{"id":27738,"date":"2023-07-28T23:13:40","date_gmt":"2023-07-28T23:13:40","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:13:40","modified_gmt":"2023-07-28T23:13:40","slug":"acao-de-indenizacao-trabalho-excessivo-e-doenca-profissional-pedido-de-reparacao-por-dano-moral-e-material","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-indenizacao-trabalho-excessivo-e-doenca-profissional-pedido-de-reparacao-por-dano-moral-e-material\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O – Trabalho excessivo e doen\u00e7a profissional: pedido de repara\u00e7\u00e3o por dano moral e material"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/strong> – trabalho<\/strong> ininterrupto e execssivo acometeu-se de doen\u00e7a profissional. Proibiu-se o labor pelo quadro cl\u00ednico. O empregador demitiu. Requer indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral e material em raz\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o culposa da requerente \u00e0 trabalho excessivo que ocasionou a incapacidade laborativa.<\/p>\n

EXMO. SR. DR JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n

…………………………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), portadora da C\u00e9dula de Identidade\/RG…, inscrita no CPF\/MF…., residente e domiciliada na …., Cidade de …., por interm\u00e9dio de sua procuradora, que adiante assina (procura\u00e7\u00e3o em anexo), com escrit\u00f3rio profissional na Rua…, Cidade de …., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, respeitosamente comparecer perante Vossa Excel\u00eancia, com a finalidade de promover a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/h1>\n

com fundamento nos artigos 5\u00ba, V da CF e 159, 1518, 1521-III, 1522, 1538 e 1539 do C\u00f3digo Civil, e demais dispositivos cab\u00edveis a esp\u00e9cie, contra<\/p>\n

……………………………………………, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC\/MF sob o n\u00ba…., com sede na Rua …., Cidade de …., na pessoa de qualquer de seus representantes legais, quais sejam: …., pelos fatos e motivos que a seguir expomos:<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/h1>\n

Requer-se seja deferido o benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, por n\u00e3o possuir a Requerente renda suficiente para prover as despesas judiciais, com base na Lei 1.060\/50 (nova reda\u00e7\u00e3o pela lei 7.510\/86)<\/p>\n

DOS FATOS<\/h1>\n

A Requerente foi admitida pela Requerida em data de …. para exercer a fun\u00e7\u00e3o de caixa, fun\u00e7\u00e3o esta que desempenhou por …. anos, sendo demitida injustamente em ….<\/p>\n

\u00c9 de conhecimento de todos que para se exercer a fun\u00e7\u00e3o de caixa, \u00e9 exigido que o funcion\u00e1rio desenvolva sua atividade com rapidez e agilidade.<\/p>\n

Ocorreu que, a Requerente, laborando por quase tr\u00eas anos na fun\u00e7\u00e3o de caixa, bem como ao exercer a tarefa de contagem de dinheiro no setor de tesouraria da empresa Requerida, por quase dois anos, foi acometida de s\u00e9rios problemas de sa\u00fade, caracterizado como "tendinite", conforme se observa nos atestados m\u00e9dicos anexos, em decorr\u00eancia das exaustivas atividades que exercia para a empresa Requerida.<\/p>\n

Esta doen\u00e7a \u00e9, indiscutivelmente, provocada por trabalho que a Requerente exercia, de forma ininterrupta e excessiva, bem como em condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o favor\u00e1veis. "Tendinite", implica na inflama\u00e7\u00e3o em articula\u00e7\u00f5es, no caso da Requerente, localizou-se nos cotovelos.<\/p>\n

Saliente-se a este Ju\u00edzo que a Requerente come\u00e7ou a sentir s\u00e9rias dores originadas de seu estado de sa\u00fade, provocado pela "tendinite", o que a levou a procurar aux\u00edlio m\u00e9dico, sendo realizado v\u00e1rios exames, constatou-se que a autora n\u00e3o mais poderia realizar esfor\u00e7os, pois poderia danificar, irremediavelmente, seus bra\u00e7os. Entretanto, a Requerida, n\u00e3o obedecendo ordens m\u00e9dicas, deixou que a Requerente permanecesse trabalhando na mesma fun\u00e7\u00e3o e nas mesmas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O fato revoltante \u00e9 que, a requerida ao saber que a doen\u00e7a da Requerente agravou-se e esta n\u00e3o mais suportaria trabalhar, pois quase n\u00e3o podia movimentar seus bra\u00e7os, pois j\u00e1 se encontravam danificados, simplesmente demitiu-a, sumariamente, e sem a devida assist\u00eancia m\u00e9dica.<\/p>\n

