{"id":27124,"date":"2023-07-28T22:39:28","date_gmt":"2023-07-28T22:39:28","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T22:39:28","modified_gmt":"2023-07-28T22:39:28","slug":"acao-de-reparacao-de-danos-morais-e-esteticos-decorrente-de-erro-medico","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-reparacao-de-danos-morais-e-esteticos-decorrente-de-erro-medico\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Repara\u00e7\u00e3o de Danos Morais e Est\u00e9ticos Decorrente de Erro M\u00e9dico"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA (OU JUIZADO no caso de JEC) DA COMARCA DE XXXX – ESTADO<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tFULANO DE TAL<\/strong>, vi\u00fava, aposentada, residente e domiciliado na Rua Xista, n\u00ba. 000, em Jo\u00e3o Pessoa (PB) \u2013 CEP<\/strong> .55.444-333, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 222.333.444-55, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu patrono ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 106, inc. I c\/c art. 287, ambos do CPC,<\/em> indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com base nos\u00a0arts. 186\u00a0e\u00a0art. 949, do C\u00f3digo Civil\u00a0c\/c\u00a0art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, ajuizar: <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS<\/strong><\/p>\n

\u201cMORAIS E EST\u00c9TICOS\u201d Decorrente de Erro M\u00e9dico=<\/strong><\/p>\n

Em face de XXXXXXXXXXXX<\/strong>, qualifica\u00e7\u00e3o…., bem assim, na qualidade de litisconsorte passivo,\u00a0(se houver)…, em raz\u00e3o das justificativas de fato e de direito.<\/p>\n

\t\t\t\tAudi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 319, inc. VII)<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA Promovente opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII<\/strong>), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247,\u00a0caput<\/em><\/strong>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia, designada para essa finalidade (CPC, art. 334,\u00a0caput<\/em>\u00a0c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>).<\/p>\n

\t\t\t\tBenef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CPC, art. 98,\u00a0caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tA parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.<\/p>\n

\t\t\t\t\tDestarte, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a,\u00a0o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono<\/a>, sob a \u00e9gide do\u00a0art. 99, \u00a7 4\u00ba\u00a0c\/c\u00a0art. 105,\u00a0in fine<\/em>, ambos\u00a0do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t\tDos Fatos<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tO Autor (a) : ….. comparecera ao Hospital …, estabelecido…. figurando no polo passivo como litisconsorte (se houver) pois habilitado contratualmente com o r\u00e9u (ou r\u00e9) . A raz\u00e3o de cirurgia…. , , para data. (doc. tal<\/strong>) Essa tinha como prop\u00f3sito de… (Segundo fotos tais). <\/p>\n

\t\t\t\t\tO ato cir\u00fargico fora designado para o hor\u00e1rio de O m\u00e9dico designado para esse intento foi o Dr. Fulano de Tal, cirurgi\u00e3o geral credenciado \u00e0 segunda R\u00e9.<\/p>\n

\t\t\t\t\tO procedimento muito embora relativamente simples, acarretou sequela est\u00e9tica grave (ou m\u00e9dia ou pequena especificar) ao Autor (A) .. Devido imprud\u00eancia, Neglig\u00eancia ou imper\u00edcia, (descrever o que se caixa e os fatos)…<\/p>\n

\t\t\t\t\tEspecificar se houve erro no manuseio, queimadura, ou corte, provocou suma cicatriz ou inutiliza\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 mesmo um resultado diferente visto que os Tribunais tem entendimento no sentido de obriga\u00e7\u00e3o de meio nas cirurgias est\u00e9ticas… Isso, obviamente, provocara dores, transtornos, etc… Sendo que o pr\u00f3prio cirurgi\u00e3o receitara medicamentos para amenizar o quadro.<\/p>\n

\t\t\t\t\tClaramente se constata de decorrente disto, faz-se jus a Danos Morais e Danos Est\u00e9ticos (Em Raz\u00e3o de Corte, diferen\u00e7as ente o contratado e o realizado, enfim pleitear o que ocorrera) …. e, mais, est\u00e9ticos. <\/p>\n

\t\t\t\t\tAssim sendo se Demanda os R\u00e9us e Corr\u00e9us (Se Houver) a Indenizar o Autor no Montante de (…. Danos Morais, …. Danos Est\u00e9ticos… Danos Materiais…. (Ressarcimento medicamentos) etc… <\/p>\n

