R\u00e9u n\u00e3o quita as obriga\u00e7oes devidas em raz\u00e3o do contratode compra e venda de apto. Imitiu-se na posse precariamente. Preju\u00edzos do promitente vendedor. Nexo de causalidade. Pedido liminar de reintegra\u00e7\u00e3o na posse do im\u00f3vel.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA … \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n ………………………………….. , (qualifica\u00e7\u00e3o), pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC\/MF sob o n\u00ba …., com sede na Rua …. n\u00ba …, na Cidade de …., Estado .. …., por seus advogados, instrumento de procura\u00e7\u00e3o anexo (doc. ….) e Certid\u00e3o simplificada da Junta Comercial (doc. ….), com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., nesta cidade de …., Estado … ….,vem, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com base no artigo 1.092, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Civil e artigos 282, 926 e seguintes do CPC, propor a\u00e7\u00e3o<\/p>\n ORDIN\u00c1RIA DE RESCIS\u00c3O CONTRATUAL C\/C PEDIDO LIMINAR DE \t REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE E PERDAS E DANOS <\/strong><\/p>\n contra ………………………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba …., portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., Estado….. …., atualmente em lugar incerto e n\u00e3o sabido, pelos fatos e motivos a seguir expostos:<\/p>\n 1. DOS FATOS<\/strong><\/p>\n A Requerente \u00e9 senhora e leg\u00edtima possuidora do im\u00f3vel Ed. …., conforme Certid\u00e3o e memorial de incorpora\u00e7\u00e3o (doc ….).<\/p>\n Em data de …., as partes firmaram o Contrato de Promessa de Compra e Venda (doc. ….), para aquisi\u00e7\u00e3o, pelo Requerido, do apartamento residencial de n\u00ba …., do im\u00f3vel supra, localizado na Rua …. n\u00ba …., nesta cidade, apartamento esse que totaliza a \u00e1rea de …. m\u00b2, j\u00e1 inclu\u00edda a metragem da garagem, sendo …. m\u00b2 de \u00e1rea real privativa e …. m\u00b2 de \u00e1rea real de uso comum.<\/p>\n Trata-se, o im\u00f3vel objeto desta a\u00e7\u00e3o, de um "Apart Hotel", onde a mob\u00edlia que o guarnece, com seus v\u00e1rios utens\u00edlios, roupas de cama, banho, eletrodom\u00e9sticos, pertencem \u00e0 Requerente, conforme doc …. (Termo de Recebimento de Mobili\u00e1rio e Utens\u00edlios).<\/p>\n O Requerido recebeu o im\u00f3vel em perfeito estado de uso e gozo, com suas instala\u00e7\u00f5es em perfeito estado de funcionamento, sem v\u00edcios ou defeitos, conforme Termo de Vistoria, docs. …., na mesma data da assinatura do contrato, passando-se a residir no mesmo.<\/p>\n Na \u00e9poca ficou pactuado que o pre\u00e7o total do contrato era de R$ …. (….), o qual deveria ser pago da seguinte forma:<\/p>\n a) R$ …. (….), como sinal e princ\u00edpio de pagamento.<\/p>\n b) R$ …. (….), em 60 (sessenta) parcelas de R$ …. (….), corrigidas monetariamente pela TR (Taxa Referencial) at\u00e9 a data do seu efetivo pagamento, vencendo-se a primeira no dia …. e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, sendo a \u00faltima em …..<\/p>\n d) para cada presta\u00e7\u00e3o, h\u00e1 uma Nota Promiss\u00f3ria correspondente, emitida pelo Requerido em favor da Requerente.<\/p>\n Todavia, o Requerido somente pagou o sinal e a primeira parcela vencida no dia …., estando inadimplente desde a segunda parcela (….) at\u00e9 a presente data, mesmo depois de ter sido judicialmente notificado (doc. ….).<\/p>\n Como se n\u00e3o bastasse o estado de inadimpl\u00eancia do Requerido, encontra-se o mesmo em lugar incerto e n\u00e3o sabido, portanto, n\u00e3o mais residindo no im\u00f3vel supra, desde a \u00e9poca da notifica\u00e7\u00e3o que, inclusive, foi feita via edital.