Cumpre informar a este Ju\u00edzo que a Requerente, ap\u00f3s sua demiss\u00e3o teve que recorrer a aux\u00edlio m\u00e9dico, sem a devida assist\u00eancia da Requerida que a deixou totalmente desprotegida e sem a m\u00ednima assist\u00eancia. <\/p>\n

DA CULPA<\/h1>\n

Com efeito, nobre julgador, a culpa do ocorrido \u00e9 da Requerida, ao subordinar a Requerente ao arb\u00edtrio da sua pr\u00f3pria sorte, e nada fazer para contornar a situa\u00e7\u00e3o, muito pelo contr\u00e1rio, sempre exigia que a Requerente permanecesse trabalhando, at\u00e9 chegar ao ponto cr\u00edtico de n\u00e3o mais haver serventia para a Requerida. E, como a doen\u00e7a chegou ao seu limite, a Requerente n\u00e3o mais poder\u00e1 laborar na sua fun\u00e7\u00e3o de caixa ou qualquer outra que exija esfor\u00e7os, mesmo que leves, dos bra\u00e7os.<\/p>\n

OMISS\u00c3O QUANTO AS CAUTELAS NECESS\u00c1RIAS.<\/p>\n

A Requerida mostrou-se negligente por n\u00e3o se precaver contra poss\u00edvel ocorr\u00eancia de dano, pois n\u00e3o tomou nenhuma provid\u00eancia preventiva, nem ao menos quando constatado o problema da empregada, simplesmente omitiu-se. O entendimento de nossos Tribunais em casos semelhantes \u00e9 pelo conhecimento da culpa da empregadora, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

"MOL\u00c9STIA PROFISSIONAL. CULPA LEVE DA EMPRESA. CABIMENTO DA INDENIZA\u00c7\u00c3O DE DIREITO COMUM. J\u00c1 NO REGIME DA LEI 6367\/76. S\u00daMULA 229 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.<\/p>\n

Admite-se para acidente do trabalho e mol\u00e9stias profissionais ocorrentes j\u00e1 sob o regime da lei 6367\/76, o ac\u00famulo das duas indeniza\u00e7\u00f5es, acident\u00e1ria e a de direito comum, esta a cargo do empregador e desde que haja ele, ou seus prepostos concorrido para o acidente, por dolo ou por culpa, quer culpa grave ou leve. Recurso especial conhecido, mas n\u00e3o provido. (Recurso especial n\u00ba 19338-0-SP, Relator Sr. Min. Athos Carneiro), in "Revista do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00ba 37, set\/92, p\u00e1g. 516."<\/p>\n

Merit\u00edssimo, a falta das cautelas devidas deve ser traduzida no comportamento negligente da Requerida, que n\u00e3o observou determinadas provid\u00eancias exig\u00edveis, violando e desprezando dispositivos legais e espec\u00edficos, no sentido de se prevenir a doen\u00e7a. <\/p>\n

Deveria a Requerida ter respeitado hor\u00e1rios para descanso e n\u00e3o obrigar a Requerente ao trabalho ininterrupto de at\u00e9 12 horas di\u00e1rias, o que, fatalmente, ensejou no acometimento da doen\u00e7a. Ou simplesmente deveria ter transferido a autora de fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o mais permitindo seu esfor\u00e7o com os bra\u00e7os.<\/p>\n

Chega-se \u00e0 conclus\u00e3o que se realmente a Requerida disp\u00f5e de CIPA, esta n\u00e3o era administrada por pessoas competentes, fazendo com que a Requerente, por via de conseq\u00fc\u00eancia, sofresse o dano sem receber aten\u00e7\u00e3o ou prote\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Seguindo ensinamento de Aguiar Dias (Da Responsabilidade Civil, vol. I, p\u00e1g. 136, 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Editora Forense), temos o seguinte:<\/p>\n

