{"id":27700,"date":"2023-07-28T23:02:30","date_gmt":"2023-07-28T23:02:30","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T23:02:30","modified_gmt":"2023-07-28T23:02:30","slug":"pedido-de-habilitacao-de-credito-em-inventario","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-habilitacao-de-credito-em-inventario\/","title":{"rendered":"[MODELO] “Pedido de Habilita\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito em Invent\u00e1rio”"},"content":{"rendered":"

PEDIDO DE HABILITA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO (ARTS. 1017 A 1021 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL)<\/strong> <\/p>\n

MERIT\u00cdSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE (XXX)<\/p>\n

<\/strong>Distribui\u00e7\u00e3o em Apenso
aos Autos n\u00ba: (xxx)<\/p>\n

REQUERENTE<\/strong>, (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, com escrit\u00f3rio profissional situado \u00e0 Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de V.Exa. propor o presente<\/p>\n

PEDIDO DE HABILITA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Em apenso aos autos da a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio em ep\u00edgrafe, em face do esp\u00f3lio do Sr. (XXX), (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), representado pelo INVENTARIANTE<\/strong>, (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

<\/strong>
1.<\/strong> Ao que se vislumbra, tendo falecido o Sr. (XXX), na data de (xxx), foi aberto o invent\u00e1rio dos bens por ele deixados, processo em ep\u00edgrafe, nomeando-se Inventariante para representar o esp\u00f3lio.<\/p>\n

2.<\/strong> Entrementes, consoante se pode verificar, o REQUERENTE <\/strong>\u00e9 credor do Sr. (XXX) da quantia de R$ (xxx) (valor expresso), referente \u00e0 compra do seguinte bem (xxx), d\u00edvida expressa pela nota promiss\u00f3ria, com vencimento previsto para o dia (xxx), e respectivo contrato de compra e venda, ambos em anexo.<\/p>\n

3.<\/strong> Desta feita, com o falecimento do Sr. (XXX), restando n\u00e3o liquidada a d\u00edvida em alus\u00e3o, vale-se o REQUERENTE <\/strong>do presente pedido de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para ver, mediante o patrim\u00f4nio do devedor, solvido o d\u00e9bito, de acordo com os ditames legais.<\/p>\n

DO DIREITO<\/p>\n

<\/strong>
Da habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito no invent\u00e1rio<\/p>\n

<\/em>1. <\/strong>Consoante dispositivo do C\u00f3digo Civil ora transcrito, a heran\u00e7a responde pelas d\u00edvidas do de cujus<\/em>:<\/p>\n

Art. 1997. A heran\u00e7a responde pelo pagamento das d\u00edvidas do falecido; mas, feita a partilha, s\u00f3 respondem os herdeiros, cada qual em propor\u00e7\u00e3o da parte que na heran\u00e7a lhe coube.<\/p>\n

<\/em>2. <\/strong>Neste mesmo sentido, anote-se a seguinte disposi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil, que aborda a quest\u00e3o da responsabilidade patrimonial:<\/p>\n

Art. 597. O esp\u00f3lio responde pelas d\u00edvidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na propor\u00e7\u00e3o da parte que na heran\u00e7a lhe coube.<\/p>\n

<\/em>3. <\/strong>Ademais, o C\u00f3digo de Processo Civil, ao tratar do invent\u00e1rio e da partilha, traz dispositivo acerca do pagamento das d\u00edvidas, consoante se pode verificar:<\/p>\n

Art. 1017. Antes da partilha, poder\u00e3o os credores do esp\u00f3lio requerer ao ju\u00edzo do invent\u00e1rio o pagamento das d\u00edvidas vencidas e exig\u00edveis.
\u00a7 1\u00ba A peti\u00e7\u00e3o, acompanhada de prova literal da d\u00edvida, ser\u00e1 distribu\u00edda por depend\u00eancia e autuada em apenso aos autos do processo de invent\u00e1rio.<\/p>\n

<\/em>4. <\/strong>Tamb\u00e9m neste sentido o dispositivo do mesmo diploma legal que trata do pagamento das d\u00edvidas n\u00e3o vencidas, veja:<\/p>\n

Art. 1019. O credor de d\u00edvida l\u00edquida e certa, ainda n\u00e3o vencida, pode requerer habilita\u00e7\u00e3o no invent\u00e1rio. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao julgar habilitado o cr\u00e9dito, mandar\u00e1 que se fa\u00e7a separa\u00e7\u00e3o de bens para o futuro pagamento.<\/p>\n

<\/em>5. <\/strong>Destarte, dada a exist\u00eancia n\u00e3o apenas do Contrato de Compra e Venda firmado com o de cujus<\/em>, mas, outrossim, da nota promiss\u00f3ria que materializa a d\u00edvida oriunda do aludido contrato, ambos documentos em anexo ao presente pedido, h\u00e1 de se propugnar pela total aceita\u00e7\u00e3o e proced\u00eancia do requerimento feito pelo REQUERENTE <\/strong>para o pagamento da d\u00edvida vencida e exig\u00edvel.<\/p>\n

