{"id":27030,"date":"2023-07-28T22:37:56","date_gmt":"2023-07-28T22:37:56","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T22:37:56","modified_gmt":"2023-07-28T22:37:56","slug":"mandado-de-seguranca-impetracao-contra-a-reinstituicao-da-cpmf","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-impetracao-contra-a-reinstituicao-da-cpmf\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de Seguran\u00e7a – Impetra\u00e7\u00e3o contra a reinstitui\u00e7\u00e3o da CPMF"},"content":{"rendered":"

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – <\/strong>Os impetrantes, assim como todos os brasileiros, embora prevendo a reinstitui\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria sobre Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira – CPMF<\/strong> , que perdera efic\u00e1cia em 23 de janeiro de 1.999, viram-se surpreendidos com a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n. 21\/99, pelas Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal. Cujo objetivo \u00fanico \u00e9 o de propiciar aos impetrantes, livrarem-se<\/strong> da exa\u00e7\u00e3o<\/strong> que, de forma inconstitucional, est\u00e1 lhes sendo exigida<\/strong>.<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA C\u00cdVEL DA CIRCUNSCRI\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE ….<\/strong><\/p>\n

…………………………………………………….(qualifica\u00e7\u00e3o) portador da RG……..CPF………e ………………………………………….(qualifica\u00e7\u00e3o) portador do RG……..CPF…….., residentes e domiciliados \u00e0 rua……………………………..em……………..CEP………., Atrav\u00e9s de seus advogados , vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, pedindo v\u00eania para Impetrar o presente <\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COM MEDIDA \u201cINITIO LITIS\u201d,<\/strong><\/p>\n

em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM………….., Autoridade que poder\u00e1 ser notificada na Rua……………em………….CEP………, Com fundamento na constitui\u00e7\u00e3o Federal , art.5\u00ba., \u201cCaput\u201d, ll, Xxl, XXXV, LIV, LXIX, LXX, \u201cb\u201dart. 7\u00ba, inciso Vl, bem como nos artigos 1\u00ba. e 7\u00ba., inciso ll da lei n.1.533 de 31 de dezembro de 1951, pelos motivos abaixo expostos:<\/p>\n

DO ATO SOB ATAQUE<\/strong><\/p>\n

Os impetrantes, assim como todos os brasileiros, embora prevendo a reinstitui\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria sobre Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira – CPMF , que perdera efic\u00e1cia em 23 de janeiro de 1.999, viram-se surpreendidos com a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n. 21\/99, pelas Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal.<\/p>\n

Tal surpresa decorre n\u00e3o exclusivamente da reinstitui\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o, mas pela f\u00f3rmula adotada que alude a uma \u201cprorroga\u00e7\u00e3o\u201d por mais 36 (trinta e Seis)meses da cobran\u00e7a.<\/p>\n

Da\u00ed o presente \u201cWRIT\u201d, cujo objetivo \u00fanico \u00e9 o de propiciar aos impetrantes, livrarem-se da exa\u00e7\u00e3o que, de forma inconstitucional, est\u00e1 lhes sendo exigida.<\/p>\n

INCONSTITUCIONAL, porque haver\u00e1 de ser cobrado sem aten\u00e7\u00e3o devida ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, j\u00e1 que nosso ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o acolhe a figura da REPRISTINA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n<\/p>\n

\u00c9 bem verdade que o caos econ\u00f4mico-social e de arrecada\u00e7\u00e3o que atravessa o Governo Federal, para sua solu\u00e7\u00e3o, necessita de recursos e medidas dr\u00e1sticas, mas jamais podem elas, de forma abrupta, atropelar Principio M\u00e1ximo de Seguran\u00e7a dos Contribuintes que \u00e9 o da estrita legalidade.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es \u00e9 que os impetrantes, objetivando livrarem-se da exa\u00e7\u00e3o conhecida, abreviadamente, por CPMF, vem IMPETRAR a presente MEDIDA pela qual n\u00e3o se deve que s\u00e3o detentores de direito l\u00edquido e certo para prote\u00e7\u00e3o de seus leg\u00edtimos patrim\u00f4nios, submetidos a mais de cinq\u00fcenta outras incid\u00eancias tribut\u00e1rias diretas e indiretas, o que por si s\u00f3 j\u00e1 caracterizaria um odioso \u201cbis in idem\u201d.<\/p>\n

