{"id":27770,"date":"2023-07-28T23:24:11","date_gmt":"2023-07-28T23:24:11","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:24:11","modified_gmt":"2023-07-28T23:24:11","slug":"medida-cautelar-inominada-pedido-de-concessao-de-liminar-para-opcao-por-outro-bem-em-consorcio","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/medida-cautelar-inominada-pedido-de-concessao-de-liminar-para-opcao-por-outro-bem-em-consorcio\/","title":{"rendered":"[MODELO] Medida Cautelar Inominada – Pedido de Concess\u00e3o de Liminar para Op\u00e7\u00e3o por Outro Bem em Cons\u00f3rcio"},"content":{"rendered":"

CAUTELAR INOMINADA <\/strong>Autor requer a concess\u00e3o de liminar para assegurar<\/strong> a possibilidade de op\u00e7\u00e3o por outro bem<\/strong> da mesma esp\u00e9cie. Op\u00e7\u00e3o negada extrajudicialmente pela administradora do cons\u00f3rcio<\/strong>.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

…………………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …….., na Cidade de …., por seus advogados ao final assinado, constitu\u00eddo de conformidade com o instrumento de mandato (doc. anexo), com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de ….,…., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa, nos termos dos artigos 796 e seguintes do CPC, propor a presente<\/p>\n

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – COM PEDIDO DE CONCESS\u00c3O DE LIMINAR<\/strong><\/p>\n

contra …………………………, (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba ….., residente e domiciliado na Rua ….. n\u00ba …., na Cidade de …., pelos motivos f\u00e1ticos e de direito que passa a aduzir:<\/p>\n

1) A Requerente, em data de …., firmou com a Requerida (….) empresa que se dedica \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de grupos de cons\u00f3rcio de bens dur\u00e1veis, uma "PROPOSTA DE ADES\u00c3O" ao grupo denominado …., tornando-se detentora da cota de n\u00ba ….<\/p>\n

2) Referida cota tinha por objeto a aquisi\u00e7\u00e3o de um caminh\u00e3o da marca …., modelo …., placa …., tipo …., sendo de se ressaltar que inicialmente o recibo foi emitido em nome da Requerente, e os subseq\u00fcentes em nome da pessoa f\u00edsica de um dos s\u00f3cios, Sr. ….<\/p>\n

3) Em meados de …., houve um avan\u00e7o tecnol\u00f3gico no bem objeto do plano, promovido pelo fabricante, passando ent\u00e3o o grupo a objetivar o caminh\u00e3o da marca …., modelo …., placa …. Os recibos de pagamento das parcelas continuaram a ser emitidos em nome de …., muito embora tenha sido comunicada a falha \u00e0 Requerida. Essa situa\u00e7\u00e3o somente veio a ser corrigida, em …. do corrente ano, quando a Requerente solicitou a mudan\u00e7a do bem, por outro de menor valor (procedimento esse autorizado pelo Regulamento Geral – doc. anexo), firmando, inclusive, nova Proposta de Ades\u00e3o (doc. anexo).<\/p>\n

4) Firmada a nova Proposta de Ades\u00e3o, a Requerente passou a fazer jus, por ocasi\u00e3o de sua contempla\u00e7\u00e3o, a um caminh\u00e3o marca …., modelo …. e placa ….<\/p>\n

O pre\u00e7o do bem, na data da ades\u00e3o e vigente onde o grupo foi constitu\u00eddo era de R$ ….<\/p>\n

5) Em …. de …. de …. – data da realiza\u00e7\u00e3o da assembl\u00e9ia de n\u00ba …. e, face \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o do bem objeto do plano, nos termos do acordo firmado entre o Governo Federal e as montadoras, em aproximadamente ….%, a Requerente que tinha um saldo devedor correspondente a ….%, procedeu ao pagamento, no valor de R$ ….<\/p>\n

Dessa forma, na data da realiza\u00e7\u00e3o da assembl\u00e9ia de n\u00ba …., a Requerente estava com suas obriga\u00e7\u00f5es totalmente adimplidas junto \u00e0 Requerida, sendo certo que esse pagamento foi procedido junto ao Banco …., ficando, portanto, a mesma no aguardo de eventual contempla\u00e7\u00e3o nessa assembl\u00e9ia ou nas subseq\u00fcentes.<\/p>\n

