{"id":2753,"date":"2023-05-04T13:50:01","date_gmt":"2023-05-04T16:50:01","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=2753"},"modified":"2023-05-04T13:50:50","modified_gmt":"2023-05-04T16:50:50","slug":"modelo-ctps-fora-do-prazo-danos-morais-h-ex","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/modelo-ctps-fora-do-prazo-danos-morais-h-ex\/","title":{"rendered":"[Modelo] CTPS fora do prazo – Danos Morais + h.ex."},"content":{"rendered":"

EXM\u00ba. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA\u00a0 _____ VARA DO TRABALHO DA\u00a0 CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS – RJ.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/b>,\u00a0 vem propor\u00a0 <\/span>RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA, NO RITO ORDIN\u00c1RIO,\u00a0 <\/b>em \u00a0 \u00a0 face\u00a0 \u00a0 de \u00a0 \u00a0 <\/span>PREDITEC COM\u00c9RCIO E MANUTEN\u00c7\u00c3O PREDIAL LTDA,<\/b>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 CNPJ n. 05.734.858\/0001-52,\u00a0 situada\u00a0 na Av. Presidente Vargas, n. 542, sala 1205, centro, Rio de Janeiro \u2013 RJ \u2013 CEP: 20071-000, com base nos seguintes fundamentos:<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  1. COMISS\u00c3O PR\u00c9VIA<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

    Com base no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 625-D, da Lei 9.958\/2012, esclarece o Reclamante\u00a0 que n\u00e3o foi institu\u00eddo no \u00e2mbito de sua empresa, nem tampouco no seu Sindicato representativo as comiss\u00f5es de que trata a referida Lei.<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Al\u00e9m do mais, entende o Reclamante que n\u00e3o est\u00e1 obrigado a transacionar seus cr\u00e9ditos, sendo <\/span>inconstitucional<\/span> a Lei que instituiu a Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via.<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u00a0A\u00a0 jurisprud\u00eancia \u00e9 a favor do Reclamante, sen\u00e3o vejamos:<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    EMENTA: COMISS\u00c3O DE CONCILIA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA \u2013 VIOLA\u00c7\u00c3ODO ART. 625-D \u2013 DA CLTA INOCORR\u00caNCIA. A submiss\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e0 Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via <\/span>n\u00e3o constitui pressuposto processual<\/b>, estando o exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o subordinado ao preenchimento das seguintes\u00a0<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    condi\u00e7\u00f5es: <\/span>LEGITIMIDADE DAS PARTES PARA A CAUSA<\/span>, \u00a0 <\/span>INTERESSE DE AGIR<\/span> \u00a0 e \u00a0 <\/span>POSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DO PEDIDO<\/span>. Logo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a extin\u00e7\u00e3o do processo, sem julgamento de m\u00e9rito, sob o fundamento de falta de interesse processual, se a parte n\u00e3o se submeter \u00e0 tentativa conciliat\u00f3ria introduzida pelo Lei n. 9958\/2012. \u201c (TRT 3\u00aa Regi\u00e3o\u00a0 – MG \u2013 RO 4665\/01 Ac. 5\u00aa Turma, Relatora Ju\u00edza Em\u00edlia Facchini \u2013 DJMG 19\/6\/2012, p. 18).<\/span><\/p>\n

    (Grifos nossos)<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. DO CONTRATO DE TRABALHO<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

       <\/p>\n

      2.1\u00a0 DA ADMISS\u00c3O e DISPENSA<\/b><\/p>\n

       <\/p>\n

      O reclamante foi admitido em 25\/10\/2012, por\u00e9m, a Reclamada LEVOU \u00c0 REGISTRO O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO somente em 01\/02\/2012, sendo dispensado, sem justo motivo,\u00a0 em 06\/05\/2012. Contudo, foi obrigado a assinar o pedido de dispensa, sem que na realidade expressasse sua vontade. Destarte, requer, na forma do art. 9\u00ba da CLT , seja declarado a nulidade do ato praticado, bem ainda condenada a reclamada a lhe pagar todas as verbas a seguir mencionadas na forma de dispensa sem justo motivo.<\/span><\/p>\n