Sendo, os impetrantes detentores de patrim\u00f4nio legitimo, e sendo tributados em todas as rela\u00e7\u00f5es que praticam, ILEG\u00cdTIMA, ARBITR\u00c1RIA E INCONSTITUCIONAL A NOVA TRIBUTA\u00c7\u00c3O, sem que lei pr\u00f3pria a estabele\u00e7a clamando-se por uma solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica cujo rem\u00e9dio \u00e9 o presente \u201cmandamus\u201d.<\/p>\n

DO CABIMENTO, OPORTUNIDADE E TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE \u201cMANDAMUS\u201d<\/p>\n

A denominada CPMF, como j\u00e1 salientado, foi reinstitu\u00edda pela Emenda Constitucional n. 21\/99 e, conquanto se interfere desse diploma, passar\u00e1 a produzir efeitos a partir de 18 de junho de 2016, ou seja, 90 (noventa) dias contados de sua publica\u00e7\u00e3o, por certo que o par\u00e1grafo 1\u00ba., do art. 75, do ADCT manda observar \u201co disposto no par\u00e1grafo 6\u00ba.do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d. DA\u00cd O CABIMENTO DO \u201cWRIT\u201d PARA PROTE\u00c7\u00c3O DE DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5\u00ba., INCISO LXIX DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, in verbis:<\/p>\n

\u00c4rt. 195 CF: A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e <\/p>\n

indireta, nos temos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais:<\/p>\n

……`<\/p>\n

6 \u00ba.- As contribui\u00e7\u00f5es sociais de que trata este artigo s\u00f3 poder\u00e3o ser exigidas ap\u00f3s decorridos noventa dias da data da publica\u00e7\u00e3o da lei que as houver institu\u00eddo ou modificado, n\u00e3o se lhes aplicando o disposto no art. 150,Lll, b.<\/p>\n

Ademais, a viola\u00e7\u00e3o ao direito mais se concretiza com a atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade pela reten\u00e7\u00e3o e recolhimento da CPMF \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es Financeiras, fato que impedem os impetrantes decantarem a viola\u00e7\u00e3o, ainda na esfera administrativa, antes de submete-la ao corretivo judicial.<\/p>\n

Decorre, portanto, de forma cristalina a oportunidade do Mandado contra ato de Autoridade Federal que, sob o manto de uma suposta constitucionalidade, retira parte do patrim\u00f4nio dos impetrantes, sob forma de contribui\u00e7\u00e3o, sem que detenha legitimidade constitucional para tanto.<\/p>\n

Outrossim, resulta, tamb\u00e9m, a tempestividade do \u201cmandamus\u201d, face a que, a partir de 18 de junho de 1.999, cada movimenta\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o de valores e de cr\u00e9ditos de natureza financeira, submeter-se-\u00e3o a esse tributo.<\/p>\n

Vale dizer, a partir do momento em que a Emenda Constitucional passar a produzir seus<\/p>\n

efeitos, os impetrantes ter\u00e3o de aceitar, inertes, \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de parte de seus patrim\u00f4nios para pagamento de uma contribui\u00e7\u00e3o, sem qualquer possibilidade de impedirem a cobran\u00e7a.<\/p>\n

DA AUTORIDADE COATORA E DA COMPET\u00caNCIA PARA CONHECER DA SEGURAN\u00c7A.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Compete \u00e0 Secretaria da Receita Federal o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a da CPMF, com aplica\u00e7\u00e3o das normas relativas aos demais tributos.<\/p>\n

N\u00e3o fosse um Mandado de Seguran\u00e7a, estaria a Uni\u00e3o Federal legitimada para figurar no polo passivo de uma rela\u00e7\u00e3o processual normal.<\/p>\n

Mas aqui a ordem \u00e9 dirigida contra Autoridade, nos termos do artigo 1\u00ba. e par\u00e1grafos da lei 1.533\/51. Por isso a legitimidade passiva do delegado da Receita Federal, a quem compete a administra\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a da CPMF, onde t\u00eam domicilio fiscal os impetrantes.<\/p>\n

E mais, dita Autoridade Coatora, na qualidade de representante da Secretaria da Receita Federal, \u00e9 quem tem poderes para promover a suspens\u00e3o do ato apontado como abusivo (art. 7\u00ba., ll, Lei 1.533\/51), ou seja, o de n\u00e3o permitir a reten\u00e7\u00e3o e impedir a cobran\u00e7a da CPMF.<\/p>\n<\/p>\n

