{"id":27605,"date":"2023-07-28T22:59:54","date_gmt":"2023-07-28T22:59:54","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T22:59:54","modified_gmt":"2023-07-28T22:59:54","slug":"acao-de-reparacao-por-danos-morais-por-nao-sustacao-de-cheques","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-reparacao-por-danos-morais-por-nao-sustacao-de-cheques\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS POR N\u00c3O SUSTA\u00c7\u00c3O DE CHEQUES"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS POR N\u00c3O SUSTA\u00c7\u00c3O DE CHEQUES (Art. 186 c\/c Art. 927 do NCC – Lei n\u00ba 10.406 de 10\/01\/2002).<\/strong> <\/p>\n

MERIT\u00cdSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE (XXX)
<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

REQUERENTE<\/strong>, (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escrit\u00f3rio profissional situado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n


<\/strong><\/p>\n

nos termos do 186, c\/c art. 927 do C\u00f3digo Civil,<\/strong> em face do REQUERIDO<\/strong>, (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o n\u00ba (xxx), e no Cadastro Estadual sob o n\u00ba (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profiss\u00e3o), Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), C.P.F. n\u00ba (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n

<\/p>\n

DOS FATOS
<\/strong>

<\/strong>
1<\/strong>. No dia (xxx), a fim de aproveitar a agrad\u00e1vel tarde de s\u00e1bado, a REQUERENTE<\/strong> saiu para fazer compras e dar um passeio em um conhecido shopping na zona sul da cidade.

2. <\/strong>Ao sair do local, j\u00e1 a alguns quarteir\u00f5es, a REQUERENTE<\/strong> teve sua bolsa \u2013 que continha sua carteira com cheques e cart\u00f5es – subitamente levada por um meliante que, possivelmente, j\u00e1 a espreitava. Refeita do susto moment\u00e2neo, chamou a pol\u00edcia e fez a notifica\u00e7\u00e3o do ocorrido.<\/p>\n

3<\/strong>. Munida, assim, da fotoc\u00f3pia do Boletim de Ocorr\u00eancia, a demandante procurou a sede da institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria da qual \u00e9 correntista, a fim de realizar o bloqueio dos cart\u00f5es de d\u00e9bito e cr\u00e9dito, bem como a susta\u00e7\u00e3o dos cheques. Foi recebida pelo atendente, que realizou os procedimentos naturais, fornecendo-lhe, inclusive, um comprovante reduzido a termo. <\/p>\n

4<\/strong>. Desta feita, a REQUERENTE<\/strong>, embora consciente do perigo que \u00e9 possuir os documentos e instrumentos de acesso banc\u00e1rio furtados, ficou mais tranq\u00fcila e aliviada ao imaginar que o gatuno n\u00e3o lograria \u00eaxito se tentasse obter, para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, visto que tomou todas as atitudes recomend\u00e1veis em situa\u00e7\u00f5es semelhantes a essa.<\/p>\n

5<\/strong>. Por\u00e9m, decorridos cerca de (xxx) dias, a demandante, ao tentar efetuar uma compra de d\u00e9bito autom\u00e1tico em conta corrente, descobriu que seus cart\u00f5es estavam bloqueados. J\u00e1 constrangida com o incidente, optou pelo pagamento mediante t\u00edtulo ao portador. Entretanto, a atendente da loja, ap\u00f3s verifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito da cliente junto ao Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito e \u00e0 Centraliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os dos Bancos S\/A – SPC e SERASA respectivamente – informou-lhe que n\u00e3o poderia realizar a compra, pois seu nome estava negativado. Extremamente constrangida e sem entender o que estava acontecendo, a REQUERENTE<\/strong> procurou sua ag\u00eancia banc\u00e1ria. Qual n\u00e3o foi sua surpresa, ao descobrir que seu nome estava negativado em decorr\u00eancia da emiss\u00e3o de dois cheques sem fundos no valor de R$ (xxx) e R$ (xxx).<\/p>\n