       <\/p>\n

      2.2. DO V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO<\/b><\/p>\n

       <\/p>\n

      A Reclamada a seu bel prazer deixou de efetuar o registro em sua Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social do seu contrato de trabalho. Assim agindo, infringiu o art. 13, seus par\u00e1grafos e art. 29, ambos da CLT. Assim deve ser penalizada ao art. 55 da CLT:<\/span><\/p>\n

       <\/p>\n

      DO IL\u00cdCITO PENAL<\/b><\/p>\n

       <\/p>\n

      A partir do advento da lei 9.983 de 14 de Julho de 2.000, a aus\u00eancia de registro em CTPS passou a constar como il\u00edcito penal, vez que inseriu o par\u00e1grafo 4\u00ba ao art. 297 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, conforme a seguir transcrito:<\/span><\/p>\n

       <\/p>\n

      FALSIFICA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTO P\u00daBLICO<\/b><\/p>\n

       <\/p>\n

      Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento p\u00fablico, ou alterar documento p\u00fablico verdadeiro:<\/span><\/p>\n

       <\/p>\n

      Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.<\/span><\/p>\n

       <\/p>\n

        \n
      • 4\u00ba Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 no \u00a7 3\u00ba, nome do segurado e seus dados pessoais, a remunera\u00e7\u00e3o, a vig\u00eancia do contrato de trabalho ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

         <\/p>\n

        (Par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba acrescentados pela Lei n.\u00ba 9.983 de 14 de julho de 2.000).<\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

        Pelo exposto, requer seja declarado por senten\u00e7a, o v\u00ednculo empregat\u00edcio referente ao per\u00edodo de 25\/10\/2012 a 30\/01\/2012 e\u00a0 conseq\u00fcente anota\u00e7\u00e3o e baixa da CTPS do reclamante integrando o mencionado per\u00edodo para todos os efeitos legais no contrato de trabalho e nas verbas resilit\u00f3rias.\u00a0<\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

        Uma vez provado o v\u00ednculo empregat\u00edcio, requer, na forma da Lei, que seja oficiado os seguintes \u00f3rg\u00e3os: Of\u00edcios ao Minist\u00e9rio do Trabalho, Departamento da Receita Federal, INSS, CEF, Delegacia Regional do Trabalho, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, Autoridade Policial para aplica\u00e7\u00e3o das comina\u00e7\u00f5es legais.<\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

        2.3\u00a0 DO PEDIDO DE DISPENSA<\/b><\/p>\n

         <\/p>\n

        O reclamante foi dispensado, sem justo motivo,\u00a0 em 06\/05\/2012. Contudo, foi obrigado a assinar o pedido de dispensa, sem que na realidade expressasse sua vontade. Destarte, requer, na forma do art. 9\u00ba da CLT c\/c os arts. 151 e 402 ambos do CCP , seja declarado a nulidade do ato praticado, por v\u00edcio de consentimento, \u00a0 \u00a0 \u00a0 bem ainda condenada a reclamada a lhe pagar todas as verbas a seguir mencionadas na forma de dispensa sem justo motivo.<\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

          \n
        1. DA FUN\u00c7\u00c3O E REMUNERA\u00c7\u00c3O<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

           <\/p>\n

          Durante todo o pacto do trabalho o reclamante exerceu a <\/span>fun\u00e7\u00e3o de pedreiro <\/b>percebendo o <\/span>sal\u00e1rio mensal<\/b> de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais).\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

          \u00a0<\/span><\/p>\n

           <\/p>\n

            \n
          1. DA JORNADA<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

             <\/p>\n

            Durante todo o contrato de trabalho cumpria jornada de segunda-feira a s\u00e1bado de 07:30 h \u00e0s 19:00 h, com intervalo intrajornada de 01 (uma) hora.<\/span><\/p>\n