"A culpa \u00e9 a falta de dilig\u00eancia na observ\u00e2ncia da norma de conduta, isto \u00e9, o desprezo, por parte do agente, do esfor\u00e7o necess\u00e1rio para observ\u00e1-la, com resultado n\u00e3o objetivado, mas previs\u00edvel, desde que o agente se detivesse na considera\u00e7\u00e3o das conseq\u00fc\u00eancias eventuais de sua atitude." (grifei).<\/p>\n

Assim sendo, agiu a Requerida culposamente porque causou grave preju\u00edzo \u00e0 Requerente em virtude de sua neglig\u00eancia, uma das formas de manifesta\u00e7\u00e3o da culpa. \u00c9 do mesmo mestre (Obra citada, p\u00e1g. 137) , a no\u00e7\u00e3o de neglig\u00eancia :<\/p>\n

"\u00c9 omiss\u00e3o daquilo que razoavelmente se faz, ajustadas as condi\u00e7\u00f5es emergentes as considera\u00e7\u00f5es que regem a conduta normal dos neg\u00f3cios humanos. \u00c9 a observ\u00e2ncia das normas que nos ordenam operar com aten\u00e7\u00e3o, capacidade, solicitude e discernimento."\t<\/p>\n

A atitude da requerida se enquadra na defini\u00e7\u00e3o. Foi negligente, na medida que n\u00e3o se deu ao trabalho de analisar as circunst\u00e2ncias, nem de prever o resultado danoso. A \u00fanica atitude da Requerida foi de demitir a Requerente quando tomou conhecimento de que esta portava a doen\u00e7a "tendinite", e n\u00e3o mais seria \u00fatil para trabalhar na empresa. Salienta-se que mesmo na \u00e9poca que a Requerente laborava como caixa, e ainda no in\u00edcio do contrato de trabalho, j\u00e1 sentia os efeitos de sua doen\u00e7a.<\/p>\n

Entretanto, como necessitava do emprego e a requerida orientava-lhe para que continuasse a laborar, a situa\u00e7\u00e3o foi se agravando periodicamente.<\/p>\n

Ficando a Requerente, \u00e0 merc\u00ea de sua pr\u00f3pria sorte, pois uma vez portadora deste mal, n\u00e3o mais poder\u00e1 desempenhar um grande leque de fun\u00e7\u00f5es, inclusive nas atividades que desempenha para a Requerida, quais sejam, caixa e outras que exijam o manuseio dos bra\u00e7os, e at\u00e9 servi\u00e7os dom\u00e9sticos.<\/p>\n

Sendo que at\u00e9 os presentes dias, mais de dois anos em que foi demitida, ainda sofre os malef\u00edcios desta doen\u00e7a, e sofrer\u00e1 por toda a vida. Impedindo, principalmente que seja admitida em outras empresas.<\/p>\n

Saliente-se que, a Requerente ainda se encontra desempregada.<\/p>\n

O estado f\u00edsico da Requerente se encontra lastim\u00e1vel, somente ensejando na revolta que esta situa\u00e7\u00e3o pode causar aos olhos de quem, no m\u00ednimo, respeita os mais singelos princ\u00edpios de direitos humanos.<\/p>\n

Diante destes motivos e aspectos, v\u00ea-se qu\u00e3o culpada foi a Requerida, que, por suas atitudes comissivas e omissivas, demonstrou atrav\u00e9s de sua neglig\u00eancia e omiss\u00e3o, total despreocupa\u00e7\u00e3o e menosprezo pela seguran\u00e7a e bem-estar da Requerente, dando causa ao evento.<\/p>\n

Ademais, segundo ensinamento do em\u00e9rito Ministro Gon\u00e7alves de Oliveira, em voto que serviu de precedente para a S\u00famula 229 do Pret\u00f3rio Excelso:<\/p>\n

"a neglig\u00eancia grave, a omiss\u00e3o consciente do empregador, que n\u00e3o se incomoda com a seguran\u00e7a do empregado, expondo-o ao perigo, ao acidente, equipara-se ao dolo." (in "Revista dos Tribunais, n o 315\/11).<\/p>\n