6. <\/strong>Estupefata ficou a REQUERENTE<\/strong> ao perceber que a numera\u00e7\u00e3o dos cheques que voltaram por aus\u00eancia de fundos correspondia exatamente \u00e0 do tal\u00e3o furtado h\u00e1 v\u00e1rios dias. Normal seria tal fato, se a Autora n\u00e3o tivesse se cercado dos procedimentos necess\u00e1rios para evitar tal les\u00e3o, que, no entanto, acabou acontecendo. Destarte, n\u00e3o \u00e9 demasiado salientar, que a REQUERENTE<\/strong> muniu-se de todas as maneiras para evitar aludido constrangimento, quais sejam: informar a pol\u00edcia imediatamente e, precipuamente, cancelar os cart\u00f5es e sustar os cheques; dentre outras coisas. <\/p>\n

7<\/strong>. Em suma, a REQUERENTE<\/strong> sa\u00eda de um shopping quando foi surpreendida por um indiv\u00edduo que correu de encontro, tomando sua bolsa. Ent\u00e3o, a Autora contatou a pol\u00edcia e tomou os devidos procedimentos de bloqueio e cancelamento tanto dos cart\u00f5es \u2013 banc\u00e1rio e cr\u00e9dito – quanto dos cheques que estavam em sua bolsa. Por\u00e9m, a susta\u00e7\u00e3o dos cheques n\u00e3o foi efetuada pelo banco, fato que gerou \u00e0 REQUERENTE<\/strong> grande constrangimento, visto que, meses depois, ela teve seu nome negativado pela emiss\u00e3o daqueles cheques furtados.

<\/em><\/p>\n

DO DIREITO
<\/strong><\/p>\n

Do Ato Il\u00edcito<\/p>\n

<\/em>1. <\/strong>O novo C\u00f3digo Civil brasileiro normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, quer morais, quer materiais, causados por ato il\u00edcito, ex vi <\/em>do art. 186, que trata da repara\u00e7\u00e3o do dano causado por a\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o, imprud\u00eancia ou neglig\u00eancia do agente:<\/p>\n

"Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito".
<\/em>
2<\/strong>. Tra\u00e7ando um paralelo entre o supracitado dispositivo normativo e o caso em baila, fica not\u00f3rio que o REQUERIDO<\/strong> cometeu um ato il\u00edcito \u2013 qual seja, n\u00e3o efetuar a susta\u00e7\u00e3o dos cheques conforme requisitado pela REQUERENTE<\/strong> \u2013 fato que culminou em uma imensur\u00e1vel les\u00e3o \u00e0 honra objetiva e, por que n\u00e3o, \u00e0 honra subjetiva da demandante.<\/p>\n

Da Responsabilidade Civil<\/p>\n

<\/em><\/strong>
1. <\/strong>N\u00e3o obstante o art. 186 do novo C\u00f3digo definir o que \u00e9 ato il\u00edcito, observa-se que n\u00e3o disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, mat\u00e9ria extremamente bem tratada no art. 927 do mesmo C\u00f3digo, que assim determina:<\/p>\n

"Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo."
<\/em>
<\/em>2. <\/em><\/strong>Verifica-se, portanto, a evidente responsabilidade do Banco em reparar a REQUERENTE<\/strong>, haja vista que n\u00e3o realizou a susta\u00e7\u00e3o dos cheques furtados, acarretando, pois, dano de natureza moral \u00e0 REQUERIDA<\/strong>.<\/p>\n

3. <\/strong>Destaca-se, outrossim, o texto da Resolu\u00e7\u00e3o CMN 2.878, de 26 de julho de 2001, denominada C\u00f3digo de Defesa do Cliente Banc\u00e1rio, a qual versa, in verbis: <\/p>\n