             <\/p>\n

            As HORAS EXTRAS prestadas de FORMA HABITUAL eram pagas de forma parcial, sendo certo que percebia sem qualquer registro nos recibos salariais a import\u00e2ncia que variava de R$ 150,00 a 180,00 causando preju\u00edzos nas verbas do contrato de trabalho e rescis\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

             <\/p>\n

            A Reclamada N\u00c3O MANTINHA CONTROLE DE FREQU\u00caNCIA embora mantivesse em seu quadro de empregados mais de 10 empregados, tinha o dever de manter controle de freq\u00fc\u00eancia na forma do art. 74 da CLT. Destarte, requer seja condenada a Reclamada a pagar as horas extras laboradas e n\u00e3o pagas nos moldes do pedido visto que independe da prova apresentada pelo Reclamante, devendo ser acolhido por presun\u00e7\u00e3o\u00a0 de veracidade a jornada apontada visto que <\/span>n\u00e3o pode a Reclamada ser premiada com a obrigatoriedade do Reclamante fazer a prova testemunhal quando foi ela pr\u00f3pria que praticou a TORPEZA.<\/b>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

            Dever\u00e1 ser utilizado par ao c\u00e1lculo das horas extras os percentuais apontados a seguir, conforme previsto nos instrumentos normativos (docs. anexos):<\/span><\/p>\n

            Na hip\u00f3tese de PROCED\u00caNCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS, requer\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 seja a Reclamada condenada a pagar as mesmas, observando o per\u00edodo sem anota\u00e7\u00e3o da CTPS, integrando-as nas verbas do contrato de trabalho e rescis\u00f3rias,\u00a0 quais sejam: RSR, com a intelig\u00eancia que emana do E. 172 do C. TST e seus reflexos; FGTS de todo o per\u00edodo laborado (com ou sem CTPS anotada), inclusive com a multa de 40% pela dispensa imotivada, \u00a0 saldo de 06 dias laborados no m\u00eas da dispensa; aviso pr\u00e9vio devido e n\u00e3o pago;\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 2\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional de 2012,\u00a0 5\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2012, \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 7\/12 de f\u00e9rias proporcionais, com 1\/3,\u00a0 referente ao per\u00edodo aquisitivo de 2012\/05 (j\u00e1 inclu\u00eddo o per\u00edodo sem anota\u00e7\u00e3o da CPTS).\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

             <\/p>\n

              \n
            1. DAS VERBAS RESCIS\u00d3RIAS<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

               <\/p>\n

              O reclamante foi, NA REALIDADE, DISPENSADO na data de 06\/05\/2012, por\u00e9m, n\u00e3o lhe foi pago as verbas rescis\u00f3rias, quais sejam: <\/span>\u00a0\u00a0<\/b>FGTS do m\u00eas da dispensa, multa de 40% pela dispensa imotivada, \u00a0 saldo de 06 dias laborados no m\u00eas da dispensa; aviso pr\u00e9vio devido e n\u00e3o pago; 2\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional de 2012,\u00a0 5\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2012, 7\/12 de f\u00e9rias proporcionais, com 1\/3,\u00a0 referente ao per\u00edodo aquisitivo de 2012\/05 (j\u00e1 inclu\u00eddo o per\u00edodo sem anota\u00e7\u00e3o da CPTS e aviso pr\u00e9vio indenizado).\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

              \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

                \n
              1. DO TRCT\u00a0 e da COMUNI\u00c7\u00c3O DE DISPENSA\u00a0<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

