{"id":27304,"date":"2023-07-28T22:54:28","date_gmt":"2023-07-28T22:54:28","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T22:54:28","modified_gmt":"2023-07-28T22:54:28","slug":"declinacao-de-competencia-foro-incompetente-para-o-processamento-de-execucao-contra-empresa-estrangeira","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/declinacao-de-competencia-foro-incompetente-para-o-processamento-de-execucao-contra-empresa-estrangeira\/","title":{"rendered":"[MODELO] DECLINA\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA – Foro incompetente para o processamento de execu\u00e7\u00e3o contra empresa estrangeira"},"content":{"rendered":"

EXCE\u00c7\u00c3O DE INCOMPET\u00caNCIA -Foro incompetente<\/strong> para processar e julgar a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o contra empresa estrangeira<\/strong>, segundo esta, o foro competente \u00e9<\/strong> o do pa\u00eds de origem<\/strong> da empresa.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n

Processo\t\t= ….<\/p>\n

Esp\u00e9cie\t\t= ….<\/p>\n

Autor\/Excipiente\t= ….<\/p>\n

R\u00e9\/Excepto\t= ….<\/p>\n

Assunto\t\t= ….<\/p>\n

………………………………………..(qualifica\u00e7\u00e3o), pessoa jur\u00eddica de direito privado, empresa estrangeira com sede na Rua …. n\u00ba …., por seus procuradores infra-assinados, "ut" instrumento em anexo, com protesto de juntada de procura\u00e7\u00e3o definitiva "ad judicia" no prazo legal, vem, respeitosamente, perante V. Exa., nos autos em ep\u00edgrafe da A\u00c7\u00c3O DE<\/strong> EXECU\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA<\/strong> que lhe move …., empresa privada com sede na Rua …. n\u00ba …., em …., apresentar <\/p>\n

EXCE\u00c7\u00c3O DE INCOMPET\u00caNCIA <\/strong>desse ju\u00edzo, em raz\u00e3o do lugar, face ao seguinte:<\/p>\n

1- A excipiente foi citada no Brasil, na pessoa do Sr. …………………., para responder a uma ajuizada A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o, transformada em A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Cobran\u00e7a, promovida pela excepta, visando obter o pagamento dos valores que diz ser credora em raz\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o de frutas, por ela vendidas, representadas por letras de c\u00e2mbio, n\u00e3o aceitas, mas protestadas na Comarca de Buenos Aires- Argentina.<\/p>\n

2- A despeito da invalidade da cita\u00e7\u00e3o na pessoa de simples procurador, para responder A\u00e7\u00e3o que ora se diz ordin\u00e1ria e ora executiva, pelos termos da carta citat\u00f3ria enviada por aviso de recebimento (AR), n\u00e3o pode a demandada silenciar simplesmente, por isso que, pela mesma irregular representa\u00e7\u00e3o, vem deduzir a presente exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3- Como se v\u00ea da inicial e como se observa dos documentos que instruem a a\u00e7\u00e3o, inclusive os apensos processos de n\u00bas …. e …., a excipiente \u00e9 empresa estrangeira, com sede e domic\u00edlio na Alemanha, com administra\u00e7\u00e3o localizada mais precisamente na Rua …. n\u00ba …., na cidade de……., e as obriga\u00e7\u00f5es objeto da presente demanda l\u00e1 devem ser cumpridas, nascidas de noticiado com\u00e9rcio internacional entre partes.<\/p>\n

4- Assim como \u00e9 invi\u00e1vel a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, no Brasil, contra empresa estrangeira com domic\u00edlio \u00fanico no exterior, pela natureza do rem\u00e9dio judicial, tamb\u00e9m, pelo Princ\u00edpio da Efetividade, em que se assenta o exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o, sendo a a\u00e7\u00e3o de conhecimento, ser\u00e1 incompetente o juiz para proferir senten\u00e7a que n\u00e3o tenha possibilidade de executar (Amilcar de Castro, Direito Internacional Privado, 3\u00ba ed. forense\/77, p. 508).<\/p>\n

5- Em decorr\u00eancia de tal princ\u00edpio o C\u00f3digo Processual de 1973, inseriu as regras da compet\u00eancia internacional, regulando a compet\u00eancia relativa pelo artigo 88, a absoluta pelo artigo 89 e a concorrente pelo artigo 90, em conson\u00e2ncia com o artigo 12 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

6- Tratando-se, no caso, de compet\u00eancia relativa reza o artigo 88 do CPC:<\/p>\n

"\u00c9 competente a autoridade judici\u00e1ria brasileira quando:<\/p>\n

I – o r\u00e9u, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;<\/p>\n

II – no Brasil tiver de ser cumprida a obriga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III- ……..<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. Para o fim do disposto no n\u00famero I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jur\u00eddica estrangeira que aqui tiver ag\u00eancia, filial ou sucursal."<\/p>\n

7- A excipiente tem domic\u00edlio na Argentina, com endere\u00e7o certo, n\u00e3o desmentido sequer pelo mensageiro do protesto (como noticiado nas peti\u00e7\u00f5es da excepta) e l\u00e1 h\u00e1 de ser cumprida a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

8- Ora, em caso de a cita\u00e7\u00e3o na presente a\u00e7\u00e3o tivesse sido procedida via carta-rogat\u00f3ria (art. 210 CPC), por evidente que a demandada, ora excipiente, poderia recusar expressamente sua submiss\u00e3o ao ju\u00edzo rogante, no caso o brasileiro, em peti\u00e7\u00e3o dirigida ao Tribunal Argentino encarregado do "exequatur".<\/p>\n

Entretanto, como a cita\u00e7\u00e3o se fez por correio postal, no territ\u00f3rio brasileiro e na pessoa de presum\u00edvel representante legal, mas que em verdade \u00e9 simples procurador, a recusa da submiss\u00e3o da excipiente \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de juizes e tribunais brasileiros, se haver\u00e1 de fazer, de imediato, atrav\u00e9s da exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia (artigo 112 do CPC).<\/p>\n

9- Desta sorte, verifica-se a incompet\u00eancia desse ju\u00edzo, em raz\u00e3o do lugar, para processar e julgar a presente a\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do que \u00e9 de ser aceita a presente exce\u00e7\u00e3o "declinat\u00f3ria fori".<\/p>\n

ISTO POSTO<\/h1>\n

com fundamento nos arts. 88, incisos I e II, 112, 297, 304 e 307, todos do CPC, formula a excipiente a presente argui\u00e7\u00e3o de <\/p>\n

EXCE\u00c7\u00c3O DE INCOMPET\u00caNCIA<\/h1>\n

pelo que requer, processada em apartado e de forma apensa aos autos principais, ouvido o excepto em 10 dias, seja acolhida, por senten\u00e7a de proced\u00eancia, para declarar-se, esse ju\u00edzo, incompetente para apreciar e julgar o feito e determinar a remessa dos autos, caso seja poss\u00edvel, o Juiz ou Tribunal, que por distribui\u00e7\u00e3o couber, da Comarca de ….., .. ……, que ora declina, observadas as formalidades legais.<\/p>\n

Protesta pela juntada de instrumento procurat\u00f3rio passado pelo Diretor da requerida que comparece perante esse digno Ju\u00edzo, no Brasil, para manifestar sua recusa \u00e0 tal jurisdi\u00e7\u00e3o, em face das regras de compet\u00eancia internacional e para guerrear a a\u00e7\u00e3o com a alega\u00e7\u00e3o de nulidade da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

TERMOS EM QUE<\/p>\n

PEDE E ESPERA DEFERIMENTO<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-27304","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/27304","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27304"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=27304"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}