{"id":27809,"date":"2023-07-28T23:24:52","date_gmt":"2023-07-28T23:24:52","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:24:52","modified_gmt":"2023-07-28T23:24:52","slug":"recurso-especial-violacao-aos-principios-da-isonomia-e-legalidade-em-contrato-de-cambio","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-especial-violacao-aos-principios-da-isonomia-e-legalidade-em-contrato-de-cambio\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso Especial – Viola\u00e7\u00e3o aos Princ\u00edpios da Isonomia e Legalidade em Contrato de C\u00e2mbio"},"content":{"rendered":"

RECURSO ESPECIAL<\/strong> A requerente firmou com o Banco requerido contrato de c\u00e2mbio motivado por exporta\u00e7\u00e3o. O t\u00edtulo foi levado a protesto e a requerente prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria precedida de Medida Cautelar Inominada de Susta\u00e7\u00e3o de Protesto.<\/strong> Atrav\u00e9s do presente recurso especial vem arg\u00fcir<\/strong> que houve viola\u00e7\u00e3o aos Princ\u00edpios Constitucionais da Isonomia e Legalidade, pois foi escolhido o foro do credor em vez do foro do devedor<\/strong>, como determina a lei, sob argumento de se tratar de opera\u00e7\u00e3o tipicamente banc\u00e1ria.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE AL\u00c7ADA DO ESTADO DO ….<\/p>\n

…. …………………………………..pessoa jur\u00eddica de direito privado com sede na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., GCG\/MF n\u00ba …., por seus advogados adiante assinados, "ut" instrumento de procura\u00e7\u00e3o, com escrit\u00f3rio na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia interpor RECURSO ESPECIAL,<\/strong> contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba …. proferido pela Colenda …. C\u00e2mara C\u00edvel dessa Egr\u00e9gio Tribunal de Al\u00e7ada, nos autos de uma A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria movida contra o BANCO ……………………….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com ag\u00eancia em …., na Rua …. n\u00ba …., inscrita perante o CGC\/MF n\u00ba …., de ora em diante apenas …., pelos fundamentos de fato e de direito expostos em seguida.<\/p>\n

I. Exposi\u00e7\u00e3o dos fatos incontroversos.<\/p>\n

1. Uma s\u00edntese evolutiva.<\/p>\n

A …., no exerc\u00edcio de sua atividade empresarial, realizou contrato de c\u00e2mbio com o Banco …. O contrato de c\u00e2mbio, motivado por exporta\u00e7\u00e3o, recebeu o n\u00ba …., tendo sido firmado na Cidade de …., em data de …. de …. de …., atrav\u00e9s do qual a …. negociava com o Banco …. a quantidade de USD$ …. (….).<\/p>\n

Ap\u00f3s alguns termos aditivos contratuais, que resultaram em altera\u00e7\u00f5es, restaram, assim, exporta\u00e7\u00f5es no montante de US$ …., sem apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos probat\u00f3rios. Isso porque haviam sido pactuadas exporta\u00e7\u00f5es que atingiam a US$ …. Desse total, foram comprovadas exporta\u00e7\u00f5es de US$ …. e US$ ….<\/p>\n

Em …. de …, o Banco …. remeteu correspond\u00eancia \u00e0 autora, dando conta de existir saldo a embarcar no contrato n\u00ba …., que montava \u00e0quela import\u00e2ncia acima indicada. Pretendia compor a quest\u00e3o atrav\u00e9s de negocia\u00e7\u00e3o que abrangesse hipoteca, etc.<\/p>\n

Por\u00e9m, em …. de …., a autora recebeu correspond\u00eancia do …. Of\u00edcio de Protestos de T\u00edtulos de …., notificando-a de que o Banco …. remetera a protesto o contrato de c\u00e2mbio n\u00ba …., pretendendo o recebimento da import\u00e2ncia de R$ ….<\/p>\n