                 <\/p>\n

                6.1 Em sendo acolhido o pedido de declara\u00e7\u00e3o da nulidade do pedido de dispensa<\/b>, ent\u00e3o,\u00a0 seja determinado \u00e0 reclamada entregar as guias do TRCT, com c\u00f3digo 01, <\/span>sob penas de multa di\u00e1ria que dever\u00e1 ser de pelo menos 1\/30 sobre sua remunera\u00e7\u00e3o, pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer<\/span>,\u00a0 a fim de que o reclamante possa efetuar o levantamento dos dep\u00f3sitos j\u00e1 efetuados, <\/span>independente da condena\u00e7\u00e3o, em esp\u00e9cie<\/b>, referente a proje\u00e7\u00e3o das horas extras devidas e n\u00e3o pagas, adicional de periculosidade devido e n\u00e3o pago e per\u00edodo sem anota\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho FGTS do reclamante.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

                 <\/p>\n

                N\u00e3o sendo acolhido o pedido de OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER A ENTREGA DO TRCT. com c\u00f3digo 01, ent\u00e3o dever\u00e1 ser EXPEDIDO PELO JU\u00cdZO ALVAR\u00c1 para que o reclamante levante os dep\u00f3sitos j\u00e1 efetuados os quais s\u00e3o de cunho alimentar.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

                A reclamada dever\u00e1 ser ainda condenada a pagar as seguintes verbas:<\/span><\/p>\n

                FGTS referente ao m\u00eas da dispensa, multa de 40% pela dispensa imotivada, \u00a0 saldo de 06 dias laborados no m\u00eas da dispensa; aviso pr\u00e9vio devido e n\u00e3o pago; \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 5\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2012, 7\/12 de f\u00e9rias proporcionais, com 1\/3,\u00a0 referente ao per\u00edodo aquisitivo de 2012\/05, j\u00e1 inclu\u00eddo o aviso indenizado.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

                 <\/p>\n

                6.2 Na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser acolhido o pedido de NULIDADE DO ATO PRATICADO DO PEDIDO DE DISPENSA<\/b>,<\/b> ainda assim dever\u00e1 a reclamada ser condenada na <\/span>OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER e\u00a0 COMPROVAR O DEP\u00d3SITO NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE<\/span> toda a diferen\u00e7a devida em raz\u00e3o das horas extras laboradas e n\u00e3o pagas e per\u00edodo sem anota\u00e7\u00e3o da CTPS.<\/span><\/p>\n

                 <\/p>\n

                A reclamada dever\u00e1 ser ainda condenada a pagar as seguintes verbas:<\/span><\/p>\n

                 <\/p>\n

                FGTS referente ao m\u00eas da dispensa, multa de 40% pela dispensa imotivada, \u00a0 saldo de 06 dias laborados no m\u00eas da dispensa; 4\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2012, 6\/12 de f\u00e9rias proporcionais, com 1\/3,\u00a0 referente ao per\u00edodo aquisitivo de 2012\/05, observando o per\u00edodo sem anota\u00e7\u00e3o da CTPS e sem inclus\u00e3o do aviso pr\u00e9vio.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

                 <\/p>\n

                  \n
                1. DA MULTA DO ART. 477, 6\u00ba e 8\u00ba DA CLT<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

                   <\/p>\n

                  Dispensado em 22\/11\/2012 N\u00c3O LHE PAGARAM AS VERBAS RESCIS\u00d3RIAS, raz\u00e3o pela qual tem direito a perceber a multa em ep\u00edgrafe.<\/span><\/p>\n

                   <\/p>\n

                    \n
                  1. DOS DANOS MORAIS<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

                     <\/p>\n

                    \u00a0\u00a0O Reclamante foi EXPLORADO visto que foi obrigado a laborar sem que lhe fosse pago as:\u00a0 1) <\/span>horas extraordin\u00e1rias<\/span>, sendo, ainda 2) <\/span>coagido a pedir dispensa<\/span>. Acrescenta-se, ainda,\u00a0 que 3)\u00a0 LABOROU DURANTE todo o per\u00edodo de 31\/05\/2003 a 30\/09\/2003 <\/span>sem que fosse levado \u00e0 registro o seu contrato de trabalho<\/span>.<\/span><\/p>\n