Ali\u00e1s, esta \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de HELY LOPES MEIRELES, \u201cIn Verbis\u201d:<\/p>\n

\u201cConsidera-se autoridade coatora a pessoa que decide da pr\u00e1tica do ato impugnado, e n\u00e3o o superior que a recomenda e baixa normas para a sua execu\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 confundir, entretanto, o simples executor material do ato, com a autoridade por ele respons\u00e1vel. Coator \u00e9 a autoridade aut\u00f4noma que ordena concreta e especificamente a execu\u00e7\u00e3o ou inexecu\u00e7\u00e3o, do ato impugnado, responde pelas suas conseq\u00fc\u00eancias administrativas. Executor \u00e9 o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hier\u00e1rquico sem se responsabilizar por ela\u201d (Mandado de Seguran\u00e7a e A\u00e7\u00e3o Popular; RT – 2\u00ba.Edi\u00e7\u00e3o, pag.26).<\/p>\n

Decorre da\u00ed que, sendo Autoridade Federal a respons\u00e1vel pelo ato de ilegal e abusivo, a compet\u00eancia pertence \u00e0 Justi\u00e7a Federal – Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de ….. -, na forma do artigo 109, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

DIREITO E DA PROCED\u00caNCIA DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Como j\u00e1 epigrafado, sob crivo do Judici\u00e1rio est\u00e1 a CPMF – \u201cContribui\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria sobre Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira\u201d – reinstitu\u00edda pela Emenda Constitucional n. 21\/99, que ao ver do impetrante, maltrata o texto constitucional vigente. O principal argumento impeditivo da cobran\u00e7a est\u00e1 na afronta ao PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE.<\/p>\n

De fato, a Emenda Constitucional n. 21, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 19.03.99 incluiu o artigo 75, no ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias com a seguinte reda\u00e7\u00e3o, \u201cIn Verbais\u201d.<\/p>\n

\u201cArt. 75. \u00c9 prorrogada, por trinta e seis meses, a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria sobre movimenta\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o de valores e de cr\u00e9ditos e direitos de natureza financeira de que trata o art. 74, institu\u00edda pela lei n. 9.311, de 24 de outubro de 1.996, modificada pela lei n. 9.539, de 12 de dezembro de 1.997, cuja vig\u00eancia \u00e9 tamb\u00e9m prorrogada por id\u00eantico prazo\u201d. <\/p>\n

Assim, o Governo Federal, iniciou \u00e0 cobran\u00e7a da CPMF no dia 17 de junho do corrente ano, tanto que decorridos noventa dias da publica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional supra, conforme par\u00e1grafo primeiro do referido dispositivo que determina observ\u00e2ncia ao \u201cdisposto no par\u00e1grafo 6 \u00ba.do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n

\u201cArt. 195 CF: A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direita e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, do Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais:<\/p>\n

……<\/p>\n

\u00a76\u00ba.- As Constribui\u00e7\u00f5es sociais de que trata este artigo s\u00f3 poder\u00e3o ser exigidas ap\u00f3s decorridos noventa dias da data da publica\u00e7\u00e3o da lei que as houver institu\u00eddo ou modificado, n\u00e3o se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, um estudo apurado sobre o que representa a \u201cprorroga\u00e7\u00e3o\u201d da cobran\u00e7a da CPMF, via Emenda Constitucional sem que nova lei a reintroduza no ordenamento jur\u00eddico, leva inegavelmente \u00e0 conclus\u00e3o de que a mesma n\u00e3o pode ser exigida, porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu corpo permanente veda a exig\u00eancia de aumento de tributo (inclusive as contribui\u00e7\u00f5es) sem lei que o estabelece (art. 150, Inciso I ):<\/p>\n

Art. 150 CF : Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: <\/p>\n

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a.<\/p>\n

Realmente, a Emenda Constitucional n. 12\/96 outorgou compet\u00eancia \u00e0 Uni\u00e3o, para instituir contribui\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria sobre movimenta\u00e7\u00e3o financeira via inclus\u00e3o do Art. 74, no ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/p>\n