<\/p>\n E assim, o respectivo bem im\u00f3vel que atualmente encontra-se fechado, vai-se deteriorando e, consequentemente, depreciando-se \u00e0 luz do mercado imobili\u00e1rio, trazendo grandes preju\u00edzos para a Requerente.<\/p>\n De acordo com a cl\u00e1usula 7\u00aa do Contrato, o Requerido o lesou ao permanecer em atraso com as presta\u00e7\u00f5es do apartamento por mais de 03 (tr\u00eas) meses, tornando-se inadimplente, ainda mais quando notificado por via judicial a saldar seu d\u00e9bito, n\u00e3o o fazendo, corroborando sua mora.<\/p>\n DA M\u00c1 CONDUTA<\/strong><\/p>\n O documento de n\u00ba …. – "Minuta de Conven\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednio" – tra\u00e7a as normas, direitos e obriga\u00e7\u00f5es do funcionamento do edif\u00edcio.<\/p>\n O Requerido desde que passou a residir no Condom\u00ednio e a usufruir dos seus servi\u00e7os, n\u00e3o pagava corretamente as despesas, \u00e0s quais dava causa, tais como: condom\u00ednio, luz, dentre outros, como provam os documentos de n\u00ba ….<\/p>\n Os documentos de fls. …., por si s\u00f3, tra\u00e7am o verdadeiro perfil do Requerido.<\/p>\n Como pode-se ver, h\u00e1 processos criminais contra a sua pessoa, donde se extrai que o Requerido \u00e9 mais um aproveitador que age na pra\u00e7a de …., sendo "expert" na venda de um mesmo im\u00f3vel para v\u00e1rias pessoas e autor na constitui\u00e7\u00e3o de empresas fantasmas do ramo imobili\u00e1rio.<\/p>\n II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n Diz o artigo 1.092 do C\u00f3digo Civil, em seu par\u00e1grafo \u00fanico, o seguinte:<\/p>\n "A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescis\u00e3o do contrato com perdas e danos."<\/p>\n Conforme ensinamento do Mestre Silvio Rodrigues, em suas obras "Dos Contratos e das Declara\u00e7\u00f5es Unilaterais da Vontade", vol 3, 1972, Edi\u00e7\u00e3o Saraiva, p. 81, extrai-se o seguinte:<\/p>\n "Condi\u00e7\u00e3o Resolutiva da Obriga\u00e7\u00e3o: Dado o inadimplemento unilateral do contrato, pode o contratante pontual, em vez da atitude passiva de defesa, adotar um comportamento ativo na preserva\u00e7\u00e3o de seus direitos. De fato, se o inadimplemento resulta de culpa de um dos contratantes, a Lei concede ao outro uma alternativa. Com efeito, pode ele:<\/p>\n a) Exigir do outro contratante o cumprimento da aven\u00e7a ou<\/p>\n b) Pedir judicialmente a resolu\u00e7\u00e3o do contrato<\/p>\n Para corroborar o preciso entendimento do Mestre Silvio Rodrigues, acrescentam-se li\u00e7\u00f5es do Professor Orlando Gomes em sua obra "Contratos", 10\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Editora Forense, 1984, que assevera:<\/p>\n "Resolu\u00e7\u00e3o – Situa\u00e7\u00f5es supervenientes impedem muitas vezes que o contrato seja executado. Sua extin\u00e7\u00e3o mediante resolu\u00e7\u00e3o tem como causa, pois, a inexecu\u00e7\u00e3o por um dos contratantes. Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9, portanto, um rem\u00e9dio concedido \u00e0 parte para romper o v\u00ednculo contratual mediante a\u00e7\u00e3o judicial." in verbis.<\/p>\n Como tem sido reiteradamente decidido pelos Tribunais, sempre que houver inadimplemento do convencionado por parte do comprador, e este, ap\u00f3s regularmente notificado n\u00e3o efetuou o pagamento ajustado no compromisso de compra e venda, opera-se o desfazimento do contrato.