                     <\/p>\n

                    \u00a0\u00a0Ora, Excel\u00eancia, tamanha \u00e9 a IMPORT\u00c2NCIA DO REGISTRO NA CTPS do trabalhador que at\u00e9 os <\/span>Candidatos \u00e0 \u00faltima Elei\u00e7\u00e3o para Presidente da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/b> UTILIZOU EM SUA CAMPANHA o slogan:<\/span><\/p>\n

                     <\/p>\n

                    EMPREGO COM CARTERIA DE TRABALHO ASSINADA !!!!<\/span><\/p>\n

                     <\/p>\n

                    \u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

                    \u00a0\u00a0Atrav\u00e9s da ASSINATURA DA CTPS buscar coibir a EXPLORA\u00c7\u00c3O DO TRABALHADOR e SONEGA\u00c7\u00c3O DE ENCARGOS SOCIAIS FEDERAIS (IMPOSTO DE RENDA, FGTS e INSS).<\/span><\/p>\n

                     <\/p>\n

                    Conforme j\u00e1 mencionado no item 2.2 da fundamenta\u00e7\u00e3o, no art. 29 da CLT, est\u00e3o dispostas as observa\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0s anota\u00e7\u00f5es que devem consta da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social do empregado. Os par\u00e1grafos 4\u00ba e 5\u00ba, respectivamente, disp\u00f5em que \u00e9 \u201c vedado ao empregador efetuar anota\u00e7\u00f5es desabonadoras \u00e0 conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social\u201d\u00a0 e estatui que o \u201c descumprimento do disposto no \u00a7 4\u00ba submeter\u00e1 o empregador \u00e0 multa prevista no art. 52 da CLT, conforme acr\u00e9scimo da Lei 10.270, de 29.8.01.<\/span><\/p>\n

                     <\/p>\n

                    POR SER O REFERIDO DOCUMETNO (CTPS) DE VALOR SIGNIFICATIVO PARA O EMRPEGADO, J\u00c1 QUE RETRATA ASUA VIDA PROFISSIONAL, NELE N\u00c3O PODER\u00b4CONTER NENHUMA INFORMA\u00c7\u00c3O A N\u00c3O SER AQUELAS PREVISTAS EM LEI.<\/span><\/p>\n

                     <\/p>\n

                    \u00c9 SABIDO QUE AS EMPRESAS POSSUEM LISTAS NEGRAS, que obrigaram os Tribunais do Trabalhado modificar o sistema de pesquisas pela INTERNET.<\/span><\/p>\n

                     <\/p>\n

                    Os <\/span>juristas Eduardo Gunther e Cristina Maria Navarro Zornig apontam \u201c AS HIP\u00d3TESES POSS\u00cdVEIS DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL<\/b>:\u00a0<\/span><\/p>\n

                     <\/p>\n

                    aus\u00eancia de anota\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias<\/b>, registros de informa\u00e7\u00f5es desabonadoras, extravio do documento. Nas hip\u00f3teses em que a empresa, relativamente \u00e0 CTPS do trabalhador, (a) n\u00e3o fa\u00e7a as anota\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias….. \u00e9 poss\u00edvel fixar-se indeniza\u00e7\u00e3o por DANO MORAL pela Justi\u00e7a do Trabalho, desde que comprovados ( I ) \u2013 ato culposo do empregador ou seus prepostos, bem\u00a0 como (\u00a0 II\u00a0 ) \u2013 viola\u00e7\u00e3o de bens incorp\u00f3reos da personalidade, atingindo diretamente a vida privada, a honra e a pr\u00f3pria imagem do trabalhador (art. 55\u00ba, C, da CF\/88, de tal modo\u00a0 ( III ) \u2013 <\/span>lhe cause constrangimento e reprova\u00e7\u00e3o social<\/b>, aplicando-se, subsidiariamente ao art. 927 do Novo C\u00f3digo Civil, em valor a ser arbitrado, sem qualquer vincula\u00e7\u00e3o com o sal\u00e1rio m\u00ednimo (veda\u00e7\u00e3o do art. 7\u00ba , IV, da CRFB\/88).<\/span><\/p>\n