"Art. 1\u00ba. Estabelecer que as institui\u00e7\u00f5es financeiras e demais institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos clientes e ao p\u00fablico em geral, sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia das demais disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares vigentes e aplic\u00e1veis ao Sistema Financeiro Nacional, devem adotar medidas que objetivem assegurar:
…………………………………..
V – efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, causados a seus clientes e usu\u00e1rios."
<\/em>
5. <\/strong>Com efeito, coligando o constrangimento que a REQUERENTE<\/strong> indubitavelmente sofreu \u2013 haja vista que passou pelo embara\u00e7o de n\u00e3o poder realizar uma simples compra, estando, para piorar, em uma loja cheia de clientes \u2013 com a norma acima, que define expressamente que as institui\u00e7\u00f5es financeiras devem assegurar efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos morais e patrimoniais causados a seus usu\u00e1rios, percebe-se a pertin\u00eancia e o cabimento do presente pedido. <\/p>\n


Dano Moral
<\/em>
<\/strong>
1. <\/strong>Vale destacar, ainda, o que reza nossa Magna Carta de 1988 nos incisos V e X do exemplar artigo 5\u00ba:<\/p>\n

"Art. 5\u00ba ……………………………………
……………………………………
<\/em>V \u2013 \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;
……………………………………
<\/em>
X – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;
……………………………………"
<\/em>
2. <\/strong>Com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o de 88, que normatizou a possibilidade da repara\u00e7\u00e3o do dano moral, in\u00fameras leis v\u00eam sendo produzidas em nosso pa\u00eds, ampliando, dessa forma, a gama de possibilidades para o cultivo, isto \u00e9, para a propositura de a\u00e7\u00f5es nesse campo.<\/p>\n

3. <\/strong>O ser humano \u00e9 imbu\u00eddo por um conjunto de valores que comp\u00f5em o seu patrim\u00f4nio, e que podem vir a ser objeto de les\u00f5es, em decorr\u00eancia de atos il\u00edcitos (j\u00e1 citado artigo 186, CC). H\u00e1, sem d\u00favida, a exist\u00eancia de um patrim\u00f4nio moral e a necessidade de sua repara\u00e7\u00e3o, caso fique constatado o dano. Desta feita, existem circunst\u00e2ncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indiv\u00edduo, sua honra, seu bem-estar \u00edntimo, seu brio, amor pr\u00f3prio, enfim, sua individualidade. Dessa forma, a repara\u00e7\u00e3o, em tais casos, reside no pagamento de uma pec\u00fania, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfa\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria da sua dor \u00edntima.<\/p>\n

4. <\/strong>Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, evidencia-se que o patrim\u00f4nio moral da REQUERENTE<\/strong> foi realmente ofendido e merece repara\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil para ningu\u00e9m ficar com sua credibilidade e honestidade em xeque, mormente sabendo que se trata de uma injusti\u00e7a. Embora a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o consiga desfazer o ato il\u00edcito, n\u00e3o resta d\u00favida de que possui um car\u00e1ter paliativo e consolador, visto que amenizar\u00e1, ao menos um pouco, o constrangimento sentido pela REQUERENTE.
<\/strong><\/p>\n

Do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor
<\/em>
<\/strong>
<\/em>1. <\/strong>"Art. 3\u00ba. Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os.
……………………………………
\u00a7 2\u00ba Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista."
<\/em>
2. <\/strong>Essa norma define, de maneira bem n\u00edtida, que o servi\u00e7o banc\u00e1rio deve ser agasalhado segundo as regras e entendimentos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

3. <\/strong>Ademais, destaca-se que a responsabilidade do fornecedor nas rela\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u2013 qual seja, a rela\u00e7\u00e3o banco-correntista \u2013 tamb\u00e9m \u00e9 regulada pelo diploma de Defesa do Consumidor, precisamente no caput <\/em>de seu artigo 14, que versa:

<\/strong>"Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos."
<\/em>
<\/em>4. <\/strong>Percebe-se, outrossim, que a REQUERENTE<\/strong> deve ser beneficiada pela invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6 do mesmo diploma, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com o comprovante de susta\u00e7\u00e3o de cheques, d\u00e3o "ares de verdade", ou seja, d\u00e3o verossimilh\u00e2n\u00e7a ao pedido da autora. Al\u00e9m disso, segundo o Princ\u00edpio da Isonomia todos devem ser tratados de forma igual perante \u00e0 lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em baila, a autora deve receber a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, visto que se encontra em estado de hipossufici\u00eancia. Versa o dispositivo, a saber:

<\/strong>" Art. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:
……………………………………
VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias;"<\/p>\n

<\/em>5. <\/strong>Com efeito, depreende-se, no caso em baila, que a REQUERENTE<\/strong> possui respaldo jur\u00eddico em duas leis vigentes em nossa Ordenamento, a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C.D.C.) e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C.C.) – ficando evidente a pertin\u00eancia do pedido de repara\u00e7\u00e3o por danos morais por ela sofridos.
<\/p>\n

Da Jurisprud\u00eancia<\/p>\n

<\/em><\/strong>
1. <\/strong>V\u00ea-se que, al\u00e9m disso, o pedido do REQUERENTE <\/strong>encontra amparo nas decis\u00f5es proferidas pelos nossos Tribunais, verbi gratia:
<\/em>
"TJGO – Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s – \u00d3rg\u00e3o Julgador: TJGO SEGUNDA CAMARA CIVEL – Publica\u00e7\u00e3o: DJ 13487 DE 21\/02\/2001 LIVRO: 666 – Relator: DES JALLES FERREIRA DA COSTA – Recurso: APELACAO CIVEL – Partes: AGRAVANTES: ANDREA REJANE MORAES LIMA – APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S\/A<\/p>\n

Ementa:
"INDENIZACAO. CHEQUE SUSTADO. DEVOLUCAO POR INSUFICIENCIA DE FUNDOS. DANO MORAL. FIXACAO DO QUANTUM. 1 – A DEVOLUCAO DE CHEQUE POR FALTA OU INSUFICIENCIA DE FUNDOS, APESAR DE SUSTADO, GERA PARA O EMITENTE DIREITO A INDENIZACAO POR DANO MORAL, A SER SUPORTADO PELO BANCO. 2 – A FIXACAO DO QUANTUM, A SER PAGO A TITULO DE DANOS MORAIS, FICA AO PRUDENTE ARBITRIO DO JULGADOR QUE, LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, PROCEDE AO SEU ARBITRAMENTO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Retirada do Informa Jur\u00eddico, edi\u00e7\u00e3o 33)<\/p>\n

2<\/strong>. Vemos neste julgado, que a egr\u00e9gia turma n\u00e3o d\u00e1 provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o de um Banco em situa\u00e7\u00e3o semelhante – para n\u00e3o se dizer id\u00eantica. Assim, este \u00e9 o entendimento da maioria de nossos tribunais, seja em 1\u00aa, seja em 2\u00aa inst\u00e2ncia.
<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/p>\n

<\/strong>
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:<\/p>\n

I. <\/strong>Que se julgue procedente a presente a\u00e7\u00e3o, condenando-se o REQUERIDO <\/strong>ao pagamento de verba indenizat\u00f3ria estipulada em R$ (xxx) (valor expresso), referente aos danos morais sofridos pela REQUERENTE<\/strong>;<\/p>\n

II. <\/strong>Os Benef\u00edcios da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, de acordo com a Lei 1.060\/50, em seu art. 4\u00ba, por n\u00e3o poder arcar com as custas processuais sem preju\u00edzo da pr\u00f3pria subsist\u00eancia;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

III. <\/strong>A cita\u00e7\u00e3o do REQUERIDO<\/strong>, na pessoa de seu representante legal, conforme indicado no pre\u00e2mbulo, no endere\u00e7o ali tamb\u00e9m indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente pe\u00e7a exordial, sob pena de revelia e de confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato, de acordo com os arts. 285 e 319 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

IV<\/strong>. Seja condenado o REQUERIDO<\/strong> a pagar as custas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/p>\n

Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de (xxx) (valor expresso).<\/p>\n

Termos que<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Local data e ano).<\/p>\n

(Nome e assinatura do advogado).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-27605","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/27605","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27605"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=27605"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}