O pre\u00e7o do bem, vigente nessa ocasi\u00e3o era de R$ …..<\/p>\n

6) Ciente a Requerente em …. de …. de …. de sua contempla\u00e7\u00e3o na assembl\u00e9ia realizada no dia …. do m\u00eas de …., e isto de forma verbal (sendo que de forma escrita isto s\u00f3 ocorreu em …\/…\/… (docs. em anexo), conforme faculdade prevista pela Circular do Banco …. n\u00ba …., de …. de …. de …., manifestou a sua op\u00e7\u00e3o por bem diferenciado do previsto no plano (doc. em anexo), endere\u00e7ando \u00e0 Requerida, atrav\u00e9s de sua conveniada …., notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n

7) Em …. de …. do corrente, a concession\u00e1ria conveniada da Requerida, …. (que inclusive foi quem promoveu a venda da cota \u00e0 Requerente) endere\u00e7ou \u00e0 Suplicante comunica\u00e7\u00e3o de que esta fora contemplada na \u00faltima assembl\u00e9ia realizada e que, dessa forma, o ve\u00edculo objeto do plano estava \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o na concession\u00e1ria, ratificando-a via telegrama (doc. anexo).<\/p>\n

8) Nessa mesma data …\/…\/…, a Requerente ent\u00e3o ciente, por escrito, de sua contempla\u00e7\u00e3o, dirigiu \u00e0 Requerida notifica\u00e7\u00e3o no sentido de que a autoriza\u00e7\u00e3o de faturamento a que fazia jus e conseq\u00fcente pagamento, fossem realizados a favor de …., concession\u00e1ria …., nos termos da Circular do …. retro mencionada.<\/p>\n

9) Essa notifica\u00e7\u00e3o restou ratificada em …. de …., atrav\u00e9s de telegrama dirigido \u00e0 Requerida (comprovante de entrega tamb\u00e9m em anexo)<\/p>\n

10) No dia seguinte …\/…\/…, a Requerida fazendo refer\u00eancia expressa ao telegrama do dia ….., e por essa mesma forma, comunicou \u00e0 Requerente ser imposs\u00edvel atender \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o e que a quest\u00e3o somente poderia ser dirimida no Judici\u00e1rio (doc. em anexo).<\/p>\n

Essa posi\u00e7\u00e3o da Requerida tamb\u00e9m foi comunicada por carta, \u00e0 Requerente, alegando a administradora de cons\u00f3rcios que n\u00e3o reconhecia a decis\u00e3o unilateral de n\u00e3o receber o bem origin\u00e1rio e mais, que a op\u00e7\u00e3o n\u00e3o teria sido comunicada formalmente e que, dessa forma, o bem origin\u00e1rio permaneceria \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o na ….<\/p>\n

Constou a Requerida nessa missiva que no caso da Requerente n\u00e3o atender "o car\u00e1ter legal do assunto" seria for\u00e7ada "a proceder de conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente".<\/p>\n

11) Posta a quest\u00e3o nesses termos, tem a Requerente fundamento ampara a posi\u00e7\u00e3o da Requerida, obrigando sim a primeira a ter que se socorrer do Judici\u00e1rio, a fim de ver assegurados os seus direitos.<\/p>\n

12) A possibilidade de optar por outro bem da mesma esp\u00e9cie, na compra de caminh\u00e3o atrav\u00e9s de cons\u00f3rcio, vem prevista pela Circular do Banco …. n\u00ba …., de …. de …. de …., que assim disciplina no seu artigo 44:<\/p>\n

"Art. 44 do Regulamento Geral<\/p>\n

O consorciado contemplado dever\u00e1, no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias \u00fateis contados da data da ci\u00eancia da contempla\u00e7\u00e3o, entregar \u00e0 administradora todos os documentos que comprovem sua capacidade financeira para assumir o d\u00e9bito para com o grupo, bem como aqueles relativos ao oferecimento das garantias exigidas para o recebimento do bem.<\/p>\n