                     <\/p>\n

                    (Ferrari, Irany, DANO MORAL: m\u00faltiplos aspectos nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho: coment\u00e1rios, refer\u00eancias legais, bibliografia e jurisprud\u00eancia \/ Irany Ferrari, Melch\u00edades Rodrigues Marins \u2013 S\u00e3o Paulo: LTr, 2012).\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

                    \u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

                    \u00a0\u00a0<\/span>\u00a0N\u00e3o se diga que sonegar a ASSINATURA DA CTPS e PAGAMENTO DE SAL\u00c1RIO (HORAS EXTRAS) n\u00e3o \u00e9 uma forma de HUMILHA\u00c7\u00c3O e OFENSA\u00a0 capaz de gerar sentimento de auto-desprezo e inutilidade.<\/span><\/p>\n

                     <\/p>\n

                    \u00a0\u00a0<\/span>No BRASIL a Magistratura tem sido T\u00cdMIDA DEMAIS na fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais.<\/span><\/p>\n

                     <\/p>\n

                    A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhista foi alcan\u00e7ada ap\u00f3s muito SOFRIMENTO,\u00a0 \u00a0 SUOR e L\u00c1GRIMAS, portanto, deve ser respeitada<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

                    \u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

                    \u00a0\u00a0Vale lembrar que aqui neste Pa\u00eds em desenvolvimento as empresas e seus Recursos Humanos utilizam a CTPS do trabalhador para avaliar a EXPERI\u00caNCIA PROFISSIONAL DO CANDIDATO A PREENCHER UMA VAGA DE EMPREGO.<\/span><\/p>\n

                    \u00a0<\/span><\/p>\n

                    \u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

                    \u00a0\u00a0A n\u00e3o assinatura do contrato de trabalho gera DANOS AO ESTADO\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 e ao TRABALHADOR posto que\u00a0 d\u00e1 uma pseuda-imagem da carreira profissional do Candidato quando est\u00e1 a procura de EMPREGO.<\/span><\/p>\n

                     <\/p>\n

                    \u00a0\u00a0Destarte, tal\u00a0 comportamento pela reclamada, infringiu direitos previsto na CRFB\/88 causando, decerto, sentimento de frustra\u00e7\u00e3o, humilha\u00e7\u00e3o pessoal,\u00a0 humilha\u00e7\u00e3o perante sua fam\u00edlia, vez que fica ausente do conv\u00edvio do seu Lar, humilha\u00e7\u00e3o perante seus colegas de trabalho e auto-desprezo.\u00a0<\/span><\/p>\n

                     <\/p>\n

                    \u00a0\u00a0H\u00e1 que ser recha\u00e7ado tal comportamento vil da Reclamada, a qual dever\u00e1 ser condenada, como forma compensat\u00f3ria pelo dano moral sofrido pelo reclamante,\u00a0 \u00a0 no valor de pelo menos R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou maior condena\u00e7\u00e3o segundo entendimento o ju\u00edzo, devendo ser levado em conta o fato de que a reclamada \u00e9 INSTITUI\u00c7\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIT\u00c1RIA, portanto, contrariando a sua pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o social e finalmente, dever\u00e1 ser levado em conta o PODER ECON\u00d4MICO E\/OU FINANCEIRO da reclamada a qual dever\u00e1 sentir o peso da condena\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