\t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tDO DIREITO<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tRela\u00e7\u00e3o de consumo caracterizada<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t\u00c9 consabido que as cl\u00e1usulas contratuais atinentes aos planos de sa\u00fade devem ser interpretadas em conjunto com as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. E, registre-se, maiormente, de sorte a alcan\u00e7ar os fins sociais preconizados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

\t\t\t\t\tPor apropriado destacamos que o contrato em li\u00e7a se encontra albergado \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, porquanto:<\/p>\n

STJ, S\u00famula n\u00ba 469<\/strong>\u00a0\u2013 Aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa\u00fade.<\/p>\n

Responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14)<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tN\u00e3o podemos perder de vista que, uma vez sendo a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entabulada entre as partes de consumo, incide, \u00f3bvio, as normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Abre-se, por isso, a responsabilidade objetiva das R\u00e9s.<\/p>\n

\t\t\t\t\tNesse compasso, resulta pertinente a responsabiliza\u00e7\u00e3o das Requeridas, independentemente da exist\u00eancia da culpa, nos termos do que estipula o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14<\/strong>).<\/p>\n

\t\t\t\t\tN\u00e3o \u00e9 demais trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o seguinte aresto:<\/p>\n

Precedentes do STJ e deste egr\u00e9gio tribunal. Dano moral caracterizado. Preju\u00edzo que decorre do simples fato da viola\u00e7\u00e3o do direito da v\u00edtima. Indeniza\u00e7\u00e3o. Arbitramento em R$ 10.000,00. Montante razo\u00e1vel e proporcional. Redu\u00e7\u00e3o descabida. A\u00e7\u00e3o julgada procedente. Senten\u00e7a mantida. Recurso improvido. (TJSP; APL 1075961-67.2013.8.26.0100; Ac. 9555476; S\u00e3o Paulo; Vig\u00e9sima Terceira C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Roberto de Santana; Julg. 22\/06\/2016; DJESP 07\/07\/2016)<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tLitiscons\u00f3rcio passivo \u2013 Solidariedade \u00e0 luz do CDC.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tQuanto ao procedimento m\u00e9dico em estudo, houvera rela\u00e7\u00e3o contratual entre as partes. Esse entabulamento, mais, revela-se como regido pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, como antes demonstrado.<\/p>\n

\t\t\t\t\tDebate-se, aqui, a ocorr\u00eancia de falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dico-hospitalar. Em face disso, imp\u00f5e-se que avalia\u00e7\u00e3o do erro m\u00e9dico seja feita sob a \u00e9gide do\u00a0art. 14, do CDC<\/strong>, no ponto da responsabilidade objetiva; quanto \u00e0 solidariedade passiva, \u00e9 incontroversa a incid\u00eancia do artigo 7\u00b0, par\u00e1grafo \u00fanico,\u00a0artigo 25, \u00a7 1\u00b0<\/strong>\u00a0c\/c\u00a0artigo 34<\/strong>, comandos esses\u00a0do CDC<\/strong>, bem assim do\u00a0art. 932, inc. III, da Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil<\/strong>.<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO.<\/strong><\/p>\n

