{"id":27709,"date":"2023-07-28T23:03:08","date_gmt":"2023-07-28T23:03:08","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:03:08","modified_gmt":"2023-07-28T23:03:08","slug":"embargos-a-execucao-exoneracao-da-fianca-por-alteracao-gravosa-do-contrato-locacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-a-execucao-exoneracao-da-fianca-por-alteracao-gravosa-do-contrato-locacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o – Exonera\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a por altera\u00e7\u00e3o gravosa do contrato loca\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong> Fiador<\/strong>, em contrato de loca\u00e7\u00e3o, sofre execu\u00e7\u00e3o pelo inadimplemento do ex-locat\u00e1rio. Todavia, prop\u00f5e os presentes Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o, pois houve a altera\u00e7\u00e3o gravosa do contrato de loca\u00e7\u00e3o<\/strong>, sem a sua anu\u00eancia e conhecimento, o que, de acordo com o artigo 1006 do C\u00f3digo Civil, importa a exonera\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a e, conseq\u00fcentemente, a inexigibilidade do t\u00edtulo.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n<\/p>\n

……………………………………………. (qualifica\u00e7\u00e3o), portadora da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …. e CPF\/MF n\u00ba …., residente e domiciliada na Rua …. n\u00ba …., vem, tempestiva e respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, por seus procuradores infra-assinados, advogados inscritos na OAB\/…. sob n\u00ba …. e …. e com escrit\u00f3rio profissional sito na …. – onde recebem notifica\u00e7\u00f5es e\/ou intima\u00e7\u00f5es – oferecer os presentes:<\/p>\n

EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O<\/h1>\n

contra ……………………….., devidamente qualificada nos autos do processo de EXECU\u00c7\u00c3O n\u00ba …., em tr\u00e2mite perante esse RR. Ju\u00edzo de Direito, o que faz com fundamento nos artigos 736 e seguintes, especialmente o 741, incisos II e V e 745, todos do C\u00f3digo de Processo Civil e nas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir aduzidas.<\/p>\n

A Embargante foi citada na mencionada a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o para efetuar o pagamento da import\u00e2ncia de …. (….), acrescida de juros de mora de 1% ao m\u00eas, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, tudo com base em um alegado contrato de fian\u00e7a locat\u00edcia de im\u00f3vel.<\/p>\n

De plano, conv\u00e9m observar que os presentes embargos s\u00e3o tempestivos, eis que, efetuada a penhora, a Embargante foi dela intimada no dia …. do corrente ano (certid\u00e3o de fls. ….), tendo sido o respectivo mandado juntado aos autos no dia …. do mesmo m\u00eas e ano, como se v\u00ea do termo de fls. ….<\/p>\n

Como o prazo para oferecimento dos Embargos passa a fluir a partir do primeiro dia \u00fatil a contar da juntada do mandado, considerando-se que o dia …. foi uma sexta-feira e que as f\u00e9rias forenses interrompem a flu\u00eancia do prazo, este, verdadeira e legalmente, come\u00e7ou a fluir no dia …. do corrente ano e findar\u00e1 em …., uma vez que o dia …. \u00e9 um s\u00e1bado.<\/p>\n

Portanto, constata-se que o aforamento desta defesa \u00e9 perfeitamente tempestiva.<\/p>\n

A Embargada alegou, em s\u00edntese, na inicial da A\u00e7\u00e3o Principal, que locara \u00e0 …., um im\u00f3vel residencial, situado na Rua …., mediante o aluguel atual e mensal de …. (….), mais encargos, atrav\u00e9s de contrato de loca\u00e7\u00e3o que fora afian\u00e7ado pela ora Embargante.<\/p>\n

Afirma mais, que o ex-locat\u00e1rio deixou de efetuar o pagamento dos alugueres e encargos correspondentes aos meses de …., …., …. e …., e, bem assim a multa contratual, estando a dever a import\u00e2ncia de …. (….), que corresponde aos alugueres e encargos, multa contratual, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora, vencidos at\u00e9 a data da propositura da a\u00e7\u00e3o, conforme demonstrativo de fls. …. dos autos principais.<\/p>\n