                     <\/p>\n

                    \u00a0\u00a0O Estado-Juiz deixando de condenar a Reclamada em\u00a0 danos morais ser\u00e1 o mesmo que INCENTIVAR A EMPRESA A CONTINUAR HUMILHANDO OS TRABALHADORES, SONEGANDO TRIBUTOS E ENCARGOS SOCIAIS, portanto, agindo com desd\u00e9m e deboche do Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

                    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

                      \n
                    1. DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

                       <\/p>\n

                      Em virtude do art. 1\u00ba, da Lei n\u00ba. 8.906\/94 do Estatuto da Advocacia, do art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0 e\u00a0 a\u00a0 luz\u00a0 do\u00a0 art. 20 do CPC, que torna indispens\u00e1vel a atua\u00e7\u00e3o do advogado na justi\u00e7a,\u00a0 requer o reclamante a condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao\u00a0<\/span><\/p>\n

                       <\/p>\n

                      pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na raz\u00e3o de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

                       <\/p>\n

                      Assim sendo, reclama os direitos abaixo a serem apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a e na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o, fazendo as devidas dedu\u00e7\u00f5es dos valores comprovadamente pagos, acrescidos de juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, na forma da Lei.<\/span><\/p>\n

                       <\/p>\n

                        \n
                      1. Declara\u00e7\u00e3o da subsidiariedade da Segunda Reclamada;<\/span><\/li>\n
                      2. Declara\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a do <\/span>v\u00ednculo empregat\u00edcio<\/span> referente ao per\u00edodo declinado na fundamenta\u00e7\u00e3o e, conseq\u00fcente, <\/span>retifica\u00e7\u00e3o da CTPS quanto a data admissional;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                         <\/p>\n

                          \n
                        1. Declara\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a do direito do reclamante de perceber adicional de periculosidade e seu pagamento referente a todo o per\u00edodo do contrato de trabalho, inclusive do per\u00edodo sem anota\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, e,\u00a0 conseq\u00fcente, retifica\u00e7\u00e3o da CTPS no que tange ao complexo remunerat\u00f3rio;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                           <\/p>\n

                            \n
                          1. Declara\u00e7\u00e3o da NULIDADE DO PEDIDO DE DISPENSA;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                             <\/p>\n

                              \n
                            1. Em sendo acolhido o pedido de declara\u00e7\u00e3o da nulidade do pedido de dispensa<\/span>, ent\u00e3o,\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                               <\/p>\n

                              \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0e.1) Seja determinado que a reclamada entregue as guias do TRCT, com c\u00f3digo 01, sob penas de <\/span>multa di\u00e1ria 1\/30 sobre a remunera\u00e7\u00e3o,\u00a0 pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer<\/b>, para levantamento dos dep\u00f3sitos j\u00e1 efetuados ou expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial para levantamento dos referidos dep\u00f3sitos j\u00e1 efetuados;<\/span><\/p>\n

                               <\/p>\n

                              \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0e.2) Seja condenada a reclamada a pagar , em esp\u00e9cie, a diferen\u00e7a de dep\u00f3sitos do FGTS referente a todo o contrato de trabalho, inclusive do per\u00edodo sem anota\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, acrescido da multa de 40% pela dispensa imotivada, com integra\u00e7\u00e3o das horas extras laboradas e n\u00e3o\u00a0 pagas nos percentuais apontados na fundamenta\u00e7\u00e3o, adicional de periculosidade;<\/span><\/p>\n

                               <\/p>\n

                              \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0e.3) Pagamento, em esp\u00e9cie, dos valores equivalentes ao benef\u00edcio do seguro-desemprego;<\/span><\/p>\n

                               <\/p>\n

                              \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0e.4) Pagamento de saldo de sal\u00e1rio de 6 dias, 2\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2012, \u00a0 5\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2012, 7\/12 de f\u00e9rias proporcionais, com 1\/3, devida e n\u00e3o paga (observando o per\u00edodo sem anota\u00e7\u00e3o da CTPS e integra\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio indenizado), aviso pr\u00e9vio indenizado, multa do art. 477 da CLT, observando a integra\u00e7\u00e3o das horas extras laboradas e n\u00e3o\u00a0 pagas nos percentuais apontados na fundamenta\u00e7\u00e3o, reflexos do RSR;<\/span><\/p>\n