Demanda inicialmente ajuizada em face da operadora do plano de sa\u00fade e da casa de sa\u00fade r\u00e9. Desist\u00eancia do pedido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira r\u00e9, homologada. Hospital r\u00e9u que \u00e9 credenciado ao plano de sa\u00fade do qual a autora \u00e9 conveniada. Entidade r\u00e9 que aufere lucros da parceria que mant\u00e9m com aquela operadora de plano de sa\u00fade. Responsabilidade solid\u00e1ria nos moldes do artigo 7\u00ba \u00a7 \u00fanico e 25, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Autora que dar entrada no nosoc\u00f4mio r\u00e9u necessitando de procedimento cir\u00fargico de urg\u00eancia, como denota a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo pr\u00f3prio hospital. Negativa de realiza\u00e7\u00e3o do procedimento ao argumento de aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o pela empresa de plano de sa\u00fade. Emerg\u00eancia e gravidade comprovadas o que afastaria at\u00e9 mesmo eventual alega\u00e7\u00e3o de prazo de car\u00eancia, nos moldes do artigo 35 \u2013 C da Lei n\u00ba 9656\/98. Senten\u00e7a de proced\u00eancia. Apelo da entidade r\u00e9 pretendendo a improced\u00eancia do pedido. Subsidiariamente, a redu\u00e7\u00e3o da verba extrapatrimonial. Falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o caracterizada. Hospital r\u00e9u que n\u00e3o se desincumbiu de comprovar as excludentes invocadas, nos moldes do \u00a7 3\u00ba e incisos do artigo 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor; tampouco logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da apela\u00e7\u00e3o 0145674-89.2009.8.19.0001. Relator des. Wilson do nascimento reis p\u00e1gina 2 de 13 direito alegado, \u00f4nus que lhe incumbia a teor do que disp\u00f5e o artigo 333, II do c\u00f3digo de processo civil de 1973, ent\u00e3o em vigor. Negativa de atendimento adequado \u00e0 autora que fere princ\u00edpios constitucionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 vida e \u00e0 dignidade da pessoa humana, mormente quando existe risco imediato de vida ou de les\u00f5es irrepar\u00e1veis para o paciente. Circunst\u00e2ncias que n\u00e3o representam apenas um dever do estado, estendendo-se como princ\u00edpio \u00e9tico, do qual deve se pautar o fornecedor de servi\u00e7o por se encontrar interligado ao direito fundamental. Dano moral que se afigura in re ipsa. Valor fixado em R$ 47.280,00 (quarenta e sete mil, duzentos e oitenta reais), que se apresenta exorbitante e desproporcional, devendo a verba ser reduzida para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), import\u00e2ncia que se mostra mais condizente e adequada \u00e0 situa\u00e7\u00e3o concreta sob exame e que melhor atende aos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso a que se d\u00e1 parcial provimento. (TJRJ; APL 0145674-89.2009.8.19.0001; Vig\u00e9sima Quarta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis; Julg. 27\/04\/2016; DORJ 29\/04\/2016)<\/p>\n

Nesse compasso, de rigor a responsabilidade civil, solid\u00e1ria, entre o Plano de Sa\u00fade e o Hospital, esse credenciado \u00e0quele.<\/p>\n

\t\t\t\t\tDefeito na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t\u00c9 inconteste que que a Demanda se enquadra na classe de fornecedora de servi\u00e7os (CDC, art. 3\u00ba<\/strong>). Lado outro, a Promovente igualmente se ajusta \u00e0 categoria de consumidora, m\u00e1xime quando a mesma \u00e9 destinat\u00e1ria final dos servi\u00e7os\/produtos (CDC, art. 2\u00ba<\/strong>).<\/p>\n

\t\t\t\t\t\u00c9 conta disso, h\u00e1 ineg\u00e1vel rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n

\t\t\t\t\tNesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se h\u00e1 conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14<\/strong>). \u00c9 dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO M\u00c9DICO. AUTORA QUE, AO SUBMETER-SE A INJE\u00c7\u00c3O DE MEDICAMENTO \u201cDRAMIN\u201d, PARA N\u00c1USEAS, TEVE O NERVO CI\u00c1TICO LESIONADO. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DE DEFEITO DO SERVI\u00c7O.<\/strong><\/p>\n

Intelig\u00eancia da norma do artigo 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que deve ainda ser interpretada segundo o \u201cstate of the art\u201d, ou seja, o n\u00edvel do conhecimento t\u00e9cnico e cient\u00edfico existente \u00e0 \u00e9poca dos fatos. R\u00e9u que n\u00e3o demonstrou ter adotado t\u00e9cnica correta para aplica\u00e7\u00e3o da inje\u00e7\u00e3o. \u00d4nus que lhes incumbia. Reconhecimento da falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Danos morais caracterizados. Razoabilidade do quantum indenizat\u00f3rio arbitrado a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o. Nega-se provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o. (TJSP; APL 0018223-86.2012.8.26.0161; Ac. 9463299; Diadema; Primeira C\u00e2mara de Direito Privado; Rel\u00aa Des\u00aa Christine Santini; Julg. 24\/05\/2016; DJESP 06\/07\/2016).<\/p>\n

\t\t\t\tUma vez que, nessa situa\u00e7\u00e3o, o dano \u00e9 presumido, maiormente face \u00e0 m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, cabe \u00e0 R\u00e9, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos pr\u00e9stimos ofertados.<\/p>\n