<\/p>\n Outro n\u00e3o \u00e9 o entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, que assim vem decidindo:<\/p>\n "Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel-a\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria – Contrato de Compra e Venda de Im\u00f3vel. Proced\u00eancia em primeiro grau. Indiscutivelmente inadimplemento do convencionado por parte dos recorrentes, j\u00e1 que n\u00e3o cumpriram a obriga\u00e7\u00e3o principal do pactuado, valor dizer, deixaram de pagar o pre\u00e7o livremente estipulado. Recurso desprovido" (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 934\/84, Ac\u00f3rd\u00e3o 2809, 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Julg. em 27.11.84, Rel. Des. Pl\u00ednio Cachuba).<\/p>\n DAS PERDAS E DANOS<\/strong><\/p>\n No caso em tela houve inadimplemento contratual por parte do Requerido, o que por si s\u00f3 justifica, plenamente, o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos.<\/p>\n O Requerido apenas o pagamento do sinal do neg\u00f3cio no valor de R$ …. (….) e a primeira parcela vencida em ….\/….\/…., no valor de R$ …. (….), estando inadimplente desde ….\/….\/…. at\u00e9 a presente data.<\/p>\n A cl\u00e1usula s\u00e9tima do contrato, na sua segunda parte, prescreve:<\/p>\n "… Ocorrendo o atraso de 3 (tr\u00eas) presta\u00e7\u00f5es mensais, consecutivas ou n\u00e3o, perder\u00e1 o ADQUIRENTE, em favor da INCORPORADORA, tudo que lhe haja pago por conta do pre\u00e7o e encargos, sem direito a indeniza\u00e7\u00f5es ou reclama\u00e7\u00f5es de nenhum tipo, revertendo, ainda em favor da INCORPORADORA, todos os direitos sobre a Fra\u00e7\u00e3o Condominal adquirida, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es legais, aplic\u00e1veis e previstas neste instrumento."<\/p>\n Completa o acima, a al\u00ednea "b" do par\u00e1grafo 2\u00ba do contrato, que diz:<\/p>\n "Confiada ao advogado a cobran\u00e7a de quaisquer atrasos, ou o presente instrumento, por inadimpl\u00eancia, independentemente da multa, juros de ora e demais san\u00e7\u00f5es previstas neste contrato, responder\u00e1 o adquirente pelas custas processuais, despesas efetuadas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes fixados, desde j\u00e1, em 20% (vinte por cento) sobre as import\u00e2ncias reclamadas."<\/p>\n Se a inadimpl\u00eancia contratual resolve-se por perdas e danos, requer o Autor seja o R\u00e9u condenado ao pagamento das perdas e danos no valor a ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n Como j\u00e1 foi dito acima, trata-se o referido im\u00f3vel de um "apart hotel", cuja mob\u00edlia que o guarnece pertence na sua totalidade \u00e0 Autora.<\/p>\n Desde que o Requerido abandonou o im\u00f3vel, encontra-se este em estado de pen\u00faria, fechado, com todos os seus utens\u00edlios em verdadeiro estado de deteriora\u00e7\u00e3o e, consequentemente, depreciando-se \u00e0 luz do mercado imobili\u00e1rio, trazendo grandes preju\u00edzos para a Requerente, que, nem assim pode alug\u00e1-lo fazendo com que os m\u00f3veis que o guarnecem se estraguem a cada dia que passa, pois necess\u00e1rio \u00e9 que se lhe fa\u00e7a limpezas peri\u00f3dicas e que se lhe abram as janelas para que tome um pouco de claridade e obtenha ventila\u00e7\u00e3o natural.<\/p>\n "POOL" DE LOCA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Existem no edif\u00edcio apartamentos de propriedade particular e outros que pertencem \u00e0 Autora.<\/p>\n Enquanto n\u00e3o s\u00e3o vendidos, esses apartamentos de propriedades da Construtora, mais aqueles particulares donde n\u00e3o residem seus donos, formam um "pool" de loca\u00e7\u00e3o, conforme descreve o artigo II da Conven\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednios.<\/p>\n E quando algum desses apartamentos deixa de ser locado, h\u00e1 preju\u00edzo para todos, uma vez que as despesas cond\u00f4minas s\u00e3o repartidas entre os propriet\u00e1rios, havendo menor participa\u00e7\u00e3o na divis\u00e3o dos lucros advindos desta "pool".