Autor pretende a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio sobre o consumo de combust\u00edvel<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA FEDERAL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n ……………………………………… (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliadona Rua …. n\u00ba …., Bairro …., portadora da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., inscrita no CPF\/MF sob n\u00ba …., por seu bastante procurador (mandado incluso), o advogado que a esta subscreve, …. ………………….(qualifica\u00e7\u00e3o), devidamente inscrito na OAB n\u00ba …., com escrit\u00f3rio profissional localizado na Comarca de …………, na Rua …. n\u00ba …., Bairro …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, requerer a presente <\/p>\n REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO<\/strong><\/p>\n com fulcro no art. 165, I do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e demais dispositivos legais, contra a Uni\u00e3o Federal, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:<\/p>\n I – O Requerente, no per\u00edodo compreendido entre …. do ano de …. e …. do ano de …., fez uso de combust\u00edvel, haja visto ter sido propriet\u00e1rio, na \u00e9poca, do seguinte ve\u00edculo automotor (doc. anexo): marca …., placa ….<\/p>\n II – Em virtude do Decreto-Lei n\u00ba 2288 de 23 de julho de 1986, que instituiu o empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio sobre o consumo de \u00e1lcool e gasolina, o Requerente foi obrigado a recolher o respectivo "tributo", uma vez que para manter seu ve\u00edculo em circula\u00e7\u00e3o fazia uso de \u00e1lcool combust\u00edvel.<\/p>\n III – Reza o art. 12, do Decreto-Lei n\u00ba 2288\/86:<\/p>\n "O empr\u00e9stimo calculado sobre o consumo de combust\u00edvel ser\u00e1 cobrado, junto com o pre\u00e7o de produtos, pelas empresas refinadoras, distribuidoras e varejistas de gasolina e \u00e1lcool e recolhido pelos refinadores, no prazo de 15 dias \u00fateis."<\/p>\n Tal empr\u00e9stimo, segundo o art. 11, I, do mesmo decreto, estabelece como percentual a ser cobrado sobre o consumo de gasolina e \u00e1lcool carburante o valor de 28% (vinte e oito por cento).<\/p>\n IV – Ocorre que, o Decreto-Lei n\u00ba 2288\/86 feriu o princ\u00edpio da anualidade, prevista tamb\u00e9m na atual Constitui\u00e7\u00e3o, no art. 150, III, "b", pois sendo o empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio um verdadeiro tributo, a ele aplicam-se as normas gerais do direito tribut\u00e1rio e, tendo sido institu\u00eddo no ano de 86, por for\u00e7a constitucional, n\u00e3o poderia ser cobrado no mesmo exerc\u00edcio tribut\u00e1rio.<\/p>\n V – Consoante os expressos termos do par\u00e1grafo 1\u00ba, do art. 16 do Decreto-Lei n\u00ba 2288\/86, o resgate das quantias recolhidas efetivar-se-ia segundo o valor do consumo m\u00e9dio por ve\u00edculo a ser divulgado pela Secretaria da Receita Federal, apresentando-se desnecess\u00e1ria, pois, a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento no per\u00edodo reclamado.<\/p>\n VI – No que tange \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o, os Tribunais Superiores j\u00e1 se manifestaram como nota-se no seguinte ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n "… II – O Tributo a que se denominou empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio, est\u00e1 sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se podendo falar antes dessa em cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e pagamento que o extingam. N\u00e3o tendo corrigido a homologa\u00e7\u00e3o expressa, a extin\u00e7\u00e3o de direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorrer\u00e1 ap\u00f3s o transcurso do prazo de 5 anos, contados da ocorr\u00eancia do fato gerador, acrescidos de mais 5 anos, contados daquela data em que a homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, isto \u00e9, em 1996, quanto aos fatos impositivos mais remotos" (STJ\/Rec. Especial n\u00ba 65.714\/8 – Rio Grande do Norte – Ac. 2\u00ba T – Un\u00e2n. – Rel. Min. Ant\u00f4nio de P\u00e1dua Ribeiro – j. em 19.06.95 – Fonte: DJU I, 07.08.95, p\u00e1g. 23034).<\/p>\n VII – Isto posto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n a) A cita\u00e7\u00e3o da requerida , por meio de seu representante legal para, se quiser, contestar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia, o que reputar\u00e1 em verdadeiros os fatos aqui articulados (319 CPC);<\/p>\n b) A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos;<\/p>\n c) Em face do exposto, espera o requerente a condena\u00e7\u00e3o da Requerida \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores devidos, acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir da data de recolhimento, bem como ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios a raz\u00e3o de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, incluindo as custas processuais.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n Nestes Termos<\/p>\n Pede Deferimento<\/p>\n ………………………..<\/p>\n ………………..<\/p>\n Advogado OAB\/….<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-27565","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/27565","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27565"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=27565"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}