\t\t\t\tDano decorrente de imper\u00edcia m\u00e9dica<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tEm linhas iniciais, registramos que, no caso em ensejo, n\u00e3o se descura que a atividade m\u00e9dica, mesmo em conta de uma rela\u00e7\u00e3o contratual, n\u00e3o tem o dever de curar o doente. Certamente a ele integra o dever de ocupar-se em oferecer os cuidados imperiosos, m\u00e1xime aplicando-se nesse desiderato seus conhecimentos e recursos adequados. Ao contr\u00e1rio disso, ou seja, a obten\u00e7\u00e3o certa de \u00eaxito no tratamento, \u00e9 trazer \u00e0 tona uma obriga\u00e7\u00e3o de resultado. N\u00e3o \u00e9 o caso aqui tratado, certamente.<\/p>\n

\t\t\t\tNa situa\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie, todavia, \u00e9 inescus\u00e1vel que \u00e0 Autora houvera um despreparo t\u00e9cnico por parte do m\u00e9dico. Situa\u00e7\u00e3o: houvera inconfund\u00edvel imper\u00edcia m\u00e9dica e, por isso, exige-se a repara\u00e7\u00e3o do dano perpetrado.<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E EST\u00c9TICOS. ERRO M\u00c9DICO. BISTURI EL\u00c9TRICO. MANIPULA\u00c7\u00c3O INADEQUADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA COMPROVADA. \u00d4NUS DA PROVA. INDENIZA\u00c7\u00c3O DEVIDA. VALOR ARBITRADO.\u00a0<\/strong>PRINC\u00cdPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE<\/strong><\/a>. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITA\u00c7\u00c3O. HONOR\u00c1RIOS. REDU\u00c7\u00c3O. INCOMPORTABILIADE.<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Nos termos do \u00a74\u00ba do art. 14 do CDC, a responsabilidade do profissional m\u00e9dico \u00e9 subjetiva. II. Havendo nos autos a prova do nexo causal entre a conduta m\u00e9dica adotada e o dano experimentado pela paciente, confirma-se a senten\u00e7a que deu pela proced\u00eancia do pedido indenizat\u00f3rio. III. Em regra, o \u00f4nus da prova incumbe a quem alega o fato, de modo que, salvo nas declarat\u00f3rias negativas, ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos e ao r\u00e9u a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos e n\u00e3o ater-se a meras alega\u00e7\u00f5es. lV. Fixada a quantia reparat\u00f3ria de forma justa e razo\u00e1vel pelo julgador a quo, conforme as nuances da situa\u00e7\u00e3o sub judice, sem caracterizar enriquecimento il\u00edcito \u00e0 ofendida, tampouco puni\u00e7\u00e3o diminuta ao ofensor, n\u00e3o h\u00e1 falar em redu\u00e7\u00e3o do montante arbitrado. VI. \u00c9 contratual a responsabilidade civil decorrente da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos, de modo que o termo inicial dos juros morat\u00f3rios \u00e9 a data da cita\u00e7\u00e3o. VII. Tratando-se de senten\u00e7a condenat\u00f3ria deve a verba honor\u00e1ria ser fixada \u00e0 luz do \u00a7 3\u00ba do artigo 20 do CPC\/73, correspondente artigo 85, \u00a7 2\u00ba, do NCPC. Apela\u00e7\u00e3o conhecida e desprovida. (TJGO; AC 0138020-88.2009.8.09.0014; Aragarcas; Terceira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Gerson Santana Cintra; DJGO 08\/07\/2016; P\u00e1g. 125)<\/li>\n<\/ol>\n

    APELA\u00c7\u00c3O. LES\u00c3O CORPORAL. ERRO M\u00c9DICO PERPETRADO POR PREPOSTO DA R\u00c9 DURANTE PROCEDIMENTO CIR\u00daRGICO. QUEIMADURA DA COXA ESQUERDA DA AUTORA DURANTE PARTO COM BISTURI EL\u00c9TRICO. IMPER\u00cdCIA.<\/strong><\/p>\n

    Dor decorrente da queimadura, desconforto para manter o beb\u00ea no colo durante a amamenta\u00e7\u00e3o e constrangimento pelo aspecto da ferida. Danos est\u00e9ticos, morais e materiais, conduta culposa e nexo causal evidenciados em per\u00edcia t\u00e9cnica. Responsabilidade da r\u00e9. Indeniza\u00e7\u00e3o devida e bem fixada. Senten\u00e7a mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos. Apelo improvido. (TJSP; APL 0072062-15.2012.8.26.0100; Ac. 9427324; S\u00e3o Paulo; Oitava C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Pedro de Alc\u00e2ntara; Julg. 11\/05\/2016; DJESP 20\/05\/2016).<\/p>\n<\/p>\n