Pelo par\u00e1grafo 4\u00ba. do mencionado dispositivo, al\u00e9m da anterioridade nonag\u00e9sima, a CPMF n\u00e3o poderia ser cobrada por prazo superior a dois anos.<\/p>\n

Art. 74 ACDT: A Uni\u00e3o poder\u00e1 instituir contribui\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria sobre movimenta\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o de valores e de cr\u00e9ditos e direitos de natureza financeira.<\/p>\n

\u00a74* – A contribui\u00e7\u00e3o que trata este artigo ter\u00e1 sua exigibilidade subordinada ao disposto no art. 195, \u00a76\u00ba., da Constitui\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o poder\u00e1 ser cobrada por prazo superior a dois anos.<\/p>\n

A lei n. 9.311, de 24.10.96 (DOU de 25.10.96), instituiu efetivamente a CPMF, fixando sua vig\u00eancia \u201cIn Verbis\u201d:<\/p>\n

\u201cArt. 20 A contribui\u00e7\u00e3o incidir\u00e1 sobre os fatos geradores verificados no per\u00edodo de tempo correspondente \u00e0 treze meses, contados ap\u00f3s decorridos noventa dias da data da publica\u00e7\u00e3o desta lei, quando passar\u00e1 a ser exigida\u201d.<\/p>\n

Por seu turno, a lei n. 9.539, de 12.12.97 (DOU de 15.12.97) disp\u00f4s que a CPMF \u201cincidir\u00e1 sobre os fatos geradores ocorridos no prazo de vinte e quatro meses, contados a partir de 23 de janeiro de 1.997\u201d, determinando a entrada em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da lei n. 9.311\/96.<\/p>\n

Por a\u00ed se infere que a Lei n. 9.311\/96 perdeu efic\u00e1cia quando decorrido o prazo nela estabelecido, passa a viger a Lei 9.539\/97.<\/p>\n

A Lei n. 9.311\/96 foi publicada no DOU de 25.10.96, com o que passou a ser cobrada a CPMF sobre fatos geradores ocorridos a partir de 23.01.97 (noventa dias da publica\u00e7\u00e3o), valendo por treze meses, ou seja, at\u00e9 23.02.98, expirando a\u00ed, igualmente, sua validade.<\/p>\n

A quest\u00e3o, portanto, \u00e9 relacionada \u00e0 CESSA\u00c7\u00c3O DE VIG\u00caNCIA das Leis 9.311\/96 e 9.539\/97 que a EC n. 21\/99 quer prorrogar.<\/p>\n

Na verdade estamos em face da figura da REPRISTINA\u00c7\u00c0O n\u00e3o acolhida por nosso ordenamento jur\u00eddico, ainda que a proposta tenha sido veiculada por Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DE PL\u00c1CIDO E SILVA, em seu cl\u00e1ssico \u201cVocabul\u00e1rio Jur\u00eddico\u201d define \u201crepristinat\u00f3rio\u201d como sendo, \u201cIn verbis\u201d:<\/p>\n

\u201cPalavra formada da part\u00edcula latina re (retrocesso, oposi\u00e7\u00e3o) e de pristinus (antigo, de outro tempo, precedente), \u00e9 tida na teminologia jur\u00eddica no sentido de retorno ao antigo, volta ao passado, ado\u00e7\u00e3o de preceito que j\u00e1 n\u00e3o se encontrava em voga.<\/p>\n

Assim, repristion\u00e1rio diz propriamente respeito \u00e0 efic\u00e1cia de certa regra j\u00e1 posta \u00e0 margem, e que se revigorou, direta ou indiretamente\u201d (op. Cit., vol.IV,p.1353)<\/p>\n

Como visto, a pretendida prorroga\u00e7\u00e3o de que trata a Emenda \u00e9 t\u00edpico ato repristion\u00e1rio, porque as Leis instituidoras da CPMF n\u00e3o mais vigiam quando de sua promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em outros termos, quer-se colocar em vigor norma jur\u00eddica que n\u00e3o mais vigorava porque expirado o prazo de vig\u00eancia.<\/p>\n

VICENTE R\u00c1O<\/strong> leciona que, \u201cIn verbis\u201d:<\/p>\n

\u201co preceito que faz cessar a for\u00e7a obrigat\u00f3ria das leis, ora existe na pr\u00f3pria lei, ora em lei outra.<\/p>\n