\u00a71\u00ba:<\/p>\n

Antes de vencido o prazo da entrega da documenta\u00e7\u00e3o de que trata este artigo, o consorciado contemplado poder\u00e1 optar por outro bem da mesma esp\u00e9cie, novo, de fabrica\u00e7\u00e3o nacional ou estrangeira." (Os grifos s\u00e3o nossos).<\/p>\n

13) Esta op\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 prevista no Regulamento Geral, em Anexo, no seu artigo 44, que assim reza:<\/p>\n

"O consorciado contemplado poder\u00e1 optar no prazo de 7 (sete) dias \u00fateis, a contar da ci\u00eancia da contempla\u00e7\u00e3o, por outro bem da mesma esp\u00e9cie, novo, de fabrica\u00e7\u00e3o nacional, de valor igual ou superior ao do originariamente previsto, ficando respons\u00e1vel pela diferen\u00e7a de pre\u00e7o que houver".<\/p>\n

14) Esse mesmo artigo 44, no seu par\u00e1grafo primeiro disciplina a forma de comunica\u00e7\u00e3o ao consorciado de sua contempla\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

"O consorciado ser\u00e1 considerado ciente da contempla\u00e7\u00e3o na data da assembl\u00e9ia se a ela presente, por si ou por representante designado por procura\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o a pr\u00f3pria administradora. Se ausente \u00e0 assembl\u00e9ia na data do recebimento da carta com aviso de recep\u00e7\u00e3o ou do telegrama notificat\u00f3rio". (grifos nossos).<\/p>\n

Essa comunica\u00e7\u00e3o ao consorciado ausente \u00e0 assembl\u00e9ia, tamb\u00e9m vem disciplinado no artigo 2\u00ba da Circular …. n\u00ba …. de …. de …. de …. (c\u00f3pia da circular em anexo).<\/p>\n

15) Cabe aqui fazer um par\u00eanteses para tecer alguns coment\u00e1rios relativos \u00e0s altera\u00e7\u00f5es constantes na Circular …. n\u00ba …., quanto \u00e0 contempla\u00e7\u00e3o e o direito de op\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

a) Foram mantidas as mesmas regras de comunica\u00e7\u00e3o, sendo que a novidade reside no fato do prazo em que a mesma dever\u00e1 ocorrer ou seja, at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil ap\u00f3s a assembl\u00e9ia de contempla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) Dilatou-se o prazo em que o consorciado contemplado poder\u00e1 optar por bem diverso do indicado no plano; agora s\u00e3o dez dias \u00fateis igualmente contados da ci\u00eancia da contempla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) A maior conquista para os consorciados est\u00e1 contida no par\u00e1grafo primeiro do artigo terceiro, que possibilita a op\u00e7\u00e3o por outro bem da mesma esp\u00e9cie, ainda que de fabrica\u00e7\u00e3o estrangeira. Anteriormente, essa faculdade somente vigorava naqueles casos em que houvessem decorridos trinta dias da contempla\u00e7\u00e3o e, por inexist\u00eancia do bem no mercado. Hoje, a possibilidade de op\u00e7\u00e3o surge j\u00e1 com a contempla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

16) Portanto, a op\u00e7\u00e3o por bem diferenciado do inicialmente previsto foi feita tempestivamente pela Requerente pois, t\u00e3o logo comunicada verbalmente no dia …., formalizou por escrito a sua op\u00e7\u00e3o. Ainda que assim n\u00e3o o fosse, e isto apenas para argumentar, a notifica\u00e7\u00e3o dirigida \u00e0 Requerida em …\/…\/… e recebida pela mesma no dia …. foi precisamente no prazo de dez dias \u00fateis, contados da ci\u00eancia da contempla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ademais, a ci\u00eancia da contempla\u00e7\u00e3o por escrito, somente ocorreu em …\/…\/…<\/p>\n

Assim, por qualquer das datas que se enfoque a quest\u00e3o, a op\u00e7\u00e3o manifestada pela consorciada foi tempestiva e a recusa da Requerida em atender os reclamos desta, afronta um direito que ali\u00e1s, \u00e9 exercido unilateralmente. A faculdade \u00e9 exclusivamente do consorciado e independe de aceita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da administradora.<\/p>\n

