{"id":27221,"date":"2023-07-28T22:42:08","date_gmt":"2023-07-28T22:42:08","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T22:42:08","modified_gmt":"2023-07-28T22:42:08","slug":"pedido-de-relaxamento-da-prisao-em-flagrante-ilegal-e-apresentacao-espontanea","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-relaxamento-da-prisao-em-flagrante-ilegal-e-apresentacao-espontanea\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de relaxamento da pris\u00e3o em flagrante ilegal e apresenta\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea"},"content":{"rendered":"

RELAXAMENTO DA PRIS\u00c3O <\/strong>em flagrante sem justa causa<\/strong>. Pedido de relaxamento de tal pris\u00e3o provis\u00f3ria.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQU\u00c9RITOS DA COMARCA DE<\/strong> ….<\/p>\n

…………………………………… (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., vem, por seu procurador e advogado infra-assinado, com escrit\u00f3rio na Rua …. n\u00ba …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, mui repeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, requerer o<\/p>\n

RELAXAMENTO DA PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE<\/strong><\/p>\n

levada a efeito pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:<\/p>\n

O requerente foi autuado em flagrante delito em …., \u00e0s …. horas, e recolhido posteriormente ao …. Distrito Policial, pela pr\u00e1tica do crime capitulado no art. 317, \u00a7 2\u00ba do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Prender em flagrante \u00e9 capturar algu\u00e9m no momento em que comete um crime. O que \u00e9 flagrante \u00e9 o delito; a flagr\u00e2ncia \u00e9 uma qualidade da infra\u00e7\u00e3o: o sujeito \u00e9 preso ao perpretar o crime, preso em (a comiss\u00e3o de ) um crime flagrante, isto \u00e9, atual. \u00c9 o delito que est\u00e1 se consumando. Pris\u00e3o em flagrante delito \u00e9 a pris\u00e3o daquele que \u00e9 surpreendido cometendo uma infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

N\u00e3o obstante seja esse o seu preciso significado, o certo \u00e9 que as legisla\u00e7\u00f5es alargaram um pouco esse conceito, estendendo-o a outras situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Da\u00ed dizer o art. 302 do CPP que se considera em flagrante delito, quem:<\/p>\n

I) est\u00e1 cometendo a infra\u00e7\u00e3o penal; II) acaba de comet\u00ea-la; III) \u00e9 perseguido, logo ap\u00f3s, pela autoridade, pelo ofendido, ou por qualquer pessoa, em qualquer situa\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a presumir ser o autor da infra\u00e7\u00e3o; IV) \u00e9 encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou pap\u00e9is, que fa\u00e7am presumir ser ele o autor da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As duas primeiras modalidades s\u00e3o consideradas flagrante pr\u00f3prio, a terceira, flagrante impr\u00f3prio ou quase flagrante e, finalmente, a \u00faltima, flagrante presumido.<\/p>\n

Ora, MM. Juiz, das tr\u00eas modalidades acima expostas, nenhuma destas ocorreu no caso em tela, conforme pode-se observar do auto de pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n

N\u00e3o houve flagrante nenhum com rela\u00e7\u00e3o ao requerente, uma vez que o mesmo, conforme se verifica do auto de pris\u00e3o em flagrante, "foi convidado para que se fizesse presente naquela Delegacia de Pol\u00edcia especializada, o que o fez, imediata e espontaneamente".<\/p>\n

Est\u00e1, assim, o requerente, sofrendo coa\u00e7\u00e3o por parte da Autoridade Policial, uma vez que o mesmo n\u00e3o se enquadra em nenhuma das hip\u00f3teses do art. 302 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

De tal entendimento n\u00e3o discrepam nossos tribunais, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

"Pris\u00e3o em flagrante – Inocorr\u00eancia – Agente que n\u00e3o foi surpreendido cometendo a infra\u00e7\u00e3o penal, nem tampouco perseguido imediatamente ap\u00f3s sua pr\u00e1tica, n\u00e3o sendo encontrado, ademais, em situa\u00e7\u00e3o que autorizasse presun\u00e7\u00e3o de ser o seu autor." (TJSP – C\u00e2m. Crim. h.c. n\u00ba 128260, em 3.2.76, Rel. Des. Humberto da Nova – RJTJESP 39\/256)<\/p>\n

"Pris\u00e3o em flagrante – Inocorr\u00eancia – Intelig\u00eancia dos arts. 302 e 317 do CPP – O car\u00e1ter de flagrante n\u00e3o se coaduna com a apresenta\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea do acusado \u00e0 autoridade policial. Inexiste pris\u00e3o em tais circunst\u00e2ncias." (TJSP _ C\u00e2m. Crim. h.c. n\u00ba 126351, em 22.7.75, Rel. Des. M\u00e1rcio Bonilha – RT 82\/296)<\/p>\n

Em verdade, a apresenta\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea do requerente, confessando a autoria e a exist\u00eancia do delito, desfigura, por impr\u00f3pria, a lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n

Nesse sentido, a doutrina de Magalh\u00e3es Noronha, nos ensina que:<\/p>\n

"apresentando-se, o acusado, nem por isso a autoridade poder\u00e1 prend\u00ea-lo: dever\u00e1 mandar lavrar o auto de apresenta\u00e7\u00e3o, ouvi-lo-\u00e1 e representar\u00e1 ao juiz quanto \u00e0 necessidade de decretar a cust\u00f3dia preventiva. Inexiste pris\u00e3o por apresenta\u00e7\u00e3o." (in Curso de Direito Processual Penal).<\/p>\n

Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia o relaxamento da pris\u00e3o em flagrante delito levada a efeito, uma vez ser esta totalmente nula, o que constitui pris\u00e3o ilegal, por ser medida da mais salutar justi\u00e7a.<\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

Pede e espera deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-27221","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/27221","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27221"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=27221"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}