Existe na pr\u00f3pria lei:<\/p>\n

….<\/p>\n

d) quando a lei visa reger uma situa\u00e7\u00e3o passageira, ou um estado de cousas n\u00e3o permanente (exemplos: a lei que prov\u00ea as situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia resultante de calamidades, situa\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, revolu\u00e7\u00f5es, a que regula situa\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias entre uma lei e outra, a promulgada para vigorar durante a guerra, etc.)<\/p>\n

Em todos esses caos, a lei traz consigo, desde o seu nascimento, o preceito que lhe limita a vig\u00eancia no tempo – e traz expressamente ou implicitamente\u201d. (O direito e a Vida dos Direitos, Resenha\/ 1.996, vol.I, tomo II, p.292\/3)<\/p>\n

Em conclus\u00e3o, cessada a vig\u00eancia das Leis n.s 9311\/96 e 9.539\/97, n\u00e3o pode uma Emenda Constitucional revigor\u00e1-las. Tudo em fun\u00e7\u00e3o da legalidade tribut\u00e1ria, pelo qual somente a Lei, jamais uma Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, pode inovar, como inovou, utilizando-se de sutileza vernacular, para repristinar normas que perderam efic\u00e1cia, em preju\u00edzo da legalidade.<\/p>\n

Na sistem\u00e1tica constitucional vigente, \u00e9 inafast\u00e1vel o consagrado principio da legalidade estrita em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria – sempre em salvaguarda das demais garantias constitucionais – a exig\u00eancia da Lei para exigir ou aumentar tributos (art.150, Inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica).<\/p>\n

Cab\u00edvel, dessa forma, o presente Mandado de Seguran\u00e7a, visando o n\u00e3o recolhimento enquanto n\u00e3o editava nova Lei reinstituindo a CPMF e transcorridos noventa dias de sua publica\u00e7\u00e3o, per\u00edodo em que a contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser exigida, por afronta ao art. 150, inciso I, da CF\/88.<\/p>\n

DA NECESSIDADE DE CONCESS\u00c3O DE MEDIDA LIMINAR<\/strong> <\/p>\n

Os requisitos para a concess\u00e3o de Liminares que antecipam os efeitos de Senten\u00e7as concessivas de Mandados de Seguran\u00e7a s\u00e3o singelamente dois: o \u201dfumus boni juris\u201d e o \u201cpericulum in mora\u201d, a que se refere o art. 7\u00ba., II, da lei n. 1533\/51.<\/p>\n

Com a devida v\u00eania, tais requisitos se apresentam de fora clara e inequ\u00edvoca, importante a exig\u00eancia fiscal da CPMF em t\u00edpico ato abusivo do Poder P\u00fablico, pass\u00edvel de ataque pela via mandamental ora eleita, em vista mesmo da inexist\u00eancia de recurso pr\u00f3prio que ampare a pretens\u00e3o de imediato.<\/p>\n

A Relev\u00e2ncia do fundamento est\u00e1 perfeitamente destacada em t\u00f3pico pertinente desta impetra\u00e7\u00e3o, consistente na INSCONSTITUCIONALIDADE da pretens\u00e3o da autoridade federal de, embasada exclusivamente no texto da EC n. 21\/99, exigir e cobrar mediante reten\u00e7\u00e3o por terceiros, a contribui\u00e7\u00e3o impugnada\u201d – CPMF.<\/p>\n

Resta o exame da POSSIBILIDADE DE DANO IRREPAR\u00c1VEL, que para a E. Professora Teresa Arruda Alvim Pinto, constitui o \u201cpericulum in mora\u201d, e assim se justifica, \u201cIn Verbis\u201d:<\/p>\n

\u201cO perigo de que, n\u00e3o sendo provavelmente concedida a medida pleiteada, ocorram graves danos ao Autor, de molde a que a senten\u00e7a a final, ainda que lhe conceda pedido, ter\u00e1s sua efic\u00e1cia concreta prejudicada pelo lapso de tempo decorrido entre as propositura de a\u00e7\u00e3o e o seu desfecho.<\/p>\n