17) Por outro lado, a forma como a Requerida vem se conduzindo querendo obrigar a Requerente a receber o bem de uma empresa interligada \u00e0 mesma, fere frontalmente a legisla\u00e7\u00e3o contra abuso econ\u00f4mico, que dita em seu artigo 2\u00ba que constitui abuso econ\u00f4mico qualquer forma de organiza\u00e7\u00e3o ou agrupamento que vise inibir a livre concorr\u00eancia.<\/p>\n

18) Pelo exposto, n\u00e3o resta \u00e0 Requerente outra alternativa a n\u00e3o ser recorrer ao Judici\u00e1rio, atrav\u00e9s da presente medida a fim de ver liminarmente assegurada a possibilidade de op\u00e7\u00e3o por outro bem, da mesma esp\u00e9cie.<\/p>\n

19) A concess\u00e3o de liminar se faz necess\u00e1ria, eis que presentes os requisitos para tanto, quer seja o "periculum in mora" e o "fumus boni juris".<\/p>\n

O "periculum in mora" adv\u00e9m do fato de que n\u00e3o havendo por parte do consorciado a retirada do bem, a contempla\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tornada sem efeito, na data da assembl\u00e9ia seguinte e mais, o consorciado poder\u00e1 arcar com eventuais aumentos no pre\u00e7o do bem (artigo 48 e seu par\u00e1grafo \u00fanico do Regulamento em anexo).<\/p>\n

O "fumus boni juris" pelos argumento jur\u00eddicos j\u00e1 deduzidos nesta pe\u00e7a inicial.<\/p>\n

\u00c9 de se acrescentar que esses requisitos se provam mediante "sumaria cognitio", visto que na medida cautelar tem-se por finalidade obter seguran\u00e7a que torne \u00fatil e poss\u00edvel a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional de conhecimento e de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

20) Consigne-se, que a possibilidade de optar por outro bem da mesma esp\u00e9cie na compra de caminh\u00e3o, atrav\u00e9s de cons\u00f3rcio, j\u00e1 foi garantida em duas liminares concedidas pelos Juizes da 36\u00aa e da 3\u00aa Vara C\u00edveis da Comarca de …., os ilustres doutores Ivan Sartori e Lu\u00eds Eurico Ferrari.<\/p>\n

21) No trint\u00eddio legal a Requerente propor\u00e1 a competente a\u00e7\u00e3o principal, a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de validade da op\u00e7\u00e3o, cumulada com perdas e danos, que residir\u00e3o no tempo em que a Requerente deixar de utilizar o caminh\u00e3o a que faz jus, bem como eventuais descontos que deixar de obter no pre\u00e7o do caminh\u00e3o …., objeto da op\u00e7\u00e3o e que ora lhe s\u00e3o concedidos pela concession\u00e1ria …. declinada no \u00edtem 8 desta.<\/p>\n

POR TODO O EXPOSTO, requer a V. Exa. a concess\u00e3o de liminar, a fim de ver assegurado o direito de op\u00e7\u00e3o por outro bem, da mesma esp\u00e9cie, sem audi\u00eancia da parte contr\u00e1ria e, ap\u00f3s, seja a Requerida citada por mandado no endere\u00e7o retro declinado, com a faculdade prevista no \u00a7 2\u00ba do artigo 172 – do CPC, para que em 5 dias, ofere\u00e7a defesa, ficando intimada para todos os demais atos e termos do processo, pena de revelia, at\u00e9 final decis\u00e3o quando pela proced\u00eancia, que desde j\u00e1 se requer, ser\u00e1 assegurado em definitivo o direito de op\u00e7\u00e3o a outro bem, condenando-se a Requerida \u00e0s comina\u00e7\u00f5es de praxe, tudo, como medida da mais l\u00eddima e salutar JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

Protesta, se necess\u00e1rio, por todos os meios de prova em direito permiss\u00edveis, sem exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ ….<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

P. DEFERIMENTO.<\/p>\n

…., …. de …. de …..<\/p>\n

……………… <\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-27770","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/27770","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27770"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=27770"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}