{"id":27608,"date":"2023-07-28T22:59:56","date_gmt":"2023-07-28T22:59:56","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T22:59:56","modified_gmt":"2023-07-28T22:59:56","slug":"nulidade-do-auto-de-prisao-em-flagrante-delito-por-falta-de-representacao-e-ausencia-de-nomeacao-de-defensor-pedido-de-reconhecimento-de-nulidade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/nulidade-do-auto-de-prisao-em-flagrante-delito-por-falta-de-representacao-e-ausencia-de-nomeacao-de-defensor-pedido-de-reconhecimento-de-nulidade\/","title":{"rendered":"[MODELO] Nulidade do auto de pris\u00e3o em flagrante delito por falta de representa\u00e7\u00e3o e aus\u00eancia de nomea\u00e7\u00e3o de defensor – Pedido de reconhecimento de nulidade"},"content":{"rendered":"

Acusado de praticar delito cuja titularidade pertence ao ofendido \u00e9 preso em flagrante delito. Possibilidade por cria\u00e7\u00e3o jurisprudencial. Queixa crime inexistente. Nulidade do auto de pris\u00e3o em flagrante<\/strong> delito.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE<\/strong> ….<\/p>\n

……………………………………………………, portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., por seu advogado, infra-assinado, procura\u00e7\u00e3o em anexo, devidamente inscrito na OAB\/Se\u00e7\u00e3o do …., com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., vem, mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. para expor e posteriormente requerer:<\/p>\n

a) O Requerente, ap\u00f3s desentender-se com sua ex-companheira, …., por motivos de somenos import\u00e2ncia, foi detido por volta de …. horas do dia …. de …. pret\u00e9rito, pelos policiais militares …., …. e …. conduzindo \u00e0 presen\u00e7a do Sr. Delegado de Pol\u00edcia desta cidade, Sr. …., que determinou sua remo\u00e7\u00e3o para …., onde foi trancafiado na Cadeia P\u00fablica desta cidade.<\/p>\n

b) Que no dia posterior, …. de …., por volta de …. horas, foi retirado do c\u00e1rcere, levado ao Cart\u00f3rio da Delegacia de …., e ali, autuado em flagrante delito pela pr\u00e1tica de resist\u00eancia \u00e0 pris\u00e3o, onde figurou como v\u00edtima os milicianos acima, conforme depreende da Nota de Culpa, apensada ao presente documento, tendo sido, na ocasi\u00e3o arbitrada a fian\u00e7a, nos termos legais, ap\u00f3s o que o Requerente foi posto em liberdade.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Embora a lei seja silente, existe farta jurisprud\u00eancia admitindo a pris\u00e3o em flagrante delito nos crimes de a\u00e7\u00e3o privada. Essa assertiva \u00e9 aqui evidenciada, tendo em vista que a Autoridade Policial que presidiu o Auto de Pris\u00e3o em Flagrante Delito, haver constado em seu bojo e na Nota de Culpa, a infrig\u00eancia ao art. 147 do C\u00f3digo Penal, relativa a uma amea\u00e7a que teria sofrido a v\u00edtima Sra. …., fazendo constar do inqu\u00e9rito policial uma representa\u00e7\u00e3o onde a aludida jovem manifesta seu desejo em ver o Requerente processado por tal amea\u00e7a.<\/p>\n

Mas para que tal exig\u00eancia legal estivesse sido cumprida em sua \u00edntegra, necess\u00e1rio se faria que a representa\u00e7\u00e3o estivesse integrada ao corpo do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante Delito (Pr\u00e1tica de Processo Penal – Fernando da Costa Tourinho Filho, pag. 45) e n\u00e3o em ato diverso.<\/p>\n

Por outro lado, no que tange a resist\u00eancia \u00e0 pris\u00e3o de que faz men\u00e7\u00e3o os autos, por mais boa vontade que se tenha, n\u00e3o se vislumbra a oposi\u00e7\u00e3o a ato legal com viol\u00eancia ou mesmo amea\u00e7a, preceituados no conte\u00fado do art. 329 do C\u00f3digo Penal. O Requerente teria se obstinado a ingressar na viatura policial, no que foi contido "com moderada for\u00e7a", conforme depreende dos depoimentos colhidos. Se nos parece mais um ato de desobedi\u00eancia do que, propriamente, uma resist\u00eancia o que deveria ser calcada com requintes de viol\u00eancia f\u00edsica acima da moderada. \u00c9 de se destacar que o Requerente possui constitui\u00e7\u00e3o franzina e nem de longe teria condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas para enfrentar e resistir \u00e0 dois policiais, armados e dotados de recursos para tal situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Subjugado e algemado, foi o Requerente introduzido no "cambur\u00e3o" da Pol\u00edcia Militar e conduzido \u00e0 presen\u00e7a do Sr. …. que determinou sua remo\u00e7\u00e3o ao c\u00e1rcere da Delegacia de Pol\u00edcia de …., onde permaneceu at\u00e9 por volta de …. horas do dia posterior, ocasi\u00e3o em que foi levado \u00e0 Cart\u00f3rio a autuado em flagrante delito. A que se prevalecer as acusa\u00e7\u00f5es de amea\u00e7a ou de resist\u00eancia, ambos os crimes seriam afian\u00e7\u00e1veis, o que, de pronto, faria com que o Requerente respondesse a tudo em liberdade. Como n\u00e3o houve a persegui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, nenhum dos incisos do art. 302 do CPP justificaria a lavratura do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante Delito …. horas depois, com o acusado mantido em c\u00e1rcere privado, ali aguardando. Foi, portanto punido por antecipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Respeitosamente inquirimos quanto ao local da lavratura do Auto de Pris\u00e3o em apre\u00e7o. N\u00e3o entendemos porque foi o acusado removido para …., ali preso por dezoito horas para depois, no Cart\u00f3rio Local, sob a presid\u00eancia do Delegado de Pol\u00edcia de …., ter sido autuado.<\/p>\n

Finalmente, nos parece que todos os procedimentos acima foram em v\u00e3o. Quando do interrogat\u00f3rio do Requerente a fls. 3 do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante Delito, ficou claro sua menoridade, pois o mesmo declarou possuir 20 (vinte) anos de idade. Nessa ocasi\u00e3o, conforme preceitua a Lei, dever-se-ia ocorrer a nomea\u00e7\u00e3o do Defensor ao r\u00e9u presente, o que n\u00e3o foi feito, tornando nulo, por v\u00edcio processual, todo o ato aqui tratado.<\/p>\n

REQUERIMENTO<\/strong><\/p>\n

Requer, pois, com vistas ao alegado e tendo por fulcro o art. 564, letra \u201cc\u201d do C\u00f3digo de Processo Penal, determine V. Exa. a nulidade do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante Delito de que faz men\u00e7\u00e3o o presente documento postulat\u00f3rio.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

P. Deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-27608","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/27608","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27608"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=27608"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}