{"id":27819,"date":"2023-07-28T23:26:01","date_gmt":"2023-07-28T23:26:01","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:26:01","modified_gmt":"2023-07-28T23:26:01","slug":"acao-revisional-de-beneficio-previdenciario-por-defasagem-de-valor","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-revisional-de-beneficio-previdenciario-por-defasagem-de-valor\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o revisional de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio por defasagem de valor"},"content":{"rendered":"

A autora recebe benef\u00edcio pelo INSS<\/strong>, por\u00e9m, o valor que efetivamente vem sendo pago encontra-se defasado<\/strong> relativamente ao valor devido \u00e0 t\u00edtulo de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. O sal\u00e1rio que a benefici\u00e1ria percebe, a este t\u00edtulo, \u00e9 incapaz de atender suas necessidades b\u00e1sicas, faltando-lhe o essencial para a subsist\u00eancia, alimenta\u00e7\u00e3o e moradia. Esgotados todos os meios administrativos para a revis\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, n\u00e3o obtendo \u00eaxito. Assim sendo, requer proceda-se \u00e0 devida corre\u00e7\u00e3o do referido benef\u00edcio<\/strong>, para que receba, retroativamente, \u00e0 data em que foi concedida a aposentadoria por invalidez, os valores com base em acidente de trabalho j\u00e1 comprovado. Requer tamb\u00e9m seja ordenado o efetivo pagamento das diferen\u00e7as a que tem direito, desde o primeiro, acrescido de juros monet\u00e1rios e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ….\u00aa VARA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DO ….<\/strong><\/p>\n

……………………………………………, (qualifica\u00e7\u00e3o), portadora da Carteira de Identidade RG sob o n.\u00ba …. e do CPC\/MF n.\u00ba …., residente e domiciliado na Rua …. n.\u00ba …., atrav\u00e9s de suas procuradoras signat\u00e1rias (ut instrumento procurat\u00f3rio em anexo), com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n.\u00ba …., na Cidade de…, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia para propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Autarquia Federal, com Superintend\u00eancia nesta Cidade na Rua …. n.\u00ba …., pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir aduzidas:<\/p>\n

1. DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A Requerente recebe um benef\u00edcio concedido pela Autarquia Requerida, desde …. de …. (doc. ….), a seguir caracterizado:<\/p>\n

BENEFICI\u00c1RIA\t N.\u00ba BENEF\u00cdCIO\tDATA INICIAL <\/p>\n

……………….\t ……………….\t…………….<\/p>\n

Sal\u00e1rio Inicial\t\tSal\u00e1rio Atual<\/p>\n

……………\t\t\t…………….<\/p>\n

Levando-se em necess\u00e1ria considera\u00e7\u00e3o a equival\u00eancia entre o valor dos benef\u00edcios e a express\u00e3o financeira do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, crit\u00e9rio este legalmente estabelecido para a concess\u00e3o e reajustamento de benef\u00edcios mantidos pela Previd\u00eancia Social, chega-se \u00e0 seguinte configura\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Benefici\u00e1ria\tMensalidade Inicial\t\tSal\u00e1rio M\u00ednimo\tEquival\u00eancia<\/p>\n

……………..\t\t ………………\t\t ………………\t …………..<\/p>\n

A flagrante defasagem entre o valor devido \u00e0 t\u00edtulo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio e aquele que vem sendo efetivamente pago pela Autarquia Requerida (doc. ….), decorre da ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de reajustamento pelo INSS, altamente lesivos aos direitos da Requerente.<\/p>\n

Ocorre que, as quantias recebidas pela Requerente, desde a data em que lhe foi concedido o benef\u00edcio est\u00e3o incorretas, pois, a Requerente foi aposentada em virtude de um ACIDENTE DE TRABALHO ocorrido em …. de …. de …. (doc. ….), num s\u00e1bado, quando era membro (Relatora) da Comiss\u00e3o de Sindic\u00e2ncia para apurar poss\u00edveis irregularidades existentes no Servi\u00e7o Funer\u00e1rio de …., Estado do …. – Portaria n.\u00ba …. – que oportunamente ser\u00e1 anexada \u00e0 presente.<\/p>\n

\u00c0 \u00e9poca em que ocorreu o sinistro que tornou inv\u00e1lida a Requerente, a mesma percebia R$ …. (….) (doc. ….) enquanto que, o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente era de R$ …. (….), ou seja, equivalente a …. Sal\u00e1rios M\u00ednimos.<\/p>\n

O SAL\u00c1RIO INICIAL DO BENEF\u00cdCIO (CORRETO) SERIA: R$ …. (….) = …. Sal\u00e1rios M\u00ednimos<\/p>\n