<\/p>\n Ao deixar o Condom\u00ednio, o Requerido deixou v\u00e1rias taxas a serem saldadas, conforme j\u00e1 mencionados anteriormente no subt\u00edtulo "Da m\u00e1 conduta do Requerido", referentes a despesas de taxas condominais, an\u00fancios fonados para classificados de jornais, telefones, "coffee shop", lavanderia, despesas essas bem delineadas nos documentos de n\u00ba ….<\/p>\n Requer a condena\u00e7\u00e3o do Requerido no pagamento das despesas condominais descritas nos documentos de n\u00ba …., com suped\u00e2neo nos artigos …. da Conven\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio, Cap\u00edtulo VII, que trata das penalidades, a ser devidamente apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n DA REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE C\/C PEDIDO DE LIMINAR<\/strong><\/p>\n A Requerente \u00e9 leg\u00edtima senhora e possuidora do im\u00f3vel descrito na inicial, cujo dom\u00ednio bastante comprovam a documenta\u00e7\u00e3o juntada.<\/p>\n A cl\u00e1usula s\u00e9tima do Contrato de Promessa de Compra e Venda I \u00e9 expressamente resolut\u00f3ria e isto quer dizer que: havendo o descumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o contratual, ou atraso nas presta\u00e7\u00f5es por mais de 03 (tr\u00eas) meses, resolvido fica o contrato firmado entre as partes em favor do promitente vendedor.<\/p>\n E para os termos do artigo 1\u00ba do Decreto lei 745, de 07.08.69, constitu\u00eddo em mora est\u00e1 o Requerido, ante a pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o judicial em anexo.<\/p>\n Portanto, exaurido o prazo da interpela\u00e7\u00e3o, restou a resolu\u00e7\u00e3o "pleno jure" da aven\u00e7a ajustada, encaminhando a Requerente para a recupera\u00e7\u00e3o plena da posse do im\u00f3vel.<\/p>\n J\u00e1 vem decidindo nossos Tribunais que na exist\u00eancia de cl\u00e1usula resolutiva expressa, o promitente vendedor pode propor a\u00e7\u00e3o de Reintegra\u00e7\u00e3o de Posse em conjunto com a Ordin\u00e1ria de Rescis\u00e3o Contratual.<\/p>\n Nesse sentido j\u00e1 decidiu o Supremo Tribunal Federal em ac\u00f3rd\u00e3o no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 77.275, em sua ementa:<\/p>\n "Compromisso de compra e venda. Cl\u00e1usula resolutiva expressa. Lei n\u00ba 745\/69.<\/p>\n Constitui\u00e7\u00e3o em mora: pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o judicial. Reintegra\u00e7\u00e3o de posse: desnecessidade de pr\u00e9via e concomitante a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o de contrato …"<\/p>\n E no seu relat\u00f3rio:<\/p>\n "Assim, com o advento do Decreto em tela, protraiu-se no tempo o termo inicial da Constitui\u00e7\u00e3o do devedor de mora, que j\u00e1 n\u00e3o segue a regra geral do "dies interpellat pro homine", mas tem a pr\u00e9via interpela\u00e7\u00e3o o pressuposto sem o qual n\u00e3o se opera a condi\u00e7\u00e3o resolutiva. T\u00e3o logo decorrido o prazo legal, contudo, verifica-se a condi\u00e7\u00e3o que, no caso, representa a rescis\u00e3o contratual com os seus consect\u00e1rios, isto \u00e9, a devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u00e0 posse do credor e a perda do devedor das import\u00e2ncias at\u00e9 ent\u00e3o pagas." (RT 83\/401)<\/p>\n Id\u00eanticos julgados corroboram ao descrito supra, tais como os publicados nas RTJ\u2019s 72\/87, 74\/449, dispondo, em suma, que em havendo cl\u00e1usula resolut\u00f3ria expressa, o promitente vendedor pode propor a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse em conjunto ou separadamente da Ordin\u00e1ria.