                              \u00a0<\/span><\/p>\n

                                \n
                              1. f) <\/span>Na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser acolhido o pedido de NULIDADE DO ATO PRATICADO DO PEDIDO DE DISPENSA<\/span>, ainda assim dever\u00e1 a reclamada ser condenada na <\/span>OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER e COMPROVAR OS DEP\u00d3SITOS NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE<\/span> de toda a diferen\u00e7a devida em raz\u00e3o das horas extras laboradas e n\u00e3o pagas, admitindo pagamento por fora dos recibos salariais e observando o per\u00edodo sem anota\u00e7\u00e3o da CTPS.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                 <\/p>\n

                                f.1) \u00a0 Pagamento de saldo de sal\u00e1rio de 6 dias, 2\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2012,\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 4\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2012, 7\/12 de f\u00e9rias proporcionais, com 1\/3, devida e n\u00e3o paga (observando o per\u00edodo sem anota\u00e7\u00e3o da CTPS), multa do\u00a0 art. 477 da CLT com integra\u00e7\u00e3o das horas extras laboradas e n\u00e3o\u00a0 pagas nos percentuais apontados na fundamenta\u00e7\u00e3o, reflexos do RSR;<\/span><\/p>\n

                                 <\/p>\n

                                  \n
                                1. g) Pagamento das horas extras laboradas e n\u00e3o pagas observando os percentuais apontados na fundamenta\u00e7\u00e3o e o adicional de periculosidade;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                   <\/p>\n

                                    \n
                                  1. h) Pagamento da diferen\u00e7a do RSR (E. 172 do C. TST) em raz\u00e3o das horas extras laboradas e n\u00e3o pagas;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                     <\/p>\n

                                    i ) Acr\u00e9scimo de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ex vi legis;<\/span><\/p>\n

                                     <\/p>\n

                                      \n
                                    1. j) Of\u00edcios ao Minist\u00e9rio do Trabalho, Departamento da Receita Federal, INSS, CEF, Delegacia Regional do Trabalho, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, Autoridade Policial para aplica\u00e7\u00e3o das comina\u00e7\u00f5es legais em raz\u00e3o do pedido de declara\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio e declara\u00e7\u00e3o da nulidade do pedido de dispensa por motivo de coa\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                       <\/p>\n

                                        \n
                                      1. l) Danos morais a ser arbitrado pelo ju\u00edzo, entendendo o reclamante que no m\u00ednimo seja arbitrado em R$ 12.000,00;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                         <\/p>\n

                                          \n
                                        1. m) Pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na raz\u00e3o de 20% sobre o valor total da\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                          \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0condena\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

                                           <\/p>\n

                                            \n
                                          1. DOS REQUERIMENTOS FINAIS<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

                                             <\/p>\n

                                            Pelo exposto, requer a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e julgamento, sob \u00f4nus de revelia e confiss\u00e3o da mat\u00e9ria f\u00e1tica, protestando por todas as provas admitidas em\u00a0 direito,\u00a0 documental, \u00a0 testemunhal, \u00a0 bem como \u00a0 depoimento pessoal do preposto e no final espera a proced\u00eancia do rol acima pedido, com juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na forma da Lei.<\/span><\/p>\n

                                             <\/p>\n

                                            D\u00e1-se a presente o valor de R$ 15.000,00 (quinze \u00a0 mil reais).<\/span><\/p>\n

                                             <\/p>\n

                                            Nestes termos,<\/span><\/p>\n

                                            pede deferimento.<\/span><\/p>\n

                                             <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-2753","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2753","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2753"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2753"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}