Embasou, portanto, a execu\u00e7\u00e3o em um alegado contrato de fian\u00e7a, juntando o contrato de fls. …. "usque" …., firmado em ….<\/p>\n

Data v\u00eania, n\u00e3o assiste nenhuma raz\u00e3o \u00e0 Exequente, eis que, n\u00e3o obstante \u00e0s fls. …. constar expressa a fian\u00e7a dada em …., este contrato assecurat\u00f3rio do d\u00e9bito extingui-se aos …., quando a Exequente e o locat\u00e1rio, …., modificaram o contrato primitivo, no que concerne ao valor do aluguel, aditando-o e alterando-o substancialmente, sem o conhecimento e participa\u00e7\u00e3o, vale dizer, sem anu\u00eancia da ora Embargante.<\/p>\n

Este fato, impeditivo do pretendido direito da Embargada, foi maliciosamente omitido, eis que n\u00e3o juntou aos autos o instrumento que alterou o contrato primitivo!<\/p>\n

\u00c9 de todos sabido que o fiador responde estritamente dentro dos limites do que pactuou, s\u00f3 sendo respons\u00e1vel por majora\u00e7\u00f5es de alugueres, desde que estas sejam decorrentes da lei e limitadas aos \u00edndices legais. Jamais, poder-se-\u00e1 obrigar o fiador ao pagamento de valores acordados t\u00e3o somente entre locador e locat\u00e1rio e, m\u00e1xime, quando a altera\u00e7\u00e3o do aluguel contraria inclusive a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, eis que, com o advento do plano real, os alugueres foram at\u00e9 reduzidos, com aplica\u00e7\u00f5es de m\u00e9dias aritm\u00e9ticas expedidas em regulamentos pr\u00f3prios.<\/p>\n

In casu, ocorreu exatamente o oposto. O locat\u00e1rio, que vinha pagando …. (….) ao m\u00eas, concordou (n\u00e3o se sabe em que circunst\u00e2ncias), em modificar o contrato, aditando-o e aceitando uma majora\u00e7\u00e3o de mais de …. (….%), conforme se v\u00ea de uma das vias do termo de aditamento ao contrato de loca\u00e7\u00e3o anexo, do qual a Embargante n\u00e3o participou, vale dizer, n\u00e3o anuiu e, portanto, n\u00e3o contratou!<\/p>\n

Em verdade, locador e locat\u00e1rio fizeram uma nova\u00e7\u00e3o, sem consentimento da fiadora, o que importa em exonera\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a, na forma do disposto no artigo 1006 do C\u00f3digo Civil Brasileiro.<\/p>\n

Esta interpreta\u00e7\u00e3o do artigo supra mencionado vem corroborada pelos tribunais do Pa\u00eds, como por exemplo se v\u00ea do seguinte aresto:<\/p>\n

"A altera\u00e7\u00e3o gravosa do contrato de loca\u00e7\u00e3o, feita pelo locador e locat\u00e1ria, sem anu\u00eancia do fiador, importa exonera\u00e7\u00e3o deste, nos termos do artigo 1006 do CC (Ap. 189.0425.206, 31.08.89, 2\u00aa CC TARS., REL. JUIZ CLARINDO FAVRETTO, in ADV JUR., 1989, p. 793, v. 470093)". In Dicion\u00e1rio Jurisprudencial de DAGMA PAULINO DOS REIS, ed. RT, 1992, p. 734.<\/p>\n