    \t\t\t\tNesse passo, cuida-se de demonstrar a referida imper\u00edcia na situa\u00e7\u00e3o em concreto, abaixo evidenciada.<\/p>\n

    \t\t\t\tA imper\u00edcia m\u00e9dica no caso em vertente<\/strong><\/p>\n

    \t\t\t\tO quadro f\u00e1tico levado a efeito torna inquestion\u00e1vel a ocorr\u00eancia de imper\u00edcia m\u00e9dica.<\/p>\n

    \t\t\t\tInexistiu qualquer cuidado por parte do cirurgi\u00e3o, no manuseio da ferramenta utilizada durante o ato cir\u00fargico. \u00c9 incontroverso o total despreparo do profissional em foco. Atuara com o mais completo desconhecimento de no\u00e7\u00f5es prim\u00e1rias das t\u00e9cnicas de procedimento cir\u00fargico.<\/p>\n

    \t\t\t\tN\u00e3o \u00e9 foi \u00e0 toa que o pr\u00f3prio C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica se refere aos atos vedados quanto aos profissionais de medicina.<\/p>\n

    \t\t\t\tResolu\u00e7\u00e3o CFM 1931\/2009<\/strong><\/p>\n

    Cap\u00edtulo III<\/p>\n

    \u00c9 vedado ao m\u00e9dico:<\/p>\n

    Art. 1\u00ba Causar dano ao paciente, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, caracteriz\u00e1vel como imper\u00edcia, imprud\u00eancia ou neglig\u00eancia.<\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. A responsabilidade m\u00e9dica \u00e9 sempre pessoal e n\u00e3o pode ser presumida.<\/p>\n

    \t\t\t\tCom efeito, \u00e9 manifesta a imper\u00edcia. Igualmente certo o nexo de causalidade entre o ato cir\u00fargico danoso e as sequelas experimentadas pela Autora<\/p>\n

    \t\t\t\tDano moral e est\u00e9tico (cumulatividade)<\/strong><\/p>\n

    \t\t\t\tA les\u00e3o est\u00e9tica, como consabido, contunde o corpo, atinge \u00e0 alma, enfea o corpo, a simetria pl\u00e1stica etc. \u00c9 dizer, concerne ao patrim\u00f4nio da apar\u00eancia.<\/p>\n

    \t\t\t\tNesse passo, uma vez que essa qualidade de dano tem como caracter\u00edstica danosa a perpetua\u00e7\u00e3o do dano, necess\u00e1ria uma condena\u00e7\u00e3o financeira que importe amenizar, igualmente, essa situa\u00e7\u00e3o danosa que o ofendido ter\u00e1 que conviver para o resto de sua vida.<\/p>\n

    APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DANO MATERIAL, MORAL E EST\u00c9TICO. ACIDENTE DE TRANSITO. DANOS MATERIAIS N\u00c3O COMPROVADOS. DANOS MORAIS E EST\u00c9TICOS DECORRENTES DEBILIDADE PERMANENTE DAS FUN\u00c7\u00d5ES DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E DE DEAMBULA\u00c7\u00c3O E DEFORMIDADE PERMANENTE, VALOR FIXADO EM R$20.000,00 E R $30.000,00 RESPECTIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. Da culpa do acidente. Diante de uma via de m\u00e3o dupla, deparando-se o motorista com um buraco \u00e0 sua frente que julga ser imposs\u00edvel de ser transposto, ele, em regra, n\u00e3o pode invadir a faixa da esquerda para realizar manobra, de modo que ao escolher adotar esta postura deve se certificar de que n\u00e3o h\u00e1 ve\u00edculo naquela faixa. Ao agir com imprud\u00eancia e velocidade, ao desviar do buraco sem se certificar que n\u00e3o h\u00e1 qualquer outro ve\u00edculo na outra faixa, em sentido oposto ao seu, assume o risco de colis\u00e3o. Elementos de configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil subjetiva preenchidos. 3. Indeniza\u00e7\u00e3o por dano material. Lucros cessantes. Inexist\u00eancia de provas de gastos com rem\u00e9dios e procedimentos, bem como n\u00e3o h\u00e1 nos autos conjunto probat\u00f3rio que permita a concess\u00e3o de lucros cessantes, na medida que n\u00e3o demonstrou possuir atividade remunerada. 4. Da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. As les\u00f5es sofridas n\u00e3o s\u00e3o insignificantes e ostentam aptid\u00e3o de causar dano moral ao apelante. Corrobora essa apreens\u00e3o do contexto o simples de fato de um jovem passar a ostentar debilidade permanente das fun\u00e7\u00f5es do membro inferior esquerdo e de deambula\u00e7\u00e3o, j\u00e1 \u00e9 evidente a dor interna elevada e preju\u00edzo de sua estima e alegria de viver, fatos estes que v\u00e3o muito al\u00e9m do mero dissabor. Em rela\u00e7\u00e3o ao quantum indenizat\u00f3rio, o STJ tem entendido em casos em que ocorre a debilidade permanente de membro inferior seja fixado o valor de r $20.000,00 (vinte mil reais) a t\u00edtulo de dano moral. 5. Da indeniza\u00e7\u00e3o por dano est\u00e9tico. O dano est\u00e9tico est\u00e1 comprovado mediante o laudo do IML de fls. 16 que reconhece debilidade permanente das fun\u00e7\u00f5es do membro inferior esquerdo e de deambula\u00e7\u00e3o (resposta ao item terceiro) e deformidade permanente (resposta ao item quarto). Al\u00e9m disto, \u00e9 ineg\u00e1vel a deformidade anat\u00f4mica permanente, a comprometer sua autoestima e causa a permanente lembran\u00e7a do infort\u00fanio que o levou a tal conjuntura. No caso em tela, considerando a razoabilidade e proporcionalidade, entendo como cab\u00edvel o valor de r$30.000,00 (trinta mil reais). 6. Dos juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser computados a partir da data do evento danoso, a teor da S\u00famula n\u00ba 54\/stj, ao passo que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, nos termos da S\u00famula n\u00ba 362\/stj, deve incidir a contar do arbitramento da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. (TJPA; APL 0039143-19.2011.8.14.0301; Ac. 160520; Bel\u00e9m; Quinta C\u00e2mara C\u00edvel Isolada; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 02\/06\/2016; DJPA 08\/06\/2016; P\u00e1g. 935)<\/li>\n<\/ol>\n

      \t\t\t\tAdemais, m\u00e1xime quando abrigado \u00e0\u00a0S\u00famula 387 do STJ<\/strong>, necess\u00e1rio, do mesmo modo, seja a R\u00e9 condenada a pagar danos morais, independentemente do pagamento da verba condenat\u00f3ria anterior.<\/p>\n

      APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS MORAIS E EST\u00c9TICOS. PLANO DE SA\u00daDE. APLICA\u00c7\u00c3O DO CDC. RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO M\u00c9DICO. REALIZA\u00c7\u00c3O DA CIRURGIA MEDIANTE DECIS\u00c3O JUDICIAL. PROCEDIMENTO FALHO. APLICA\u00c7\u00c3O DE PR\u00d3TESE MAM\u00c1RIA MAIOR QUE A NECESSITADA PELA PACIENTE. DANO MORAL E EST\u00c9TICO CONFIGURADOS. CUMULA\u00c7\u00c3O. S\u00daMULA N\u00ba 387 DO STJ. INDENIZA\u00c7\u00c3O. RAZOABILIDADE DA FIXA\u00c7\u00c3O. ACERTO DA DECIS\u00c3O RECORRIDA. DESPROVIMENTO.<\/strong><\/p>\n

      \u00c9 de concluir que a negativa injustificada da assist\u00eancia m\u00e9dica pelo plano de sa\u00fade vai de encontro \u00e0 boa-f\u00e9, ao dispositivo consumerista garantidor da interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao consumidor e aos direitos fundamentais \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, os bens maiores em lit\u00edgio, sendo imperiosa a fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e est\u00e9ticos decorrentes de cirurgia reparadora malsucedida, com a utiliza\u00e7\u00e3o de pr\u00f3tese mam\u00e1ria maior que a solicitada pela paciente. A san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria deve estar informada dos princ\u00edpios que a regem e que visam a preven\u00e7\u00e3o e a repress\u00e3o, primando sempre pelo equil\u00edbrio, de forma que n\u00e3o seja t\u00e3o baixa ao ponto de gerar a sensa\u00e7\u00e3o de impunidade, nem t\u00e3o elevada ao ponto de caracterizar o enriquecimento da parte afetada. Os danos morais e est\u00e9ticos s\u00e3o aut\u00f4nomos e podem ser reconhecidos em raz\u00e3o de um mesmo acontecimento. As ofensas s\u00e3o diversas e, por isso, as indeniza\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m, da\u00ed a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o. (TJPB; APL 0042094-05.2008.815.2001; Primeira C\u00e2mara Especializada C\u00edvel; Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho; DJPB 11\/07\/2016; P\u00e1g. 6)<\/p>\n