A medida desta \u201cirreparabilidade\u201d \u00e9 a perspectiva futura de senten\u00e7a ter poder e for\u00e7a de satisfazer a pretens\u00e3o do requerente \u201cin natura\u201d. N\u00e3o trata aqui, meramente, da invalida\u00e7\u00e3o do ato violador de direito, pois esta, no campo estritamente jur\u00eddico, sempre poder\u00e1 ser realizada. Trata-se, isto sim, da poss\u00edvel inocuidade da senten\u00e7a na esfera dos fatos, no mundo, por assim dizer, material \u201c. (\u201cIn\u201dMandado de Seguran\u00e7a contra ato Judicial, RT,pag.20)<\/p>\n

Epigrafe-se, que dano irrepar\u00e1vel n\u00e3o \u00e9 algo que se prenda \u00e0 ressarcibilidade em termos econ\u00f4micos.<\/p>\n

O dano irrepar\u00e1vel, no entender de J.J. Calmon de Passos \u00e9, \u201cIn Verbis\u201d:<\/p>\n

\u201cLes\u00e3o a direito, injusta, sem possibilidade de ser evitada em suas repercuss\u00f5es imediatas sobre a esfera de quem foi ilegitimamente atingido.\u201d(Revista de processo 33, pag. 68\/69)<\/p>\n

Esta \u00e9 exatamente, a situa\u00e7\u00e3o que se apresenta. Como se infere da emenda constitucional n. 21\/99, a partir de junho de 1.999, os associados do impetrante, a cada movimenta\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o de valores e de cr\u00e9ditos e direitos de natureza financeira, inclusive quando do recebimento de seus sal\u00e1rios, submeter-se-\u00e3o \u00e0 CPMF incidente sobre tais fatos e situa\u00e7\u00f5es, \u00e0 al\u00edquota de 0,38%.<\/p>\n

Outrossim, e ainda em cada uma dessas opera\u00e7\u00f5es, os impetrantes haver\u00e3o de se submeter-se \u00e0 reten\u00e7\u00e3o do CPMF e mesmo \u00e0 reserva de saldo em conta corrente pelas institui\u00e7\u00f5es Financeiras, para que estas, posteriormente, o recolham \u00e0 Uni\u00e3o, como respons\u00e1veis.<\/p>\n

Corol\u00e1rio l\u00f3gico \u00e9 que os impetrantes n\u00e3o disp\u00f5em de qualquer outro meio para evitar a ileg\u00edtima tributa\u00e7\u00e3o. Nem lhes resta a alternativa de sujeitarem-se a multa, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a subsequente inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa para futura Execu\u00e7\u00e3o fiscal, por decorr\u00eancia da inadimpl\u00eancia.<\/p>\n

De outro modo, se aceitarem inertes o procedimento previsto, e admitirem a reten\u00e7\u00e3o pelas institui\u00e7\u00f5es Financeiras, tal discuss\u00e3o passar\u00e1 para sede de Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito, com todas as dificuldades do procedimento.<\/p>\n

Por isso o \u201cMandamus\u201d assume car\u00e1ter preventivo, para resguardo dos impetrantes contra ato concreto da D. Autoridade Coatora, caracterizando-se o justo receio de viola\u00e7\u00e3o a Direito L\u00edquido e Certo.<\/p>\n

Finalmente, cabe ressaltar a pr\u00f3pria inefic\u00e1cia da medida, casa a Senten\u00e7a venha a reconhecer a proced\u00eancia do \u201cMandamus\u201d. Nesta hip\u00f3tese, j\u00e1 estar\u00e1 meterializado o recolhimento, com todos os melef\u00edcios descritos nesta Impetra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cData m\u00e1xima venia\u201d, uma vez presentes os pressupostos autorizativos da concess\u00e3o da liminar. Esta deve ser deferida como \u201cprocedimento acautelat\u00f3rio do poss\u00edvel direito dos Impetrantes, justificado pela imin\u00eancia de dano irrevers\u00edvel de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator at\u00e9 a aprecia\u00e7\u00e3o definitiva da causa\u201d (cf. Hely Lopes Meirelles – Mandado de Seguran\u00e7a e A\u00e7\u00e3o Popular, RT,5\u00ba.Ed.,pag.41).<\/p>\n

O dano irrevers\u00edvel a que se refere Hely Lopes Meirelles, \u00e9 patente e se compatibiliza com o esp\u00edrito real do texto, j\u00e1 que a liminar \u00e9 Rem\u00e9dio her\u00f3ico tipicamente Cautelar, e ir\u00e1 suspender o ato impugnado temporariamente, sem que os impetrantes se submetam ao tratamento inconstitucional.<\/p>\n