V\u00ea-se, pois, que faltou t\u00edtulo executivo \u00e0 Exequente, desde que a nova\u00e7\u00e3o realizada sem a anu\u00eancia e sequer o conhecimento da fiadora, ora Embargante, exonerou-a da fian\u00e7a, consequentemente, da obriga\u00e7\u00e3o de pagar, requerendo-se que isto seja reconhecido, declarando-se a nulidade da execu\u00e7\u00e3o, a proced\u00eancia destes Embargos e a condena\u00e7\u00e3o da Embargada no pagamento das custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios (20% sobre o valor da causa) e demais verbas decorrentes da sucumb\u00eancia.<\/p>\n

Caso entenda o Douto Ju\u00edzo n\u00e3o dar guarida ao fundamento acima exposto, o que s\u00f3 se admite "ad argumentandum tantum", o valor executado, consubstanciado no demonstrativo de fls. …. dos autos principais e apensos, n\u00e3o est\u00e1 calculado de forma correta, o que torna a execu\u00e7\u00e3o il\u00edquida e incerta.<\/p>\n

Vejamos.<\/p>\n

Com todas as letras, diz a Exequente, na inicial, que o ex-locat\u00e1rio deixou de efetuar o pagamento dos alugueres e encargos referentes aos meses de …., …., …. e …. de …., ou seja, …. meses. Entretanto, verifica-se que existem, no demonstrativo, …. (….) parcelas com a repeti\u00e7\u00e3o em valores diferentes, do m\u00eas de …., trazendo incerteza absoluta \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, pois qual das duas parcelas, consignadas como devidas em …. seria a correta? A primeira? Ou a segunda?<\/p>\n

Certeza absoluta \u00e9 a de que as duas parcelas n\u00e3o s\u00e3o devidas e que h\u00e1, sem d\u00favida, excesso de execu\u00e7\u00e3o, o que tamb\u00e9m torna, ante a lei, inexig\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o executada.<\/p>\n

N\u00e3o fora isso tudo, a Exequente utilizou a Taxa Referencial de Juro (TR), para calcular corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do d\u00e9bito pretendido, o que n\u00e3o \u00e9 correto, porque "a taxa referencial (TR) n\u00e3o \u00e9 \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, posto que reflete uma m\u00e9dia das varia\u00e7\u00f5es do custo prim\u00e1rio da capta\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos a prazo fixo pelos bancos ou t\u00edtulos p\u00fablicos federais, estaduais e municipais ….", como j\u00e1 foi decidido pela Primeira C\u00e2mara C\u00edvel do Egr\u00e9gio Tribunal de Al\u00e7ada do Estado do Paran\u00e1, no V. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 6.100, de 28 de novembro de 1995, em que foi Relator o Eminente Juiz CUNHA RIBAS.<\/p>\n

Assim, mais um fato existente que torna incerta e il\u00edquida a execu\u00e7\u00e3o, acarretando a sua nulidade.<\/p>\n

Diante do exposto, do que dos autos consta e pelo mais que Vossa Excel\u00eancia haver\u00e1 de suprir, a Embargante, sempre respeitosamente, requer:<\/p>\n

1) Sejam recebidos estes Embargos, com a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, e apensados os autos aos principais;<\/p>\n

2) A intima\u00e7\u00e3o da Embargada para, querendo, responder aos Embargos, no prazo e sob as penas da lei;<\/p>\n

3) Sejam estes Embargos julgados procedentes, para declarar a nulidade da Execu\u00e7\u00e3o, eis que ausentes os requisitos m\u00ednimos de exigibilidade, certeza e liquidez;<\/p>\n

4) A produ\u00e7\u00e3o das provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal da Embargada, ouvida de testemunhas, n\u00e3o abdicando de outras que se fizerem necess\u00e1rias no curso do processo;<\/p>\n

5) Com a proced\u00eancia dos Embargos, seja a Embargada condenada no pagamento das custas processuais, honor\u00e1rios de advogado, estes na base de vinte por cento sobre o valor pleiteado na inicial, devidamente corrigido.<\/p>\n

D\u00e1 \u00e0 presente, para fins de direito, o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

Termos em que, <\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-27709","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/27709","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27709"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=27709"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}