Do pagamento<\/p>\n

<\/em><\/strong>Desta feita, em havendo concord\u00e2ncia das partes quanto ao pedido de pagamento, declarar-se-\u00e1 habilitado o credor, determinando-se a separa\u00e7\u00e3o de dinheiro ou bens suficientes para adimplir a d\u00edvida, nos termos e de acordo com o procedimento indicado nos \u00a7\u00a7 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba do referido art. 1.017 do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n

Art. 1017.
\u00a7 2\u00ba Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandar\u00e1 que se fa\u00e7a a separa\u00e7\u00e3o de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o seu pagamento.
\u00a7 3\u00ba Separados os bens, tantos quantos forem necess\u00e1rios para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandar\u00e1 alien\u00e1-los em pra\u00e7a ou leil\u00e3o, observadas, no que forem aplic\u00e1veis, as regras do Livro II, T\u00edtulo II, Cap\u00edtulo IV, Se\u00e7\u00e3o I, Subse\u00e7\u00e3o VII e Se\u00e7\u00e3o II, Subse\u00e7\u00f5es I e II.
\u00a7 4\u00ba Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens j\u00e1 reservados, o juiz deferir-lhe-\u00e1 o pedido, concordando todas as partes.<\/p>\n

<\/em>
Da remessa aos meios ordin\u00e1rios<\/p>\n

<\/em>1. <\/strong>Caso n\u00e3o haja concord\u00e2ncia das partes quanto ao pedido de pagamento feito pelo REQUERENTE<\/strong>, sendo determinado por este r. Ju\u00edzo a remessa aos meios ordin\u00e1rios, seja cumprida a disposi\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.018 do C\u00f3digo de Processo Civil, que ora se transcreve:<\/p>\n

Art. 1018. N\u00e3o havendo concord\u00e2ncia de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, ser\u00e1 ele remetido para os meios ordin\u00e1rios.
Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz mandar\u00e1, por\u00e9m, reservar em poder do inventariante bens suficientes para pagar o credor, quando a d\u00edvida constar de documento que comprove suficientemente a obriga\u00e7\u00e3o e a impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o se fundar em quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

<\/em>2. <\/strong>Neste sentido, deve-se atentar para o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do j\u00e1 referido art. 1.997 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

Art. 1997.
\u00a7 1\u00ba Quando, antes da partilha, for requerido no invent\u00e1rio o pagamento de d\u00edvidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obriga\u00e7\u00e3o, e houver impugna\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o se funde na alega\u00e7\u00e3o de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandar\u00e1 reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execu\u00e7\u00e3o.
\u00a7 2\u00ba No caso previsto no par\u00e1grafo antecedente, o credor ser\u00e1 obrigado a iniciar a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a provid\u00eancia indicada.<\/p>\n

<\/em><\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/p>\n

<\/strong>
Pelo exposto, REQUER:<\/p>\n

I – <\/strong>Seja o presente pedido de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito distribu\u00eddo em apenso aos autos de invent\u00e1rio, processo n\u00ba (xxx), nos termos do art. 1.017 do CPC.<\/p>\n

II –<\/strong> A cita\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio do Sr. (XXX), na pessoa de seu Inventariante, no endere\u00e7o indicado no pre\u00e2mbulo, para manifestar concord\u00e2ncia quanto ao presente pedido de pagamento de cr\u00e9ditos.<\/p>\n

III –<\/strong> Seja habilitado o cr\u00e9dito objeto desta peti\u00e7\u00e3o e o d\u00e9bito seja corrigido do dia (xxx) at\u00e9 o momento da quita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, determinando-se que se fa\u00e7a a separa\u00e7\u00e3o de dinheiro, ou em sua falta, de bens suficientes para o pagamento da d\u00edvida, consoante disposi\u00e7\u00e3o do art. 1.017 do CPC.<\/p>\n

IV –<\/strong> Separados os bens, tantos quantos forem necess\u00e1rios para o pagamento do cr\u00e9dito, digne-se V. Exa. determinar sua aliena\u00e7\u00e3o em pra\u00e7a ou leil\u00e3o, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 1.017 do CPC.<\/p>\n

V – <\/strong>Em havendo discord\u00e2ncia das partes quanto ao presente pedido, e sendo determinado que o REQUERENTE <\/strong>inicie A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a no prazo de 30 dias, conforme disposto no art. 1.997, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Civil, e no art. 1.018 do CPC, seja determinado, outrossim, a reserva em poder do inventariante de bens suficientes para pagar o cr\u00e9dito.<\/p>\n

VI –<\/strong> A condena\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio, na pessoa do Inventariante, nas despesas, custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de prova em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do C\u00f3digo de Processo Civil.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de (xxx) (valor expresso).<\/p>\n

Termos que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

(Local, Data e Ano).<\/p>\n

(Nome e Assinatura do Advogado).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-27700","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/27700","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27700"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=27700"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}