{"id":27275,"date":"2023-07-28T22:54:01","date_gmt":"2023-07-28T22:54:01","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T22:54:01","modified_gmt":"2023-07-28T22:54:01","slug":"acao-pauliana-anulacao-de-doacao-por-fraude-contra-credores","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-pauliana-anulacao-de-doacao-por-fraude-contra-credores\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Pauliana – Anula\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o por fraude contra credores"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O PAULIANA (Art. 161 do NCC – Lei de 10.406 n\u00ba 10\/01\/2002)<\/strong> <\/p>\n

MERIT\u00cdSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE (XXX)
<\/strong>
Autos n\u00ba: (xxx)
<\/strong><\/p>\n

REQUERENTE<\/strong>, (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), com escrit\u00f3rio profissional situado na Rua n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a seguinte<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PAULIANA<\/strong><\/p>\n


<\/strong><\/p>\n

Nos termos dos Arts.158 c\/c 161 do C\u00f3digo Civil, em face de REQUERIDO 1<\/strong>, (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx) e de seu filho REQUERIDO 2<\/strong>, (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n

DOS FATOS
<\/strong><\/p>\n

1.<\/strong> Preliminarmente, necess\u00e1rio se faz elucidar, que o Requerente \u00e9 credor quirograf\u00e1rio do REQUERIDO 1<\/strong>, da import\u00e2ncia de R$ (xxx)(valor expresso), estando a d\u00edvida vencida desde (xxx), conforme se verifica mediante documenta\u00e7\u00e3o anexa (docs. 2 e 3), acompanhada de memorial descritivo de d\u00e9bito (docs. 4\/6).<\/p>\n

2.<\/strong> Entretanto, no dia (xxx) do m\u00eas (xxx) do ano (xxx), data estabelecida como definitiva para o pagamento da d\u00edvida, o Requerido manteve-se inerte, negando-se ao pagamento amig\u00e1vel da referida quantia devida.<\/p>\n

3. <\/strong>Outro aspecto relevante refere-se \u00e0 data (xxx) em que foi lavrada a escritura de doa\u00e7\u00e3o do \u00fanico im\u00f3vel do REQUERIDO 1<\/strong>, situado nesta cidade, \u00e0 Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cep. (xxx), com (xxx) metros de frente e de fundos, (xxx) metros de lado, (descrever todas as demais caracter\u00edsticas do im\u00f3vel), nos termos da c\u00f3pia da certid\u00e3o do Cart\u00f3rio do (xxx) Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis anexo (doc. 7), em favor de seu filho, REQUERIDO 2<\/strong>, (xxx) dias ap\u00f3s o vencimento da d\u00edvida, o que revela a m\u00e1-f\u00e9 dos Requeridos para com o credor.<\/p>\n

4.<\/strong> Desse modo, resta de sobejo comprovado, a caracteriza\u00e7\u00e3o de uma manobra fraudulenta, com a exist\u00eancia de todos os seus elementos constitutivos, quais sejam, Consilium Fraudis<\/em>, Eventus damni<\/em>, Scienta Fraudis<\/em>, por parte dos Requeridos contra quaisquer tentativas de recebimento do referido cr\u00e9dito.<\/p>\n

5. <\/strong>Destarte, n\u00e3o se poderia olvidar o entendimento doutrin\u00e1rio segundo o qual configura-se a fraude pauliana quando o devedor, consciente do poss\u00edvel preju\u00edzo que acarrater\u00e1 \u00e0 seus credores, aliena ou onera determinado bem, frise-se, \u00fanico capaz de garantir a satisfa\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es. <\/p>\n

DOS DIREITOS
<\/strong><\/p>\n

Da possibilidade de anula\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o<\/em>
<\/strong><\/p>\n

1.<\/strong> Resta evidente, que os fatos narrados anteriormente est\u00e3o em perfeita conson\u00e2ncia com as previs\u00f5es legais que regem o instituto da a\u00e7\u00e3o pauliana em quest\u00e3o, criado para o resguardo de direitos como os do REQUERENTE,<\/strong> posto que o C\u00f3digo Civil em seu artigo 158, caput<\/em>, reza, in verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201c<\/em>Art.<\/em><\/strong> <\/em>158.<\/em><\/strong> Os neg\u00f3cios de transmiss\u00e3o gratuita de bens ou remiss\u00e3o de d\u00edvida, se os praticar o devedor j\u00e1 insolvente, ou por eles reduzido \u00e0 insolv\u00eancia, ainda quando o ignore, poder\u00e3o ser anulados pelos credores quirograf\u00e1rios, como lesivos dos seus direitos.\u201d
…………………………………….\u201d
<\/em>
2.<\/strong> Ora, ao que se vislumbra, quando o REQUERIDO 1<\/strong> procedeu \u00e0 transfer\u00eancia de seu im\u00f3vel ao REQUERIDO 2<\/strong>, j\u00e1 era patente o estado de insolv\u00eancia que lhe adviria, e em l\u00f3gica decorr\u00eancia, a les\u00e3o aos direitos do REQUERENTE<\/strong>, na condi\u00e7\u00e3o de credor quirograf\u00e1rio. Neste \u00ednterim, cumpre salientar, que o bem transferido era o \u00fanico capaz de garantir o cumprimento, pelo REQUERIDO 1<\/strong>, das obriga\u00e7\u00f5es assumidas perante o REQUERENTE<\/strong>, eis que at\u00e9 o momento, n\u00e3o saldou suas d\u00edvidas, e outrossim, encontra-se sem condi\u00e7\u00f5es de faz\u00ea-lo, sen\u00e3o por meio da venda do referido bem.<\/p>\n

