Leis pertinentes, Desequil\u00edbrio Contratual) e o Fundado Receio de Dano Irrepar\u00e1vel ou dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o (negativa\u00e7\u00e3o nos \u00d3rg\u00e3os de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito). <\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u201cDO FUMUS BONI IURIS\u201d e do \u201cPERICULUM IN MORA\u201d<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Portanto, caso o Demandado proceda com a inscri\u00e7\u00e3o do nome da Demandante nos cadastros do SERASA, SPC ou SCR, ser\u00e1 imoral, ilegal, etc. e etc., obrigando-o a pleitear um provimento judicial que o livre de tal press\u00e3o, eis que, em concretizando o il\u00edcito, lhe trar\u00e1 s\u00e9rios preju\u00edzos, abalando, inclusive, o seu conceito, podendo, at\u00e9, acarretar repercuss\u00f5es negativas e de conseq\u00fc\u00eancias imprevis\u00edveis.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o ato, caso praticado pele parte R\u00e9, inviabilizar\u00e1 qualquer transa\u00e7\u00e3o comercial e, de forma especial, os contratos e transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. A eventual perman\u00eancia dessas restri\u00e7\u00f5es, al\u00e9m do absurdo, seria legitimar o v\u00edcio. No entanto, sem um provimento judicial que obste o ato praticado, o Demandante ficar\u00e1 \u00e0 merc\u00ea do Demandado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Civil, em seu estatuto, autoriza o Juiz a adotar a medida antecipat\u00f3ria que entender necess\u00e1ria para proteger direito da parte ante a amea\u00e7a iminente.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

DO PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Pelo exposto, passa a requerer:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A) Se digne Vossa Excel\u00eancia em deferir, liminarmente o pedido, determinando a n\u00e3o inclus\u00e3o do nome da parte Autora nos cadastros do \u201cSERASA\u201d e \u201cSPC\u201d;<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

B) Na qualidade de rela\u00e7\u00e3o de consumo, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong> por estarem preenchidos os requisitos do art. 6\u00ba, inciso VIII, da Lei n. \u00ba 8.078\/90;<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

C) Que determine que a parte R\u00e9 exiba a f\u00f3rmula de composi\u00e7\u00e3o do seu Spread<\/em> Banc\u00e1rio<\/strong>, inclusive esclarecendo a incid\u00eancia de seu Percentual de Inadimpl\u00eancia, comiss\u00e3o de perman\u00eancia, percentual referente \u00e0 cobertura dos clientes de risco, o que est\u00e1 sendo cobrado de taxas administrativas mencionadas no apontamento de clausulas ilegais acima descritas<\/strong>;<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

D) Que considerando a presente postula\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de contrato, defira o pedido para que o bem seja mantido na posse da parte autora<\/strong>, at\u00e9 posterior delibera\u00e7\u00e3o deste ju\u00edzo;<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

E) Que seja oficiado o Banco Central do Brasil, para que este forne\u00e7a as <\/strong>informa\u00e7\u00f5es pertinentes ao Contrato de Financiamento celebrado entre as partes litigantes, mais especificamente com rela\u00e7\u00e3o ao Percentual de Inadimpl\u00eancia incidente no computo do Spread Banc\u00e1rio;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

G) Que seja permitido ao autor efetuar o dep\u00f3sito da(s) parcela(s) vencida(s), referente ao valor incontroverso, devidamente acrescidas dos juros legais, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, conforme \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor INPC, conforme previs\u00e3o de laudo cont\u00e1bil. (Doc. anexo);<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

F) E por fim, que seja permitido ao Demandante efetuar o dep\u00f3sito da(s) parcela(s) vincendas(s), a serem depositadas mensalmente, cuja import\u00e2ncia unit\u00e1ria est\u00e1 descrita no laudo cont\u00e1bil subscrita por expert, (Doc. anexo)\u00a0 devidamente acrescidas dos juros legais, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, conforme \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor INPC, com os devidos reflexos sobre o Valor Incontroverso acrescido dos custos da institui\u00e7\u00e3o R\u00e9, onde permanecer\u00e3o sendo depositadas at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o desse MM. Ju\u00edzo.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Pelo exposto, passa a requerer:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A) Que os dep\u00f3sitos realizados sejam declarados em senten\u00e7a como quita\u00e7\u00e3o da parte financiada;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

B) Que seja exclu\u00eddo sobre o C\u00e1lculo do Spread Banc\u00e1rio do referido Contrato, o Percentual da Inadimpl\u00eancia de Terceiros no percentual a serem realmente auferidos no ato da exibi\u00e7\u00e3o dos contratos, a ser realizado pela R\u00e9;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

C) Que seja revisada, consequentemente, a cl\u00e1usula de juros mensais, aplicando ao Contrato juros finais no montante do rec\u00e1lculo legal do spread;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

D) Que seja exclu\u00edda a Capitaliza\u00e7\u00e3o Mensal de Juros, praticada pela Demandada no Contrato em Celeuma, com a consequente nomea\u00e7\u00e3o de perito, uma vez que a prova do fato, depende do conhecimento especial de t\u00e9cnico;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

E) Que seja condenada a Demandada em danos morais<\/strong> a serem arbitrados por este MM. Juiz, bem como a ressarcir em dobro ao Demandante, por todas as tarifas e juros que pagou indevidamente<\/strong> a institui\u00e7\u00e3o financeira;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

F) A cita\u00e7\u00e3o da parte R\u00e9, no endere\u00e7o j\u00e1 declinado no pre\u00e2mbulo desta pe\u00e7a, por seu representante legal, para contestar, querendo, sob pena de revelia e confesso, acompanh\u00e1-la at\u00e9 final decis\u00e3o, quando, por R. Senten\u00e7a ser\u00e1 confirmada e julgada inteiramente procedente a presente A\u00e7\u00e3o nos termos acima, condenando, ainda, ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios calculados em 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

G) A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente testemunhal, documental complementar, pericial, bem como os depoimentos pessoais dos representantes legais dos Consignados, sob pena de confiss\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

H) A parte Autora DECLARA QUE N\u00c3O TEM CONDI\u00c7\u00d5ES DE ARCAR COM AS CUSTAS do processo e requer os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita,\u00a0 sendo que, para tanto, descrevemos o que prev\u00ea a lei:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"A parte gozar\u00e1 dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, mediante simples afirma\u00e7\u00e3o, na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial, de que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia\u201d.(Lei n.\u00ba 1.060\/50, em seu art. 4\u00ba<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Declaramos para os devidos fins que toda a prova documental carreada aos autos, bem como as que vierem a ser juntadas, se constituem de c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas fidedignas aos originais, nos termos do que determina o art. 425, IV do NCPC e Lei 11.382\/2006, conferindo aos referidos autenticidade, sob nossa responsabilidade.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Para efeito dos Arts. 269 e ss do NCPC<\/strong> pleiteia que nas intima\u00e7\u00f5es\/publica\u00e7\u00f5es doravante efetuadas conste obrigatoriamente o nome do patrono da presente, ________________<\/strong>com endere\u00e7o na ________________<\/strong>possibilitando o devido acompanhamento da evolu\u00e7\u00e3o processual, tudo sob pena de nulidade.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede deferimento<\/p>\n

Cidade, data.<\/p>\n

Nome do Advogado \u2013 OAB <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-27835","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/27835","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27835"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=27835"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}