O VALOR EFETIVAMENTE PAGO FOI: R$ …. = …. Sal\u00e1rios M\u00ednimos<\/p>\n

O SAL\u00c1RIO PERCEBIDO ATUALMENTE: R$ …. (….).<\/p>\n

O SAL\u00c1RIO QUE DEVERIA ESTAR PERCEBENDO: R$ …. (….).<\/p>\n

A Requerente deveria estar percebendo APOSENTADORIA ACIDENT\u00c1RIA (doc. …. – Declara\u00e7\u00e3o e Certid\u00e3o do INPS), tendo em vista que, foi o acidente ocorrido quando desempenhava suas fun\u00e7\u00f5es junto \u00e0 Prefeitura Municipal de …. que lhe causou o infort\u00fanio e a tornou inv\u00e1lida, percebendo um sal\u00e1rio incapaz de atender, at\u00e9 mesmo, \u00e0s necessidades b\u00e1sicas da Requerente e de sua filha menor, que com o benef\u00edcio percebido falta-lhe o essencial para a subsist\u00eancia, para a alimenta\u00e7\u00e3o e moradia.<\/p>\n

Nota-se, Excel\u00eancia, que a Requerente tinha uma promissora carreira como advogada empreendedora e batalhadora, estudiosa e cumpridora de seus deveres, que hoje est\u00e1 recebendo a miser\u00e1vel aposentadoria de um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

Esgotados todos os meios administrativos para revis\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, n\u00e3o restou outra possibilidade \u00e0 Requerente, sen\u00e3o bater \u00e0s portas da Justi\u00e7a para fazer valer os seus direitos (doc. ….).<\/p>\n

2. O DIREITO:<\/strong><\/p>\n

"Repara\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria tem em mente proporcionar as mesmas condi\u00e7\u00f5es de subsist\u00eancia ao segurado como se em atividade estivesse, n\u00e3o fosse o infort\u00fanio que o tornou inv\u00e1lido …" (TA\/PR – Ap. C\u00edvel 2319\/87).<\/p>\n

"… a preocupa\u00e7\u00e3o principal de assegurar-se ao trabalhador identidade de valores entre a remunera\u00e7\u00e3o que percebia quando em atividade e o benef\u00edcio que a substituir\u00e1 … tem por escopo a recomposi\u00e7\u00e3o justa ao infortunado que eventualmente deixasse de receber, por ocasi\u00e3o do acidente, remunera\u00e7\u00e3o \u00e0 altura da que costumeiramente recebia." (Edcl. 234.032\/7\/01 – 2\u00aa TAC\/SP).<\/p>\n

"O benef\u00edcio dos aposentados \u00e9 calculado com base no sal\u00e1rio do dia do acidente." (Celso Barroso Leite, in IOB).<\/p>\n

"A aposentadoria por invalidez, concedida pela autarquia previdenci\u00e1ria, marca o in\u00edcio do prazo q\u00fcinq\u00fcenal da prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria …" (STF – Rec. Extraordin\u00e1rio n.\u00ba 112.413\/87).<\/p>\n

3. DO REQUERIMENTO:<\/strong><\/p>\n

Evidenciado, portanto, que a Requerente vem percebendo valores sensivelmente inferiores \u00e0queles que lhe s\u00e3o devidos, diferen\u00e7a essa que est\u00e1 caracterizada e materializada desde o deferimento do benef\u00edcio e vem se prolongando em manifesto preju\u00edzo de seus leg\u00edtimos direitos.<\/p>\n

Diante do exposto, requer que V. Exa. se digne de:<\/p>\n

1 – MANDAR citar a autarquia Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente a\u00e7\u00e3o, no prazo legal, sob pena de confiss\u00e3o e revelia.<\/p>\n

2 – JULGAR PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o, e em conseq\u00fc\u00eancia ordenar que se proceda a corre\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio percebido pela Requerente, para que receba, retroativamente \u00e0 data em que foi concedida a aposentadoria por invalidez, os valores com base em acidente do trabalho ocorrido e cabalmente demonstrado.<\/p>\n

3 – ORDENAR o pagamento das diferen\u00e7as entre o benef\u00edcio devido (Acidente do Trabalho), desde o primeiro, e aquele efetivamente pago pela Autarquia Requerida, devidamente acrescido de juros morat\u00f3rios e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

4 – CONDENAR a autarquia Requerida ao pagamento das custas processuais, inclusive as j\u00e1 pagas, honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total das diferen\u00e7as devidas, a serem apuradas em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

Para provar o alegado, anexa documentos \u00e0 presente, protestando pela juntada de novos, depoimento pessoal do Representante da Requerida, testemunhas e demais provas em direito admitidas e que se fizerem necess\u00e1rias.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 presente para efeitos fiscais o valor de R$ …. (….)<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede e espera deferimento e JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-27819","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/27819","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27819"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=27819"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}