A autora prop\u00f4s, ent\u00e3o, A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria precedida de Medida Cautelar Inominada de Susta\u00e7\u00e3o de Protesto, cuja liminar foi deferida e implicou na susta\u00e7\u00e3o dos protestos pretendidos. A A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria visa desconstituir a exigibilidade de cr\u00e9ditos unilateralmente lan\u00e7ados pelo Banco …. \u00e0 revelia e sem o conhecimento da …., inclusive discutindo a constitucionalidade do tratamento desigual conferido \u00e0quela institui\u00e7\u00e3o financeira; controvertendo as raz\u00f5es que teriam motivado a elei\u00e7\u00e3o unilateral para a compet\u00eancia do cart\u00f3rio onde seriam lavrados os protestos – contrariando dispositivos constantes do C\u00f3digo Civil Brasileiro.<\/p>\n

O d. Ju\u00edzo singular teve por bem julgar improcedente o pedido cautelar, bem como o principal. Irresignada com a veneranda decis\u00e3o, a autora interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, tendo a Colenda …. C\u00e2mara do Egr\u00e9gio Tribunal de Al\u00e7ada deste Estado negado provimento ao apelo.<\/p>\n

Necessitada de esclarecimentos acerca do teor do v. ac\u00f3rd\u00e3o, foram opostos, pela …., embargos de declara\u00e7\u00e3o visando suprir omiss\u00e3o pertinente ao desvio da constitucionalidade, consubstanciada em tratamento desigual conferido ao Banco …. – ofensa ao princ\u00edpio da isonomia – porquanto elegeu-se unilateralmente e "contra legem" o foro do credor para o cumprimento da pretensa obriga\u00e7\u00e3o. Os embargados foram rejeitados e a quest\u00e3o emerge sem elucida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Essa a lide.<\/p>\n

II. DO DIREITO<\/h1>\n

1. A contrariedade ao artigo 950 da Lei Federal 3.071\/16 (C\u00f3digo Civil Brasileiro). A viola\u00e7\u00e3o dos Princ\u00edpios Constitucionais da Isonomia e da Legalidade (art. 5, "caput", II da CF).<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do entendido pelo v. ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, a inconstitucionalidade repousa exatamente na possibilidade de se eleger foro distinto daquele previsto pela Lei Federal n\u00ba 3.071\/16 (C\u00f3digo Civil), especificamente em seu artigo 950, tendo em vista a quest\u00e3o que exsurge da aven\u00e7a, se evidenciando, neste caso, flagrante viola\u00e7\u00e3o dos Princ\u00edpios Constitucionais da isonomia e da legalidade.<\/p>\n

O r. ac\u00f3rd\u00e3o repeliu o argumento de incompet\u00eancia do foro de …. para o protesto sob fundamento de que se trata de opera\u00e7\u00e3o tipicamente banc\u00e1ria. Sendo assim, afasta a incompet\u00eancia de foro, entendendo que a compet\u00eancia se vincula \u00e0 natureza da obriga\u00e7\u00e3o subjacente.<\/p>\n

Entender que o pagamento deveria ser efetuado na sede do credor, pois o contr\u00e1rio estar-se-ia contrariando a pr\u00e1tica banc\u00e1ria, \u00e9 incorrer em absoluta deslealdade constitucional. H\u00e1, explicitamente evidenciada, grave ofensa ao princ\u00edpio constitucional da isonomia, decorrente da pretens\u00e3o de se conferir um crit\u00e9rio especial de determina\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia quando o credor for um Banco. Tal atitude consagra o entendimento de que o …., por ser um banco, obteria um privil\u00e9gio que n\u00e3o decorre do contrato ou da lei, mas, em \u00faltima an\u00e1lise, da sua condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica forte, visivelmente superior a da recorrente. Constata-se, portanto, vis\u00edvel viola\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Isonomia, por dar tratamento diferenciado ao Banco ….; tratamento este que vai de encontro ao dispositivo de Lei Federal.<\/p>\n

Cabe ainda, cabe destacar que o racioc\u00ednio do r. ac\u00f3rd\u00e3o prova demais. Conclui que o pagamento deveria ser realizado em …. Ora, se assim fosse, ter-se-ia que a A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a tamb\u00e9m deveria processar-se por …. No entanto, e com todo respeito, ningu\u00e9m ousaria negar que a a\u00e7\u00e3o judicial, no caso, subordinar-se-ia ao foro do domic\u00edlio do devedor.<\/p>\n