      \t\t\t\tRessalte-se que h\u00e1 a pretens\u00e3o de se cumular o pedido de repara\u00e7\u00e3o por dano moral e o dano est\u00e9tico.<\/p>\n

      \t\t\t\tDano moral \u2013 Responsabilidade Civil. Aplic\u00e1vel ao Erro M\u00e9dico.<\/p>\n

      \t\t\t\tEsclarecido antes que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entabulada entre as partes \u00e9 de consumo, abre-se, por isso, no caso, a responsabilidade objetiva da R\u00e9.<\/p>\n

      \t\t\t\tNo plano do direito civil, para a configura\u00e7\u00e3o do dever de indenizar.<\/p>\n

      \t\t\t\tC\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n

      Art. 186<\/strong> \u2013 Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito. \u201c<\/p>\n

      Lado outro, aplic\u00e1vel ao caso sub examine a doutrina do \u201crisco criado\u201d (responsabilidade objetiva), a qual se encontra posta no C\u00f3digo Civil (CC, art. 927).<\/strong><\/p>\n

      \t\t\t\tInvers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong><\/p>\n

      \t\t\t\tA invers\u00e3o do \u00f4nus da prova se faz necess\u00e1ria na hip\u00f3tese em estudo, vez que a invers\u00e3o \u00e9 \u201cope legis<\/em>\u201d. Resulta isso o contido no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14, \u00a7 3\u00b0, incs. I e II<\/strong>).<\/p>\n

      \t\t\t\t\u00c0 R\u00e9, portanto, cabe, face a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, evidenciar se a Autora concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidora dos servi\u00e7os; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que \u00e9 justamente a regra do\u00a0inc. II, do art. 14, do CDC<\/strong>, acima citada.<\/p>\n

      \t\t\t\tREQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

      \t\t\t\ta) opta-se pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, na forma regida no art. 242, \u00a7 2\u00b0, do CPC, para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c\/c \u00a7 5\u00ba);<\/p>\n

      \t\t\t\tb) a Autora n\u00e3o guarda condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas de arcar com as despesas do processo, raz\u00e3o qual pede lhe sejam concedidos os benef\u00edcios da gratuidade da justi\u00e7a;<\/p>\n

      \t\t\t\tc) requer, mais, seja deferido o pleito de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova ou, subsidiariamente, a transmuta\u00e7\u00e3o do \u00f4nus em face da teoria din\u00e2mica da divis\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n

      \t\t\t\tPEDIDOS<\/strong><\/p>\n

        \n
      1. Pede-se sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NESTA A\u00c7\u00c3O, condenando os R\u00e9us, solidariamente, a pagarem indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e est\u00e9ticos ou danos materiais (ressarcimento se houver) sofridos pela Autora, nestes termos (acostar documentos).<\/li>\n
      2. pleiteia-se a condena\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o de danos morais, o valor de ….<\/li>\n
      3. que os R\u00e9us sejam igualmente condenados a repararem os danos est\u00e9tico perpetrados, raz\u00e3o qual se pede a condena\u00e7\u00e3o no valor de R$ ….<\/li>\n
      4. pleiteia-se que seja definida, por senten\u00e7a, a extens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e seu termo inicial, os juros morat\u00f3rios e seu prazo inicial (CPC, art. 491, caput);…<\/li>\n
      5. por fim, sejam os R\u00e9us condenados em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (CPC, art. 82, \u00a7 2\u00ba, art. 85 c\/c art. 322, \u00a7 1\u00ba), al\u00e9m de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84)….<\/li>\n<\/ol>\n

        \t\t\t\tPede-se ainda; Invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos.<\/p>\n

        \t\t\t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor ….. pois h\u00e1 pedido subsidi\u00e1rio condenat\u00f3rio, valor esse correspondente ao montante do pedido principal (CPC, art. 292, inc. V e VIII).<\/p>\n

        \t\t\t\tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

        \t\t\t\tLocal e data.<\/p>\n

        Advogado<\/p>\n

        OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-27124","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/27124","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27124"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=27124"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}