<\/p>\n Nesta mesma linha de intelig\u00eancia \u00e9 o ac\u00f3rd\u00e3o do STF publicado na RT 483\/215, que julga:<\/p>\n "Possess\u00f3ria – Reintegra\u00e7\u00e3o de Posse – Desnecessidade de pr\u00e9via a\u00e7\u00e3o para reconhecimento judicial da rescis\u00e3o de promessa de compra e venda – Contrato com cl\u00e1usula resolut\u00f3ria expressa …"<\/p>\n Mas por uma quest\u00e3o de cautela e economia processual, a Requerente cumula esses 02 (dois)pedidos para que a Justi\u00e7a n\u00e3o se veja impedida de pronunciar sobre a rescis\u00e3o.<\/p>\n O artigo 926 do C\u00f3digo de Processo Civil prescreve:<\/p>\n "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turba\u00e7\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o no de esbulho."<\/p>\n E Theot\u00f4nio Negr\u00e3o comenta esse artigo no seu C\u00f3digo de Processo Civil Anotado, 17\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, p. 350, fazendo refer\u00eancia aos ac\u00f3rd\u00e3os mencionados acima:<\/p>\n "Havendo cl\u00e1usula resolut\u00f3ria expressa, pode o promitente vendedor propor a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, independentemente da propositura, pr\u00e9via ou concomitante, da a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o do contrato (STF\/RJ 72\/87, 74\/449, 83\/401; ROT 483\/215)."<\/p>\n Para o caso basta o inadimplemento do compromiss\u00e1rio comprador para que o promitente vendedor reintegre-se, liminarmente, na posse do im\u00f3vel, ante a mesma cl\u00e1usula s\u00e9tima do contrato de Promessa de Compra e Venda I, n\u00e3o obstante tratar-se de posse de menos de ano e dia.<\/p>\n III – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Ante o exposto, \u00e9 a presente para requerer:<\/p>\n a) estando bem demonstrado, anteriormente, o "periculum in mora" e do "fumus boni juris", requer a expedi\u00e7\u00e3o de mandado liminar de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, independentemente de audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, reintegrando-se a Requerente, "in limine" na posse do im\u00f3vel;<\/p>\n b) a cita\u00e7\u00e3o do Requerido atrav\u00e9s de edital, por se encontrar em lugar incerto e n\u00e3o sabido, para contestar a presente, querendo, sob pena de revelia, julgando, a final, totalmente procedente esta a\u00e7\u00e3o, decretando Vossa Excel\u00eancia a Resolu\u00e7\u00e3o do Contrato celebrado entre a Requerente e o Requerido, dando \u00e0 Requerente plenos direitos de novamente comercializar a unidade referida e objeto da presente, perdendo o Requerido, em favor da Requerente tudo que lhe haja pago por conta do pre\u00e7o e encargos, revertendo-se \u00e0 Requerente todos os direitos sobre a fra\u00e7\u00e3o condominal a t\u00edtulo de perdas e danos, pois assim ficou convencionado no contrato;<\/p>\n c) a condena\u00e7\u00e3o, ainda, do Requerido no pagamento das perdas e danos, no valor a ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, bem como no pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor dado \u00e0 causa, devidamente corrigido;<\/p>\n d) a concess\u00e3o ao Oficial de Justi\u00e7a das prerrogativas contidas nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 172 do CPC.<\/p>\n Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito permitidos, tais como: testemunhal, documentais e periciais.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ ….<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-27497","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/27497","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27497"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=27497"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}