Vale salientar, ent\u00e3o, que o caso em tela trata-se de grave afronta aos princ\u00edpios constitucionais e evidente contrariedade de Lei Federal, n\u00e3o implicando em interpreta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do disposto invocado, mas sim sua melhor interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O consagrado constitucionalista JOS\u00c9 AFONSO DA SILVA ensina que:<\/p>\n

"O executor da lei est\u00e1, necessariamente, obrigado a aplic\u00e1-la de acordo com os crit\u00e9rios constantes da pr\u00f3pria lei. Se esta, para valer, est\u00e1 adstrita a se conformar ao princ\u00edpio da igualdade resultar\u00e1 obrigat\u00f3rio para o executor da lei pelo simples fato de que a lei o obriga a execut\u00e1-la com fidelidade ou respeito aos crit\u00e9rios por ela mesma estabelecidos."<\/p>\n

Ainda nessa esteira, PINTO FERREIRA, em seu Curso de Direito Constitucional, traz o racioc\u00ednio do eminente jurista alem\u00e3o Nawiasky:<\/p>\n

"Nawiasky, seguindo o pensamento de Hatschek, pretende que o preceito da igualdade n\u00e3o se esgota com a aplica\u00e7\u00e3o uniforme da norma jur\u00eddica, mas que afeta diretamente ao legislador, proibindo a este concess\u00e3o de privil\u00e9gios de classe."<\/p>\n

2. O desacerto do r. ac\u00f3rd\u00e3o, porque presume indeterminabilidade dos Princ\u00edpios Conseq\u00fcentes \u00e1 contrariedade a Lei Federal.<\/p>\n

N\u00e3o se h\u00e1 de supor que a "pr\u00e1tica banc\u00e1ria" a que se refere o r. ac\u00f3rd\u00e3o possa constituir atenua\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional, possibilitando, desta feita, a disponibilidade pelo aplicador de um excesso de discricionariedade; vale dizer, o executor do direito poderia laborar em contrariedade a um princ\u00edpio constitucional quando estivesse alicer\u00e7ado em situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas (aquelas em que o cotidiano comercial se ocupa de sedimentar, ainda que fruto da situa\u00e7\u00e3o privilegiada dos detentores do poder econ\u00f4mico) que, erroneamente, legitimariam tal ato. H\u00e1, sem qualquer d\u00favida, sob esse argumento, distor\u00e7\u00e3o da finalidade funcional dos princ\u00edpios norteadores da pr\u00e1tica jur\u00eddica. O racioc\u00ednio supra tende a absorver o sentido dos princ\u00edpios impregnando-os de certa indeterminabilidade.<\/p>\n

E, nesse passo, vale li\u00e7\u00e3o de JJ GOMES CANOTILHO:<\/p>\n

"Qualquer que seja a indeterminabilidade dos princ\u00edpios jur\u00eddicos, isso n\u00e3o significa que eles sejam impredict\u00edveis. Os princ\u00edpios n\u00e3o permitem op\u00e7\u00f5es livres aos \u00f3rg\u00e3os ou agentes concretizadores da constitui\u00e7\u00e3o (impredictibilidade dos princ\u00edpios); permitem, sim, proje\u00e7\u00f5es ou irradia\u00e7\u00f5es normativas com um certo grau de discricionariedade (indeterminabilidade), mas sempre limitadas pela juridicidade objectiva dos princ\u00edpios. Como diz DWORKIN, o direito – e, desde logo, o direito constitucional – descobre-se, mas n\u00e3o se inventa."<\/p>\n

Sendo assim, pensa-se ter demonstrado suficientemente o desacerto do r. ac\u00f3rd\u00e3o porque contraria dispositivo previsto no artigo 5\u00ba "caput", inciso II, e desrespeito \u00e0 Lei Federal 3.071\/16 (C\u00f3digo Civil), em seu artigo 950.<\/p>\n

III. A conclus\u00e3o.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/h1>\n

Diante do exposto e do muito que ser\u00e1 suprido por V. Exa., requer a aplica\u00e7\u00e3o do disposto nos artigos 541 "usque" 546 do C. Pr. Civil, admitindo-se, a final, este recurso especial, para que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a reforme a decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

J. aos autos n\u00ba ….<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado AOB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-27809","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/27809","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27809"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=27809"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}