Da\u00ed a li\u00e7\u00e3o de Chiovenda, entre outros, para que \u201cum processo n\u00e3o pode representar um malef\u00edcio para quem dele se serve\u201d (Cita\u00e7\u00e3o de Arruda Alvin, Revista de Processo n. 39, ano 10, pag.38). Isto quer dizer que, sem a LIMINAR, em caso de sucesso, o mandado de seguran\u00e7a representa um malef\u00edcio aos impetrantes que j\u00e1 ter\u00e3o se submetido a uma pretensa e quase imposs\u00edvel restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Liminar, no caso, estar\u00e1 apenas, provisoriamente, evitando danos poss\u00edveis e previs\u00edveis, com a demora natural do processo, ou, como alude Calamandrei \u201cIn Verbis\u201d<\/p>\n

\u201cAntecipa\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de certos efeitos de provid\u00eancia definitiva, e destinada a prevenir o dano que poderia derivar do retardamento da mesma provid\u00eancia\u201d. (Do mandado de seguran\u00e7a – Celso Agr\u00edcola Barbi, 3\u00ba. Ed. Pag. 200).<\/p>\n

\u00c9 o suficiente, \u201cdata v\u00eania\u201d, para demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concess\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o liminar.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Em vista do exposto, evidenciados os fatos e fundamentos que autorizam a impetra\u00e7\u00e3o da presente seguran\u00e7a, requer a Vossa Excel\u00eancia, se digne conceder MEDIDA LIMINAR para que, em reconhecimento o Direito L\u00edquido e Certo, seja determinado \u00e0 Autoridade Coatora abster-se de exigir dos impetrantes a contribui\u00e7\u00e3o sobre movimenta\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o de valores e cr\u00e9ditos e direitos de natureza financeira reinstitu\u00edda pela Emenda Constitucional n. 21\/99, enquanto n\u00e3o editada nova lei regulamentando a reinstitui\u00e7\u00e3o da CPMF, e transcorridos noventa dias de sua publica\u00e7\u00e3o, per\u00edodo em que a contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser exigida, por afrontar o art. 150, inciso I, da CF\/88.<\/p>\n

Necess\u00e1rio, outrossim, que, para efetiva\u00e7\u00e3o da LIMINAR, sejam as institui\u00e7\u00f5es financeiras abaixo designadas, impedidas de promover qualquer reserva de saldo em conta e mesmo reten\u00e7\u00e3o e recolhimento da CPMF, referente aos impetrantes, incluindo as contas abaixo designadas e qualquer outra transa\u00e7\u00e3o em nome dos impetrantes, pelo que REQUER <\/strong> seja expedido Oficio \u00e0s mesmas, o qual se compromete os impetrantes reproduzir e proceder \u00e0 entrega respectiva.<\/p>\n

INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS A SEREM OFICIADAS:<\/strong><\/p>\n

A) BANCO………..<\/p>\n

Clientes:<\/p>\n

1)-……………………..<\/p>\n

Ag\u00eancia:……………..<\/p>\n

Contas:………………<\/p>\n

B) BANCO………..<\/p>\n

Clientes:<\/p>\n

1)-……………………<\/p>\n

Ag\u00eancia:……………<\/p>\n

Contas:…………….<\/p>\n

Requer, ao depois, seja concedida a ordem em definitivo, confirmando a liminar e julgando procedente o pedido de seguran\u00e7a pela inconstitucionalidade da exig\u00eancia da CPMF dos impetrantes, repita-se, enquanto n\u00e3o editada nova lei regulamentando a reinstitui\u00e7\u00e3o respectiva, e transcorridos noventa dias de sua publica\u00e7\u00e3o, per\u00edodo em que a contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser exigida, por afrontar o art. 150, Inciso I, da CF\/88.<\/p>\n

Requer, ademais, se digne determinar a notifica\u00e7\u00e3o da Douta Autoridade Coatora, para que, querendo, e no prazo legal, preste as informa\u00e7\u00f5es que entenda cab\u00edveis, de tudo cientificado o Ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa, o valor de R$……..(………………)para efeitos meramente fiscais.<\/p>\n

Nestes Termos<\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

………………………………..<\/p>\n

Advogado OAB\/…..<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-27030","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/27030","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27030"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=27030"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}