CULPA GRAVE<\/h1>\n

Ensina Orlando Gomes (Obriga\u00e7\u00f5es, 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Editora Forense, p\u00e1g. 327), que:<\/p>\n

"se o agente se comporta levianamente, revelando falta de aten\u00e7\u00e3o ou cuidado, que se exige de qualquer pessoa sensata, sua culpa ser\u00e1 t\u00e3o grave, t\u00e3o grosseira a sua neglig\u00eancia, t\u00e3o inconsiderado seu procedimento, t\u00e3o insensata sua conduta que chega a ser equiparada a de quem age com "animus injuriandi"."<\/p>\n

CULPA "IN VIGILANDO"<\/h1>\n

A Requerida faltou tamb\u00e9m com o dever de vigil\u00e2ncia que lhe \u00e9 inerente. Vigil\u00e2ncia esta que deveria traduzir-se na dilig\u00eancia, que compreende precau\u00e7\u00f5es aconselhadas pelas circunst\u00e2ncias, o que, conforme relatou-se nos fatos, n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

Diz Orlando Gomes, (Obra citada, p\u00e1g. 356):<\/p>\n

"que entre n\u00f3s \u00e9 dominante o entendimento de que se a v\u00edtima n\u00e3o precisa provar que houve culpa "in vigilando." A lei presume. Basta, portanto, o ofendido provar a rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o entre o agente direto e a pessoa incumbida legalmente de exercer a vigil\u00e2ncia, e que ele agiu de modo culposo para que fique estabelecida a culpa "in vigilando"."<\/p>\n

DA RESPONSABILIDADE E M\u00c9RITO<\/h1>\n

A responsabilidade da Requerida, consubstanciada no dever de reparar o dano \u00e9 not\u00f3ria e imperativa. O C\u00f3digo Civil p\u00e1trio assim o quer, quando regula em seu artigo 159, "verbis": <\/p>\n

"aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia violar ou causar preju\u00edzo a outrem fica obrigado a reparar o dano."<\/p>\n

Logo, a exig\u00eancia legal foi obedecida na sua \u00edntegra, raz\u00e3o pela qual se imp\u00f5e \u00e0 Requerida o dever legal de ressarcir o dano que causou \u00e0 Requerente, pessoa simples, humilde, trabalhadora, que trar\u00e1 consigo, para o resto de sua vida, os dissabores do fato de que foi v\u00edtima, fruto do comportamento negligente e censur\u00e1vel da Requerida, que resultou nas doen\u00e7as de que hoje \u00e9 portadora a Requerente.<\/p>\n

DO DANO MORAL<\/h1>\n

E, o referido dano \u00e9 pressuposto legal para atribui\u00e7\u00f5es do dever de indenizar pelos danos morais, que ficou da mesma forma evidenciado. Os exames e atestados comprovam o dano f\u00edsico causado, estes exames e atestados est\u00e3o de posse da Requerida, mas, h\u00e1 de se atentar para o dano moral, pois esta doen\u00e7a tem-lhe trazido v\u00e1rios dissabores na sua vida profissional, como tamb\u00e9m particular. Isto porque se trata de doen\u00e7a incur\u00e1vel que impede exercer a fun\u00e7\u00e3o que desempenhava na empresa Requerida, e um imenso leque de outras profiss\u00f5es.<\/p>\n

Certo \u00e9 que , evidenciada a culpa da Requerida, dando causa ao evento danoso (les\u00f5es nas articula\u00e7\u00f5es do bra\u00e7o), perfeitamente previs\u00edvel, reputa-se-lhe a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir os preju\u00edzos por n\u00e3o ter respeitado a integridade f\u00edsica e moral da Requerente. <\/p>\n

Wilson de Melo da Silva tece considera\u00e7\u00f5es importantes sobre dano moral e sua responsabilidade. Assim \u00e9 que ensina:<\/p>\n