3.<\/strong> Ademais, pauta-se aqui, em outro preceito normativo, que refor\u00e7a a defesa dos direitos lesados perante o co-autor da a\u00e7\u00e3o fraudulenta. Trata-se do artigo 161 do C\u00f3digo Civil que disp\u00f5e:<\/p>\n

"<\/em>Art.<\/em><\/strong> <\/em>161.<\/em><\/strong> A a\u00e7\u00e3o, nos casos dos artigos 158 e 159, poder\u00e1 ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipula\u00e7\u00e3o considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de m\u00e1-f\u00e9."<\/p>\n

<\/em>4.<\/strong> Desta feita, \u00e9 imperioso concluir-se pela m\u00e1-f\u00e9 dos REQUERIDOS<\/strong>, bem como pela artimanha e a\u00e7\u00e3o fraudulenta engendradas pelos mesmos, no intuito de se esquivar do cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es, tornando-se de extrema pertin\u00eancia a presente a\u00e7\u00e3o, proposta no intuito de se fazer prosperar os direitos do REQUERENTE<\/strong>.<\/p>\n

Da Jurisprud\u00eancia
<\/em><\/strong><\/p>\n

Atrav\u00e9s do posicionamento dos Tribunais, podemos verificar que esta a\u00e7\u00e3o se encontra em conson\u00e2ncia com os motivos que a impulsionam, sendo percept\u00edvel a aceita\u00e7\u00e3o deste tipo de pedido em rela\u00e7\u00e3o ao caso anteriormente relatado, como se pode constatar logo abaixo:<\/p>\n

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. EMBARGOS DE TERCEIRO. A\u00c7\u00c3O PAULIANA. O meio processual adequado para se obter a anula\u00e7\u00e3o de ato jur\u00eddico por fraude contra credores n\u00e3o \u00e9 a resposta a embargos de terceiros, mas a a\u00e7\u00e3o pauliana. Abono da melhor doutrina e precedente do STJ (3\u00aa Turma)" (REsp n. 47.963-0\/GO, Rel. Min. Cl\u00e1udio Santos, DJU n. 239, de 19.12.94, p\u00e1g. 35.311).
<\/em>
"Constitui fraude ao credor exeq\u00fcente a transfer\u00eancia de bens do devedor ap\u00f3s prolatada a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, impondo-se a decreta\u00e7\u00e3o de sua nulidade. (Ac. TRT 3a Reg. \u2013 2a Turma. Proc. AP 63\/81, Rel. Juiz Theodoro G. da Silva, 18-12-81)."
<\/em>
"A\u00c7\u00c3O PAULIANA – FRAUDE CONTRA CREDORES – VENDA DE BENS IM\u00d3VEIS – PRETENDIDA ANULA\u00c7\u00c3O – FEITO INTENTADO APENAS CONTRA O DEVEDOR – LITISCONS\u00d3RCIO NECESS\u00c1RIO DO ADQUIRENTE – NULIDADE DO PROCESSO – APELO PROVIDO PARCIALMENTE.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria ou pauliana, sobretudo quando fundada no que disp\u00f5e o art. 107, do C\u00f3digo Civil, deve ser dirigida, ao mesmo tempo, contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou o contrato de natureza onerosa e, se os houver, os terceiros adquirentes de m\u00e1-f\u00e9" (Des. Napole\u00e3o Amarante – JB 97\/162). Cuidando-se de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, em face \u00e0 natureza jur\u00eddica posta em Ju\u00edzo, nula \u00e9 a senten\u00e7a sem a participa\u00e7\u00e3o de todos os co-legitimados. (Ac. 29.983, Des. Rel. Alcides Aguiar, Quarta C\u00e2mara Civil, 19 de dezembro de 1991)."<\/em><\/p>\n

"Procedida a doa\u00e7\u00e3o de bens quando j\u00e1 pendia a execu\u00e7\u00e3o, com a agravante de n\u00e3o restarem bens outros capazes para suportar a d\u00edvida exequenda, a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desponta evidente. (Ac. TRT 3a Reg. \u2013 2a Turma. Proc. AP 191\/81, Rel. Juiz Odilon Rodrigues de Souza, 7-10-81)."<\/p>\n

DOS PEDIDOS
<\/strong><\/p>\n

Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER<\/strong>:<\/p>\n

I –<\/strong> A cita\u00e7\u00e3o dos REQUERIDOS<\/strong> para, querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena serem reputados como verdadeiros os fatos ora narrados, nos termos do art. 285 do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n

II –<\/strong> Seja julgado procedente o pedido para o fim espec\u00edfico de se declarar nula e de nenhum efeito a doa\u00e7\u00e3o efetuada pelo REQUERIDO 1<\/strong> ao REQUERIDO 2<\/strong>, relativa ao im\u00f3vel objeto da escritura supra indicada, consoante disposi\u00e7\u00e3o do art. 158 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

III<\/strong> – Sejam os REQUERIDOS<\/strong> condenandos ao pagamento de despesas, custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. <\/p>\n

Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, depoimento pessoal dos REQUERIDOS<\/strong>, e demais meios de prova em Direito admitidos, consoante o disposto no art. 332 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso). <\/p>\n

Termos que <\/p>\n

Pede deferimento. <\/p>\n

(Local data e ano). <\/p>\n

(Nome e assinatura do advogado).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-27275","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/27275","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27275"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=27275"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}