"Embora sob outros nomes ou sem uma qualifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, muita repara\u00e7\u00e3o, estabelecida na nossa Lei Civil, que, para n\u00f3s, n\u00e3o deixaria de configurar uma l\u00edquida repara\u00e7\u00e3o por danos morais, pouco importa que a express\u00e3o "danos morais" n\u00e3o chegue a se cristalizar no C\u00f3digo Civil, em letra de forma … Se \u00e9 certo, como adverte Josserand, que a repara\u00e7\u00e3o do dano moral, seja particularmente dif\u00edcil, isto contudo, n\u00e3o constituiria motivo para que ela fosse negada, n\u00e3o podendo uma quest\u00e3o de cifra, gerar nulifica\u00e7\u00e3o de um princ\u00edpio. Se n\u00e3o se pode dar tudo, que se d\u00ea ao menos o poss\u00edvel. (in "Da responsabilidade Civil Automobil\u00edstica, 4a edi\u00e7\u00e3o, Editora Saraiva, p\u00e1g. 470 e seg.)"<\/p>\n

O dano moral causado \u00e0 Requerente \u00e9 cristalinamente inquestion\u00e1vel e est\u00e1 amparado no art. 5\u00ba, inc. V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

INEXIST\u00caNCIA DO "BIS IN IDEM"<\/p>\n

As indeniza\u00e7\u00f5es causadas por doen\u00e7as de Trabalho ou Profissionais, decorrentes da culpa ou dolo do empregador podem ser cumuladas \u00e0s indeniza\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e de seguros.<\/p>\n

Face a tudo que se exp\u00f4s, conclui-se que a Requerente tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por todas as esp\u00e9cies de danos que sofreu e vem sofrendo. Tal indeniza\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 pela cabal repara\u00e7\u00e3o do dano f\u00edsico, da redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa e do dano moral, atrav\u00e9s de atribui\u00e7\u00e3o de valores em quantidade de sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes, no momento em que vier a ser satisfeita a obriga\u00e7\u00e3o. Bem como o fornecimento de toda a assist\u00eancia m\u00e9dica e tratamentos necess\u00e1rios.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/h1>\n

Neste sentido, pede e requer \u00e0 Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) Cita\u00e7\u00e3o da Requerida, pelo correio, conforme ordenamento do C\u00f3digo de Processo Civil, artigos 222, na pessoa de seus representantes legais, j\u00e1 mencionados.<\/p>\n

b) Seja ao final julgada procedente a A\u00e7\u00e3o, condenando-se a Requerida a: <\/p>\n

b.1) Reparar a redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa sofrida, efetuando o pagamento de pens\u00e3o mensal na propor\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que a Requerente complete 65 anos de idade (idade m\u00e9dia presumida), desde a data do evento, devendo as presta\u00e7\u00f5es vencidas serem devidamente pagas, em montante a ser levantado pelo Sr. Contador, atualizando segundo varia\u00e7\u00f5es do sal\u00e1rio m\u00ednimo (S\u00famula 490 do STF), conforme disp\u00f5e o artigo 602 do C\u00f3digo de Processo Civil, observada a incid\u00eancia do 13o sal\u00e1rio, ou indeniza\u00e7\u00e3o correspondente a R$ 5.000.000,00.<\/p>\n

b.2) Reparar o dano moral, efetuando o pagamento de 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes \u00e0 \u00e9poca de satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o (artigos 5\u00ba, inc. V e 335 do CPC e 1553 do CC).<\/p>\n

b.3) Ressarcir e prestar toda a assist\u00eancia m\u00e9dica e tratamentos necess\u00e1rios para a doen\u00e7a de que \u00e9 portadora, como fisioterapeuta e rem\u00e9dios.<\/p>\n

c) Tudo acrescido de custas processuais, e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base de 20%, sobre o total da condena\u00e7\u00e3o, atualizados desde o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Requer outrossim, a ouvida de testemunhas a serem arroladas em momento oportuno, depoimento pessoal do representante legal da requerida, prova pericial e produ\u00e7\u00e3o de todo o g\u00eanero de provas de direito admitidas.<\/p>\n

Ainda requer o deferimento do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, tendo em vista os motivos j\u00e1 expostos.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

Termos em que, <\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-27738","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/27738","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27738"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=27738"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}